sessao nº 31

Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 13 de setembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos treze dias do mês de setembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima primeira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Cláudio José da Silva conduziu a oração inicial, 
solicitando um minuto de silêncio pelo falecimento do Vereador Antônio Marcos Possato.
A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a 
Sessão. Por conseguinte, o Presidente fez a leitura da declaração de extinção do mandato 
do Vereador Antônio Marcos Possato e convocação da suplente, Sra. Jaqueline Aparecida 
Fráguas, grafada ipsis litteris: “O Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras, 
Resolução nº 068, de 13 de dezembro de 2011, em seu Capítulo II, “Das vagas e licenças”, 
especificamente por meio do Artigo 37, prevê que as vagas na Casa verificar-se-ão, 
conforme Inciso I, ‘por morte ou extinção do mandato’. É sabido por Vossas Excelências e 
por toda a população lavrense, que, infelizmente, no último dia 03 de setembro, o 
Excelentíssimo Vereador Antônio Marcos Possato faleceu em decorrência de complicações 
causadas pela Covid-19. Inquestionável que Lavras perdeu um incomparável filho e 
cidadão, cuja trajetória pessoal, profissional e política sempre será lembrada e revivida em 
prol daqueles valores e princípios por ele difundidos e praticados, destacadamente a 
humanidade, a caridade, a dignidade e o bem comum. Igualmente, é inquestionável que 
este Poder Legislativo perdeu tamanha representatividade, pautada no diálogo constante 
e na democracia participativa, conquistados com maestria em sete mandatos como 
Vereador de Lavras, cujo nome e orgulho propagava em todos os lugares que frequentava 
em nosso país. Por estas menções, dentre outras cravadas pelo saudoso Vereador Marcos 
Possato, com profundo pesar, nesta 31ª (trigésima primeira) reunião ordinária, de 13 de 
setembro de 2021, por estrito cumprimento à obrigação imposta pelo Regimento Interno 
à Presidência desta Colenda Casa e da Mesa Diretora, através do artigo 38, caput e §1º 
(PARÁGRAFO PRIMEIRO), COMUNICO AO PLENÁRIO O FALECIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO 
VEREADOR ANTÔNIO MARCOS POSSATO, E DECLARO EXTINTO O REFERIDO MANDATO, EM 
DECORRÊNCIA DA MORTE DO PARLAMENTAR, OCORRIDA EM 03 DE SETEMBRO DE 2021, 
determinando tal registro integralmente na Ata desta sessão. Em ato contínuo, comunico￾vos que no primeiro dia útil seguinte ao falecimento do Vereador, após o ponto facultativo 
e o feriado de 07 de Setembro, Independência do Brasil, somados, concomitantemente, ao 
decurso dos dias de luto, estabelecidos por meio do Decreto Legislativo nº 04/2021, enviei 
ofício à Excelentíssima Dra. Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, Juíza da 160º (centésima 
sexagésima) Zona Eleitoral, sediada em Lavras, requerendo a comunicação oficial da 
suplência do Excelentíssimo Vereador Antônio Marcos Possato, partido PODEMOS, em 
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realizada em 13 de setembro de 2021
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razão de seu falecimento. Em resposta, no dia 09 de setembro de 2021, recebi Ofício da 
Excelentíssima Juíza, cujos termos peço a leitura pela Vereadora Secretária”. Neste 
momento, a Secretária fez a leitura das correspondências solicitadas. Após a leitura, o 
Presidente prosseguiu à leitura da declaração de extinção do mandato do Vereador 
Antônio Marcos Possato e convocação da suplente, Sra. Jaqueline Aparecida Fráguas, 
grafada ipsis litteris: “Excelentíssimos Vereadores, deste modo, com fulcro no Capítulo III 
do Regimento Interno, “Da convocação do Suplente”, especificamente nas regras 
estipuladas pelo artigo 44, bem como no §1º (PARÁGRAFO PRIMEIRO), do artigo 31 da Lei 
Orgânica do Município de Lavras, após declarado extinto o mandato do Vereador Antônio 
Marcos Possato em decorrência de seu falecimento e mediante a comunicação oficial da 
Justiça Eleitoral, CONVOCO a ILUSTRÍSSIMA SENHORA JAQUELINE APARECIDA FRÁGUAS, 
1ª (PRIMEIRA) SUPLENTE DE VEREADOR DO PARTIDO PODEMOS NO MUNICÍPIO DE 
LAVRAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E A INFORMO QUE A POSSE DA EXCELENTÍSSIMA 
VEREADORA DAR-SE-Á EM SESSÃO SOLENE, SEGUNDA-FEIRA, DIA 20 DE SETEMBRO DE 
2021, ÀS 19 (DEZENOVE) HORAS, AQUI, NO PLENÁRIO “DR ORLANDO HADDAD”. Informo￾lhe, ainda, que amanhã, por meio da Diretoria Geral desta Casa, determinei que lhe seja 
entregue, formalmente, a presente convocação, juntamente às normas regimentais para 
o Solenidade de Posse. Desde já, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lavras, 
expresso meus votos de boas-vindas à Ilustríssima Senhora Jaqueline Fráguas, externando 
tamanha honra em ter mais uma Vereadora, mulher, legitimamente eleita, para 
representar o povo de Lavras pelo Partido PODEMOS. Acredito que a riqueza da 
Democracia advém do diálogo constante das representações. E, embora enlutados pela 
partida precoce do Vereador Possato, esta Casa, em sua homenagem, manterá vívido, no 
decurso da Legislatura 2021 a 2024, todo o legado deixado pelo Parlamentar, cujos 
exemplos certamente também serão mantidos pela Ilustríssima Sra. Jaqueline Fráguas, 
companheira de partido. Cumpridas minhas obrigações legais e regimentais, peço a Vossas 
Excelências que levantem-se, por gentileza, e, com uma salva de palmas, agradeçamos ao 
Nobre Vereador pela dedicação e pelo zelo com que representou os lavrenses nesta Casa, 
e em seguida, peço a Vereadora Secretária que proceda a leitura da ‘Moção de Pesar pelo 
Falecimento do Excelentíssimo Vereador Marcos Possato’, seguida da fala de todos os 
Vereadores e Vereadoras que assim desejarem, por ordem de inscrição, para prestarem 
verbalmente suas homenagens”. Após uma calorosa salva de palmas em homenagem ao 
Vereador Antônio Marcos Possato, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura 
da Moção apresentada. 01 – Moção de Pesar (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) aos 
familiares do Excelentíssimo Vereador Antônio Marcos Possato. O Presidente concedeu a 
palavra aos Vereadores para que pudessem prestar suas homenagens ao nobre Vereador 
Antônio Marcos Possato e aos seus familiares. Fizeram uso da palavra os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves amarante dos Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, José 
Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Ubirajara Cassiano Rocha. A seguir, o Presidente 
colocou em votação a referida Moção de Pesar. O Presidente anunciou que a referida 
Moção fora aprovada por unanimidade pelo Plenário. Por conseguinte, a Secretária fez a 
leitura das correspondências recebidas: 01) Ofício nº 240/2021/JOBMM/ARI, apresentado 
pela Excelentíssima Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, solicitando 
agendamento para apresentação da Prestação de Contas referente ao 2º Quadrimestre de 
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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2021, em Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de setembro do corrente ano. 02) E￾mail do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Cassimiro da Silva, 
solicitando a indicação de dois representantes para compor a Comissão de Gestão e 
Coordenação, para tratar sobre assuntos referentes a realização de feiras livres de 
hortifrutigranjeiros e uso dos espaços de logradouros públicos para feira. O Presidente 
consultou o Plenário quais Vereadores estariam interessados em participar da referida 
comissão. Se manifestaram os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Carolina Coelho 
Silva dos Reis. O Presidente comunicou, então, que os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos e Carolina Coelho Silva dos Reis serão os representantes da Câmara Municipal de 
Lavras na referida Comissão. 03) Ofício nº 002/2021/EOM, apresentado pelo Vereador 
Evandro Oliveira Miranda, que requer deliberação acerca do uso do Veículo Oficial da 
Câmara Municipal de Lavras, com motorista, para viagem a cidade de Belo Horizonte, no 
dia 17/09/2021, para participar de uma reunião no gabinete do Deputado Estadual Zé 
Guilherme e, também, no escritório parlamentar do Deputado Federal Marcelo Aro. O 
Presidente colocou o requerimento do Vereador em votação, sendo aprovado por 
unanimidade pelo Plenário. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou 
em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima reunião ordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 02 de setembro de 2021.
Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, João Paulo Felizardo, Gilmar da 
Silva, Ennio Mendes de Siqueira e Daiana Garcia. Por conseguinte, o Presidente colocou as 
proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. A seguir, 
o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram 
apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Cláudio José da Silva, que “Dispõe 
sobre a implantação do Projeto Zico 10 que visa ensinar futebol e incentivar crianças e 
adolescentes a se manterem em frequência escolar.” O Presidente informou que a 
indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 
022/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público￾Privadas, cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Institui no âmbito do Município de Lavras a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos 
Urbanos – TMRS, e dá outras providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, 
que trouxe nova redação a Lei Federal nº 11.445/2007”. 03 - Projeto de Lei nº 021/2021 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.635, de 23 de dezembro de 2020, 
que contém o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para 
o ano de 2021, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do legislativo nº 046/2021 
(Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Denomina de ‘Alessandro Torres 
de Sousa e Silva’ o Posto de Saúde da Família – PSF na Comunidade Serrinha, localizado 
na zona rural do Município de Lavras/MG”. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 
016/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a rerratificar e/ou assinar 
escrituras públicas de doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais, destinando-os a 
construção e funcionamento de uma unidade prisional e do seu perímetro de segurança 
no Município de Lavras e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 
017/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de 
imóveis públicos que menciona, e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei nº 
023/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de ação Governamental –
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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PPA do Município de Lavras para o quadriênio 2022-2025”. Ordem do Dia. Projeto em 
votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 010/2021 (Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Reforma a Resolução nº 68 
de 13 de dezembro de 2011, que ‘Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de 
Lavras’”. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu pedido de vistas à emenda 
apresentada pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 015/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona, e dá 
outras providências”. O Presidente colocou em discussão o Projeto. Fez uso da palavra o 
Vereador João Paulo Felizardo. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret 
dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima 
reunião. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, João Batista Carvalho Leão, Antônio Claret 
dos Santos, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais havendo a ser 
tratado, a Presidente em exercício, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ata da trigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 13 de setembro de 2021
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Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior