sessao nº 15

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 26 de abril de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima quinta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva 
(Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Antônio 
Marcos Possato, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura 
das correspondências recebidas: 01) Ofício SEGOV/DGA nº 2191/2021, do Sr. Juliano 
Fisicaro, Chefe de Gabinete do Governo do Estado de Minas Gerais, encaminhando ofício 
de lavra do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, João Márcio Silva de 
Pinho, referente à solicitação de inclusão das academias de ginástica como serviços 
essenciais. 02) Ofício 153/2021/SELTC/RLP/ifn, do Sr. Rodrigo Lucas Pacheco, Secretário 
de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura, solicitando a indicação de representantes da 
Câmara Municipal de Lavras para compor o Conselho Municipal de Política Cultural. O 
Presidente consultou o Plenário se havia algum Vereador interessado em compor o 
referido Conselho. Os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira e Alisson Magno 
Mattioli colocaram seus nomes à disposição para comporem o Conselho. O Presidente 
colocou em votação o nome da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, como 
titular, e do Vereador Alisson Magno Mattioli, como suplente, sendo aprovado por 
unanimidade. 03) Ofício nº 018/2021-DG/SEA, da Vereadora Daiana Garcia, informando 
sua ausência na reunião ordinária do dia 26 de abril de 2021 por motivos de saúde. 04) 
E-mail da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis informando sua ausência na reunião 
ordinária do dia 26 de abril de 2021, tendo em vista que sua secretária na Construtora 
testou positivo para Covid-19 e, seguindo o protocolo da Vigilância Sanitária, todos que 
tiveram contato com a funcionária deverão ficar em quarentena, mesmo testando 
negativo. 05) Ofício nº 021/2021/GPAP, da Comissão de Revisão do Regimento Interno 
encaminhando a Minuta de Projeto de Reforma do Regimento Interno para análise dos 
demais Vereadores. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a 
palavra para manifestar sobre o trabalho realizado pela referida Comissão e solicitar a 
colaboração dos colegas para que façam a análise e que sejam feitas as sugestões antes 
de ser feito o protocolo formal do Projeto. Sobre o assunto, também fizeram uso da 
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palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e 
Antônio Marcos Possato. 06) Correspondência da Comissão de Constituição e Justiça 
informando que o Vereador João Paulo Felizardo foi eleito o novo Relator da referida 
Comissão. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou o uso da palavra,
como líder de Governo, para esclarecer sobre a questão da imunização dos cidadãos 
lavresnes, tendo em vista que um órgão de comunicação estadual divulgou dados 
errados sobre a cidade de Lavras. O Vereador fez a leitura da nota de esclarecimento 
divulgado pela Prefeitura Municipal de Lavras. Também se manifestaram sobre a 
vacinação contra Covid-19 os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Antônio Marcos Possato, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira e Rosemeire Aparecida de Oliveira. 
Expediente: Atas aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte
Ata: 01 - Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 19 de abril de 2021. Registra-se que a
ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os 
Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Marcos 
Possato, Antônio Claret dos Santos, Élis Gonçalves Amarante Reis, Alisson Magno 
Mattioli, José Vitor Donato, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Batista 
Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira e João Paulo Felizardo. O Presidente
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Complementar nº 
327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras 
e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 (Chefe do 
Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que 
menciona, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 006/2021 (Chefe do 
Executivo) “Autoriza e regulamenta no âmbito do Município de Lavras a instalação e 
funcionamento do serviço de crematório de corpos, peças anatômicas e restos mortais 
humanos e incineração de corpos, peças anatômicas e restos mortais de animais”. 04
- Projeto de Lei nº 009/2021 (Chefe do Executivo) “Reconhece a prática da atividade 
física e do exercício físico como essenciais à saúde pública no Município de Lavras￾MG”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2021 (Vereadores Rosemeire Aparecida 
de Oliveira e Lauro Mesquita Sampaio Júnior) “Autoriza o Executivo Municipal a incluir 
os profissionais da educação na lista prioritária de vacinação”. Projeto aguardando 
parecer das comissões na emenda. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Dispõe sobre a reserva de percentual 
das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua 
no Município de Lavras”. O Presidente informou que o Projeto será incluído na pauta 
da Ordem do Dia da próxima reunião. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e 
votação. 1 - Projeto de Lei nº 005/2021 (Chefe do Executivo) “Cria o Conselho de 
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Desenvolvimento Econômico de Lavras – CODEL e dá outras providências”. O Vereador 
Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de votação ao Projeto. A 
Secretária fez a leitura do Projeto. O Líder de Governo solicitou o sobrestamento do 
Projeto até a próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 007/2021 (Chefe do Executivo) 
“Referenda e aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento 
do município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de votação ao Projeto. 
O Presidente informou que, de acordo com o Art. 222 do Regimento Interno, o Projeto 
não admite regime simplificado de votação. O Presidente colocou o Projeto em primeira 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, 
Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, João 
Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Antônio Claret dos Santos e Ennio Mendes de 
Siqueira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
por unanimidade, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima 
sessão da Casa. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 (Vereadora Carolina 
Coelho Silva dos Reis) “Dispõe sobre critérios de prioridade para vagas em creches 
públicas e transparência na lista de ordem de espera nas escolas públicas municipais 
em Lavras”. O Presidente solicitou, nos termos regimentais, o adiamento da votação do 
projeto, tendo em vista a ausência da Vereadora proponente, sendo aprovada por 
unanimidade. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram 
uso da Tribuna os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli,
Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Evandro Oliveira Miranda. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Rezende Arruda
(Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 26 de abril de 2021
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Antônio Marcos Possato Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior