sessao nº 16

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 03 de maio de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos três dias do mês de maio do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima sexta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Daiana Garcia (Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro),
Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro 
Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato
e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior conduziu 
a oração inicial. A Segunda Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Segunda Secretária fez a leitura das
correspondências recebidas: 01) Atestado de comparecimento emitido por Dr. Marco 
Túlio Silva Neves, declarando que a paciente Daiana Garcia esteve em seu consultório 
no dia 27 de abril de 2021, no período da tarde. 02) Atestado médico emitido por Dr. 
Leonardo Abreu Carvalho, atestando que Rosemeire Aparecida de Oliveira necessitava
afastar-se de suas atividades habituais por 10 (dez) dias, CID B34.2. O Presidente 
informou que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira testou positivo para Covid￾19, conforme atestado médico, e que a Presidência, juntamente à Diretoria Geral da 
Casa, estão tomando providências para que todos os Vereadores e servidores possam 
ser testados, além da contratação de uma empresa para a sanitização do prédio sede da 
Câmara Municipal, visando maior segurança e mantença da integralidade da saúde de
todos, vez que, até a presenta da data, não há atendimento presencial ao público, ou 
seja, o acesso às dependências da Casa está restrito a Vereadores e servidores, 
conforme regramento da Portaria nº 30/2021. Por conseguinte, o Presidente informou 
que a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis continua de quarentena em casa e far￾se-á presente na próxima reunião. A seguir, o Presidente solicitou à Segunda Secretária 
que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria 
do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre vacinação prioritária para 
profissionais da educação e para estudantes acima 18 anos de idade e dá outras 
providências”. 02) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que 
“Dispõe sobre abertura de bares e restaurantes aos sábados, domingos e feriados até as 
22 horas e dá outras providências”. O Presidente informou que as indicações serão 
encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. 
Moção. 01 – Moção de Congratulações (Vereador Evandro Oliveira Miranda) ao ex￾Prefeito José Cherem, pela administração 2017-2020 em Lavras. O Presidente concedeu 
a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. O Presidente colocou em 
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discussão a Moção. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato, João 
Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Por conseguinte, o Presidente 
colocou em votação a referida Moção de Congratulações, solicitando que os Vereadores 
favoráveis permanecessem como estavam. Registra-se, pois, que os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha se 
levantaram. O Presidente anunciou, portanto, que a Moção de Congratulações in voga 
fora aprovada. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação 
a seguinte Ata: 01 - Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 26 de abril de 2021. O 
Vereador Antônio Marcos Possato requereu vistas à referida Ata, vez que afirmou não 
ter tido tempo durante a semana para a leitura da mesma. Entraram com proposituras 
os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Antônio Marcos Possato, Ubirajara 
Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Gilmar da Silva, 
José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, João Batista 
Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda e Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. O Presidente informou que a Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda solicitou pedido de destaque ao requerimento em que 
solicitou ao Poder Executivo a possibilidade de ampliar o serviço de psicologia nos Postos 
de Saúde da Família. O Presidente concedeu a palavra à Vereadora para se manifestar 
sobre o assunto. Após o pronunciamento da Vereadora, o Presidente submeteu tal
requerimento à votação plenária, sendo aprovado por unanimidade. Projetos
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 
(Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 006/2021 (Chefe do 
Executivo) “Autoriza e regulamenta no âmbito do Município de Lavras a instalação e 
funcionamento do serviço de crematório de corpos, peças anatômicas e restos mortais 
humanos e incineração de corpos, peças anatômicas e restos mortais de animais”. 03 
- Projeto de Lei nº 009/2021 (Chefe do Executivo) “Reconhece a prática da atividade 
física e do exercício físico como essenciais à saúde pública no Município de Lavras￾MG”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira) “Institui a utilização do nome social no Município de Lavras-MG”. O 
Presidente solicitou às comissões que se atentassem ao prazo para emissão de parecer. 
A seguir, solicitou aos Presidentes das Comissões Permanentes uma reunião, 
juntamente à Assessoria Jurídica e À Presidência, para a próxima segunda-feira, às 
18h30min, visando a elaboração de uma planilha de horários de reuniões de comissões 
no intuito de transmiti-las pela TV Câmara. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação 
e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 007/2021 (Chefe do Executivo) “Referenda e 
aprova a abertura de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do município 
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de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente submeteu 
o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José 
Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, 
Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 005/2021 
(Chefe do Executivo) “Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lavras –
CODEL e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Cláudio José da Silva e João Paulo Felizardo. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em primeira votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da 
Silva, Alisson Magno Mattioli, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, 
Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio 
Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima sessão 
da Casa. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 (Vereadora Carolina Coelho Silva 
dos Reis) “Dispõe sobre critérios de prioridade para vagas em creches públicas e 
transparência na lista de ordem de espera nas escolas públicas municipais em Lavras”. 
O Presidente informou que a votação do Projeto continua adiada até a presença da 
Vereadora proponente, conforme aprovado na última reunião. 03 - Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Complementar nº 
327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras 
e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu vistas ao 
Projeto. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2021 (Vereadores Rosemeire Aparecida 
de Oliveira e Lauro Mesquita Sampaio Júnior) “Autoriza o Executivo Municipal a incluir 
os profissionais da educação na lista prioritária de vacinação”. Projeto aguardando 
parecer das comissões na emenda. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior para defesa de sua propositura. Após a explanação, o 
Presidente colocou o Projeto em votação. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu 
regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. 
Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 013/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Dispõe sobre a 
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reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas 
em situação de rua no Município de Lavras”. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis 
informou que a Comissão de Serviços Públicos Municipais já emitira parecer na emenda, 
vez que a Comissão de Constituição e Justiça perdeu o prazo para exarar parecer de sua 
competência. O Presidente concedeu um interstício de 5 (cinco) minutos para que a CCJ 
pudesse analisar a emenda apresentada. Decorrido o interstício, o Presidente reiniciou 
a sessão. O Relator da CCJ, Vereador João Paulo Felizardo, solicitou a dilação do prazo 
para que a Comissão pudesse exarar o parecer na emenda. O Presidente concedeu a 
dilação do prazo. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram 
uso da Tribuna os Vereadores Antônio Marcos Possato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira e João Paulo 
Felizardo. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e 
da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Rezende Arruda
(Vice-Presidente)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Antônio Marcos Possato Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior