sessao nº 29

Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 30 de agosto de 2021
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima nona
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior. O Vereador Cláudio José da Silva conduziu a oração inicial. A Secretária fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção 
de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas: 01) Atestado médico emitido pelo
Dr. Alessandro Furtado Silva atestando que o Vereador João Paulo Felizardo necessita de 
10 (dez) dias de afastamento do trabalho, a partir do dia 30 de agosto de 2021. 02) Ofício 
nº 774/2021/SMMA/tlp/jcm, do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Tiago de Lima 
Pereira, informando que não poderá comparecer à reunião ordinária do dia 06 de 
setembro, conforme convocação, por motivo de compromissos assumidos anteriormente 
e se colocando à disposição para comparecer em outra data a ser agendada. 03) 
Correspondência da Sra. Maria Donizetti de Paula, Coordenadora do Núcleo Regional Sul 
de Minas do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço 
Público Federal no Estado de Minas Gerais, solicitando a realização de Audiência Pública 
em face à PEC 32 – Reforma Administrativa. 04) Atestado médico emitido pelo Dr. José 
Cherem atestando que o Vereador Antônio Marcos Possato deverá manter-se afastado de 
suas atividades profissionais por 15 (quinze) dias, a partir do dia 23 de agosto. Por 
conseguinte, o Presidente esclareceu que o Vereador Antônio Marcos Possato, que está 
com Covid, não teve contato com nenhum Vereador ou servidor da Câmara Municipal de 
Lavras neste período, a não ser o seu Assessor Parlamentar, que está em isolamento 
domiciliar e não apresenta quaisquer sintomas. Expediente: Ata aguardando votação. O 
Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da vigésima oitava reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada 
em 23 de agosto de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo 
Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Alisson Magno Mattioli, Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo 
Felizardo, João Batista Carvalho Leão, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, o Presidente colocou as proposituras 
em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o 
Presidente comunicou que o Município decretou ponto facultativo no dia 06 de setembro 
de 2021, em razão do feriado do “Dia da Independência do Brasil”, comemorado no dia 07 
de setembro. Diante disso, o § 1º, do Art. 134 do Regimento Interno da Casa, prevê que a 
reunião ordinária deverá ser realizada no primeiro dia útil subsequente ou poderá ser 
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 30 de agosto de 2021
2
antecipada, mediante aprovação Plenária. Após deliberação Plenária, ficou aprovada a 
antecipação da reunião ordinária do dia 06 de setembro para o dia 02 de setembro, quinta￾feira. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Resolução nº 010/2021 
(Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira) “Reforma a Resolução nº 68 de 13 de dezembro de 2011, que ‘Dispõe sobre o 
Regimento da Câmara Municipal de Lavras’”. 02 - Projeto de Lei nº 022/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Fundo 
Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, e dá outras providências”. 03 - Projeto 
de Lei Complementar nº 014/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui no âmbito do 
Município de Lavras a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRS, e dá outras 
providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei 
Federal nº 11.445/2007”. 04 - Projeto de Lei nº 021/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera 
a Lei Municipal nº 4.635, de 23 de dezembro de 2020, que contém o Plano de Auxílios, 
Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2021, e dá outras 
providências”. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 015/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras 
providências”. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto 
de Lei nº 015/2021 (Chefe do Executivo) “Referenda e aprova as aberturas de créditos 
adicionais extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 
2021, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret 
dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, Ennio 
Mendes de Siqueira, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para 
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2021 (Chefe do 
Executivo) “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona 
e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio 
Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor 
Donato, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, 
Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha e Daiana 
Garcia. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei 
Complementar nº 013/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito 
real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras providências”. O Presidente 
submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva 
dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista 
Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 30 de agosto de 2021
3
012/2021 (Chefe do Executivo) “Revoga o § 4º do art. 78 da lei Complementar nº 
327/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 424/2021, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou em discussão o Projeto. Fez uso da palavra o 
Vereador Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda votou contra o 
Projeto. O Vereador Gilmar da Silva votou contra o Projeto. A Vereadora Carolina Coelho 
Silva dos Reis votou contra o Projeto. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis votou 
contra o Projeto. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior votou contra o Projeto. O 
Vereador Cláudio José da Silva votou contra o Projeto. O Vereador Evandro Oliveira 
Miranda votou contra o Projeto. O Vereador Antônio Claret dos Santos votou contra o 
Projeto. O Vereador José Vitor Donato votou contra o Projeto. O Vereador João Batista 
Carvalho Leão votou contra o Projeto. O Vereador Alisson Magno Mattioli votou favorável 
ao Projeto. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira votou contra o Projeto. A Vereadora 
Daiana Garcia votou contra o Projeto. Neste momento, o Vereador Alisson Magno Mattioli 
solicitou a retificação de seu voto, tendo em vista que é contrário ao Projeto e se 
equivocou na hora de proferir o seu voto. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira
votou contra o Projeto. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha votou favorável ao Projeto. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora rejeitado, em primeira 
votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 
020/2021 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos 
adicionais extraordinários ao Orçamento do município de Lavras, para o exercício de 
2021, e dá outras providências”. O Presidente colocou em discussão o Projeto. Como não 
houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira,
Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, 
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação,
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Por conseguinte, o Presidente
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli,
Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ennio Mendes de Siqueira. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Ata da vigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 30 de agosto de 2021
4
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
João Batista Carvalho Leão José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior