sessao nº 33

Ata da trigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 27 de setembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
terceira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador João Batista Carvalho 
Leão conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Neste momento, o Presidente convidou a Prefeita 
Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, e o Vice-Prefeito Municipal, Rodolpho Wilson 
Crepaldi, para comporem a Mesa Diretora. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das 
correspondências recebidas: 01) Ofício nº 060/2021, do Coordenador e da Assessoria da 
Sala dos Conselhos, respectivamente, Sr. André Valle e Sra. Lays Nogueira Perpétuo, 
encaminhando Convite para a Semana da Pessoa Idosa. 02) Ofício nº 017/2021, do 
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Sr. 
Juliano da Silva Heitor, encaminhando Convite da 3ª Conferência Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência de Lavras/MG. 03) Correspondência da Presidente da 
Associação Missão e Educação de Desenvolvimento Assistencial e Social, Sra. Sérgia 
Rosalina Gomes Nascimento, declarando apoio aos órgãos públicos competentes, no 
sentido de apoiar e colaborar para o bom andamento dos trabalhos de construção da nova 
penitenciária nesta cidade. Expediente: Atas aguardando votação. O Presidente colocou 
em votação as seguintes Atas: 01 - Ata da Solenidade de Posse da Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas, realizada em 20 de setembro de 2021. 02 – Ata da trigésima segunda
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 20 de setembro de 2021. Registra-se que as atas foram aprovadas
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ubirajara 
Cassiano Rocha, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, 
Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva e Daiana Garcia. 
O Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. Neste momento, o Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, 
em conformidade com o inciso XV, do Art. 222, do Regimento Interno, para apresentação 
da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lavras, referente ao segundo 
quadrimestre do ano de 2021. O Presidente colocou em votação sua solicitação, sendo 
aprovada unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente passou a palavra ao 
Consultor Sr. Flávio Bijos Rabelo, para apresentação de prestação de contas quadrimestral 
da Prefeitura Municipal de Lavras, em atendimento às disposições na Lei Municipal nº 
4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000. O Sr. Flávio apresentou 
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as Receitas Próprias e Transferências, a Composição das Receitas, o Resumo da Execução 
Orçamentária, o Comparativo entre Receita e Despesa, as Metas Bimestrais de 
Arrecadação, o Comparativo da Receita Prevista e Realizada, os Gastos com Educação, os 
Gastos com FUNDEB, os Gastos com Saúde, os Gastos com Pessoal, a Dívida Fundada 
Interna, o Limite da Dívida e o Comprometimento da Dívida. A seguir, a Prefeita Municipal
Jussara Menicucci de Oliveira, concluiu a prestação de contas do segundo quadrimestre, 
apresentando as ações que foram efetivadas como o REFIS da Pandemia; os Processos 
Seletivos; os Projetos em andamento na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; saldo de empregos e revisão do Decreto nº 15.851/2021; ações da Sala 
Mineira do Empreendedor; ações da Junta Comercial de Lavras; ações do Setor de 
Trânsito; a distribuição de cestas básicas para as famílias afetadas pela pandemia; 
Campanha do Agasalho; Programa Criança Feliz; Subvenções; benefícios concedidos; 
reforma da SELT-Norte; manutenção dos CMEIs; construção de escola e creches; entrega 
de kits merenda; aulas de capoeira; placas informativas referente a turismo; cursos de 
capacitação; reforma do pátio da Casa da Cultura; manutenção da Tipuana da Praça Dr. 
Augusto Silva; conclusão do relatório da Copasa; limpeza de córregos e ribeirões; troca da 
iluminação por lâmpadas de LED; liberação de alvarás de construção e habite-se; reforma 
da rodoviária; os trabalhos desenvolvidos pela Defesa Civil; revitalização das UBS; 
drenagem na Rua João Mattioli; abertura de vias no Itirapuã; parecer final da ANAC que 
comprova que o aeroporto atende a todos os requisitos que a Agência Nacional de Aviação 
Civil exige em face à sua categoria; número de atendimentos no Hospital de Campanha e 
os procedimentos realizados; número de atendimentos e procedimentos realizados na 
Unidade de Pronto Atendimento; revitalização de PSFs; melhorias na farmácia municipal; 
número de procedimentos pelo CISLAV; dados da vacinação contra Covid-19. Após a 
apresentação da Prestação de Contas, fizeram questionamentos os Vereadores Antônio 
Claret dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Ennio Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo, Cláudio 
José da Silva. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou, de 
acordo com o § 1º, do Art. 128 do Regimento Interno da Casa, a prorrogação dos trabalhos 
até a conclusão dos mesmos. O Presidente colocou em votação a solicitação da Vereadora, 
sendo aprovada pelo Plenário. Dando continuidade aos questionamentos, fizeram uso da 
palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Evandro 
Oliveira Miranda e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que os questionamentos dos 
vereadores foram todos esclarecidos pela Prefeita Municipal. Por conseguinte, o 
Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura de mais uma correspondência 
recebida: Requerimento do Vereador João Paulo Felizardo solicitando autorização para 
deslocamento, com uso de veículo oficial da Casa, para participar de uma reunião com o 
Deputado Federal Emidinho Madeira, para o relançamento do Programa de “Cirurgias 
Eletivas”, no dia 24 de setembro do ano em curso. O Presidente comunicou que o pedido 
foi protocolado na última sexta-feira, no dia 24 de setembro, e conforme o Regimento 
Interno, é necessária a anuência do Plenário. Portanto, o Presidente colocou em votação 
o deslocamento do Vereador João Paulo Felizardo, sendo aprovado pelo Plenário. Projetos 
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 021/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Municipal nº 4.635, de 23 de dezembro de 2020, que contém o Plano 
de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2021, e 
dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 017/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que 
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menciona, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 023/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Institui o Plano Plurianual de ação Governamental – PPA do Município de Lavras 
para o quadriênio 2022-2025”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2021 (Vereadora
Daiana Garcia) que “Denomina de Praça Marcos Moreira Pinto logradouro público que 
menciona”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2021 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de 
fornecimento de água no Município de Lavras e dá outras providências”. 06 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 049/2021 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Denomina de Rua 
José Joana da Silva logradouro que menciona”. Projetos aguardando parecer das 
comissões na emenda. 01 - Projeto de Resolução nº 010/2021 (Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Reforma a Resolução 
nº 68 de 13 de dezembro de 2011, que ‘Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal 
de Lavras’”. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de 
Lei Complementar nº 014/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui no âmbito do Município 
de Lavras a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TMRS, e dá outras 
providências nos termos da Lei Federal nº 14.026/2020, que trouxe nova redação a Lei 
Federal nº 11.445/2007”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. 
Foram contrários ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar 
da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Alisson 
Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora rejeitado, por unanimidade. Projetos em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 022/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Fundo Garantidor de 
Parcerias Público-Privadas - FGP, e dá outras providências”. O Líder de Governo, Vereador 
João Paulo Felizardo, solicitou o sobrestamento do referido Projeto. 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº 016/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
rerratificar e/ou assinar escrituras públicas de doação de imóveis ao Estado de Minas 
Gerais, destinando-os a construção e funcionamento de uma unidade prisional e do seu 
perímetro de segurança no Município de Lavras e dá outras providências”. A Vereadora 
Carolina Coelho Silva dos Reis requereu pedido de vistas ao referido Projeto e solicitou que 
fossem convidados a Dra. Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, Juíza de Direito da 
Comarca de Lavras, o Dr. Weslei Leite Vaz, Promotor de Justiça da Comarca de Lavras, Sr. 
Thiago Costa, Diretor do Presídio de Lavras, e o Dr. Négis Rodarte, para participarem da 
próxima reunião ordinária para prestarem esclarecimentos sobre a penitenciária. O 
Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora para convidar as autoridades 
citadas, sendo aprovado pelo Plenário. Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior solicitou a realização de uma Audiência Pública para discutirem o assunto 
com a população lavrense. O Presidente colocou em votação o pedido do Vereador para a 
realização de Audiência Pública, sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João 
Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo, 
conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, apresentou a prestação de contas de 
sua viagem a Alfenas, no dia 24/09/2021. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
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Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior