sessao nº 40

Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 16 de novembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 
quadragésima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda (Vice-Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana 
Garcia (Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva 
dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, 
Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro 
Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Cláudio José da Silva conduziu a oração 
inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a 
Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas: 01)
Atestado médico, emitido pelo Dr. Valério Menicucci, atestando que Jaqueline Aparecida 
Fráguas deverá se afastar de suas atividades habituais e laborais do dia 16/11/2021 a 
19/11/2021, aguardando resultado teste PCR SWAB para Covid-19 e necessita de 
isolamento domiciliar. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em 
votação a seguinte Ata: 01 - Ata da trigésima nona reunião ordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 08 de novembro de 2021. 
Registra-se que a ata fora aprovada, por unanimidade, pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Moções apresentadas. 01 – Moção de 
Congratulações (Vereador Alisson Magno Mattioli) ao Professor e Técnico Wladimir Luz 
Andrade pelo brilhante trabalho e conquistas no cenário esportivo. O Presidente concedeu 
a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou 
a Moção em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. O Presidente 
anunciou que os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor 
Donato, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva e Ubirajara 
Cassiano Rocha solicitaram subscrição à referida Moção. Por conseguinte, o Presidente 
colocou em votação a referida Moção de Congratulações. O Presidente anunciou que a 
referida Moção fora aprovada com voto contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos 
Reis. Entraram com proposituras os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, José Vitor Donato, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro 
Oliveira Miranda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio 
José da Silva, Alisson Magno Mattioli e Carolina Coelho Silva dos Reis. O Presidente colocou 
as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade.
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 012/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que define funções e 
composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras, criado pelo Art. 
168, § 2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei do 
legislativo nº 051/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o 
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atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor 
crônica, em locais que especifica e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 
027/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 3.999, de 04 
de outubro de 2015, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 028/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina de ‘Complexo Social Tunico Maciel’, o prédio público situado 
no Bairro Jardim Glória, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 029/2021 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre a Política de Proteção, de Conservação e de Controle do 
Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Lavras e sobre o 
Sistema Municipal do Meio Ambiente”. 06 - Projeto de Lei nº 031/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos adicionais extraordinários 
ao Orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras 
providências”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 052/2021 (Vereadores 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Élis Gonçalves Amarante Reis) que “Estabelece a 
‘Parada Segura’ para mulheres, idosos e deficientes físicos em horário noturno, no 
transporte coletivo do Município de Lavras”. Projetos aguardando parecer da Comissão 
Especial. 01 - Projeto de Resolução nº 012/2021 (Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis) 
que “Concede Título de Cidadania Honorária de Lavras a Frederico de Castro Escaleira”. 
02 - Projeto de Resolução nº 013/2021 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Carlos Lindomar de Sousa”. 03 -
Projeto de Resolução nº 014/2021 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Orgino Araújo Marques Filho”. 04 - Projeto de 
Resolução nº 015/2021 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Concede Diploma 
Título de Cidadão Honorário de Lavras a Pablo Patrick Pereira”. 05 - Projeto de Resolução 
nº 016/2021 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras a Charlles Thomacelli Evangelista”. 06 - Projeto de Resolução nº 
017/2021 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras a Marcelo Guilherme de Aro Ferreira”. 07 - Projeto de Resolução nº 
018/2021 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito a Elisângela Monteiro da Silva”. 08 - Projeto de Resolução nº 019/2021 (Vereador 
Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Joyce Carolina 
da Silva”. 09 - Projeto de Resolução nº 020/2021 (Vereador João Paulo Felizardo) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Padre Samuel Carvalho Detomi”. 10 
- Projeto de Resolução nº 021/2021 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à Colônia de Pescadores Profissionais e Artesanais Z-17 de 
Lavras”. 11 - Projeto de Resolução nº 022/2021 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Dirceu Bergamin Júnior”. 12 - Projeto 
de Resolução nº 023/2021 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito a Sérgio Figueiredo”. 13 - Projeto de Resolução nº 024/2021 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Prof. 
Luiz Henrique Rezende Maciel”. 14 - Projeto de Resolução nº 025/2021 (Vereador Antônio 
Claret dos Santos) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Tenente QOR 
Amaurílio José da Costa”. 15 - Projeto de Resolução nº 026/2021 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Meire Dias Rezende Mizael”. 16 
- Projeto de Resolução nº 027/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Júnior César Adão”. 17 - Projeto de 
Resolução nº 028/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras à Sra. Rosana Reis de Souza Silva”. 18 - Projeto de Resolução 
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nº 029/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Vitor Andrade”. 19 - Projeto de Resolução nº 030/2021 (Vereador João 
Batista Carvalho Leão) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Elias Freire Filho”. 
20 - Projeto de Resolução nº 031/2021 (Vereador João Batista Carvalho Leão) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito à Vânia Lúcia de Oliveira Sales”. 21 - Projeto de 
Resolução nº 032/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Quilombo Urbano São Benedito”. 22 - Projeto de 
Resolução nº 033/2021 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Concede Diploma de Honra 
ao Mérito à Sra. Marilene Silva”. 23 - Projeto de Resolução nº 034/2021 (Vereador Cláudio 
José da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Diego Carvalho Ferreira”. 
24 - Projeto de Resolução nº 035/2021 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Kleber Junior de Abreu”. 25 - Projeto de Resolução nº 
036/2021 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à 
Sra. Herondina Gonçalves Rita”. 26 - Projeto de Resolução nº 037/2021 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Torcida Organizada 
Galavras”. 27 - Projeto de Resolução nº 038/2021 (Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Doutor Antonio Alceu 
dos Santos”. 28 - Projeto de Resolução nº 039/2021 (Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras à Doutora Ana Lúcia 
Medeiros Carneiro”. 29 - Projeto de Resolução nº 040/2021 (Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Instituto 7 Gerações”. 
30 - Projeto de Resolução nº 041/2021 (Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Major Jessé Benedetti Cândido”. 31 - Projeto 
de Resolução nº 042/2021 (Vereador Gilmar da Silva) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras a Leandro Carvalho Vieira”. 32 - Projeto de Resolução nº 043/2021 
(Vereador Gilmar da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Gideon 
Carvalho de Benedicto”. 33 - Projeto de Resolução nº 044/2021 (Vereador Alisson Magno 
Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Sandra Maria Arriel Pedrozo”. 34 
- Projeto de Resolução nº 045/2021 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Luciano José Pereira”. 35 - Projeto de Resolução nº 
046/2021 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Título de Cidadania Honorária 
a Augusto César de Freitas”. 36 - Projeto de Resolução nº 047/2021 (Vereador Alisson 
Magno Mattioli) que “Concede Título de Cidadania Honorária ao Padre Túlio Marcos 
Ribeiro Corrêa”. 37 - Projeto de Resolução nº 048/2021 (Vereadora Daiana Garcia) que 
“Concede Título de Cidadania Honorária ao Sargento Renan Alves dos Santos”. 38 -
Projeto de Resolução nº 049/2021 (Vereadora Daiana Garcia) que “Concede Título de 
Cidadania Honorária ao Dr. Josias Moreira Giffoni”. 39 - Projeto de Resolução nº 
050/2021 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Concede Título de 
Cidadania Honorária ao Promotor de Justiça Dr. Vladimir Sossai”. 40 - Projeto de 
Resolução nº 051/2021 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Concede 
Título de Cidadania Honorária a Maria Terezinha de Carvalho Silva”. 41 - Projeto de 
Resolução nº 052/2021 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Núcleo de Prática Jurídica do Unilavras”. 42 - Projeto de 
Resolução nº 053/2021 (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Centro de Música e Arte Passarim”. 43 - Projeto de 
Resolução nº 054/2021 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Título de 
Cidadania Honorária a Ligiane Lima Menicucci”. 44 - Projeto de Resolução nº 055/2021 
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
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(Vereador Gilmar da Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário a Francisco 
Rezende Alvarenga”. Projeto aguardando parecer nas emendas. 01 - Projeto de Lei nº 
026/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial e dá outras providências”. Projeto sobrestado pelo Líder de Governo. 
01 - Projeto de Lei nº 024/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do 
Município de Lavras para o exercício de 2022, e dá outras providências”. O Líder de 
Governo, Vereador João Paulo Felizardo, retirou o pedido de sobrestamento do referido 
Projeto, tendo em vista que as dúvidas da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira já 
foram esclarecidas. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou ao Presidente que colocasse 
em votação o Projeto de Lei nº 026/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências”, uma vez que já 
foram exarados os pareceres. O Presidente informou que os pareceres ainda não foram 
protocolados na Secretaria e que, assim que forem protocolados, serão digitalizados e 
encaminhados aos Vereadores para análise e posterior inclusão na Ordem do Dia para 
votação do referido Projeto. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para que a Vice-Presidente do 
Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial (CMPIR) de Lavras/MG, Sra. Andrêsa 
Helena de Lima, pudesse fazer o uso da palavra, conforme agendamento. O Presidente 
colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado. Registra-se que o Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior votou contrário à inversão da ordem dos trabalhos. A 
seguir, o Presidente concedeu a palavra à Sra. Andrêsa Helena de Lima para se manifestar 
a respeito da importância e preocupação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade 
Racial com as manifestações do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Após a sua 
manifestação, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que o Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, como Presidente da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final, 
entregou, neste momento, os pareceres da emendas 1 e 2 do Projeto de Lei nº 026/2021 
(Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
e dá outras providências” e, também, o Parecer ao Projeto de Lei do legislativo nº 
051/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o atendimento 
preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais 
que especifica e dá outras providências”. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão 
e votação. 01 - Projeto de Lei nº 024/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
Orçamento do Município de Lavras para o exercício de 2022, e dá outras providências”. 
O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Carolina Coelho Silva dos Reis, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A seguir, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende
Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se, 
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 
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023/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de ação Governamental –
PPA do Município de Lavras para o quadriênio 2022-2025”. O Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fez uso da palavra a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. A 
seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato e Antônio Claret dos Santos. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira 
votação, por unanimidade, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 -
Projeto de Lei nº 025/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Reestruturação da 
Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o planejamento, desenvolvimento 
e gestão do Turismo, e dá outras providências”. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira 
requereu pedido de vistas ao referido Projeto. Por conseguinte, o Presidente concedeu 
início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio 
Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, 
o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 16 de novembro de 2021
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João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior