sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária, do segundo período, da primeira Sessão
Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
de 2013.
Aos dois dias do mês de setembro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a quinta reunião ordinária, do segundo período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno |
Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Ie Secretário), Daniel Costa, José Bento da
Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Edmar
Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de
Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Leandro Moretti, Luciano
Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em
votação a Ata do dia 12 de agosto do corrente ano, sendo a mesma aprovada. O
Vereador Secretário fez a leitura da correspondência recebida. O Vereador Secretário
informou que o Processo Seletivo Simplificado, ocorrido no dia anterior, transcorreu
em ordem. O Vereador Presidente colocou em votação os requerimentos, todos foram
aprovados, com voto contrário do Vereador José Marcio a cinco ofícios de
cumprimentos, conforme a seguir: do Vereador Evandro Castanheira Lacerda: Ofício
de cumprimentos ao Presidente do Sistema Fecomércio MG e ao Diretor Regional do
SESC pela implantação da Agência SESC Serviço Lavras; Ofício de cumprimentos pelas é
festividades em comemoração ao aniversário do Instituto Gammon; Ofício de ,
cumprimentos pelas festividades em comemoração ao aniversário da UFLA; Ofício de .
cumprimentos às arquitetas Julieta Bastos Alvarenga e Luciana Pierangeli Vilela; e
Ofício de cumprimentos ao Tiro de Guerra pela solenidade em comemoração ao Dia do
Soldado. Do vereador Marcos Possato: Ofício de cumprimentos ao Reitor da UFLA,
Prof. José Roberto Soares Scolforo. Projetos que deram entrada: 01- Projeto de Lei do
Legislativo nº 078/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Í
Municipal a Colônia de Pescadores Profissionais e Artesanais Z-17 de Lavras”. (data
de entrada: 12/08/2013); 02- Projeto de Lei nº 052/2013 (Chefe do Executivo) que bo
“Dispõe sobre a destinação do incentivo para custeio do Programa Farmácia de
Minas de que tratam o artigo 2º, ll, da Resolução nº 2.885, de 20/07/11, e os artigos
4º e 5º, da Resolução nº 3.727, de 30/04/13, da Secretaria de Estado de Saúde de
G”. (data de entrada: 23/08/2013); 03 — VETO PARCIAL ao Projeto de Lei do «e
Legislativo nº 046/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe sobre a proibição?
de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em
muros e dá outras providências”. (data de entrada: 27/08/2013); 04 — VETO PARCIAL
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe”
sobre a obrigatoriedade da recomposição das vias e logradouros públicos'municipais,/
após a realização de obras ou serviços, no prazo que menciona, e dá outras
-* providências”. (data de entrada: 29/08/2013) ; 05- Projeto de Lei nº 053/2013 (Chefe
do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de á |
“cartão magnético, e dá outras providências”. (data de entrada: 30/08/2013;) 06- |
“Projeto de Lei nº 054/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o inciso XI, do artigo 2º,
“da Lei nº 3.904, de 27 de novembro di 2012, que contém o Plano de Auxílios e
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Subvenções do Município de Lavras para o ano de 2013”. (data de entrada:
29/08/2013); 07- Projeto de Lei nº 055/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre
as condições de lançamento e/ou disposição final de efluentes e lodos no município
de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada: 29/08/2013); 08- Projeto de
Lei nº 056/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao orçamento do Município de Lavras, e dá outra sprovidências”. (data de
entrada: 29/08/2013); 09- Projeto de Lei nº 057/2013 (Chefe do Executivo) que
“Institui o Plano Pluiranual de Ação Governamental — PPA do Município de Lavras
para o quadriênio 2014-2017”. (data de entrada:30/08/2013). Projetos aguardando
pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2013 (Vereador Sebastião dos.
Santos Vieira) que “Proíbe a cobrança da tarifa do serviço de esgotamento sanitário
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA no Município de Lavras —
Minas Gerais, por tempo determinado, e dá outras providências”. (data de entrada: To
15/07/2013); 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2013 (Vereador João Paulo
Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes publicitários,
com esclarecimentos e alerta sobre malefícios causados por drogas, bebidas
alcoólicas, fumo e doenças sexualmente transmissíveis, em eventos culturais, como
cinemas, shows musicais, teatrais e de dança, localizados no Município de Lavras e
dá outras providências”. (data de entrada: 30/07/2013) ; 03- Projeto de Lei do
Legislativo nº 075/2013 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.461, de
30 de abril de 2009”. (data de entrada: 08/08/2013); 04 - Projeto de Resolução nº
054/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o $ 1º do art. 200 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada: 17/06/2013); 05- Projeto (
de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Padre Luiz Eustáquio
do Nascimento logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data de
entrada: 08/08/2013); 06- Projeto de Lei nº 045/2013 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua Paulo Antônio Cerqueira logradouro público que menciona, e dá
outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 07- Projeto de Lei nº 046/2013
(Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Ladira Maria Cerqueira logradouro
público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 08-
Projeto de Lei nº 047/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Fátima Sousa
Loureiro Ticle logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data so dr
entrada: 08/08/2013); 09 - Projeto de Lei Complementar nº 017/2013 (Chefe do
Executivo) que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 148, de 21 de maio de”
2008”. (data de entrada: 07/08/2013); 10 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo
nº 018/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o anexo VIII, da Lei Complementar nº
095, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Administração Pública de Lavras, e dá outras
providências”. (data de entrada: 19/08/2013 — Regime de Urgência); 11 - Projeto de
Lei nº 044/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Papa João Paulo Il
logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada:
08/08/2013); 12 - Projeto de Lei nº 048/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de
Rua Tufi Cherem logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data
de entrada: 09/08/2013); 13 - Projeto de Lei nº 049/2013 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua Sebastiana Pádua de Andrade logradouro público que menciona,
e dá outras providências”. (data de entrada: 09/08/2013); 14 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 079/2013 (Vereador Marcos P to) que “Dá denominação de Rua
Eduardo Vilela”. (data de entrada: 12/08/2013); 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº
080/2013 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá denominação de Rua
Carlos Botelho Botrel”. (data de entrada: 13/08/2013); 16 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 083/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Cria Frente
Parlamentar de Apoio ao Esportista Lavrense, na Câmara Municipal de Lavras”. (data
de entrada: 14/08/2013); 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2013 (Vereador
Cleber José Pevidor da Silva) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de números às linhas de ônibus da cidade de Lavras / MG”. (data de entrada:
14/08/2013); 18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 082/2013 (Vereador Cleber José
Pevidor da Silva) que “Dispõe sobre a gratuidade da prestação de serviços de. .
transporte público de pessoas para os atiradores do Tiro de Guerra de Lavras / MG”. Ad
(data de entrada: 14/08/2013); 19 - Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2013
(Vereador Daniel Costa) que “Dá denominação de Rua Expedicionário Lino dos Santos
Penoni Filho”. (data de entrada: 16/08/2013); 20 - Projeto de Lei do Legislativo nº
085/2013 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Dá denominação de Rua
Iracides de Oliveira”. (data de entrada: 19/08/2013); 21 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 086/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a notificação
do nascimento de crianças aos postos de saúde, para os fins que especifica, e dá
outras providências”. (data de entrada: 19/08/2013); 22 - Projeto de Lei nº 050/2013
(Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua João Pizzolante Filho logradouro público
que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 19/08/2013); 23 - Projeto
de Lei nº 051/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Geraldina Theodoro
Possato logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data de
entrada: 19/08/2013); 24- Projeto de Resolução nº 075/2013 (Vereador Alisson Magno
Mattioli) que “Acrescenta o & 3º ao Art. 200 da Resolução nº 68/2011, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada:
21/08/2013); Projetos aguardando documentação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº
053/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade
Pública à Associação Lavrense de Árbitros de Futebol - ALAF”. (data de entrada:
23/04/2013); 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2013 (Vereador Marcos Possato)
que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de
Hortaliças da COHAB de Lavras”. (data de entrada: 08/08/2013); 03- Projeto de Lei do
Legislativo nº 077/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Lavrense de Jipeiros e Gaioleiros”. (data de entrada: dk
12/08/2013); O Vereador Presidente convidou o Dr. Hugo Paiva para fazer uma
explanação sobre o hospital Paulo Menicucci, após a explanação do Dr. Hugo, todos os
vereadores fizeram questionamentos, que foram respondidos pelo médico. Vetos
aguardando votação: 01 — VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre normas gerais de segurança para o
funcionamento de casas de espetáculos e similares no Município de Lavras”. (data de
entrada: 05/07/2013); O Vereador Secretário fez a leitura das razões do veto do
Prefeito. Colocado em votação nominal o veto foi mantido por unanimidade. 02 —
VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2013 (Vereador Leandro Lazzarini
Moretti) que “Ficam as instituições privadas de ensino obrigadas a elaborar plano de
evacuação com caso de risco iminente”. (data de entrada: 11/07/2013); O Vereador
Secretário fez a leitura das razões do veto do Prefeito. O Vereador autor do Projeto se
manifestou contrário ao veto. Colocado e ação nqminal, o veto foi mantido.
PAD agia SA
Votaram contrário ao veto os Vereadores José Henrique, Luciano Fernando, Leandro
Lazzarini Moretti e José Márcio Faria. Projeto em segunda votação: Projeto de Lei nº
042/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o inciso XXX, do artigo 2º, da Lei nº 3904,
de 27 de novembro de 2012, que contém o Plano de Auxílios e Subvenções do
Município de Lavras para o ano de 2013”. (data de entrada: 31/07/2013) Colocado em
segunda votação, o Projeto foi aprovado. Projetos em discussão e primeira votação: 01
- Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que
“Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”. (data de entrada: 08/04/2013)
(Projeto Substitutivo do Vereador Cléber Pevidor — 18/06/2013). O Vereador Alisson
Magno pediu vista ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 069/2013 (Vereador -
Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Vicentino
no âmbito do Município de Lavras”. (data de entrada: 17/06/2013). O Vereador
Evandro Castanheira solicitou regime simplificado de votação, o que foi aprovado pelo
Plenário. Colocado em votação o Projeto em regime simplificado de votação, o Projeto
foi aprovado,com voto contrário do Vereador José Márcio Faria. 03 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 070/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação e
a reserva de vagas para veículos legalizados e autorizados a realizar o transporte
escolar de alunos regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino de
Lavras / MG”. (data de entrada: 11/06/2013). Colocado em discussão e primeira
votação, o Projeto foi aprovado por unanimidade na primeira votação. 04 - Projeto de
Lei nº 032/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município a celebrar convênio
com a Associação Beneficente Evangélica de Lavras — ABEL, e dá outras
providências”. (data de entrada: 11/06/2013). O Vereador Anderson Marques solicitou
votação simplificada. Colocada em votação a solicitação do Vereador, a mesma foi
aprovada. Colocado em discussão e primeira votação, o projeto foi aprovado por
unanimidade. 05 - Projeto de Lei nº 034/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade da comunicação de óbitos ao Município de Lavras/MG”. (data de
entrada: 13/06/2013). O Vereador Evandro Castanheira solicitou regime simplificado
de votação, que foi aprovado pelo Plenário. Colocado o Projeto em votação
simplificada, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 07 - Projeto de Lei
Complementar Substitutivo nº 016/2013 (Executivo) que “Altera o artigo 10 da Lei
Complementar Municipal nº 209 de 08 de julho de 2011”. (data de entrada:
21/06/2013 — Regime de urgência). Colocado o Projeto em votação nominal, o mesmo
foi aprovado, com voto contrario do Vereador José Marcio. 08 - Projeto de Lei
Substitutivo nº 041/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a participação do
Município de Lavras/MG no Consórcio Intermunicipal para o desenvolvimento
ambiental sustentável da região de Lavras — CONIDEAL — entre os Municípios de
Lavras, Ribeirão Vermelho, lIjaci, Itumirim e Itutinga e dá outras providências”. (data
de entrada Substitutivo: 02/08/2013 — Regime de Urgência). Colocado em discussão, o '
Projeto foi amplamente discutido. Colocado em primeira votação nominal, o Projeto
foi aprovado por unanimidade. O Vereador Presidente convocou reunião
extraordinária após dez minutos do encerramento desta reunião. Projeto aguardando
votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei do Legislativo
nº 061/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Estabelece cota de estágios nas
empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município de
| Lavras”. (data de entrada: 07/05/2013) (Emenda do Vereador Luciano Fernandes de Melo).
Prestação de contas aguardando parecer da Sopão deinanças e Orçamento: Prestação
8)
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de Contas — Exercício de 2011. (prazo para votação e encaminhamento ao Tribunal de
Contas — 20/09/2013);02 — Prestação de Contas — Exercício de 2000. (prazo para votação e
encaminhamento ao Tribunal de Contas — 12/12/2013). Projeto sobrestado: Projeto de Lei do
Legislativo nº 043/2013 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Altera
dispositivos da Lei nº 3.366/2008, que dispõe sobre a reestruturação da política
municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências”. (data
de entrada: 11/04/2013) (emenda do Vereador Evandro Castanheira Lacerda). Nada mais
havendo para ser tratado, o Presidente em nome de Deus encerrou a sessão, da qual
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os
Vereadores.
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