sessao nº 23

Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 21 de junho de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima terceira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Antônio 
Marcos Possato, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador João Paulo Felizardo
conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das
correspondências recebidas: 01) Correspondência do “Coletivo de Mães da UFLA” 
solicitando a inclusão de todas as lactantes no Plano de Vacinação contra a Covid-19. 
Expediente: Atas aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes
Atas: 01 - Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 14 de junho de 2021. 02 - Ata da terceira 
reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2021, realizada em 16 de junho de 2021. Registra-se que as atas foram aprovadas
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Antônio Marcos Possato, Ubirajara Cassiano Rocha, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de 
Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
João Batista Carvalho Leão, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda. Neste momento, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a inclusão 
de um requerimento referente à iluminação de uma Avenida no Bairro Serra Azul, sendo 
acatado pelo Presidente. Por conseguinte, o Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o 
Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram 
apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, prioritariamente, a vacinação contra a 
Covid-19, dos profissionais de transporte da cidade de Lavras, inclusive os de circulares 
urbanos, intermunicipais, interestaduais, taxistas e operadores de aplicativos e dá outras 
providências.” 02) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe 
sobre a vacinação prioritária contra a Covid-19, dos profissionais dos correios do Município 
de Lavras, assim sendo, carteiros, atendentes e operadores de triagem e dá outras 
providências.” 03) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que 
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Lavras Juro Zero e dá outras 
providências.” 04) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe 
sobre a vacinação prioritária contra a Covid-19, no percentual de 60% as faixas etárias de 
ordem decrescente, 30% para serviços essenciais e 10% para crianças e adolescentes entre 
12 a 17 anos com comorbidades e dá outras providências.” 05) Indicação, de autoria do 
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Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a vacinação prioritária contra a 
Covid-19, dos profissionais que trabalham na área de energia elétrica e profissionais 
trabalhadores em captação, tratamento e distribuição de água do Município de Lavras e 
dá outras providências”. 06) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, 
que “Dispõe sobre a vacinação prioritária contra a Covid-19, dos profissionais da estética, 
salão de beleza, manicure e pedicure de Lavras e dá outras providências”. 07) Indicação, 
de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a vacinação prioritária 
contra a Covid-19, dos profissionais feirantes cadastrados na Associação dos Feirantes de 
Lavras e dá outras providências”. 08) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Possato, que “Dispõe sobre a vacinação prioritária contra a Covid-19, dos profissionais 
funcionários de mercados e supermercados de Lavras e dá outras providências”. Neste 
momento, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a subscrição ao Projeto de 
Indicação referente ao Programa Lavras Juro Zero. O Presidente informou que as 
indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 
014/2021 (Chefe do Executivo) “Institui o Programa Municipal de prevenção ao suicídio 
e promoção da saúde mental no Município de Lavras, e dá outras providências”. 02 -
Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a redação da Lei 
Complementar nº 232, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a concessão de direito 
real de uso de imóvel público a empresa AG Rubbo Comércio e Representações Ltda., e 
dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 013/2021 (Chefe do 
Executivo) “Dispõe sobre o paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras, e 
dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 (Vereadora Daiana 
Garcia) “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Apoio à Educação 
Infantil”. 03 - Projeto de Lei nº 015/2021 (Chefe do Executivo) “Referenda e aprova as 
aberturas de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, 
para o exercício de 2021, e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer das 
comissões na emenda. 01 - Projeto de Lei nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza e 
regulamenta no âmbito do Município de Lavras a instalação e funcionamento do serviço 
de crematório de corpos, peças anatômicas e restos mortais humanos e incineração de 
corpos, peças anatômicas e restos mortais de animais”. Ordem do Dia. Projeto em 
segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 
006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público que menciona, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à 
segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira 
Miranda, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, 
José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo 
Felizardo, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 (Chefe do 
Executivo) “Altera a Lei Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente 
informou que fora apresentada uma emenda ao Projeto de Lei pelo Vereador Alisson 
Magno Mattioli. O Presidente concedeu a palavra ao Vereador proponente da emenda 
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para sua defesa. Após a explanação do Vereador, o Presidente colocou em discussão a 
emenda. Como não houve inscritos, o Presidente colocou a emenda em votação nominal. 
Foram favoráveis à emenda os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar 
da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, 
Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista 
Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente anunciou que a emenda 
fora aprovada. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto de Lei em discussão. Fez 
uso da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. A seguir, o Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Daiana 
Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em primeira 
votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião ordinária. 02 - Projeto de 
Lei nº 011/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Municipal nº 2.765/02, de 03 de junho 
de 2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências”. O Presidente colocou em 
discussão o Projeto. Como não houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno 
Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João 
Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em primeira 
votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião ordinária. 03 - Projeto de 
Lei Complementar nº 003/2021 (Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o Código de Obras do 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista 
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e 
Ubirajara Cassiano Rocha. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Ennio Mendes de 
Siqueira e Antônio Marcos Possato. O Presidente anunciou o resultado da votação, sendo 
15 (quinze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à 
segunda votação na próxima reunião ordinária. A seguir, o Presidente informou ao 
Vereador Alisson Magno Mattioli que solicitasse ao CREA – Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia o envio de uma correspondência à Câmara Municipal expondo a 
opinião daquele Conselho ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, que será lida na 
próxima reunião, tendo em vista que o referido Vereador havia solicitado que fossem
convidados representantes do CREA para participar da próxima reunião e discutir sobre o 
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referido Projeto. O Presidente informou, ainda, que não seria possível a discussão daquele 
Projeto na próxima reunião, tendo em vista que estaria em sua segunda votação e, nesta 
fase, não se admite mais a discussão. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à 
terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Antônio Marcos Possato. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Antônio Marcos Possato Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior