sessao nº 36

Ata da trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 18 de outubro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima sexta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Expediente: Ata aguardando votação. O 
Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima quinta reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada 
em 07 de outubro de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada pelo Plenário, com voto 
contrário do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Entraram com proposituras os 
Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, 
Gilmar da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ennio Mendes de Siqueira. Neste 
momento, o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a inclusão de mais uma 
propositura, referente à instalação de uma lixeira na Comunidade do Funil, tendo em vista 
que não houve tempo hábil para o protocolo. O Presidente acatou o pedido do Vereador
e colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das 
Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Alisson Magno 
Mattioli, que “Indico, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno, a Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, através do poder Executivo que conceda por intermédio de 
convênios e/ou parcerias público-privadas a disponibilidade de sinal público de internet 
através do sistema Wi-Fi na Comunidade do Funil.” O Presidente informou que a indicação 
será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Por conseguinte, o Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para a 
apresentação da Prestação de Contas do LAVRASPREV, sendo aprovada pelo Plenário. A 
seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Benevides André dos Santos, Consultor 
Contábil do LAVRASPREV, que passou à apresentação da Prestação de Contas daquele 
Instituto, referente ao exercício de 2020, conforme determinação da Lei nº 4254/2015. 
Após as considerações iniciais, apresentou o Relatório Gerencial do exercício de 2020 com 
as demonstrações contábeis referentes à aplicação financeira, imobilizados, receitas das 
contribuições previdenciárias (segurados e patronal), taxa de administração, benefícios 
previdenciários e apuração do resultado patrimonial. Após tal apresentação, os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli e Ennio Mendes de Siqueira proferiram alguns 
questionamentos ao Consultor Contábil do LAVRASPREV, obtendo os devidos 
esclarecimentos prontamente. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto 
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de Lei (Substitutivo) nº 023/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de 
ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o quadriênio 2022-2025”. 02 -
Projeto de Lei nº 004/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui a Política Municipal do 
Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 
024/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras 
para o exercício de 2022, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 012/2021 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que define funções e 
composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras, criado pelo Art. 
168, § 2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 
025/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal 
de Turismo, estabelece ações para o planejamento, desenvolvimento e gestão do 
Turismo, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 026/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras 
providências”. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a inclusão na 
Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 011/2021 (Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, 
Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Ubirajara Cassiano 
Rocha) que ”Concede o Título de Cidadão Honorário de Lavras a Romeu Zema Neto”, para 
sua votação. Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 010/2021 
(Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira) “Reforma a Resolução nº 68 de 13 de dezembro de 2011, que ‘Dispõe sobre o 
Regimento da Câmara Municipal de Lavras’”. O Vereador Antônio Claret dos Santos 
solicitou vistas à emenda apresentada pelo Vereador João Paulo Felizardo. O Presidente 
informou ao Vereador que o prazo do projeto já estava esgotado e concedeu um interstício 
de 15 (quinze) minutos para que os Vereadores pudessem se reunir e discutir a questão 
do Projeto de Resolução nº 011/2021 para entrada na pauta da Ordem do Dia e a questão 
do pedido de vista do Vereador Antônio Claret dos Santos, tendo em vista o prazo vencido 
do referido Projeto. O Vereador João Paulo Felizardo questionou a nomeação de uma 
comissão especial para análise do Projeto de Honraria. O Presidente informou que há um 
entrave, tendo em vista que vereadores proponentes e membros da Mesa Diretora não 
podem fazer parte desta comissão e as duas Vereadoras que não assinaram o Projeto 
fazem parte da Mesa Diretora. O Presidente disse que será uma questão a ser discutida 
pela Comissão de Constituição e Justiça, juntamente com o Assessor Jurídico da Casa, 
durante os 15 (quinze) minutos de interstício. Após reiniciar a reunião, o Presidente 
comunicou que a decisão da CCJ, juntamente com o Assessor Jurídico, foi pela tramitação 
do Projeto de Resolução nº 010/2021, sem pedido de vistas, uma vez que o prazo já estava 
esgotado. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra 
os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos e 
Jaqueline Aparecida Fráguas. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a 
retirada da alteração do Art. 190, referente à limitação do número de requerimentos 
apresentados por cada Vereador. Após consenso, os autores acataram a sugestão e 
retiraram a alteração do Art. 190. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão e 
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votação as emendas apresentadas ao Projeto de Resolução. 1) Emenda apresentada pelo 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita júnior. O Presidente concedeu a palavra ao proponente 
para defesa de sua propositura. A seguir, o Presidente colocou a emenda em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo e Alisson Magno 
Mattioli. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou a 
prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. A seguir, o Presidente colocou a 
emenda em votação nominal. Foram favoráveis à emenda os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José 
da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João 
Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira foi contrário à emenda. O Presidente anunciou que a emenda fora aprovada.
2) Emendas apresentadas pela Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente 
concedeu a palavra à proponente para defesa de sua propositura. A seguir, o Presidente 
colocou a emenda em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Registra-se que o 
Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a votação em destaque da alteração do Art. 191, 
referente à limitação do número de indicações apresentadas por cada Vereador. Após 
discussão, a proponente da emenda solicitou a retirada da alteração do Art. 191. A seguir, 
o Presidente colocou as emendas em votação nominal. Foram favoráveis às emendas os 
Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva 
dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos 
Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira foi contrário às emendas. O Presidente anunciou que 
a emenda fora aprovada. 3) Emenda apresentada pelo Vereador Antônio Claret dos 
Santos. O Presidente concedeu a palavra ao proponente para defesa de sua propositura. 
O proponente solicitou a retirada da emenda. 4) Emenda apresentada pelo Vereador João 
Paulo Felizardo, referente à alteração do Art. 134. O Presidente concedeu a palavra ao 
proponente para defesa de sua propositura. A seguir, o Presidente colocou a emenda em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli e Evandro Oliveira Miranda. A 
seguir, o Presidente colocou a emenda em votação nominal. Foram favoráveis à emenda 
os Vereadores João Paulo Felizardo e João Batista Carvalho Leão. Foram contrários à 
emenda os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ennio Mendes de 
Siqueira, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato e Antônio Claret dos Santos. O 
Presidente anunciou que a emenda fora rejeitada. 5) Emenda apresentada pelo Vereador 
João Paulo Felizardo, referente à inclusão do Art. 10. O Presidente concedeu a palavra ao 
proponente para defesa de sua propositura. A seguir, o Presidente colocou a emenda em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio 
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Mesquita Júnior, Antônio Claret dos Santos e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. A 
seguir, o Presidente colocou a emenda em votação nominal. Foram favoráveis à emenda 
os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão 
e João Paulo Felizardo. Foram contrários à emenda os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana 
Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente 
anunciou que a emenda fora rejeitada. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto de 
Resolução em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José 
da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, Alisson 
Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
João Batista Carvalho Leão e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Ennio Mendes de 
Siqueira foi contrário ao Projeto. O Presidente anunciou que o Projeto fora aprovado. 
Projeto sobrestado pelo Líder de Governo. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 017/2021 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis públicos 
que menciona, e dá outras providências”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
solicitou que o Líder de Governo liberasse o referido Projeto para votação. O Líder de 
Governo acatou o pedido da Vereadora e liberou o Projeto para votação. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo e Ennio 
Mendes de Siqueira. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João 
Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de 
Siqueira, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, por unanimidade,
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Ordem do Dia. Projeto em segunda
votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 021/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera 
a Lei Municipal nº 4.635, de 23 de dezembro de 2020, que contém o Plano de Auxílios, 
Subvenções e Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2021, e dá outras 
providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, 
Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo 
Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato e Antônio 
Claret dos Santos. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior se absteve da votação.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado 
à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por conseguinte, o Presidente consultou a 
Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Resolução nº 011/2021 (Vereadores 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, 
Cláudio José da Silva, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de 
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Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor 
Donato e Ubirajara Cassiano Rocha) que ”Concede o Título de Cidadão Honorário de 
Lavras a Romeu Zema Neto”, referente à nomeação da Comissão Especial. O Presidente 
da CCJ, Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, relatou que a decisão da CCJ foi pelo 
sorteio dos componentes da Comissão especial, visto que não podem fazer parte desta 
comissão os autores do Projeto e membros da Mesa Diretora, sendo justo então, uma vez 
que há impedimento de todos os Vereadores, o sorteio para a composição da referida 
Comissão, para dar mais legitimidade ao ato. A seguir, o Presidente solicitou que fossem 
sorteados os três membros para comporem a Comissão Especial e exarar o parecer ao 
Projeto de Resolução nº 011/2021. Registra-se que foram sorteados os Vereadores João 
Batista Carvalho Leão, Élis Gonçalves Amarante Reis e Antônio Claret dos Santos. O 
Presidente concedeu um interstício de 5 (cinco) minutos para que a Comissão pudesse se 
reunir e exarar o parecer. Após 5 (cinco) minutos, o Presidente reiniciou a reunião e a 
Comissão Especial apresentou o parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 011/2021. 
Por conseguinte, o Presidente colocou o referido Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. A seguir, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira Miranda. Foram contrárias ao Projeto as 
Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira e Carolina Coelho Silva dos Reis. Registra-se, 
portanto, que o Projeto de Resolução restou aprovado e seguirá para redação final e 
promulgação da Presidência desta Colenda Câmara. A seguir, o Presidente concedeu a 
palavra ao Vereador João Paulo Felizardo que fez a leitura de uma correspondência 
solicitando autorização para uma viagem a Brasília, nos dias 26 a 28 de outubro do ano em 
curso, para comparecer ao Ministério da Saúde para verificar a situação do 
credenciamento SUS para tratamento oncológico em Lavras; visitar o sistema “S” que 
engloba SESI, SEST e SENAI, com o objetivo de requerer para Lavras cursos 
profissionalizantes; e visita à Caixa Econômica Federal para requerer a abertura de mais 
uma agência lotérica para a Zona Leste da cidade de Lavras. O Vereador solicitou passagens 
de avião, ida e volta, para Brasília e o translado, ida e volta, para o aeroporto. O Presidente 
colocou o pedido do Vereador em votação. Registra-se que a solicitação do Vereador João 
Paulo Felizardo fora aprovada, com voto contrário do Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Cláudio José da Silva e João Paulo Felizardo. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Ata da trigésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 18 de outubro de 2021
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Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior