sessao nº 24

Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 28 de junho de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima quarta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva 
(Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson 
Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio José da 
Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Alisson Magno Mattioli conduziu a oração inicial. A 
Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a 
Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas: 01) 
Comunicação Externa nº 174/2021-GRLV, do Gerente Regional da COPASA, Sr. José Eli de 
Sousa, referente à relação de edificações não conectadas às redes públicas de 
saneamento. 02) Ofício nº 020/2021-DG/SEA, da Vereadora Daiana Garcia, encaminhando 
atestado médico referente à sua ausência nesta reunião ordinária. Expediente: Ata
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da 
vigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2021, realizada em 21 de junho de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada 
unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a 
leitura das Moções apresentadas. 01 – Moção de Congratulações e Louvor (Vereador 
Antônio Marcos Possato) ao Sr. Ricardo Rogério de Brito – Alemão. O Presidente concedeu 
a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente 
colocou em votação a referida Moção de Congratulações e Louvor. O Presidente anunciou 
que a referida Moção fora aprovada com voto contrário da Vereadora Carolina Coelho 
Silva dos Reis. 02 – Moção de Congratulações e Aplausos (Vereador Antônio Marcos 
Possato) ao Sr. Sérgio Delfino de Jesus - Katorta. O Presidente concedeu a palavra ao 
proponente da Moção para sua manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou em 
votação a referida Moção de Congratulações e Louvor. O Presidente anunciou que a 
referida Moção fora aprovada com voto contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos 
Reis. 03 – Moção de Congratulações e Aplausos (Vereador Antônio Marcos Possato) ao 
Vitória Palace Hotel. O Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua 
manifestação. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida Moção de 
Congratulações e Louvor. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada com 
voto contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. Entraram com proposituras os 
Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Daiana Garcia, 
Antônio Claret dos Santos, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos Possato, 
João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. 
O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário 
por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura 
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 28 de junho de 2021
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das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Antônio 
Marcos Possato, que “Dispõe sobre a vacinação, prioritariamente, contra Covid-19, aos 
funcionários das instituições financeiras, desde bancários até vigilantes, prestadores de 
serviços e trabalhadores de Casas Lotéricas do Município de Lavras, e dá outras 
providências.” 02) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe 
sobre a vacinação prioritária contra a Covid-19, dos profissionais instrutores de autoescola 
do município de Lavras e dá outras providências.” 03) Indicação, de autoria do Vereador 
Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a vacinação prioritária contra a Covid-19, dos 
profissionais nutricionistas do Município de Lavras e dá outras providências.” 04) 
Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a vacinação 
prioritária contra a Covid-19, dos profissionais de padarias, panificadoras, confeitarias, 
casa de carnes e açougues do município de Lavras e dá outras providências.” O Presidente 
informou que as indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina 
o Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto 
de Lei Complementar nº 008/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a redação da Lei 
Complementar nº 232, de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a concessão de direito 
real de uso de imóvel público a empresa AG Rubbo Comércio e Representações Ltda., e 
dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 013/2021 (Chefe do 
Executivo) “Dispõe sobre o paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras, e 
dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2021 (Vereadora Daiana 
Garcia) “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Apoio à Educação 
Infantil”. 04 - Projeto de Lei nº 015/2021 (Chefe do Executivo) “Referenda e aprova as 
aberturas de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, 
para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 016/2021 (Chefe 
do Executivo) “Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS da Pandemia, e dá 
outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 017/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza o 
Poder Executivo a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao 
Orçamento da Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras - LAVRASPREV, e dá 
outras providências”. 07 - Projeto de Lei Complementar nº 009/2021 (Chefe do Executivo) 
“Procede revisão geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos da 
Administração Pública do Município de Lavras”. Projetos aguardando parecer das 
comissões na emenda. 01 - Projeto de Lei nº 006/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza e 
regulamenta no âmbito do Município de Lavras a instalação e funcionamento do serviço 
de crematório de corpos, peças anatômicas e restos mortais humanos e incineração de 
corpos, peças anatômicas e restos mortais de animais”. O Presidente informou que o 
Projeto recebeu uma emenda de autoria dos membros efetivos da Comissão de Finanças 
e Orçamento e, diante disso, solicitou ao Vereador Evandro Oliveira Miranda, suplente da 
referida Comissão, juntamente com os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Gilmar da 
Silva, nomeados membros ad hoc da Comissão, que emitissem o parecer à emenda 
apresentada. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto 
de Lei Complementar nº 001/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Complementar nº 
327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e 
dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar 
da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, 
Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista 
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto fora aprovado, por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 011/2021 (Chefe do Executivo) “Altera a Lei Municipal 
nº 2.765/02, de 03 de junho de 2002, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências”. O 
Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva 
dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, 
Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos 
Possato, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto 
de Lei Complementar nº 003/2021 (Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o Código de Obras 
do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à 
segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José 
da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Antônio Marcos Possato e Ennio 
Mendes de Siqueira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo.
Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 014/2021 (Chefe do 
Executivo) “Institui o Programa Municipal de prevenção ao suicídio e promoção da saúde 
mental no Município de Lavras, e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos 
Possato requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Marcos Possato, Alisson Magno 
Mattioli e João Paulo Felizardo. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação única.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por 
conseguinte, o Presidente colocou em votação a inclusão do Projeto de Lei nº 016/2021 
(Chefe do Executivo) “Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS da Pandemia, e 
dá outras providências” para votação na Ordem do Dia, tendo em vista que as comissões 
já exararam os pareceres favoráveis ao referido Projeto de Lei. Registra-se que a inclusão 
do Projeto de Lei na Ordem do Dia fora aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Líder 
de Governo fez uso da palavra em defesa do Projeto. O Presidente colocou em discussão 
o Projeto. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de 
Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio 
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Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara 
Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião.
Neste momento o Vereador Antônio Marcos Possato requereu seu tempo de líder de 
bancada para explanar sobre a vacinação contra Covid-19 e possíveis irregularidades na 
cidade de Lavras. Por conseguinte, o Líder de Governo, Vereador João Paulo Felizardo, 
também solicitou seu tempo de líder para esclarecer as dúvidas do Vereador Antônio 
Marcos Possato e anunciar a agenda de vacinação para esta semana. A seguir, o Presidente 
informou que, de acordo com o Art. 120, do Regimento Interno da Casa, a legislatura 
compreende quatro Sessões Legislativas, com início cada uma a 1° de janeiro e término 
em 31 de dezembro de cada ano, assegurado o recesso durante o mês de julho e de 16 de 
dezembro a 31 de janeiro, exceto no primeiro ano da legislatura, que iniciará em 15 de 
janeiro. Diante do exposto, o Presidente concedeu recesso parlamentar no mês de julho e 
ressaltou que todas as atividades da Câmara Municipal de Lavras continuarão sendo 
realizadas no período do recesso parlamentar, somente as reuniões ordinárias que não 
serão realizadas. Informou, ainda, que tomará conhecimento de todos os Projetos de Leis 
que são urgentes, elaborando a pauta e convocando reunião extraordinária para votação 
dos Projetos. Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou seu 
tempo de líder de bancada para também explanar sobre a veiculação de possíveis 
irregularidades na vacinação contra Covid-19, dizendo que se chegar alguma denúncia 
embasada em provas ou indícios, será o primeiro a assinar a CPI proposta pelo Vereador 
Antônio Marcos Possato. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio 
José da Silva, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira e
Gilmar da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus 
e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli
Antônio Claret dos Santos Antônio Marcos Possato
Ata da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 28 de junho de 2021
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Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior