sessao nº 32

Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 20 de setembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos vinte dias do mês de setembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima segunda
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Expediente: Ata aguardando votação. O 
Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima primeira reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada 
em 13 de setembro de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo 
Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, João 
Paulo Felizardo, João Batista Carvalho Leão, Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira solicitou a inclusão de mais uma propositura, referente à solicitação de 
informações sobre a realização de exames de Raio X pelo SUS, tendo em vista que não 
houve tempo hábil para o protocolo. O Presidente acatou o pedido da Vereadora e colocou 
as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por 
conseguinte, a Secretária fez a leitura da correspondência recebida: 01) Correspondência 
da Juíza de Direito, Dra. Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, convidando para conhecer 
as atuais instalações do Presídio de Lavras/MG, para, antes da votação do projeto de lei 
visando a doação de terreno para construção de uma nova Unidade Prisional nesta cidade, 
se inteirar da realidade do sistema prisional desta Comarca. A seguir, o Presidente solicitou 
à Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de 
autoria do Vereador Ennio Mendes de Siqueira, que “Denomina o Complexo Social e 
Esportivo situado no Bairro Jardim Glória de Tunico Maciel.” O Presidente informou que a 
indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 
021/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.635, de 23 de dezembro 
de 2020, que contém o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de 
Lavras para o ano de 2021, e dá outras providências”. A Comissão de Finanças e 
Orçamento solicitou informações ao Poder Executivo para emissão de parecer. 02 - Projeto 
de Lei Complementar nº 016/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
a rerratificar e/ou assinar escrituras públicas de doação de imóveis ao Estado de Minas 
Gerais, destinando-os a construção e funcionamento de uma unidade prisional e do seu 
perímetro de segurança no Município de Lavras e dá outras providências”. 03 - Projeto 
Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 20 de setembro de 2021
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de Lei Complementar nº 017/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras providências”. 04 -
Projeto de Lei nº 023/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de ação 
Governamental – PPA do Município de Lavras para o quadriênio 2022-2025”. 05 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 047/2021 (Vereadora Daiana Garcia) que “Denomina de Praça 
Marcos Moreira Pinto logradouro público que menciona”. 06 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 048/2021 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no 
Município de Lavras e dá outras providências”. Neste momento, o Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior requereu a palavra para solicitar, tendo em vista que o Projeto 
de Lei Complementar nº 016/2021 está com pedido de urgência da Chefe do Executivo e 
que o prazo conjunto das Comissões Permanentes, para exararem seus pareceres, se 
esgotou, que o referido Projeto fosse colocado em votação nesta mesma reunião. O 
Presidente informou que o Projeto não consta da Ordem do Dia e, conforme o Regimento 
Interno, só estará em pauta para votação na próxima reunião. Ordem do Dia. Projeto em 
votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 010/2021 (Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Reforma a Resolução nº 68 
de 13 de dezembro de 2011, que ‘Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de 
Lavras’”. O Vereador Antônio Claret dos Santos apresentou, nesta reunião, uma emenda 
que será encaminhada as Comissões Permanentes para emissão de parecer. Projetos em 
segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 015/2021 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que 
menciona, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho 
Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana 
Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 
01 - Projeto de Lei nº 022/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Programa Municipal 
de Parcerias Público-Privadas, cria o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas -
FGP, e dá outras providências”. A Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis requereu 
pedido de vistas ao referido Projeto de Lei. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2021 
(Chefe do Executivo) que “Institui no âmbito do Município de Lavras a Taxa de Manejo 
de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRS, e dá outras providências nos termos da Lei Federal 
nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei Federal nº 11.445/2007”. O Presidente 
colocou em discussão o Projeto. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Claret dos Santos, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli e 
Ennio Mendes de Siqueira. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. 
Foram contrários ao Projeto os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, 
Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Antônio Claret dos 
Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, 
Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 20 de setembro de 2021
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Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Gilmar da Silva e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora rejeitado, por unanimidade, em primeira 
votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 046/2021 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que 
“Denomina de ‘Alessandro Torres de Sousa e Silva’ o Posto de Saúde da Família – PSF na 
Comunidade Serrinha, localizado na zona rural do Município de Lavras/MG”. O Vereador 
Gilmar da Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, para defesa de sua propositura. Por conseguinte, 
o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno 
Mattioli. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime 
simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Neste 
momento, o Vereador João Paulo Felizardo requereu seu tempo de liderança para 
explanar sobre a propositura que será encaminhada ao Poder Executivo solicitando a volta 
do “Bolsa Merenda”. Fizeram uso da palavra, concedida pelo Vereador João Paulo 
Felizardo, as Vereadoras Jaqueline Aparecida Fráguas e Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda. Por conseguinte, o Presidente informou que o Vereador Antônio Marcos Possato 
era um dos componentes da “CPI do Hospital de Campanha” e, com a vacância do cargo, 
será necessário o sorteio de um novo componente. O Presidente solicitou o auxílio da 
servidora Silvânia Maria de Lima Pereira para o sorteio do novo componente da “CPI do 
Hospital de Campanha”. Posteriormente, o Presidente anunciou o nome do sorteado, 
sendo a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, o Presidente
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João Paulo Felizardo, 
João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de 
Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Jaqueline Aparecida Fráguas. Registra-se que o 
Vereador Evandro Oliveira Miranda, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, apresentou 
a prestação de contas de sua viagem a Belo Horizonte, no dia 17/09/2021. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Ata da trigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 20 de setembro de 2021
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Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior