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Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 08 de novembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a trigésima nona
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Alisson Magno Mattioli
conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das
correspondências recebidas: 01) Correspondência do Sindicato das Empresas de 
Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais – Sindpas, solicitando apoio junto 
aos Deputados Estaduais para que a ALMG derrube o veto parcial do PL 1.155/15, para 
que a sociedade mineira não perca o direito ao transporte público. Por conseguinte, o 
Presidente informou que, de acordo com o Artigo 134 do Regimento Interno da Casa, a 
sessão ordinária que seria realizada na próxima segunda-feira, dia 15 de novembro, feriado 
nacional, deverá ser realizada no primeiro dia útil subsequente ou, com anuência do 
Plenário, poderá ser antecipada. O Presidente suspendeu a reunião para que os 
Vereadores pudessem discutir a melhor data para a realização daquela reunião. 
Reiniciando os trabalhos, o Presidente informou que, após discussão, ficou decidido que a 
reunião ordinária do dia 15 de novembro será realizada no primeiro dia útil subsequente, 
ou seja, no dia 16 de novembro, e colocou em votação Plenária, sendo aprovado por 
unanimidade. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a 
seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 03 de novembro de 2021. 
Registra-se que a ata fora aprovada, por unanimidade, pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Moções apresentadas. 01 – Moção de Louvor 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) aos Comandantes das Forças Públicas em razão dos 
resultados na Operação Policial realizada no último dia 31 na cidade de Varginha. O 
Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. Registra￾se que os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Gilmar da Silva e Ennio Mendes de Siqueira subscreveram 
a referida Moção de Louvor. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida 
Moção de Louvor. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada com votos
contrários das Vereadoras Carolina Coelho Silva dos Reis e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Entraram com proposituras os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Carolina Coelho Silva dos Reis, José Vitor Donato, Alisson Magno 
Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, Gilmar da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira e João Batista Carvalho Leão. O Presidente 
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colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das 
Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Cláudio José da 
Silva, que “Dispõe sobre a implantação do Projeto de Regulamentação do Transporte 
Público”. O Presidente informou que a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, 
conforme determina o Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das 
comissões. 01 - Projeto de Lei nº 012/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 1.865, 
de 20 de junho de 1991, que define funções e composição do Conselho Municipal de 
Saúde do Município de Lavras, criado pelo Art. 168, § 2º da Lei Orgânica Municipal e dá 
outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 025/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre a Reestruturação da Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o 
planejamento, desenvolvimento e gestão do Turismo, e dá outras providências”. 03 -
Projeto de Lei do legislativo nº 051/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe 
sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor 
crônica, em locais que especifica e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 
027/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 3.999, de 04 
de outubro de 2015, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 028/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de ‘Complexo Social Tunico Maciel’, o prédio público situado 
no Bairro Jardim Glória, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 029/2021 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre a Política de Proteção, de Conservação e de Controle do 
Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Lavras e sobre o 
Sistema Municipal do Meio Ambiente”. Projetos aguardando parecer da Comissão 
Especial. 01 - Projeto de Resolução nº 019/2021 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito à Joyce Carolina da Silva”. 02 - Projeto de 
Resolução nº 020/2021 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras ao Padre Samuel Carvalho Detomi”. 03 - Projeto de Resolução nº 
021/2021 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à 
Colônia de Pescadores Profissionais e Artesanais Z-17 de Lavras”. 04 - Projeto de 
Resolução nº 022/2021 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras a Dirceu Bergamin Júnior”. 05 - Projeto de Resolução nº 
023/2021 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito a Sérgio Figueiredo”. 06 - Projeto de Resolução nº 024/2021 (Vereador Antônio 
Claret dos Santos) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Prof. Luiz Henrique 
Rezende Maciel”. 07 - Projeto de Resolução nº 025/2021 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Tenente QOR Amaurílio 
José da Costa”. 08 - Projeto de Resolução nº 026/2021 (Vereador João Paulo Felizardo) 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Meire Dias Rezende Mizael”. 09 - Projeto 
de Resolução nº 030/2021 (Vereador João Batista Carvalho Leão) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito a Elias Freire Filho”. 10 - Projeto de Resolução nº 031/2021 (Vereador 
João Batista Carvalho Leão) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Vânia Lúcia de 
Oliveira Sales”. 11 - Projeto de Resolução nº 032/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida 
de Oliveira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Quilombo Urbano São 
Benedito”. 12 - Projeto de Resolução nº 033/2021 (Vereador Cláudio José da Silva) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Marilene Silva”. 13 - Projeto de Resolução
nº 034/2021 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito 
ao Sr. Diego Carvalho Ferreira”. Projeto aguardando parecer nas emendas. 01 - Projeto 
de Lei nº 026/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção 
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da Igualdade Racial e dá outras providências”. Projeto sobrestado pelo Líder de Governo. 
01 - Projeto de Lei nº 024/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do 
Município de Lavras para o exercício de 2022, e dá outras providências”. A pedido da 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, o Líder de Governo manteve o sobrestamento 
do referido Projeto de Lei. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
solicitou seu tempo de líder para esclarecer o motivo de solicitar o sobrestamento do 
Projeto, alegando que ainda não conseguiu entender as verbas para a Educação e precisará 
de um tempo maior para os esclarecimentos. Ordem do Dia. Projeto em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 023/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Institui o Plano Plurianual de ação Governamental – PPA do Município de Lavras 
para o quadriênio 2022-2025”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu pedido 
de vistas ao referido Projeto de Lei. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à 
terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Alisson 
Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, 
Ennio Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada 
pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 08 de novembro de 2021
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Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior