sessao nº 28

Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 23 de agosto de 2021
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima oitava
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva 
(Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson 
Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Batista 
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior.
O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior conduziu a oração inicial. A Secretária fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente 
justificou as ausências dos Vereadores Antônio Marcos Possato e Daiana Garcia por 
motivos de doenças. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências 
recebidas: 01) Ofício do Presidente da CPI “Hospital de Campanha”, Vereador Gilmar da 
Silva, informando que a referida CPI arrolou o Vereador Antônio Marcos Possato como 
testemunha para prestar informações à CPI o que, nos termos legais e regimentais, o torna 
impedido de compor a “CPI Hospital de Campanha”, motivo pelo qual a Comissão requer 
o sorteio de novo membro para prosseguimento dos trabalhos. O Presidente comunicou 
que, devido à ausência do Vereador citado, a referida correspondência será encaminhada 
por meio eletrônico a todos os Vereadores e será apreciada na próxima reunião ordinária. 
02) Ofício nº 025/2021-DG/SEA, da Vereadora Daiana Garcia, informando a ausência na 
reunião ordinária do dia 23 de agosto de 2021, por motivos de saúde, conforme atestado 
médico. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a
seguinte Ata: 01 - Ata da vigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 16 de agosto de 2021.
Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Antônio Marcos Possato, 
Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira e João Batista Carvalho Leão. Por 
conseguinte, o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas 
pelo Plenário por unanimidade. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a 
leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria dos Vereadores
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis e Élis Gonçalves 
Amarante Reis, que “Dispõe sobre o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de 
Lavras e dá outras providências.” 02) Indicação, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
Possato, que “Dispõe sobre a implantação de energia elétrica no loteamento rural em zona 
de recreação localizado após a Comunidade do Funil e dá outras providências.” 03) 
Indicação, de autoria do Vereador João Batista Carvalho Leão, que “Dispõe sobre a 
necessidade de asfaltamento das seguintes ruas do Bairro Vila São Francisco: Rua João 
Crisóstomo Pedroso, final da Rua Francisco Alves de Azevedo, Rua José Rosa Botelho, Rua 
Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 23 de agosto de 2021
2
Ferreira e Costa, também no final da Rua Costa Pereira ao lado do campo da Vila Mariana, 
assim como a construção do PSF no Bairro Judith Cândido e dá outras providências.” O 
Presidente informou que as indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme 
determina o Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 
- Projeto de Resolução nº 010/2021 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Reforma a Resolução nº 68 de 13 de dezembro 
de 2011, que ‘Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Lavras’”. 02 - Projeto 
de Lei nº 020/2021 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos 
adicionais extraordinários ao Orçamento do município de Lavras, para o exercício de 
2021, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 022/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Fundo Garantidor de 
Parcerias Público-Privadas - FGP, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei 
Complementar nº 014/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui no âmbito do Município 
de Lavras a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRS, e dá outras
providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei 
Federal nº 11.445/2007”. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 
- Projeto de Lei nº 018/2021 (Chefe do Executivo) “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o ano de 2022, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o 
Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Antônio Claret dos Santos, Evandro 
Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar 
nº 007/2021 (Chefe do Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público que menciona e dá outras providências. O Presidente colocou em discussão o 
Projeto. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de 
Siqueira e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira
e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião.
02 - Projeto de Lei nº 015/2021 (Chefe do Executivo) “Referenda e aprova as aberturas de 
créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o 
exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente colocou em discussão o 
Projeto. Fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli que solicitou a leitura do 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. A Secretária fez a leitura do parecer 
solicitado. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da 
Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos 
Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 23 de agosto de 2021
3
Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei 
nº 012/2021 (Chefe do Executivo) “Revoga o § 4º do art. 78 da lei Complementar nº 
327/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 424/2021, e dá outras 
providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu pedido de vistas ao Projeto. 
04 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a 
concessão de direito real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou em discussão o Projeto. Como não houve inscritos, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva 
dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista 
Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à 
segunda votação na próxima reunião. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo 
solicitou o tempo de líder para se pronunciar a respeito do Projeto de Lei que institui a 
“Taxa de Lixo”. Após seu pronunciamento, o Vereador João Paulo Felizardo concedeu o 
restante de seu tempo de líder para os Vereadores que quisessem se manifestar sobre o 
mesmo assunto. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Ennio Mendes de Siqueira e Alisson Magno Mattioli. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
também utilizou de seu tempo de líder para concluir a sua manifestação sobre o assunto 
em discussão. A seguir, o Vereador Antônio Claret dos Santos, como líder de bancada, 
discorreu sobre o assunto em comento. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à 
terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira e Ana 
Paula Santana de Rezende. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome 
de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que 
será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli
Ata da vigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 23 de agosto de 2021
4
Antônio Claret dos Santos Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior