sessao nº 17

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 10 de maio de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos dez dias do mês de maio do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima sétima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Daiana Garcia (Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro),
Carolina Coelho Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio 
Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista 
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior. O Vereador José Vitor Donato conduziu a oração inicial. A Segunda Secretária fez 
a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por 
conseguinte, a Segunda Secretária fez a leitura das correspondências recebidas: 01) 
Ofício nº 107/2021/JOBMM/ARI, da Sra. Prefeita Municipal Jussara Menicucci de 
Oliveira, solicitando agendamento para apresentação de Prestação de Contas, referente 
ao 1º Quadrimestre de 2021, em Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio do 
corrente ano, em atendimento as disposições da Lei Municipal nº 4.141/2014 e 
parágrafo 4º, artigo 9º, da Lei Complementar 101/2000. 02) Requerimento nº 01/2021, 
da Comissão Parlamentar de Inquérito – CISLAV, comunicando que os Vereadores João 
Batista Carvalho Leão e Lauro Sampaio Mesquita Júnior foram escolhidos como 
Presidente e Relator, respectivamente, da referida Comissão e solicitando ao Presidente 
da Câmara Municipal que estipule, via Portaria, o prazo para a conclusão dos trabalhos 
da CPI. O Presidente informou que não há previsão legal para emissão de Portaria e 
informou, ainda, que o Art. 102, do Regimento Interno da Câmara Municipal, estipula o 
prazo de 90 (noventa) dias pra conclusão dos trabalhos, prazo este, fixado pela 
Presidente para os trabalhos da comissão em comento. 03) Ofício nº 
030/2021/SDEICMB/msac, do Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, 
Comércio e Mobilidade Urbana, Paulo Renato Gonçalves Júnior, solicitando o uso da 
Tribuna na reunião da Câmara Municipal para esclarecer dúvidas sobre o andamento 
dos projetos da referida Secretaria. O Presidente colocou em votação o pedido do 
Secretário que foi aprovado por unanimidade. Registra-se que o Secretário far-se-á 
presente da reunião ordinária de 17 de maio de 2021. 04) Correspondência da Comissão 
de Constituição e Justiça solicitando a convocação do Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana para prestar 
informações sobre a pasta na reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras do dia 
17 de maio de 2021. O Presidente comunicou que o Secretário já solicitou o uso da 
Tribuna para a próxima reunião, com aprovação plenária. A seguir, o Presidente solicitou 
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à Segunda Secretária que fizesse a leitura da Moção apresentada. 01 – Moção de Louvor 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) ao Centro Universitário de Lavras – UNILAVRAS. 
Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida Moção de Louvor. O 
Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada com voto contrário da 
Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. O Presidente concedeu a palavra ao 
proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, fizeram uso da palavra sobre a 
Moção in voga os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo 
Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Expediente: Atas aguardando votação. O Presidente
colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata da décima quinta reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 26 de 
abril de 2021. 02 - Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 03 de maio de 2021.
Registra-se que as atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Carolina Coelho Silva dos Reis, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli, José 
Vitor Donato, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de 
Siqueira e João Paulo Felizardo. O Presidente colocou as proposituras em votação,
sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente 
solicitou à Segunda Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram 
apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que 
“Inclui pacientes oncológicos, pessoas com Síndrome de Down, pessoas com doenças 
renais e que fazem tratamento por diálise, gestantes puérperas (parto realizado há 
menos de 45 dias) e com comorbidade, pessoas com deficiência permanente cadastrada 
no programa de benefício de prestação continuada (BPC) de 54 a 59 anos, além de 
paciente de 54 a 59 anos com comorbidade, bem como, outros grupos considerados de 
risco, conforme Ministério da Saúde, à prioridade de vacinação contra o vírus da Covid￾19, na forma que especifica.” 02) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Possato, que “Dispõe sobre a criação da carteira de identificação da pessoa com espectro 
autista (CIPTEA) para assegurar aos portadores direito já garantido através da ‘Lei 
Romeo Mion’, Lei Federal nº 13.477/2020 e dá outras providências”. 03) Indicação, de 
autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Autoriza a criação da guarda civil 
municipal de Lavras e dá outras providências”. 04) Indicação, de autoria da Vereadora 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, que “Institui e define diretrizes para a Política 
Pública ‘Menstruação Sem Tabu’ de conscientização sobre a menstruação e 
universalização do acesso a absorventes higiênicos e dá outras providências”. O 
Presidente informou que as indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, 
conforme determina o Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das 
comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 (Chefe do Executivo) 
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza e 
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regulamenta no âmbito do Município de Lavras a instalação e funcionamento do 
serviço de crematório de corpos, peças anatômicas e restos mortais humanos e 
incineração de corpos, peças anatômicas e restos mortais de animais”. 03 - Projeto de 
Lei nº 009/2021 (Chefe do Executivo) “Reconhece a prática da atividade física e do 
exercício físico como essenciais à saúde pública no Município de Lavras-MG”. 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) 
“Institui a utilização do nome social no Município de Lavras-MG”. 05 - Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real 
de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real 
de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real 
de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 08 - Projeto de Lei 
nº 010/2021 (Chefe do Executivo) “Ratifica a 1ª alteração realizada no Contrato de 
Consórcio Público do Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE, e dá 
outras providências”. Projeto aguardando parecer de Comissão Especial. 01 - Projeto 
de Resolução nº 007/2021 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Alisson Magno 
Matiioli) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Antônio Claret de Oliveira 
Júnior”. O Presidente nomeou os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Cláudio José 
da Silva e José Vitor Donato para comporem a Comissão Especial para emissão de 
parecer ao referido Projeto de Resolução. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação 
e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 005/2021 (Chefe do Executivo) “Cria o Conselho 
de Desenvolvimento Econômico de Lavras – CODEL e dá outras providências”. O 
Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio 
José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos 
Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João 
Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 (Vereadora Carolina 
Coelho Silva dos Reis) “Dispõe sobre critérios de prioridade para vagas em creches 
públicas e transparência na lista de ordem de espera nas escolas públicas municipais 
em Lavras”. A Segunda Secretária fez a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu a palavra à proponente do Projeto para sua manifestação. A seguir, o 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio 
Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Evandro Oliveira Miranda, João Batista 
Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Claret dos Santos e Cláudio José 
da Silva. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação. O Vereador 
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Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à
votação única. O Presidente anunciou que o Vereador João Paulo Felizardo se absteve 
da votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo.
02 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei 
Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli 
apresentou uma emenda ao referido Projeto e o Presidente a encaminhou às comissões 
pertinentes para emissão de parecer. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Dispõe sobre a reserva de percentual 
das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua 
no Município de Lavras”. O Presidente solicitou o adiamento da votação do Projeto até 
a presença da Vereadora proponente, o que fora aprovado pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente solicitou às Comissões Permanentes que se atentassem aos 
prazos para emissão de pareceres. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva 
dos Reis solicitou a palavra para informar que os membros da CPI do “Hospital de 
Campanha” se reuniram e elegeram os Vereadores Gilmar da Silva e Carolina Coelho 
Silva dos Reis como Presidente e Relatora, respectivamente, da referida CPI. Por 
conseguinte, o Vereador Alisson Magno Mattioli informou que, como estava Presidente 
desta Casa no início do ano, não fazia parte de nenhuma Comissão Permanente, 
entretanto, após a sua renúncia ao cargo e como determina o Regimento Interno da 
Casa, necessariamente precisa fazer parte de, pelo menos, uma comissão. Disse ainda 
que o atual Presidente fazia parte da Comissão de Constituição e Justiça e teve que se 
afastar quando assumiu a Presidência da Casa, ficando vago um cargo de segundo 
suplente na CCJ, por isso, solicitou que fosse eleito o novo membro da CCJ colocando 
seu nome a disposição. O Plenário atendeu à solicitação do Vereador Alisson Magno 
Mattioli e colocou em votação o seu nome para compor a CCJ, sendo aprovado por 
unanimidade ao cargo de segundo suplente. Por conseguinte, o Presidente solicitou aos 
Presidentes das comissões permanentes que informassem, formalmente, o dia e horário 
em que cada comissão irá se reunir para que a TV Câmara possa transmitir as referidas 
reuniões. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a palavra, como 
Líder de Governo, para informar que a Prefeitura Municipal de Lavras está realizando 
Processo Seletivo para preenchimento de diversas vagas até que se faça o concurso 
público e ressaltou que os cidadãos, que se encontram em vulnerabilidade social, estão 
com dificuldades para fazer as inscrições através da internet, por isso, comunicou que 
os CRAS – Centro de Referência da Assistência Social estarão à disposição destes 
cidadãos para auxilia-los nas inscrições do referido Processo Seletivo. Por conseguinte, 
o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores
Antônio Marcos Possato, João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Rezende Arruda
(Vice-Presidente)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli
Antônio Claret dos Santos Antônio Marcos Possato
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior