sessao nº 34

Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 04 de outubro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos quatro dias do mês de outubro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima quarta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura 
das correspondências recebidas: 01) Ofício nº 002/2021/PODEMOS/PLOC, do Presidente 
do PODEMOS _ Lavras/MG-Municipal, Sr. Carlos Alberto Pereira, indicando a Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas como líder (porta-voz da representação partidária), com as 
prerrogativas constantes dos artigos 46, caput e parágrafos e 217, § 1º, todos do 
Regimento da Casa, entre outras disposições eventualmente aplicáveis às lideranças. O 
Presidente informou que as indicações de lideranças, conforme Regimento Interno da 
Casa, são feitas no início da legislatura mas, em virtude do falecimento do Vereador 
Antônio Marcos Possato, a indicação da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas foi aceita 
pela Mesa Diretora. 02) Ofício nº 301/2021-GRLV, da Gerência Regional de Lavras da 
COPASA, Sr. José Eli de Sousa, informando que não será possível a presença do Sr. 
Guilherme Frasson Neto, Diretor de Operação da Copasa MG, para participar desta 
reunião, conforme convite da Câmara Municipal de Lavras, em função de compromissos 
agendados anteriormente. 03) Abaixo-assinado dos moradores da Comunidade do Bairro 
Itirapuan, no intuito de levar ao conhecimento desta Casa Legislativa, o descontentamento 
dos moradores com a construção de um presídio nas proximidades daquele bairro. 04) 
Correspondência da Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira 
– Faculdade Adventista de Minas Gerais, através de seu Diretor Geral, Sr. Luis Daniel Pittini 
Strumiello, registrando a preocupação no que diz respeito a construção do novo Presídio 
Estadual de Lavras. 05) Correspondência do Sr. Antônio Alberto de Carvalho Júnior, do 
Grupo Empresarial Compartilhe, remetendo carta de repúdio pedindo aos Vereadores que 
sejam contrários ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2021. 06) Ofício nº 
027/009/2021, da Diretoria Executiva da CDL, informando que foi feita uma pesquisa e 
concluiu-se que o empresariado lavrense está temeroso e apreensivo com a construção da 
unidade prisional na cidade, que poderá trazer insegurança no ambiente de trabalho e 
contribuindo parcamente para o avanço da economia local. 07) Correspondência do 
Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Lavras-MG, Sr. Eduardo de Carvalho 
Pena, repudiando a construção de um presídio na zona rural dos municípios representados 
por aquele Sindicato, sendo eles: Lavras, Luminárias, Itutinga, Ijaci, Itumirim, Ingaí e 
Ribeirão Vermelho. 08) Nota à população Lavrense manifestando sua preocupação com a 
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iminência da desativação do atual Presídio de Lavras e a impossibilidade de que, em futuro 
breve, outro presídio seja construído, assinada pelas seguintes autoridades: Dra. Mirella 
Faranne Sousa Araújo, Coordenadora da Defensoria Pública Lavras/MG; Dr. Adailton José 
de Carvalho, Defensor Público; Dr. Vladimir Sossai, Promotor de Justiça; Dr. Wesley Leite 
Vaz, Promotor de Justiça; Dr. Aécio Rabelo, Promotor de Justiça; Dr. Négis Rodarte, 
Conselheiro Seccional OAB/MG; Dr. Davi Olímpio de Carvalho, Presidente Subseção OAB 
Lavras/MG; Dr. Bruno Andrade Rodarte, Advogado; Dr. Luiz Henrique Fernandes Santana, 
Advogado; Dr. Rodrigo Melo Oliveira, Juiz de Direito, Dr. Mário Paulo de Moura Campos 
Montoro, Juiz de Direito; Dra. Zilda Maria Youssef Murad Venturelli, Juíza de Direito –
Corregedora do Presídio; Dr. Josias Moreira Giffoni, Delegado Regional; Coronel PM Mauro 
Lúcio Honorato, Comandante da 6ª RPM; Jussara Menicucci de Oliveira, Prefeita 
Municipal; e Dr. Marcelo Barbosa Sabato, Assessor de Relações Institucionais. 09) Ofício 
nº 017/2021/CPI, do Vereador Presidente da CPI do “Hospital de Campanha”, Gilmar da 
Silva, solicitando prorrogação do prazo para conclusão da referida CPI, por mais 90 
(noventa) dias, nos termos do art. 111, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Lavras. O Presidente colocou em votação a solicitação do Presidente da CPI do “Hospital 
de Campanha”, sendo aprovado pelo Plenário. Neste momento, o Presidente informou 
que na próxima semana haverá dois feriados, dias 12 e 13 de outubro, e, de acordo com 
Regimento Interno da Casa, a reunião ordinária poderá ser realizada após os feriados ou 
antecipada, conforme deliberação Plenária. Por conseguinte, o Presidente sugeriu que a 
reunião fosse antecipada para o dia 07 de outubro, quinta-feira, às 19h00min, sendo 
aprovada pelo Plenário, por unanimidade. Expediente: Atas aguardando votação. O 
Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima terceira reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada 
em 27 de setembro de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo 
Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior,
Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, João Batista 
Carvalho Leão, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente 
colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das 
Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador João Paulo 
Felizardo, que “Dispõe sobre a revisão do piso salarial do Quadro do Magistério Municipal, 
com base no cumprimento das metas traçadas pelo Plano Decenal Municipal de Educação, 
registrando a necessidade de o Município de Lavras garantir que os profissionais do 
Magistério tenham salários condizentes com o Piso Nacional.” O Presidente informou que 
a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra à Relatora da CPI 
“CAPINA E COVID”, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, para que fizesse a 
leitura do Relatório Final daquela CPI, assinado pelos Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda (Relatora), Gilmar da Silva (Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Claudio José da Silva. Após a leitura, o Presidente 
informou que serão encaminhadas cópias do relatório conforme solicitação contida no 
mesmo. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 023/2021 
(Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de ação Governamental – PPA do 
Município de Lavras para o quadriênio 2022-2025”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
047/2021 (Vereadores Daiana Garcia e Evandro Oliveira Miranda) que “Denomina de 
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Praça Marcos Moreira Pinto logradouro público que menciona”. 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 048/2021 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de informação prévia sobre a falta de fornecimento de água no 
Município de Lavras e dá outras providências”. Neste momento, o Vereador proponente 
solicitou ao Presidente a inclusão do referido Projeto de Lei na pauta de votações, uma vez 
que já constava com todos os pareceres. Após verificação, constatou-se que o Vereador 
João Paulo Felizardo protocolou uma emenda, nesta data, e que a emenda deverá ser 
encaminhada às comissões para análise e emissão de parecer. O Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou a palavra para esclarecer que a emenda que havia apresentado era 
muito simples e que, se houver a possibilidade, o Presidente poderia suspender a reunião 
por alguns minutos para que as comissões pudessem se reunir e deliberar sobre a emenda 
para que o Projeto de Lei pudesse ser votado nesta sessão, dada a importância do mesmo. 
O Presidente consultou o Plenário e, após aprovação, suspendeu a reunião para que as 
comissões pudessem se reunir e analisar a emenda. Após 15 (quinze) minutos, o 
Presidente reiniciou a reunião dando continuidade aos trabalhos. O Presidente informou 
que as comissões apresentaram os pareceres favoráveis à emenda apresentada pelo 
Vereador João Paulo Felizardo e colocou em votação a emenda. Neste momento, a 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda solicitou a prorrogação dos trabalhos, 
dado o adiantado da hora, conforme Art. 128 e 134 do Regimento Interno, até as 
24h00min. O Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo 
Plenário. Neste momento, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. A seguir, 
o Presidente colocou em votação a emenda apresentada pelo Vereador João Paulo 
Felizardo, sendo aprovada pelo Plenário, por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu a palavra ao Vereador Antônio Claret dos Santos, para defesa de sua 
propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da 
palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo, Alisson 
Magno Mattioli, Élis Gonçalves Amarante Reis e Jaqueline Aparecida Fráguas. A seguir, o
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em regime simplificado,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 049/2021 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Denomina de Rua José 
Joana da Silva logradouro que menciona”. 05 - Projeto de Lei nº 004/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e 
dá outras providências”. Projeto aguardando parecer das comissões na emenda. 01 -
Projeto de Resolução nº 010/2021 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira) “Reforma a Resolução nº 68 de 13 de dezembro 
de 2011, que ‘Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Lavras’”. Projeto 
sobrestado pelo Líder de Governo. 01 - Projeto de Lei nº 022/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Fundo 
Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, e dá outras providências”. Ordem do Dia.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 016/2021 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a rerratificar e/ou assinar 
escrituras públicas de doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais, destinando-os a 
construção e funcionamento de uma unidade prisional e do seu perímetro de segurança 
no Município de Lavras e dá outras providências”. Neste momento, o Vereador Lauro 
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Sampaio Mesquita Júnior apresentou duas emendas ao Projeto de Lei e solicitou que a 
reunião fosse suspensa para que as comissões pudessem analisar e exarar os pareceres. O 
Presidente solicitou ao Vereador que fizesse a leitura das emendas. Após a leitura, o 
Presidente consultou o Plenário e, após aprovação, suspendeu a reunião para que as 
comissões pudessem se reunir e analisar as emendas. Após 30 (trinta) minutos, o 
Presidente reiniciou a reunião dando continuidade aos trabalhos. O Presidente consultou 
a Comissão de Constituição e Justiça sobre o seu parecer. O Vereador João Paulo Felizardo, 
Relator da CCJ, solicitou autorização para apresentar o parecer oralmente. O Presidente 
colocou em votação o pedido do Relator, sendo aprovado pelo Plenário. Registra-se que o 
Vereador Alisson Magno Mattioli foi contrário ao pedido. A seguir, o Relator proferiu o 
parecer, grafado ipsis litteris: “Projeto de Lei Complementar 016/2021, o PL em questão foi 
pautado para votação nesta reunião ordinária, tendo o Vereador Lauro Mesquita 
apresentado emenda aditiva acrescendo o § 3º e 4º ao Artigo 2º, vedando que a captação 
e o fornecimento de água à unidade prisional sejam feitos... não sejam feitos pela rede da 
Copasa e que fique vedada a construção do centro socioeducativo para a internação de 
menores na zona urbana de Lavras e no local do atual presídio a ser totalmente desativado, 
respectivamente.” Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita solicitou uma 
correção alegando que a emenda está vedando que a captação e fornecimento de água 
sejam feitos pela atual rede da Copasa. A seguir, o Vereador João Paulo Felizardo, 
continuou com o parecer: “A Comissão de Constituição e Justiça entende pela ilegalidade 
do § 3º no que tange a concessão da água... detenção da concessão da água pela Copasa, 
ou seja, em caso de construção do presídio... a unidade prisional tem o direito de utilizar a 
água da Copasa que é a concessionária no Município, tanto utilizar quanto levar para 
aquela região a presente água, então, nós votamos para que o § 3º seja considerado 
inconstitucional e o § 4º, no que tange a proibição da construção... vamos utilizar o termo 
antigo né, que é Febem, mas hoje é casa de...socioeducativa no mesmo local aonde hoje 
tem o presídio ou em área da mancha urbana de Lavras, seja constitucional. Então nós 
temos dois pareceres diferentes no mesmo Projeto. O meu entendimento é que nós temos 
que votar o primeiro parecer porque que ele foi dado pela inconstitucionalidade, caso 
Vossas Excelências acompanhem a inconstitucionalidade do primeiro parecer o § 3º será 
extinto da emenda, e aí nós votaremos então o § 4º, permanecendo apenas o quesito da 
unidade socioeducativa não ser construída no mesmo local onde hoje poderá ser 
desativado o presídio e na mancha urbana de Lavras”. Após apresentação do parecer, o 
Relator questionou a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, membro suplente da 
CCJ e agora titular pelo impedimento do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, autor 
das emendas, se acompanhava o relatório, sendo confirmado pela Vereadora. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o parecer em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João 
Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. A seguir, o Presidente colocou em votação nominal o parecer da CCJ 
pela inconstitucionalidade do § 3º. Foram favoráveis ao parecer os Vereadores Rosemeire 
aparecida de Oliveira, Diana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, 
Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho, José Vitor Donato, Antônio Claret dos 
Santos, Joaqueline Aparecida Fráguas, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, 
Carolina Coelho Silva dos Reis e Ubirajara Cassiano Rocha. Foram contrários ao parecer os
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva 
e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. O Presidente anunciou que o parecer da CCJ fora 
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aprovado. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão a emenda que inclui o § 4º 
ao Art. 2º do referido Projeto de Lei. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo e Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda. A seguir, o Presidente colocou em votação nominal a emenda. Foram 
favoráveis à emenda os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho 
Leão, José Vitor Donato, Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas, Evandro 
Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente informou que a emenda fora 
aprovada. A seguir, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 
016/2021. A Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis comunicou que havia pedido vistas 
ao Projeto de Lei para convidar algumas autoridades para que viessem esclarecer as 
dúvidas referentes ao Projeto de Lei mas, infelizmente, não puderam comparecer e leu, 
inclusive, a justificativa de não comparecimento do Dr. Négis Monteiro Rodarte. Fizeram 
uso da palavra para discussão do Projeto de Lei os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, 
Gilmar da Silva, Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo
Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Antônio Claret dos Santos. Por conseguinte, o 
Presidente colocou em votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 016/2021. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, 
Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Evandro 
Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. O 
Vereador José Vitor Donato absteve-se da votação. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. Por fim, dado o horário de 24h00min, o Presidente, em nome 
de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que 
será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
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Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior