sessao nº 4

Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada 
em 05 de julho de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos cinco dias do mês de julho do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quarta reunião 
extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente), 
Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro 
Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno 
Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Cláudio José da Silva, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, 
João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior. O Vereador Alisson Magno Mattioli conduziu a oração inicial. A 
Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. O Presidente justificou a ausência da Vereadora Daiana Garcia por motivo de 
doença. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar 
nº 008/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a redação da Lei Complementar nº 232, 
de 16 de dezembro de 2011, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público a empresa AG Rubbo Comércio e Representações Ltda., e dá outras 
providências.” O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o 
Vereador Antônio Marcos Possato. Por conseguinte o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Votaram favoravelmente os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Gilmar da Silva. Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado 
à segunda votação na próxima reunião. 02- Projeto de Lei nº 017/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos 
adicionais suplementares ao Orçamento da Unidade Instituto de Previdência 
Municipal de Lavras – LAVRASPREV, e dá outras providências.” O Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato, 
João Paulo Felizardo e Antônio Claret dos Santos. Por conseguinte o Presidente colocou 
o Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio 
Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos 
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Possato, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em 
primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03- Projeto de 
Lei Complementar nº 009/2021 (Chefe do Executivo) que “Procede revisão geral nos 
salários e vencimentos dos servidores públicos da Administração Pública do Município 
de Lavras.” O Presidente concedeu a palavra ao Líder do Governo, Vereador João Paulo 
Felizardo, para se manifestar em defesa do Projeto. Neste momento, o Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de líder de bancada para fazer a leitura 
de um requerimento que será encaminhado ao Presidente da Câmara, redigido pela 
Comissão de Constituição e Justiça, em conjunto com a Comissão de Finanças e 
Orçamento, ipsis litteris: “requerendo a abertura de um Procedimento Administrativo 
para apurar falta ética do Vereador Marcos Possato contra a Câmara Municipal e contra 
os Vereadores nas informações falsas passadas ao “Jornal de Lavras”, bem como 
prováveis crimes do Jornal e do Vereador Possato de falsidade ideológica contra a fé 
pública, ou seja, por mentir para a população e, também, difamação e danos morais 
contra os vereadores das comissões, pois os vereadores foram mentirosamente e 
publicamente acusados de prejudicar interesses e direitos dos servidores de Lavras, 
quando isso, na verdade, não aconteceu.” O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
disse que iria protocolizar o requerimento à Presidência para que fosse encaminhado à 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, para as providências cabíveis. Por conseguinte, 
o Vereador Antônio Marcos Possato requereu seu tempo de líder de bancada para 
prestar esclarecimentos sobre o assunto em que foi citado. A seguir, o Presidente
solicitou ao Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior que protocolizasse o documento 
no dia seguinte, pela manhã, no setor competente, para que, após recebido pela 
Presidência, pudesse encaminhar à Assessoria Jurídica para análise e providências 
cabíveis. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente colocou em discussão o Projeto 
de Lei Complementar nº 009/2021 (Chefe do Executivo) que “Procede revisão geral nos 
salários e vencimentos dos servidores públicos da Administração Pública do Município 
de Lavras.” Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Antônio Marcos 
Possato. Por conseguinte o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram 
favoravelmente os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva,
Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, Ennio 
Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho 
Leão, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira e 
Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima 
reunião. 04- Projeto de Lei Complementar nº 010/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza o Município de Lavras a contratar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantias e dá outras 
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providências.” O Presidente colocou em discussão o Projeto. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo e Ennio Mendes de 
Siqueira. Por conseguinte o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram 
favoravelmente os Vereadores João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho Leão, José 
Vitor Donato, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno 
Mattioli, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Antônio 
Marcos Possato votou contrário ao Projeto. A Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira se absteve da votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na 
próxima reunião. 05- Projeto de Lei Complementar nº 011/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Município de Lavras a contratar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantias e dá outras 
providências.” O Presidente colocou em discussão o Projeto. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte 
o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente os 
Vereadores João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Antônio 
Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Evandro Oliveira 
Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Antônio Marcos Possato votou 
contrário ao Projeto. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira se absteve da 
votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em 
primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Neste 
momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos requereu seu tempo de líder de 
bancada para solicitar ao Presidente que fosse colocada em votação a realização de 
audiência pública cujo tema é a construção do novo presídio no Município de Lavras. O 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior informou que a Comissão de Constituição e 
Justiça também fez uma solicitação ao Presidente para a realização de audiência pública 
com o mesmo assunto. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei 
nº 016/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa de Regularização Fiscal –
REFIS da Pandemia - 2021, e dá outras providências.” O Presidente submeteu o Projeto 
à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio 
Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Marcos 
Possato, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Nada mais havendo a ser 
Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada 
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tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata, aprovada e assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli
Antônio Claret dos Santos Antônio Marcos Possato
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior