sessao nº 14

Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 19 de abril de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima quarta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis(Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Antônio 
Marcos Possato, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente convidou o 
Assessor Jurídico da Casa, Dr. Matheus Freire Lino, para fazer uso da Tribuna. O Assessor 
Jurídico se apresentou e se colocou à disposição dos Vereadores para esclarecimento de 
dúvidas na sala da Assessoria Jurídica, no período da tarde, de segunda à sexta-feira. 
Neste momento, o Presidente convidou a Sra. Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de 
Oliveira, e o Vice-Prefeito, Sr. Rodolpho Wilson Crepaldi, para comporem a Mesa 
Diretora. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas: 01) 
Ofício 027/2021/SDEIMB/all, do Sr. Paulo Renato Gonçalves Júnior, Secretário de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana, parabenizando 
pela iniciativa de criação da Comissão de Desenvolvimento Econômico. 02) 
Correspondência do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior comunicando que, com a 
posse do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha como Presidente da Câmara Municipal, a 
Comissão de Constituição e Justiça ficou sem o seu Relator, sendo necessária a eleição 
novo membro efetivo para a CCJ. 03) Correspondência da CPI “CISLAV” comunicando 
que, após reunião da Comissão, foram eleitos como Presidente o Vereador Gilmar da 
Silva e como Relator o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Também foi 
comunicado que o Vereador Alisson Magno Mattioli se manifestou pela sua destituição 
da Comissão apresentando justificativa por uma questão de ética, já que sua esposa faz 
parte do quadro de funcionários do CISLAV. Neste momento, o Presidente solicitou o 
auxílio da servidora Silvânia Maria de Lima Pereira para o sorteio do novo componente 
da CPI “CISLAV”. Registra-se que fora sorteado o nome do Vereador João Batista 
Carvalho Leão. Por conseguinte, o Presidente comunicou que, como fora empossado 
Presidente desta Casa no último dia 12 de abril, fica impossibilitado de compor a CPI 
“Hospital de Campanha” e, desta forma, seria realizado o sorteio para o novo membro 
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da CPI “Hospital de Campanha” que assumirá o seu lugar. Assim, o Presidente solicitou 
o auxílio da servidora Silvânia Maria de Lima Pereira para o sorteio do novo componente 
da CPI “Hospital de Campanha”. Registra-se que fora sorteado o nome da Vereadora 
Daiana Garcia. 04) Ofício 05/CMDCA/MSBERNARDES/2021, da Sra. Milena Serenini 
Bernardes, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, 
divulgando a campanha de destinação do Imposto de Rende para o Fundo Municipal da 
Infância e Adolescência de Lavras. Neste momento, foi exibido um vídeo informativo 
sobre a referida campanha e, após a exibição do vídeo, o Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis usou da palavra, com Presidente da Comissão dos Direitos da Criança, do 
Adolescente e da Juventude, solicitando o apoio da população no sentido de contribuir 
para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência através do Imposto de Renda. Por 
conseguinte, o Presidente, tendo em vista o requerimento do Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior solicitando a eleição de um novo membro para a CCJ, esclareceu que 
foram eleitos cinco membros para a CCJ, sendo dois deles como suplentes. Disse que, 
como há suplentes, não vê motivos e nem dispositivos regimentais para nova eleição. 
Solicitou que os membros da CCJ se reunissem para eleger o novo Relator. Expediente:
Atas aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata 
da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021, realizada em 12 de abril de 2021. 02 - Ata da segunda
reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2021, realizada em 13 de abril de 2021. Registra-se que as atas foram aprovadas
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, José Vitor Donato, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, João Batista 
Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio Mendes 
de Siqueira e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. A seguir, o Presidente 
solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Indicação que foi apresentada. 01) 
Indicação, de autoria dos Vereadores Antônio Marcos Possato e Cláudio José da Silva, 
que “Dispõe sobre a gratificação salarial de 30% (trinta por cento) aos profissionais 
diretamente ligados à área de saúde pública municipal, enquanto durar a pandemia de 
Covid-19 e dá outras providências”. O Presidente informou que a indicação será
encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 008/2021 (Chefe do 
Executivo) “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos adicionais 
especiais para os fins que menciona, e dá outras providências”. O Presidente informou 
que o Projeto ainda não está apto à votação. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 
001/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Complementar nº 327/2014, que dispõe 
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Presidente informou que o Projeto ainda não está apto à votação. 03 -
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão 
de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. O 
Presidente informou que o Projeto ainda não está apto à votação. 04 - Projeto de Lei nº 
006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza e regulamenta no âmbito do Município de 
Lavras a instalação e funcionamento do serviço de crematório de corpos, peças 
anatômicas e restos mortais humanos e incineração de corpos, peças anatômicas e 
restos mortais de animais”. O Presidente informou que o Projeto ainda não está apto à 
votação. 05 - Projeto de Lei nº 009/2021 (Chefe do Executivo) “Reconhece a prática da 
atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde pública no Município de 
Lavras-MG”. O Presidente informou que o Projeto ainda não está apto à votação. Neste 
momento, o Presidente informou que o Projeto de Lei nº 008/2021 (Chefe do Executivo) 
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos adicionais especiais 
para os fins que menciona, e dá outras providências” também cria um elemento de 
despesa relacionado à esta casa Legislativa e, como já possui os pareceres das comissões 
pertinentes, solicitou autorização para inclusão na Ordem do dia para votação. O 
Presidente colocou em votação a solicitação, sendo aprovada por unanimidade. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu
o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. Neste momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a leitura 
e aprovação do Edital de Convocação de Audiência Pública, virtual, para discutir a 
criação do Dia Municipal do Ciclista em Lavras e sua inclusão no Calendário Oficial. Após 
a leitura feita pela Secretária, o Presidente colocou em votação, sendo aprovado 
unanimemente pelo Plenário. Projeto aguardando parecer das comissões na emenda.
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira) “Dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e 
obras públicas para pessoas em situação de rua no Município de Lavras”. O Vereador 
Antônio Claret dos Santos apresentou uma emenda ao Projeto. Por conseguinte, o 
Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, em conformidade com o Art. 22, 
XV, do Regimento Interno, para que a Prefeita Municipal de Lavras, Jussara Menicucci 
de Oliveira, possa fazer a apresentação ao Poder Legislativo Municipal de parte das 
medidas administrativas adotadas nos 100 (cem) dias do mandato. O Presidente colocou 
em votação a solicitação, sendo aprovada unanimemente pelo Plenário. Com a palavra, 
a Prefeita Municipal cumprimentou os presentes e explanou sobre as obras que estão 
sendo executadas pelo Município, vacinas contra o Covid-19, ações para o 
desenvolvimento econômico, loteamentos, redes pluviais, operação tapa buracos, 
bueiros, construção de PSFs, quadras esportivas, escolas. Ressaltou a sanitização da 
cidade, testes de Covid-19, cirurgias eletivas. Destacou que as aulas on-line serão 
transmitidas pela TV Câmara. Citou o trabalho que está sendo feito nas estradas rurais.
Após uma extensa explanação, foi apresentado um vídeo informativo que está sendo 
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veiculado nos meios de comunicação da cidade. Por conseguinte, o Presidente concedeu 
a palavra aos Vereadores para seus questionamentos. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos 
Santos, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Marcos 
Possato, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Mesquita, João Batista 
Carvalho Leão e Cláudio José da Silva. Registra-se que a Prefeita Municipal esclareceu
todos os questionamentos dos Vereadores. Ordem do Dia. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 005/2021 (Chefe do Executivo) “Cria o 
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lavras – CODEL e dá outras 
providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu pedido de vistas ao Projeto.
02 - Projeto de Lei nº 007/2021 (Chefe do Executivo) “Referenda e aprova a abertura 
de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município de Lavras, para o 
exercício de 2021, e dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu 
pedido de vistas ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 (Vereadora 
Carolina Coelho Silva dos Reis) “Dispõe sobre critérios de prioridade para vagas em 
creches públicas e transparência na lista de ordem de espera nas escolas públicas 
municipais em Lavras”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu pedido de vistas ao 
Projeto. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Evandro Oliveira Miranda, Alisson 
Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Ubirajara Cassiano Rocha Ana Paula Santana de Rezende Arruda
 (Presidente) (Vice-Presidente)
 Rosemeire Aparecida de Oliveira Daiana Garcia 
 (Primeira Secretária) (Segunda Secretária)
 Gilmar da Silva Carolina Coelho Silva dos Reis 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segunda Tesoureira)
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 19 de abril de 2021
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 Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos 
 
 Antônio Marcos Possato Cláudio José da Silva 
 Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira 
 
 Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão 
 
 João Paulo Felizardo José Vitor Donato 
 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior