sessao nº 19

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 24 de maio de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima
nona reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Antônio 
Marcos Possato, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador José Vitor Donato
conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das
correspondências recebidas: 01) Ofício nº 001/2021, da Sra. Luana Farah Alvarenga, 
Presidente do PT de Lavras, e do Sr. Carlos André Luz de Freitas, Membro da Executiva 
– PT Lavras, indicando a vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira como líder de 
bancada do Partido dos Trabalhadores, conforme notas regimentais da Casa. 02) Ofício 
nº 021/2021-LHMMS – GRO, da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, solicitando 
a leitura da carta aberta, assinada por Yúrika Alves Cabral e Silva, das Lactantes pela 
Vacina de Minas Gerais e a divulgação aos vereadores da Casa Legislativa. 03) Nota de 
Apoio ao Projeto de Lei de Legislativo nº 021/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira) que “Institui a utilização do nome social no Município de Lavras-MG”, 
encaminhada pelo Coletivo LGBTTQIA+ (RE) Existir. 04) Correspondência da Vice￾Presidenta da ADUFLA e da Representante da ADUFLA no Conselho Municipal dos 
Direitos das Mulheres, manifestando apoio ao Projeto de Lei de Legislativo nº 021/2021 
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Institui a utilização do nome social 
no Município de Lavras-MG”. 05) Correspondência das representantes do Coletivo de 
Mulheres Docentes da UFLA no CMDM, manifestando apoio ao Projeto de Lei de 
Legislativo nº 021/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Institui a 
utilização do nome social no Município de Lavras-MG”. 06) Correspondência da 
Coordenadora do GEDIM (Núcleo de Estudos em Gênero, Diversidade em Movimento e 
Agroecologia DAE/UFLA), manifestando apoio ao Projeto de Lei de Legislativo nº 
021/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Institui a utilização do 
nome social no Município de Lavras-MG”. 07) Nota de Apoio, do Coletivo de Travestis e 
Mulheres Trans de Lavras - MG, ao Projeto de Lei de Legislativo nº 021/2021 (Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Institui a utilização do nome social no Município 
de Lavras-MG”. 08) Ofício nº 001/2021, do Conselho Municipal dos Direitos das 
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Mulheres, manifestando apoio ao Projeto de Lei de Legislativo nº 021/2021 (Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Institui a utilização do nome social no Município 
de Lavras-MG”. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação 
a seguinte Ata: 01 - Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 17 de maio de 2021.
Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Moções apresentadas. 01 – Moção de 
Congratulações e Aplausos (Vereador Antônio Marcos Possato) ao Sr. Ricardo Rogério 
de Brito – Alemão. O Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua 
manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida Moção de 
Congratulações e Aplausos. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada 
com voto contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. 02 – Moção de 
Congratulações e Aplausos (Vereador Antônio Marcos Possato) à Universidade Federal 
de Lavras – UFLA. O Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua 
manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida Moção de 
Congratulações e Aplausos. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada 
com voto contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. Entraram com 
proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, João Paulo Felizardo, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio José da 
Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Batista Carvalho 
Leão, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Evandro 
Oliveira Miranda. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou à 
Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, 
de autoria do Vereador Gilmar da Silva, que “Estatuto dos Agentes de Segurança Pública 
e Viária Municipal de Lavras-MG.” O Presidente informou que a indicação será 
encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. 
02) Indicação, de autoria dos Vereadores Antônio Marcos Possato e Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, que “Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois 
anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Municipal de 
Imunização – COVID 19 e dá outras providências.” O Presidente informou que a 
indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Prestação de Contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento. 01 – Prestação de Contas do Executivo – exercício de 2019. Projetos
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 
(Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 
005/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público que menciona, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 
006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
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público que menciona, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 010/2021 
(Chefe do Executivo) “Ratifica a 1ª alteração realizada no Contrato de Consórcio 
Público do Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE, e dá outras 
providências”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) “Institui o Dia Municipal do Ciclista e dá outras providências”. 06 -
Projeto de Lei nº 011/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Municipal nº 2.765/02, 
de 03 de junho de 2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Defesa e Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2021 (Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o Código de Obras do 
Município de Lavras e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer das 
comissões na emenda. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 (Chefe do 
Executivo) “Altera a Lei Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. 02 - Projeto de 
Lei nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza e regulamenta no âmbito do Município 
de Lavras a instalação e funcionamento do serviço de crematório de corpos, peças 
anatômicas e restos mortais humanos e incineração de corpos, peças anatômicas e 
restos mortais de animais”. Projeto aguardando votação do parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça. 01 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 021/2021 
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Institui a utilização do nome social no 
Município de Lavras-MG”. O Presidente concedeu a palavra ao Presidente da Comissão 
de Constituição e Justiça, Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, que solicitou a 
leitura da parecer da CCJ. Após a leitura, o Presidente concedeu a palavra à proponente 
do Projeto que se manifestou em defesa de sua propositura. A seguir, o Presidente 
colocou em discussão a matéria. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte, 
o Presidente colocou em votação nominal o parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça que é pela antirregimentalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade formal do 
referido Projeto. Foram contrários ao parecer da CCJ os Vereadores Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Alisson 
Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, João Batista 
Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, Diana Garcia e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Foram favoráveis ao parecer da CCJ os Vereadores Gilmar da Silva, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda. Os 
Vereadores José Vitor Donato e João Paulo Felizardo se abstiveram da votação. Registra￾se que o Vereador Cláudio José da Silva mudou o seu voto para contrário ao parecer, 
justificando que fez confusão na hora de votar. O Presidente anunciou o resultado da 
votação, sendo 11 (onze) votos contrário ao parecer. Neste momento, o Vereador João 
Paulo Felizardo solicitou a mudança de seu voto para contrário ao parecer da CCJ para 
que o Projeto fosse discutido na Câmara Municipal. O Presidente informou que o 
parecer fora derrubado pela maioria da Casa Legislativa e encaminhou o Projeto para a 
Comissão de Serviços Públicos Municipais emitir seu parecer. Ordem do Dia. Projeto em 
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votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 007/2021 (Vereadores Antônio Marcos 
Possato e Alisson Magno Matiioli) “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. 
Antônio Claret de Oliveira Júnior”. O Presidente concedeu a palavra aos proponentes 
do Projeto para suas manifestações. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Como não houve nenhum inscrito, o Presidente colocou o Projeto em votação 
única, sendo aprovado por unanimidade, encaminhado à redação final e promulgação.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Dispõe sobre a reserva de percentual 
das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua 
no Município de Lavras”. O Presidente informou que o Vereador Antônio Claret dos 
Santos apresentou uma emenda ao Projeto e solicitou a Secretária que fizesse a leitura. 
A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao proponente da emenda para a defesa da 
mesma. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda questionou o proponente 
da emenda sobre a numeração dos parágrafos que ele estava alterando. O Vereador 
Antônio Claret dos Santos esclareceu que houve um erro de digitação e, onde consta § 
4º, leia-se § 2º e, onde consta § 5º, leia-se § 3º, e solicitou a correção na redação final. 
Por conseguinte, o Presidente colocou a emenda em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. A seguir, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura do Projeto 
de Lei, já com a inclusão da emenda aprovada. Após a leitura, o Presidente concedeu a 
palavra à proponente do projeto para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou 
o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato, 
João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Evandro Oliveira Miranda, Ennio 
Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante 
Reis e Carolina Coelho Silva dos Reis. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. O 
Presidente anunciou que os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, 
Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda e Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
votaram contrários ao Projeto e o Vereador José Vitor Donato se absteve da votação, os 
demais votaram favoráveis ao Projeto. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, 
que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, dado o avançar das horas, solicitou a prorrogação dos trabalhos. O 
Presidente colocou em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 02 - Projeto de Lei nº 
009/2021 (Chefe do Executivo) “Reconhece a prática da atividade física e do exercício 
físico como essenciais à saúde pública no Município de Lavras-MG”. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato e Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação. O Vereador Antônio 
Marcos Possato requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
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solicitação aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à
votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 (Chefe do Executivo) 
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao líder de Governo, Vereador 
João Paulo Felizardo, para defesa do Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em discussão e, como não houve inscritos, colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves amarante Reis, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Alisson 
Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima sessão da Casa. Neste momento, o líder de Governo, Vereador João 
Paulo Felizardo, solicitou a palavra para discorrer sobre diversos assuntos correlatos ao 
Poder Executivo. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram 
uso da Tribuna os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ennio 
Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos Possato, João 
Paulo Felizardo e Evandro Oliveira Miranda. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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Antônio Marcos Possato Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior