sessao nº 38

Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 03 de novembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos três dias do mês de novembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima oitava
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura 
das correspondências recebidas: 01) Ofício nº 074/2021/SaladosConselhos, do Conselho 
Municipal de Políticas de Igualdade Racial, solicitando o uso da Tribuna na reunião do dia 
16 de novembro de 2021, para registrar a importância e preocupação do referido Conselho 
com as manifestações do dia 20 de Novembro, Dia da Consciência Negra. Após a leitura, o 
Presidente colocou em votação o pedido de uso da Tribuna, sendo aprovado, por 
unanimidade, pelo Plenário. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou 
em votação a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima sétima reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 25 de outubro
de 2021. Registra-se que a ata fora aprovada, por unanimidade, pelo Plenário. Entraram 
com proposituras os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Daiana Garcia e 
Cláudio José da Silva. O Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões.
01 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 023/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano 
Plurianual de ação Governamental – PPA do Município de Lavras para o quadriênio 2022-
2025”. 02 - Projeto de Lei nº 012/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 1.865, de 
20 de junho de 1991, que define funções e composição do Conselho Municipal de Saúde 
do Município de Lavras, criado pelo Art. 168, § 2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei nº 025/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
Reestruturação da Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o planejamento, 
desenvolvimento e gestão do Turismo, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 
026/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei do legislativo nº 051/2021 
(Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica e 
dá outras providências”. Ordem do Dia. Projeto em primeira discussão e votação. 01 -
Projeto de Lei nº 024/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do 
Município de Lavras para o exercício de 2022, e dá outras providências”. A Vereadora 
Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 03 de novembro de 2021
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Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou ao Líder de Governo, Vereador João Paulo 
Felizardo, que fizesse o sobrestamento do referido Projeto, tendo em vista que alguns 
lançamentos carecem de esclarecimentos, principalmente na área da educação. O Líder 
de Governo acatou o pedido da Vereadora e solicitou o sobrestamento do Projeto de Lei. 
02 - Projeto de Lei nº 004/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui a Política Municipal do 
Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências”. A Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo 
sua solicitação aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Daiana Garcia, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Evandro Oliveira Miranda. A 
seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, com voto 
contrário do Vereador Ennio Mendes de Siqueira, encaminhado à redação final e sanção 
da Chefe do Executivo. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
solicitou seu tempo de líder para explanar sobre o “Mês da Consciência Negra”. Por 
conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou seu tempo de líder para 
comunicar que a cidade de Lavras foi muita bem representada neste último fim de semana, 
com lavrenses alcançando excelentes resultados em diversas competições esportivas. O 
Vereador também parabenizou a Polícia Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil e a Polícia 
Rodoviária Federal pela grande operação que desmantelou uma quadrilha intitulada “novo 
cangaço”. A Seguir, o Vereador João Paulo Felizardo também utilizou de seu tempo de líder 
para comunicar que, nesta data, foi iniciada a reindustrialização de Lavras com a assinatura 
de contratos entre a Prefeitura Municipal de Lavras e novas empresas que serão instaladas 
em nossa cidade. Por conseguinte, o Presidente informou que deverá ser nomeada uma 
Comissão Especial para emitir pareceres nos Projetos de Resoluções concedendo honrarias 
a diversas personalidades, que entrarão na pauta para votação neste mês de novembro e 
sugeriu que os membros da Comissão de Constituição e Justiça fizessem parte desta 
Comissão Especial. Após discussão, o Presidente colocou em votação a sugestão que os 
membros da Comissão Especial fossem os mesmos da Comissão de Constituição e Justiça, 
sendo aprovado unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente comunicou que, após 
a entrada em vigor das alterações do Regimento Interno da Casa, houve uma modificação 
na nomenclatura das Comissões Permanentes e foi criada uma nova Comissão que deverá 
ser feita uma eleição para a composição da mesma. O Presidente lembrou que há três 
Vereadores que não fazem parte de nenhuma comissão como membro titular, o que é 
exigido com as novas alterações do Regimento Interno. A seguir, o Presidente informou 
que a Comissão de Constituição e Justiça passou a denominar-se Comissão de 
Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final e ratificou o nome de todos os membros 
componentes. A Comissão de Finanças e Orçamento passou a denominar-se Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e ratificou o nome de todos os membros 
componentes. A Comissão de Serviços Públicos Municipais passou a denominar-se 
Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciências, Tecnologia e 
Desburocratização e ratificou o nome de todos os membros componentes. A Comissão dos 
Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude passou a denominar-se Comissão de 
Educação, Cultura e Direitos Humanos e ratificou o nome de todos os membros 
componentes. A Comissão de Agricultura e Meio ambiente passou a denominar-se 
Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do 
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Consumidor e ratificou o nome de todos os membros componentes. A Comissão de Ética 
e Decoro Parlamentar passou a denominar-se Comissão de Ética e Decoro e ratificou o 
nome de todos os membros componentes. Por fim, informou que foi criada a Comissão de 
Saúde e Assistência Social cujos membros serão eleitos. O Presidente sugeriu que os 
Vereadores Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e Cláudio José da Silva 
pudessem ser eleitos para a composição desta Comissão já que não fazem parte de 
nenhuma outra Comissão como membros titulares. Os Vereadores João Paulo Felizardo e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira se manifestaram para serem suplentes desta Comissão. 
Após discussão e anuência do Plenário, o Presidente colocou em votação nominal a 
composição da Comissão de Saúde e Assistência Social assim constituída: Vereadores 
Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e Cláudio José da Silva, como 
titulares, e os Vereadores João Paulo Felizardo e Rosemeire Aparecida de Oliveira, como 
suplentes. Foram favoráveis os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da 
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita, Élis Gonçalves amarante Reis, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, João Paulo 
Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato e Antônio 
Claret dos Santos. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira votou contrário à composição da 
Comissão. Registra-se que a composição da referida Comissão, conforme fora proposto, 
fora aprovada pelo Plenário, com voto contrário do Vereador Ennio Mendes de Siqueira. 
O Presidente solicitou aos membros da Comissão que se reunissem para escolher o 
Presidente e Relator da referida Comissão e que fosse informado na próxima reunião. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira e Alisson Magno Mattioli. Registra￾se que o Vereador João Paulo Felizardo, conforme § 1º, Art. 8º, da Resolução nº 009/2018, 
apresentou a prestação de contas de sua viagem a Brasília/DF, nos dias 26 a 28/10/2021.
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 03 de novembro de 2021
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Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior