sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 12 de abril de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos doze dias do mês de abril do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima terceira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores: Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda (Presidente Interina), Rosemeire Aparecida de 
Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia (Segunda Secretária), Carolina Coelho 
Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos 
Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Batista 
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Gilmar da Silva conduziu a oração inicial. 
A Presidente Interina informou que a eleição para o cargo de Presidente seria realizada 
dentro da primeira parte da reunião “Expediente”, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Expediente: Atas aguardando votação. A Presidente em exercício
colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata da décima primeira reunião ordinária 
da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 29
de março de 2021. 02 - Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 05 de abril de 2021.
Registra-se que as atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. A Secretária fez 
a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, a Presidente Interina 
sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão.
Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas: 01) 
Correspondência à Mesa Diretora, do Vereador José Vitor Donato, grafada ipsis litteris: 
“Exmos(as) Vereadores(as) componentes da mesa Diretora. Nos termos do art. 27 c/c 
art.25, I do Regimento Interno, venho, por questões pessoais, apresentar minha renúncia 
ao cargo de 1º Tesoureiro. Comunico que continuarei exercendo normalmente a 
vereança, visto que a renúncia é tão somente em relação ao cargo de 1º Tesoureiro. 
Atenciosamente, JOSÉ VITOR DONATO Vereador”. A Presidente Interina agradeceu ao 
Vereador José Vitor Donato pelo trabalho que exerceu à frente da Tesouraria da Câmara 
Municipal de Lavras e convocou uma reunião extraordinária para o dia 13 de abril de 
2021, às 19h15min, para eleição do novo Tesoureiro da Casa. 02) Requerimento (art. 
101 Regimento Interno) do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, em suma: “CPI 
CISLAV Foi amplamente divulgado em jornais e mídias sociais do dia 02.04.201 em diante 
(Jornal de Lavras, LavrasOnline, etc.) possíveis ilegalidades em nomeações e 
contratações do CISLAV (Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da 
Microrregião de Lavras), que foi criado para prestar serviços públicos em saúde para 
população de Lavras e região. A conhecida Lei Federal de Licitações (Lei 8.666/93, art. 9º 
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e a Nova Lei de Licitações, art. 9º, § 1º) vedam expressamente a contratação de 
servidores públicos da entidade responsável pela licitação, o que também é condenado 
pelos Tribunais de Contas e de Justiça; o Cislav é um consórcio intermunicipal, recebendo 
verbas públicas também do Município de Lavras, onde o sócio da Clínica Dentária 
contratada é servidor público Municipal (Ranieri Spuri). Cidadãos remeteram cópia do 
Extrato de Inexigibilidade do Contrato Administrativo nº 018/2021 realizado, publicado 
no Diário Oficial do Município de Lavras do dia 17.03.2021, entre o Secretário Executivo 
do Cislav (Luciano Fernandes de Melo) e os 02 dentistas sócios de Clínica Dentária de 
Lavras (Centro Odontológico Spuri, CNPJ 08.026.760/0001-80), sendo um deles servidor 
público da Prefeitura de Lavras, o que é vedado por Lei, por valor global até março de 
2022 (01 ano de contrato). Referido Contrato, dentre inúmeros outros em 2021, foi 
Assinado/Ratificado pelo Secretário Executivo do CISLAV, Luciano Fernandes de Melo 
(ex-vereador Tilili), nomeado no cargo pela Presidente do CISLAV em janeiro de 2021. O 
Estatuto do CISLAV, artigos 25 e 26, determinam que a Secretaria Executiva deve ser 
ocupada por Bacharel em Administração/Administração Pública com experiência 
comprovada na área, o que segundo informações não é o caso, pois o ocupante seria 
Professor de Educação Física e proprietário de academia. E mais: a contratação se deu 
sem concorrência, através de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25, quando 
for impossível haver competição/concorrência pública por inexistência de outros 
profissionais/especialistas no mercado), o que a lei só autoriza em caráter de exceção, 
já que a regra é a ampla concorrência para credenciamento, tratando todos os 
interessados com impessoalidade, igualdade, conforme regras de moralidade e estrita 
legalidade, por se tratar de recursos públicos. Noticia-se que, após as denúncias, o 
dentista contratado protocolizou hoje no Cislav, 05.04.2021, pedido de rescisão do 
Contrato, confirmando a veracidade dos fatos. Consta por fim, que conforme Diário do 
dia 17.03.2021, outro Contrato Administrativo com Inexigibilidade de Licitação nº 
016/2021 com a empresa Lavras Clinic, CNPJ 34.261.905/0001/37), cujo sócio seria ex￾funcionário da CISLAV (Lourival Gualberto Junior), anteriormente demitido do CISLAV por 
irregularidades internas apuradas por sindicância. A Lei de Improbidade Administrativa 
(Lei 8.429/92) prevê 03 tipos de ações ilícitas: 1) as que geram enriquecimento do 
infrator (art. 9º); 2) as que geram prejuízo ao erário (art. 10) e 3) as que geram violação 
dos princípios e normas da administração pública de honestidade, imparcialidade, 
legalidade, impessoalidade, etc. e atos proibidos em lei, regulamento, etc.). Assim, nos 
termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal e do art. 100 do Regimento Interno, os 
Vereadores Subscritores REQUEREM a Criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO – CPI, nos termos regimentais, para investigar a legalidade da nomeação do 
Sr. Luciano Fernandes de Melo como Secretário Executivo do Cislav e dos Contratos 
Administrativos nº 016 e 018 de 2021 com inexigibilidade de Licitação, para ao final, se 
for o caso, sugerir aos órgãos competentes as medidas cabíveis. Lavras (MG), 
05.04.20221. Lauro Mesquita Vereador. Demais subscritores: Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Cláudio José da Silva, João Batista Carvalho Leão, 
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Antônio Marcos Possato.” A Presidente Interina
informou que o requerimento para constituição de CPI conta com 7 (sete) assinaturas e, 
portanto, está instaurada a CPI. A Presidente Interina solicitou o auxílio da servidora 
Silvânia Maria de Lima Pereira para o sorteio dos componentes. A Presidente Interina 
informou que o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, como subscritor, já faz parte 
da Comissão e será feito o sorteio para a escolha dos demais membros. A Presidente 
Interina informou, ainda, que o requerimento de CPI não consta o número de 
componentes que deveria ser indicado, de acordo com o Art. 101, II, do Regimento 
Interno, e que não deverá ser inferior a 3 (três) membros. A Presidente Interina 
questionou o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior se ele gostaria de fazer uma 
complementação oral ao requerimento. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
disse que é muito claro que já que não foi indicado no requerimento, vale o número de 
3 (três) membros, se o Plenário assim concordar. A Presidente Interina disse que a 
decisão tem que ser do Vereador que foi o proponente do requerimento. O Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior disse que, assim como feito com as outras CPIs, deverá 
ser considerado o número de 5 (cinco) membros. Registra-se, a pedido da Presidente 
Interina, que foi requerido de forma oral que a CPI seja composta por 5 (cinco) membros. 
Por conseguinte, a Presidente Interina anunciou o nome dos sorteados, sendo os 
vereadores Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo. 
Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou sua substituição, tendo em 
vista que está na condição de líder da Prefeita e esta é a atual Presidente do órgão que 
será investigado. A Presidente Interina aceitou o impedimento do Vereador João Paulo 
Felizardo e prosseguiu com o sorteio. Foram sorteados os nomes dos Vereadores José 
Vitor Donato e Gilmar da Silva. Registra-se que a referida Comissão Parlamentar de 
Inquérito, denominada “CPI do CISLAV”, está instaurada e composta pelos Vereadores 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, José 
Vitor Donato e Gilmar da Silva. A Presidente Interina solicitou à Comissão Parlamentar 
de Inquérito que deliberasse sobre o Presidente e Relator da Comissão e apontasse na 
próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras. Por conseguinte, a Vereadora 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, como participante da “CPI – Capina e Covid”, 
solicitou que ficasse registrado que, após deliberação em reunião de todos os membros 
da Comissão, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis foi nomeada Presidente da 
referida Comissão e a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda foi nomeada 
Relatora. A seguir, a Presidente Interina informou que a “CPI – Hospital de Campanha” 
ainda irá deliberar sobre o assunto e será comunicado na próxima reunião. Por 
conseguinte, a Presidente Interina comunicou que recebeu uma correspondência do 
cidadão Edgar Silva Arruda Barbosa e que possui dois vieses e, no que compete à 
Presidência, ele solicita a cobrança de valores devidos por servidores e Vereadores desta 
Casa. A Presidente Interina orientou o cidadão que, com relação à cobrança de valores 
devido ao erário, quem tem a legitimidade para este tipo de ação é a Procuradoria Geral 
do Município e não a Câmara Municipal e, portanto, solicitou ao cidadão que procurasse 
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a Procuradoria Geral do Município para que haja esse ressarcimento ao erário. Disse que 
o outro viés aponta a necessidade de uma investigação, de acordo com o Art. 13 do 
Código de Ética, precisa obedecer um prazo de 5 (cinco) dias úteis, com notificação dos 
Vereadores para que apresentem uma resposta. Disse que, como o requerimento foi 
protocolado no último dia 6 (seis), ainda está no prazo para os Vereadores se 
manifestarem, portanto, ainda não poderá ser feita a leitura em Plenário. Dando 
continuidade ao Expediente, entraram com proposituras os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, João Paulo Felizardo, Carolina Coelho Silva dos Reis, José Vitor Donato, Gilmar 
da Silva, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, Ennio 
Mendes de Siqueira e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A Presidente Interina
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. A seguir, a Presidente Interina solicitou à Secretária que fizesse a leitura 
das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Antônio 
Marcos Possato, que “Dispõe sobre a devolução de um milhão de reais, do Poder 
Legislativo, ao Poder Executivo Municipal, com o intuito de instalar leitos de UTI na 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Santa Casa e Hospital Vaz Monteiro”. 02) 
Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a 
disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da Covid￾19 na rede SUS do Município de Lavras, durante o período de pandemia e dá outras 
providências”. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira foi contra 
o Projeto de Indicação sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o 
tratamento precoce da Covid-19, pois não tem conhecimento e experiência para poder 
discernir se esta disponibilização, sem acompanhamento, sem ter uma assistência 
médica presente, somente distribuir, acha que isto é não cuidar da saúde da população. 
A Presidente Interina informou que as indicações seriam encaminhadas ao Poder 
Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando 
parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 (Vereadora 
Carolina Coelho Silva dos Reis) “Dispõe sobre critérios de prioridade para vagas em 
creches públicas e transparência na lista de ordem de espera nas escolas públicas 
municipais em Lavras”. A Presidente Interina informou que o Projeto está aguardando 
parecer da Comissão dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude. 02 -
Projeto de Lei nº 005/2021 (Chefe do Executivo) “Cria o Conselho de Desenvolvimento 
Econômico de Lavras – CODEL e dá outras providências”. A Presidente Interina 
informou que o Projeto recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e será 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião. 03 - Projeto de Lei nº 007/2021 (Chefe do 
Executivo) “Referenda e aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao 
Orçamento do município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras 
providências”. A Presidente Interina informou que o Projeto está aguardando parecer 
da Comissão de Constituição e Justiça. 04 - Projeto de Lei nº 008/2021 (Chefe do 
Executivo) “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos adicionais 
especiais para os fins que menciona, e dá outras providências”. A Presidente Interina 
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informou que o Projeto está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça. 
05 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei 
Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras e dá outras providências”. A Presidente Interina informou que o 
Projeto está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Por 
conseguinte, a Presidente Interina deu início à eleição para o cargo de Presidente da 
Câmara Municipal de Lavras, informando que a votação seria nominal e deixou a palavra 
aberta aos candidatos. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha colocou seu nome para 
disputar o cargo de Presidente da Câmara Municipal. Como não houve mais nenhuma 
manifestação, a Presidente Interina colocou em votação. Votaram favoravelmente ao 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio 
Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Alisson Magno Mattioli, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, José Vitor Donato e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A Presidente
Interina, por unanimidade, proclamou eleito e declarou empossado Presidente da 
Câmara Municipal de Lavras o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, a partir deste 
momento. A seguir, a Presidente Interina passou a cadeira ao Presidente eleito. Após os 
agradecimentos, o Presidente deu continuidade aos trabalhos da Casa. Ordem do dia.
Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Dispõe sobre a reserva de percentual 
das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua 
no Município de Lavras”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a 
palavra para esclarecer sobre a manifestação da CCJ neste Projeto, uma vez que estava 
como Presidente Interina na ocasião. Disse que o que ocorreu foi que o Relator da CCJ 
apresentou o voto contrário ao Projeto na secretaria da Casa, que ainda não era o 
parecer da CCJ, apenas o voto do Relator, entretanto o Presidente da CCJ assinou o voto
apenas na reunião ordinária do dia 29 de março, após o prazo vencido e sem solicitação 
de prorrogação, conforme certidão emitida pela servidora Silvânia Maria de Lima 
Pereira, e o Regimento Interno determina que quando transcorre o prazo sem a 
manifestação da CCJ o Projeto deverá ser encaminhado às demais comissões para 
manifestação, o que foi feito. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a palavra para 
defender o Projeto de sua autoria. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou 
a palavra, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para ressaltar que o 
referido Projeto de Lei não poderia entrar em votação já que a CCJ emitiu parecer 
contrário, mesmo havendo um equívoco quanto ao prazo da Comissão. Registra-se que 
a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda disse que o Projeto tramitou 
enquanto estava na Presidência e o parecer da CCJ não foi protocolizado na secretaria, 
o que foi protocolizado foi o voto, em separado, apenas do Relator. Disse que não se 
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pode concluir que, apenas com um voto, tem-se um parecer, então o prazo transcorreu 
sem manifestação da CCJ e, de acordo com o Regimento Interno, tem que dar 
seguimento para as outras comissões, o que foi feito, e não houve um equívoco por 
parte da Presidência. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo disse que, como 
o Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, fora 
eleito o novo Presidente da Câmara, o cargo ficou vago e, como suplente, assumiria a 
vaga e a CCJ se reuniria para eleger o novo Relator daquela Comissão. Por conseguinte, 
o Vereador Antônio Claret dos Santos requereu pedido de vistas ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 013/2021 para estudar melhor a matéria e esclarecer as dúvidas. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho Leão, 
Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
 Ubirajara Cassiano Rocha Ana Paula Santana de Rezende Arruda
 (Presidente) (Vice-Presidente)
 Rosemeire Aparecida de Oliveira Daiana Garcia 
 (Primeira Secretária) (Segunda Secretária)
 Carolina Coelho Silva dos Reis Alisson Magno Mattioli
 (Segunda Tesoureira)
 Antônio Claret dos Santos Antônio Marcos Possato
 Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis 
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 Ennio Mendes de Siqueira Gilmar da Silva 
 Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão 
 
 João Paulo Felizardo José Vitor Donato 
 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior