sessao nº 18

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 17 de maio de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos dezessete dias do mês de maio do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima
oitava reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira 
(Primeira Secretária), Daiana Garcia (Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro 
Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno 
Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio José da Silva, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, 
João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior. O Vereador Evandro Oliveira Miranda conduziu a oração inicial. A 
Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. Por conseguinte, a Segunda Secretária fez a leitura das
correspondências recebidas: 01) E-mail da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda informando que, por ter tido contato com paciente positivado para o Covid-19, 
será necessário seu afastamento, conforme atestado médico anexo ao mesmo. 02) 
Ofício nº 001/2021/PODEMOS/PLOC, do Sr. Carlos Alberto Pereira, Presidente do 
PODEMOS-Lavras-MG-Municipal, indicando o Vereador Antônio Marcos Possato como 
líder (porta-voz da representação partidária), com as prerrogativas constantes dos 
artigos 46, caput, 60, 95, § 8º, 211, inciso V e 217, § 1º, todos do Regimento da Casa, 
entre outras. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação 
a seguinte Ata: 01 - Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 10 de maio de 2021.
Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. A seguir, o 
Presidente solicitou à Segunda Secretária que fizesse a leitura das Moções
apresentadas. 01 – Moção de Louvor (Vereadora Daiana Garcia) aos policiais civis da 
Primeira Delegacia Regional de Polícia Civil de Lavras/MG. O Presidente concedeu a 
palavra à proponente da Moção para sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente 
colocou em votação a referida Moção de Louvor. O Presidente anunciou que a referida 
Moção fora aprovada com votos contrários das Vereadoras Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Carolina Coelho Silva dos Reis. 02 – Moção de Congratulações (Vereador 
Alisson Magno Mattioli) à Sra. Jamile Botrel Massahud. O Presidente concedeu a 
palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, fizeram uso da 
palavra sobre a Moção in voga os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e 
Evandro Oliveira Miranda. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a 
referida Moção de Congratulações. O Presidente anunciou que a referida Moção fora 
aprovada com voto contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. 03 – Moção 
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de Congratulações e Aplausos (Vereador Antônio Marcos Possato) ao Corpo de 
Bombeiros Militar de Lavras. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a 
referida Moção de Congratulações. O Presidente anunciou que a referida Moção fora 
aprovada com voto contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. Entraram 
com proposituras os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Marcos 
Possato, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, 
Gilmar da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, João Batista 
Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente colocou as proposituras em votação,
sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente 
solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) 
Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar obras para um novo acesso ao Bairro Residencial Fonte 
Verde e dá outras providências.” 02) Indicação, de autoria da Vereadora Daiana Garcia, 
que “Priorizar a vacinação dos médicos veterinários conforme determina o Plano 
Nacional de Operacionalização da vacina contra Covid-19.” 03) Indicação, de autoria da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, que “Institui o Estatuto Municipal de 
Promoção e da Igualdade Racial e dá outras providências.” O Presidente informou que 
as indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o 
Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto 
de Lei Complementar nº 002/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 02 -
Projeto de Lei nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza e regulamenta no âmbito
do Município de Lavras a instalação e funcionamento do serviço de crematório de 
corpos, peças anatômicas e restos mortais humanos e incineração de corpos, peças 
anatômicas e restos mortais de animais”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo 
(Substitutivo) nº 021/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Institui a 
utilização do nome social no Município de Lavras-MG”. 04 - Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito 
real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 05 - Projeto 
de Lei Complementar nº 005/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 06 -
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão 
de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 07 
- Projeto de Lei nº 010/2021 (Chefe do Executivo) “Ratifica a 1ª alteração realizada no 
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Regional de Saneamento Básico –
CONSANE, e dá outras providências”. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 
(Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) “Institui o Dia Municipal do Ciclista e dá 
outras providências”. 09 - Projeto de Lei nº 011/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a 
Lei Municipal nº 2.765/02, de 03 de junho de 2002, que dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e 
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dá outras providências”. 10 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 (Chefe do 
Executivo) “Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Presidente solicitou às Comissões que se atentassem aos prazo para 
emissão de pareceres. Projeto aguardando parecer das comissões na emenda. 01 -
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei 
Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer de 
Comissão Especial. 01 - Projeto de Resolução nº 007/2021 (Vereadores Antônio 
Marcos Possato e Alisson Magno Matiioli) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 
Dr. Antônio Claret de Oliveira Júnior”. Neste momento, o Presidente solicitou a 
inversão da ordem dos trabalhos para que o Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana pudesse fazer o uso da Tribuna. 
O Presidente colocou em votação a inversão da ordem dos trabalhos, sendo aprovada 
por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Secretário de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana, Sr. Paulo 
Renato Gonçalves Júnior, para esclarecer eventuais dúvidas sobre o andamento dos 
projetos daquela Secretaria. Após uma extensa explanação sobre os trabalhos 
desenvolvidos por aquela Secretaria, destacando as parcerias, os projetos 
desenvolvidos, as ações de melhorias para pequenos empreendedores, mapeamento 
dos processos internos, revisão da Lei Complementar nº 418/2020, revitalização da 
linha férrea, distrito industrial às margens da Fernão Dias, duplicação da BR 265, 
revitalização da rodoviária, voos comerciais, usinas solares, expansão e atração de 
empresas, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para seus questionamento. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Antônio Marcos Possato, Ennio 
Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Batista Carvalho Leão e Carolina 
Coelho Silva dos Reis. Destaca-se que o Secretário esclareceu todos os 
questionamentos dos nobres edis. Por conseguinte, o Presidente comunicou que, a 
partir do próximo dia 24 de maio, a TV Câmara transmitirá as aulas do Projeto “Educa 
Lavras”, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. Ordem do Dia. Projetos 
em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Dispõe sobre a reserva de percentual 
das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua 
no Município de Lavras”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu pedido de vistas à 
emenda apresentada pelo Vereador Antônio Claret dos Santos. 02 - Projeto de Lei nº 
009/2021 (Chefe do Executivo) “Reconhece a prática da atividade física e do exercício 
físico como essenciais à saúde pública no Município de Lavras-MG”. O líder de 
Governo, Vereador João Paulo Felizardo, solicitou o sobrestamento do Projeto até a 
próxima reunião. Neste momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou ao 
Presidente que colocasse em votação o envio de dois requerimentos, de sua autoria,
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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solicitando informações ao Executivo e à Copasa sobre o sistema de esgoteamento
sanitário da Rua João Teodoro, no Bairro Centenário. O Presidente colocou em votação
a solicitação do Vereador, sendo aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores
João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, 
Cláudio José da Silva, Antônio Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária) 
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli
Antônio Claret dos Santos Antônio Marcos Possato
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior