sessao nº 20

Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada 
em 31 de maio de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, 
Antônio Marcos Possato, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio 
Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo 
Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador João Batista 
Carvalho Leão conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente justificou a 
ausência do Vereador Antônio Claret dos Santos que está com uma síndrome gripal, 
aguardando resultado do exame que foi feito. Justificou ainda, a ausência da Vereadora 
Carolina Coelho Silva dos Reis que também está com uma síndrome gripal. Por 
conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas: 01) E-mail da 
Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis justificando sua ausência nesta reunião por 
motivo de forte síndrome gripal. 02) Requerimento CPI CISLAV – Aditamento, grafado 
ipsis litteris “Em 05.04.201 foi apresentado Requerimento de abertura da presente 
Comissão Parlamentar de Inquérito, devidamente criada pela Câmara Municipal de 
Lavras em 12.04.2021, com sorteio, nomeação e substituição de membros. Iniciados os 
trabalhos foram notificados envolvidos, autoridades e requisitados documento do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras (CISLAV). 
Em análise superficial da extensa documentação remetida à CPI pelo Cislav em 
14.05.2021, verifica-se a necessidade de melhor apuração dos fatos originais e também 
de outros envolvendo contratos e atos administrativos entre a Cislav e pessoas jurídicas 
na gestão 2017/2020, justificando a ampliação do escopo desta CPI através do Presente 
Aditamento, mantendo-se, no mais, composição e prazo de duração da mesma.” 03) 
Correspondência do Sr. Ezequiel Genesis de Resende, Coordenador da Subsede de 
Campo Belo – Sind-UTE/MG, solicitando manifestação contrária ao projeto “Mãos 
Dadas” do Governo Estadual que trata do processo de municipalização dos anos inicias 
do ensino fundamental da educação básica das escolas que encontram sob a 
responsabilidade do Estado de Minas Gerais. Expediente: Ata aguardando votação. O 
Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da décima nona reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 24 de maio de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente 
pelo Plenário. Neste momento, o Presidente convidou a Prefeita Municipal, Jussara 
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Menicucci de Oliveira, e o Vice-Prefeito Municipal, Rodolpho Wilson Crepaldi, para 
comporem a Mesa Diretora. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Alisson Magno Mattioli, Antônio Marcos 
Possato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de 
Siqueira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e João Batista Carvalho Leão. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário 
por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a 
leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador 
Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a vacinação contra a Covid-19, 
prioritariamente, de pacientes oncológicos da cidade de Lavras e dá outras 
providências.” 02) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que 
“Dispõe sobre a vacinação contra a gripe (H1N1) de todos os profissionais da educação 
da rede pública municipal e dá outras providências.” 03) Indicação, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a vacinação contra a Covid-19 das 
pessoas com Síndrome de Down, autismo e deficiência intelectual no Município de Lavras 
e dá outras providências.” 04) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Possato, que “Dispõe sobre a vacinação contra a Covid-19 de atendentes e funcionários 
de farmácias e drogarias no Município de Lavras e dá outras providências.” 05) 
Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a 
vacinação prioritária contra a Covid-19 dos profissionais de educação física, 
proprietários, recepcionistas e ajudantes de limpeza, que exerçam funções em 
academias da cidade de lavras e dá outras providências.” O Presidente informou que as
indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento
Interno da Casa. Prestação de Contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento. 01 – Prestação de Contas do Executivo – exercício de 2019. Projetos
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 
(Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público 
que menciona, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 
(Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) “Institui o Dia Municipal do Ciclista e dá 
outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 011/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei 
Municipal nº 2.765/02, de 03 de junho de 2002, que dispõe sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 (Chefe do Executivo) 
“Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lavras e dá outras providências”. 05 
- Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 021/2021 (Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira) “Institui a utilização do nome social no Município de Lavras￾MG”. 06 - Projeto de Lei nº 014/2021 (Chefe do Executivo) “Institui o Programa 
Municipal de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental no Município de 
Lavras, e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer das comissões na 
emenda. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a 
Lei Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
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do Município de Lavras e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 006/2021 
(Chefe do Executivo) “Autoriza e regulamenta no âmbito do Município de Lavras a 
instalação e funcionamento do serviço de crematório de corpos, peças anatômicas e 
restos mortais humanos e incineração de corpos, peças anatômicas e restos mortais 
de animais”. Neste momento, o Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, 
em conformidade com o inciso XV, do Art. 222, do Regimento Interno, para 
apresentação da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lavras, referente ao 
primeiro quadrimestre do ano de 2021. O Presidente colocou em votação sua 
solicitação, sendo aprovada unanimemente pelo Plenário. Com a palavra, a Prefeita 
Municipal explanou sobre o decreto de “lockdown” e justificou que hoje seria o último 
dia para apresentação da prestação de contas do quadrimestre da gestão, portanto 
estava cumprindo uma disposição da Constituição e da Lei Orgânica do Município. A 
Prefeita esclareceu sobre o convênio com o LabCovid e passou e expor as ações do 
Governo em cada Secretaria. Na Secretaria de Fazenda e Planejamento houve a 
prorrogação do prazo de vencimento e parcelamento das taxas de fiscalização de 
estabelecimentos e alvarás sanitários; a contratação da Fundação Dom Cabral para 
elaboração da reforma administrativo e do planejamento estratégico; foi estabelecido 
um convênio para a implantação do Projeto “Cidade Inteligente”. Na Secretaria de 
Administração e Gestão de Pessoas foram realizados processos seletivos nas áreas da 
Educação, Desenvolvimento Social, Saúde, Administração. Na Secretaria de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento foi feita manutenção das estradas; licitação para 
implementação de sistema de distribuição de água nas comunidades rurais; 
mapeamento de recuperação de pontes; emissão de CCIR; serviços de aragem, 
ensilagem, gradagem e roçadeira; reforma e adequação do Centro de Eventos para 
instalar a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; vacinação contra 
brucelose. Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e 
Mobilidade Urbana foram feitas parcerias com a Fundação João Cabral, INDI, BDMG, 
CODEL (MASTERPLAN), ACIL, CDL, UFLA, UNILAVRAS, SISTEMA S (SENAC, SEBRAE, SEST 
SENAT E SENAIS); projetos de infraestrutura como: revitalização da linha férrea, acesso 
(Redex – Recinto Especial para Despacho Aduaneiros de exportação, Frigolavras e HI 
Transportes), usinas solares, infraestrutura 5G, eletromobilidade, Condomínio Industrial 
– Logístico (às margens da Fernão Dias), duplicação da BR 265 (mancha urbana), voos 
comerciais, revitalização da rodoviária; aplicativo para abertura de empresas; aplicativo 
para denúncias COVID. Na Secretaria de Desenvolvimento Social foram distribuídas mais 
de quatro mil cestas verdes e mais de uma mil e quinhentas cestas básicas; reativação 
do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Nova Lavras e Cruzeiro do Sul; 
abertura de um novo CRAS na Zona Norte; aluguel social para os moradores afetados 
pela obra de drenagem no Bairro Jardim Floresta; projeto de criação do Centro de 
Referência da Mulher; Projeto de Referência para pessoas com deficiência e autistas. Na 
Secretaria de Educação foi feita a entrega do kit escolar; processo licitatório kit merenda; 
criação do protocolo sanitário de retorno às aulas; treinamento dos profissionais da 
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educação para EAD; parceria com o Sistema Objetivo de Aprendizagem (apostilas); 
Educa TV Lavras; onze escolas e CMEIS em reforma. Na Secretaria de Esportes, Lazer, 
Turismo e Cultura foi feita a reforma do CEU; projeto de reforma do campo do Novo 
Horizonte; projeto de restauração das Praças Doutor José Esteves e Zumbi dos Palmares; 
aquisição de trator cortador de grama; mudança do Departamento de Turismo para a 
Casa da Cultura para implantação do Centro de Informação Turística; instalação de 
placas em pontos turísticos; restauração do jardim da Casa da Cultura; projeto de 
restauração da Praça Dr. Augusto Silva; conclusão do envio de toda a documentação 
para o ICMS do esporte do ICMS do Turismo; estruturação dos projetos para 
atendimento em todos os centros esportivos. Na Secretaria de Meio Ambiente foi 
alterada a Lei que institui o Conselho de Saneamento Básico e o Fundo com objetivo de 
arrecadar aproximadamente dois milhões por ano para investimentos na área; foi 
elaborado o projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente, que será 
marco regulatório no Município em matéria ambiental; foi contratada uma nova 
empresa para prestar serviços de coleta de lixo, limpeza urbana, capina e varrição; 
limpeza preventiva do ribeirão Vermelho (zona norte). Na Secretaria de Obras, 
Regulação Urbana e Defesa Civil há os projetos de reforma completa da rodoviária, CMEI 
Vista do Lago, PSF Vista do Lago; foram liberados 219 alvarás de construção, 107 Habite￾se e 170 parecer de abertura de empresas, análise e elaboração de ata de 08 processos 
de aprovação de loteamentos, aprovação e liberação de 02 loteamentos, implantação 
da Comissão de Processo para Regularização Fundiária – REURB; Complexo de Saúde 
Jardim Floresta; PSF da Serrinha; CMEI Irmã Benigna; construção do acesso ao Bairro 
Nova Era III; drenagem do Bairro Jardim Floresta; escola Vista do Lago; construção da 
creche Fonte Verde; 62 bairros atendidos com a operação tapa buracos e recapeamento 
de vias; 13 praças tiveram as lâmpadas trocadas por dispositivos de LED; projeto de 
iluminação com lâmpadas LED, ligação do Bairro São Vicente ao CAIC. Na Secretaria de 
Saúde foram mais de nove mil atendimentos especializados no CISLAV; foram 
distribuídos mais de 27 mil medicamentos pela Farmácia Municipal; reativação do 
sistema de coleta domiciliar de amostras clínicas; implantação do Saúde 4.0, tablets para 
atenção primária de saúde, painel digital na UPA, agendamento Farmácia Municipal, 
resultado de exames pelo Portal e APP; foi instalada torre de oxigênio na UPA; foram 
feitos 9.971 atendimentos nos PSFs, 2.250 exames encaminhados, 13.989 exames no 
Laboratório de Urgência/Emergência, 84.563 exames no Laboratório Municipal; 
mutirões contra o mosquito Aedes Aegypti; Hospital de Campanha, criação de 10 leitos, 
mais 10 leitos que não fazem parte do Plano de Contingência, 12 respiradores; testes de 
COVID, mais de 2.500 no PSF, 750 Convênio com a UFLA, mais de 5.600 na UPA; na 
Vigilância em Saúde houve orientações sanitárias, interdições, consultoria técnica 
prévia, inspeções em estabelecimentos, notificações, parecer técnico, alvarás liberados; 
Vacinômetro, foram recebidas 41.345 doses, foram aplicadas 25.649 na 1ª dose e 11.479 
na 2ª dose e tem 4.217 em aplicação. Por conseguinte, o Presidente passou a palavra ao 
Consultor Sr. Flávio Bijos Rabelo, para dar continuidade à apresentação de prestação de contas 
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quadrimestral da Prefeitura Municipal de Lavras, em atendimento às disposições na Lei 
Municipal nº 4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000. O Sr. Flávio 
apresentou as Receitas Próprias e Transferências, a Composição das Receitas, a Receita e 
Despesa (Empenhada/Liquidada/Paga), os Gastos com Saúde, os Gastos com Educação, os 
Gastos com FUNDEB, os Gastos com Pessoal, o Resultado Primário, o Resultado Nominal, a 
Dívida Fundada Interna, as Metas Bimestrais de Arrecadação, o Limite da Dívida e o 
Comprometimento da Dívida. A seguir, o Vice-Prefeito Municipal, Rodolpho Wilson Crepaldi, 
demonstrou os dados referentes à arrecadação tributária e à parte financeira. Após a 
apresentação da Prestação de Contas, fizeram questionamentos os Vereadores Evandro Oliveira 
Miranda, João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson 
Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Neste momento, o Vereador Antônio Marcos 
Possato solicitou, de acordo com o § 1º, do Art. 128 do Regimento Interno da Casa, a 
prorrogação dos trabalhos até que todos os Vereadores tenham se pronunciado na terceira 
parte. O Presidente colocou em votação a solicitação do Vereador, sendo aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade à Prestação de Contas do Poder Executivo, fizeram 
questionamentos os Vereadores João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Antônio 
Marcos Possato e José Vitor Donato. Registra-se que os questionamentos dos vereadores foram 
todos esclarecidos pela Prefeita Municipal. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e 
redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 (Chefe do Executivo) 
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Gilmar da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de 
Siqueira, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João 
Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 (Chefe do 
Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que 
menciona, e dá outras providências”. O Presidente solicitou a Secretária que fizesse a 
leitura do Projeto de Lei. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso 
da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o Presidente submeteu o 
Projeto à primeira votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos 
Possato, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, 
Alisson Magno Mattioli, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima sessão da Casa. 02 - Projeto de Lei nº 010/2021 (Chefe do Executivo) 
“Ratifica a 1ª alteração realizada no Contrato de Consórcio Público do Consórcio 
Regional de Saneamento Básico – CONSANE, e dá outras providências”. O Presidente 
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solicitou a Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Lei. A seguir, o Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu regime simplificado 
de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 
005/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público que menciona, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno 
Mattioli. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à primeira votação nominal. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Gilmar da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio 
José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de 
Siqueira, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João 
Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em 
primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima sessão da Casa. Por 
conseguinte, o Presidente informou que o Secretário Municipal de Obras, Regulação 
Urbana e Defesa Civil, Dirceu Bergamin Júnior, estará presente na próxima reunião 
ordinária para explanação e explicações sobre o novo Código de Obras da cidade, 
incluindo a questão do parcelamento de solo mínimo em nossa cidade. Neste momento, 
o Vereador João Paulo Felizardo solicitou autorização para incluir, na próxima reunião 
ordinária, os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 
011/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Municipal nº 2.765/02, de 03 de junho de 
2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências” e ao Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2021 (Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o Código de Obras do 
Município de Lavras e dá outras providências”, tendo em vista que o prazo da referida 
comissão já se esgotou e não foram emitidos os pareceres. O Presidente colocou a
solicitação em votação, sendo aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Gilmar da Silva, 
Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Marcos 
Possato e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
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Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli
Antônio Marcos Possato Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior