sessao nº 37

Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 25 de outubro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima
sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro 
Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo 
Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Alisson 
Magno Mattioli conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Expediente: Ata aguardando 
votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima sexta 
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 18 de outubro de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada pelo Plenário, 
por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente convidou o Sr. Antônio Júnior para 
receber a Moção de Louvor de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos, com 
subscrição dos Vereadores Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida 
Fráguas e Ennio Mendes de Siqueira. Após a homenagem, o Presidente prosseguiu com os 
trabalhos. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Gilmar da Silva, João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho leão, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira e Cláudio José da Silva. Neste momento, a
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de mais uma propositura, 
referente a um pedido de informações à Procuradoria do Município, tendo em vista que 
não houve tempo hábil para o protocolo. O Presidente colocou o pedido da Vereadora 
em votação, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou as 
proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. A 
seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram 
apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, que “Dispõe 
sobre a necessidade de um sistema de coleta de lixo nas bocas de lobo e bueiros 
existentes também chamados de bueiro inteligente e de lixeiras inteligentes para facilitar 
sua limpeza e minimizar os problemas decorrentes de alagamento devido ao acúmulo de 
resíduos nas tubulações dos mesmos”. 02) Indicação, de autoria da Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira que “Cria o Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo, 
Qualificação e Inserção Profissional – FMEC, e dá outras providências”. O Presidente 
informou que as indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme 
determina o Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões.
01 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 023/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano 
Plurianual de ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o quadriênio 
2022-2025”. 02 - Projeto de Lei nº 004/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui a Política 
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Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências”. 03 -
Projeto de Lei nº 012/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 1.865, de 20 de 
junho de 1991, que define funções e composição do Conselho Municipal de Saúde do 
Município de Lavras, criado pelo Art. 168, § 2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei nº 025/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
Reestruturação da Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o 
planejamento, desenvolvimento e gestão do Turismo, e dá outras providências”. 05 -
Projeto de Lei nº 026/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências”. Neste momento, a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou seu tempo de líder para informar que o 
referido Projeto fora um Projeto de Indicação de sua autoria e solicitar às comissões 
permanentes que, se possível, exarassem seus pareceres para que este Projeto de Lei 
fosse aprovado no mês de novembro, que é o mês da “Consciência Negra”. Ordem do 
Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 
017/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de 
imóveis públicos que menciona, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o 
Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson 
Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Antônio Claret dos 
Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas,
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projeto em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 024/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre o Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2022, e dá outras 
providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu pedido de vistas 
ao referido Projeto. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Sr. Fabiano Faula, 
Gerente Local da Autotrans, e à Dra. Janine Ramalho, Procuradora da Autotrans, para uso 
da Tribuna com intuito de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pela 
empresa em nosso Município. Neste momento, o Presidente registrou a presença do 
Vereador João Paulo Felizardo que acabara de chegar e se manifestou favorável a todos 
os Projetos que foram votados na Casa. Com a palavra, a Dra. Janine apresentou os 
desafios enfrentados pelas empresas de transporte público no Brasil, falou sobre os 
custos do transporte, variação do preço dos insumos, queda na utilização do transporte 
público devido à pandemia, déficit tarifário e, também, apresentou as melhorias que 
estão sendo implantadas pela empresa. Após a apresentação, fizeram uso da palavra 
para questionamentos os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, José Vitor Donato, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, João 
Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Alisson Magno Mattioli. 
Registra-se que os questionamentos dos Vereadores foram prontamente esclarecidos 
pela Dra. Janine Ramalho e pelo Sr. Fabiano Faula. A seguir, a Presidente em exercício, 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, comunicou que na próxima semana 
haverá o feriado do dia 02 de novembro, “Dia de Finados”. Tendo em vista o “Dia do 
Servidor Público” que é no dia 28 de outubro, mas será comemorado pelo Município no 
dia 1º de novembro, fez lembrar que a reunião ordinária será realizada no dia 03 de 
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novembro, quarta-feira, às 19h00min, de acordo com o Art. 134 do Regimento Interno. 
Por conseguinte, a Presidente em exercício concedeu início à terceira parte. Fizeram uso 
da Tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João 
Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda solicitou a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. Dando 
continuidade à terceira parte, fez uso da Tribuna o Vereador João Paulo Felizardo. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
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