sessao nº 25

Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 02 de agosto de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos dois dias do mês de agosto do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima quinta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Antônio 
Marcos Possato, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda conduziu a oração inicial. A Segunda Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome 
da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Segunda Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas: 01) Ofício nº 137/2021/ARI/JOBMM, da 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira, 
solicitando a indicação de um membro titular e um membro suplente para compor o 
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Lavras (CODEL). O Presidente consultou o 
Plenário se havia algum vereador interessado em fazer parte do referido Conselho. Os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Carolina Coelho Silva dos Reis e Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior se manifestaram interessados em fazer parte do Conselho. Após discussão 
e anuência entre os candidatos o Presidente indicou os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos (titular) e Carolina Coelho Silva dos Reis (suplente) como representantes da Câmara 
Municipal de Lavras no CODEL. 02) Ofício nº 015/2021/CMAS, do Presidente do Conselho 
Municipal de Assistência Social, Érlon Halis Santos, convidando para a 12ª Conferência 
Municipal de Assistência Social, com o tema “Assistência Social: direito do povo e dever do 
Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção 
social”. 03) Correspondência do Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável, João Batista Carvalho Pereira, solicitando a indicação de um membro 
titular e um membro suplente para participar como Conselheiro. O Presidente consultou 
o Plenário se havia algum vereador interessado em fazer parte do referido Conselho. Os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos e Carolina Coelho Silva dos Reis se manifestaram 
interessados em fazer parte do Conselho. Após discussão e anuência entre os candidatos 
o Presidente indicou os Vereadores Antônio Claret dos Santos (titular) e Carolina Coelho 
Silva dos Reis (suplente) como representantes da Câmara Municipal de Lavras no Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. 04) Ofício nº 185/2021/GPUCR/LSD, do 
Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Ubirajara Cassiano Rocha, deferindo o 
deslocamento do Vereador João Paulo Felizardo para Alfenas, por meio do uso do veículo 
oficial, considerando o requerimento nº 109/2021/JPF protocolizado pelo referido 
Vereador, em 22 de julho de 2021, solicitando da Presidência autorização para 
deslocamento, com uso de veículo oficial da Casa, para participar de uma audiência pública 
que tem como tema de discussão “os prejuízos dos cafeicultores causados pela pior geada 
dos últimos 27 anos na região”. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao 
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Relator da CPI do CISLAV, Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, para que fizesse a 
leitura do Relatório Final daquela CPI, assinado pelos Vereadores Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior (Relator), João Batista Carvalho Leão (Presidente), Gilmar da Silva e José Vitor 
Donato. O relator informou que não houve adesão/assinatura do Vereador Evandro 
Oliveira Miranda no relatório. Após a leitura, o Presidente informou que serão 
encaminhadas cópias do relatório conforme solicitação contida no mesmo. Expediente:
Atas aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 - Ata 
da vigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021, realizada em 28 de junho de 2021. 02 - Ata da quarta reunião 
extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 05 de julho de 2021. 03 - Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 08 de julho de
2021. Registra-se que as atas foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. Entraram 
com proposituras os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, João Batista Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da 
Silva e Gilmar da Silva. Por conseguinte, o Presidente colocou as proposituras em votação,
sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente 
solicitou à Segunda Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 
01) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a declarar como ‘serviço essencial’ os Centros de Formação de 
Condutores (Auto Escolas) do município de Lavras, e dá outras providências.” 02) Indicação, 
de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a declarar como ‘serviço essencial’ as farmácias e drogarias do município de 
Lavras, e dá outras providências.” 03) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Possato, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar como ‘serviço essencial’ os 
supermercados, mercados e mercearias do município de Lavras, e dá outras providências.” 
04) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a declarar como ‘serviço essencial’ as instituições financeiras e casas 
lotéricas do município de Lavras, e dá outras providências.” 05) Indicação, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos Possato, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar 
como ‘serviço essencial’ as casas de carnes, açougues, panificadoras, padarias e 
confeitarias do município de Lavras, e dá outras providências.” 06) Indicação, de autoria 
do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Fica o Poder Executivo autorizado a vacinar, 
prioritariamente, contra a Covid-19, todos os profissionais da “UNIMED” do município de
Lavras e dá outras providências.” 07) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Possato, que “Dispõe sobre a vacinação prioritária contra a Covid-19, de trabalhadores 
industriais que trabalham na manutenção e reparação de veículos (oficinas mecânicas) de 
automóveis e motocicletas do município de Lavras e dá outras providências.” 08) Indicação, 
de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a vacinação prioritária 
contra a Covid-19, de caminhoneiros, motoristas de transporte rodoviário de cargas, 
empregado cooperado ou autônomo do município de Lavras e dá outras providências.” 09) 
Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a vacinação 
prioritária contra a Covid-19, de trabalhadores da construção civil do município de Lavras, 
engenheiros civis, arquitetos, pedreiros, serventes, ajudantes e dá outras providências.” 
10) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato, que “Dispõe sobre a 
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concessão de vale alimentação para os funcionários públicos contratados do município de 
Lavras e dá outras providências.” 11) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Possato, que “Dispõe sobre a disponibilização de jalecos para profissionais de educação e 
‘kit prevenção’ para alunos da rede municipal de ensino (máscaras, álcool em gel), bem 
como, bolsinhas com duas aberturas para máscaras usadas e máscaras limpas e dá outras 
providências.” 12) Indicação, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
que “Institui a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária de Lavras-MG.” O 
Presidente informou que as indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme 
determina o Regimento Interno da Casa. Neste momento, o Líder de Governo, Vereador 
João Paulo Felizardo, solicitou seu tempo de líder para comunicar que a Sra. Prefeita 
solicitou que os Vereadores possam encaminhar as indicações da população lavrense para 
a inclusão de obras no Orçamento do Município, fazendo assim uma gestão compartilhada. 
Disse ainda, que estas indicações deverão seguir o Edital do BDMG, podendo estar inclusas 
para mobilidade urbana, implantação/adequação de vias urbanas, constituindo de obras 
civis, faixas exclusivas, calçadas, ciclovias, praças, pavimentação de vias urbanas já 
atendidas com o serviço de água e esgoto, drenagem urbana, infraestrutura, reformas de 
prédios públicos, substituição ou ampliação de iluminação pública por Led, dentre outras. 
Por conseguinte, a Vereadora Rosemeire aparecida de Oliveira solicitou seu tempo de líder 
para explanar sobre o Projeto de Indicação que “Institui a Política Municipal de Turismo de 
Base Comunitária de Lavras-MG.” Neste momento, o Presidente concedeu um interstício 
de cinco minutos para solicitar a presença da Polícia Militar para manter a ordem no 
recinto, uma vez que o ex-Prefeito de Lavras, José Cherem, invadiu a Casa querendo fazer 
o uso da Tribuna a força. Após a situação ser normalizada, o Presidente deu continuidade 
aos trabalhos e retornou a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira que 
concluiu a sua manifestação. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de 
Lei (Substitutivo) nº 013/2021 (Chefe do Executivo) “Dispõe sobre o paisagismo e a 
arborização urbana no Município de Lavras, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 036/2021 (Vereadora Daiana Garcia) “Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de Apoio à Educação Infantil”. 03 - Projeto de Lei nº 015/2021 
(Chefe do Executivo) “Referenda e aprova as aberturas de créditos adicionais 
extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá 
outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 (Chefe do Executivo) 
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona e dá outras 
providências”. 05 - Projeto de Lei nº 012/2021 (Chefe do Executivo) “Revoga o § 4º do art. 
78 da lei Complementar nº 327/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 
424/2021, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 018/2021 (Chefe do Executivo) 
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, e dá outras providências”. 
07 - Projeto de Resolução nº 010/2021 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Reforma a Resolução nº 68 de 13 de dezembro 
de 2011, que ‘Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Lavras’”. Ordem do 
Dia. Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 006/2021 (Chefe do 
Executivo) “Autoriza e regulamenta no âmbito do Município de Lavras a instalação e 
funcionamento do serviço de crematório de corpos, peças anatômicas e restos mortais 
humanos e incineração de corpos, peças anatômicas e restos mortais de animais”. O 
Vereador João Paulo Felizardo, líder de Governo, solicitou o sobrestamento do Projeto até 
a próxima reunião. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram 
uso da Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João 
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Paulo Felizardo, este que Prestou Contas da sua viagem a cidade de Alfenas, no último dia 
23 de julho, onde participou de uma audiência pública que teve como tema de discussão 
“os prejuízos dos cafeicultores causados pela pior geada dos últimos 27 anos na região”. 
Dando continuidade à terceira parte, fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Antônio Marcos Possato Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior