sessao nº 22

Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 14 de junho de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
segunda reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda (Vice-Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), 
Daiana Garcia (Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina 
Coelho Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret 
dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, 
João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador
Alisson Magno Mattioli conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas: 01) Requerimento do Vereador Antônio 
Marcos Possato solicitando informações e documentos à Prefeita Municipal e ao 
Secretário Executivo do CISLAV e o encaminhamento da documentação ao Presidente 
da CPI do CISLAV. O Presidente colocou em votação Plenária o requerimento do citado 
Vereador, sendo aprovado unanimemente. 02) Requerimento do Relator da CPI CISLAV, 
Vereador Lauro Mesquita, encaminhando ata de reunião da referida CPI solicitando 
dilação de prazo da mesma por mais 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. 03) 
Ofício nº 014/2021/CPI, do Presidente da CPI do Hospital de Campanha, Vereador Gilmar 
da Silva, solicitando prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, por 90 
(noventa) dias, nos termos do Regimento Interno. 04) Ofício nº 029/2021/GPAP/TPS, do 
Presidente da CPI Capina e Covid, Vereador Gilmar da Silva, solicitando prorrogação do 
prazo para conclusão dos trabalhos, por 90 (noventa) dias, nos termos do Regimento 
Interno. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação os três pedidos de dilação 
de prazo para conclusão dos trabalhos das CPIs citadas, sendo todos aprovados por 
unanimidade pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que 
fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo 
Municipal a vacinar, prioritariamente, contra Covid-19, as secretárias e atendentes de 
consultórios médicos em Lavras e dá outras providências.” O Presidente informou que 
as indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o 
Regimento Interno da Casa. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou 
em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 07 de junho
de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 14 de junho de 2021
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com proposituras os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Élis Gonçalves Amarante Reis, Antônio Claret dos Santos, 
Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João 
Batista Carvalho Leão e Carolina Coelho Silva dos Reis. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade.
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real 
de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei 
nº 011/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Municipal nº 2.765/02, de 03 de junho 
de 2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2021 (Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o Código de Obras do 
Município de Lavras e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 014/2021 (Chefe 
do Executivo) “Institui o Programa Municipal de prevenção ao suicídio e promoção da 
saúde mental no Município de Lavras, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a redação da Lei 
Complementar nº 232, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a concessão de direito 
real de uso de imóvel público a empresa AG Rubbo Comércio e Representações Ltda., 
e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 013/2021 (Chefe do Executivo) “Dispõe 
sobre o paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras, e dá outras 
providências”. Projetos aguardando parecer das comissões na emenda. 01 - Projeto de 
Lei nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza e regulamenta no âmbito do Município 
de Lavras a instalação e funcionamento do serviço de crematório de corpos, peças 
anatômicas e restos mortais humanos e incineração de corpos, peças anatômicas e 
restos mortais de animais”. Neste momento, o Presidente solicitou a inversão da ordem 
dos trabalhos para que o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Tiago de Lima Pereira, 
e Presidente da Comissão de auditoria de verificação e adequação do contrato firmado 
entre o Município de Lavras e a Companhia de Abastecimento de Minas Gerais (COPASA) 
fizesse esclarecimentos sobre os trabalhos que estão sendo desenvolvidos por aquela
Comissão. O Presidente colocou em votação sua solicitação, sendo aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Com a palavra o Sr. Tiago explanou sobre os trabalhos 
realizados pela referida Comissão e se colocou à disposição para esclarecer os 
questionamentos dos Vereadores. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Ennio Mendes de Siqueira. Registra-se que os questionamentos dos vereadores 
foram todos esclarecidos pelo Sr. Tiago de Lima Pereira e, ao final de sua fala, explanou sobre a 
“Semana do Meio Ambiente”. Neste momento, o Presidente informou que o Líder de Governo, 
na última reunião ordinária, solicitou agilidade na tramitação do Projeto de Lei Complementar 
(Substitutivo) nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real 
de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. Diante disso e 
tendo em vista que as comissões deram os respectivos pareceres favoráveis ao Projeto
de Lei, o Presidente solicitou ao Plenário a inclusão do referido Projeto de Lei para 
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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votação na Ordem do Dia, sendo aprovado unanimemente. O Líder de Governo fez uso 
da palavra em defesa do Projeto. A seguir, o Presidente convocou uma reunião 
extraordinária, para o dia 16 de junho do corrente ano, às 11h00min, para a segunda 
votação do referido Projeto de Lei. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e 
votação. 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 006/2021 (Chefe do 
Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que 
menciona, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, 
José Vitor Donato, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio 
Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da 
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, 
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em 
primeira votação, encaminhado à segunda votação na reunião extraordinária do dia 16 
de junho do ano em curso. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 (Chefe do 
Executivo) “Altera a Lei Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. O Líder de 
Governo, Vereador João Paulo Felizardo, solicitou o sobrestamento do Projeto até a 
próxima reunião ordinária, a pedido do Vereador Alisson Magno Mattioli, para que 
pudesse ser feito um estudo mais profundo da matéria. Neste momento, o Vereador 
Alisson Magno Mattioli solicitou uma Questão de Ordem a fim de esclarecer uma dúvida 
com relação a pedido de vistas que não está muito claro no Regimento Interno. O 
Presidente informou que existe uma comissão de vereadores, cuja Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda é um dos membros, que está fazendo uma revisão desta 
norma e que as sugestões para melhorar o Regimento Interno devem ser encaminhadas 
à referida comissão. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a 
palavra e disse que os estudos pela Comissão já foram concluídos e que, qualquer 
alteração ou sugestão, deve ser feita por meio de emendas quando o Projeto estiver 
tramitando na Casa. 03 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 021/2021 
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Institui a utilização do nome social no 
Município de Lavras-MG”. A Secretária fez a leitura do Projeto de Lei. A Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda requereu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu a 
palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira que exibiu um vídeo informativo 
em defesa de sua propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato, João Paulo 
Felizardo, Ana Paula Santana Rezende Arruda e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. O Presidente anunciou 
que o Projeto fora aprovado com votos contrários dos Vereadores Ubirajara Cassiano 
Rocha e Gilmar da Silva. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
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fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. Neste momento, o Vereador Antônio Marcos Possato solicitou o uso da 
palavra como líder, com base no Art. 46 do Regimento Interno, e se dirigiu à Prefeita 
Municipal solicitando que revogasse o Decreto nº 15.797, de 04 de junho de 2021, que 
decretou lockdown em nossa cidade, pois o comércio local está enfrentando muitas 
dificuldades. A seguir, o Vereador João Paulo Felizardo também solicitou seu tempo 
como líder para justificar a edição daquele Decreto e informar que o mesmo já foi 
revogado. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. Por fim, nada 
mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Antônio Marcos Possato Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior