sessao nº 21

Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 07 de junho de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos sete dias do mês de junho do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda (Vice-Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), 
Daiana Garcia (Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina 
Coelho Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret 
dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, 
João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador
João Paulo Felizardo conduziu a oração inicial. A Segunda Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas: 01) Atestado médico 
justificando a ausência da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis na reunião ordinária 
do dia 31 de maio do ano em curso. 02) Ofício nº 115/2021/ARI/JOBMM, da Sra. Prefeita 
Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, solicitando a indicação de 2 (dois) 
representantes (titular e suplente) do Poder Legislativo, para compor a Comissão do 
Plano Municipal pela Primeira Infância (CPMPI). O Presidente consultou o Plenário quais 
Vereadores gostariam de fazer parte da referida Comissão. A Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda e o Vereador Antônio Claret dos Santos colocaram seus 
nomes à disposição. O Presidente anunciou que a Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda seria a representante titular da Câmara Municipal na Comissão do Plano 
Municipal pela Primeira Infância (CPMPI) e o Vereador Antônio Claret dos Santos o 
representante suplente da referida Comissão. Expediente: Ata aguardando votação. O 
Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da vigésima reunião ordinária 
da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 31
de maio de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário.
Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, José Vitor 
Donato, Ubirajara Cassiano Rocha, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, João Batista 
Carvalho Leão, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Antônio 
Claret dos Santos. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou à 
Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, 
de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, que “Estabelece a inclusão de 
todos os trabalhadores do Ensino Superior da rede privada e federal na lista prioritária 
de vacinação da covid-19.” 02) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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Possato, que “Dispõe sobre a sinalização das estradas do Município de Lavras com placas 
de sinalização de advertência quanto à segurança de usuários de bicicletas e dá outras 
providências.” 03) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que 
“Dispõe sobre a inclusão no ‘Plano de Imunização de Saúde Pública’, o kit Covid-19, para 
distribuição gratuita para a população por meio do Programa Farmácia Popular e dá 
outras providências.” 04) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, 
que “Dispõe sobre a vacinação, prioritariamente, contra a Covid-19 dos profissionais 
motoristas de transporte escolar, bem como, as monitoras que dão suporte nessa 
atividade e dá outras providências.” 05) Indicação, de autoria do Vereador Antônio 
Marcos Possato, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar como ‘serviço 
essencial’ os profissionais motoristas de transporte escolar, bem como, as monitoras que 
dão suporte nessa atividade e dá outras providências.” O Presidente informou que as 
indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão 
de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 02 -
Projeto de Lei nº 011/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Municipal nº 2.765/02, 
de 03 de junho de 2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Defesa e Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2021 (Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o Código de Obras do 
Município de Lavras e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo 
(Substitutivo) nº 021/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Institui a 
utilização do nome social no Município de Lavras-MG”. 05 - Projeto de Lei nº 014/2021 
(Chefe do Executivo) “Institui o Programa Municipal de prevenção ao suicídio e 
promoção da saúde mental no Município de Lavras, e dá outras providências”.
Projetos aguardando parecer das comissões nas emendas. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Complementar nº 
327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras 
e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 006/2021 (Chefe do Executivo) 
“Autoriza e regulamenta no âmbito do Município de Lavras a instalação e 
funcionamento do serviço de crematório de corpos, peças anatômicas e restos mortais 
humanos e incineração de corpos, peças anatômicas e restos mortais de animais”.
Neste momento, o Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para que o
Secretário Municipal de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil, Dirceu Bergamin Júnior, 
pudesse fazer a explanação e explicações sobre o novo Código de Obras da cidade, 
incluindo a questão do parcelamento de solo mínimo em nossa cidade. O Presidente 
colocou em votação sua solicitação, sendo aprovada unanimemente pelo Plenário. 
Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita, em conformidade com o Art. 46 
do Regimento Interno da Casa, solicitou a palavra como líder de bancada para noticiar 
um fato de interesse público. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador que fez a 
leitura de uma correspondência prestando informações sobre o procedimento do 
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Ministério Público de Lavras nº 0382.21.000304-4, instaurado no dia 04 de junho de 
2021 contra a Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira por fatos/decretos 
ocorridos durante o lockdown, para conhecimento e apreciação dos nobres edis e 
eventuais providências que entenderem cabíveis no âmbito da Câmara Municipal de 
Lavras. A seguir, o Vereador João Paulo Felizardo também requereu seu tempo de Líder 
de Governo em defesa da Prefeita Municipal no caso do procedimento do Ministério 
Público informado pelo Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte, o 
Presidente concedeu a palavra ao Secretário Municipal de Obras, Regulação Urbana e 
Defesa Civil, Dirceu Bergamin Júnior, que fez uma explanação sobre o novo Código de 
Obras da cidade, incluindo a questão do parcelamento de solo mínimo em nossa cidade, 
e se colocou a disposição para esclarecer os questionamentos dos Vereadores. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, 
Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Evandro Oliveira Miranda e Antônio Marcos Possato. Registra-se que os 
questionamentos dos vereadores foram todos esclarecidos pelo Secretário Municipal de Obras, 
Regulação Urbana e Defesa Civil. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação 
final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a 
concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras 
providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da 
Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno 
Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João 
Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 
005/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público que menciona, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à 
segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, 
João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes 
de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projeto em 
votação única. 01 – Projeto de Resolução nº 008/2021 (Comissão de Finanças e 
Orçamento) que “Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal 
de Lavras-MG, relativas ao exercício financeiro de 2019”. O Presidente colocou a 
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matéria em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda e Antônio Marcos Possato. Por conseguinte, o
Presidente submeteu à votação plenária o Projeto de Resolução apresentado pela 
Comissão de Finanças e Orçamento, cuja matéria fora manifesta à aprovação das Contas 
do Executivo, referente ao exercício de 2019. Após apreciação plenária, registra-se que
votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução in voga os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Alisson 
Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, 
Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior se absteve da votação. O Presidente anunciou que o
Projeto de Resolução obtivera 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. 
Registra-se, portanto, que o Projeto de Resolução restou aprovado e seguirá para 
redação final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara, com ulterior 
encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2021 
(Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) “Institui o Dia Municipal do Ciclista e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra 
o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior em defesa do Projeto de Lei de sua autoria. 
O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que 
o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime simplificado, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por conseguinte, o Presidente concedeu 
início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli e 
Antônio Marcos Possato. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome 
de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata 
que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 07 de junho de 2021
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Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Antônio Marcos Possato Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior