sessao nº 41

Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2021, realizada em 22 de novembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2021.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a 
quadragésima primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os 
seguintes Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda (Vice-Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira 
Secretária), Daiana Garcia (Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), 
Carolina Coelho Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio 
Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes 
de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista 
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior conduziu a oração inicial. A Secretária 
fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. 
Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 
01 - Ata da quadragésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021, realizada em 16 de novembro de 2021. Registra-se que a ata 
fora aprovada, por unanimidade, pelo Plenário. Entraram com proposituras os 
Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, João Paulo Felizardo, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Gilmar da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Ennio Mendes de 
Siqueira e Cláudio José da Silva. Neste momento, o Vereador Alisson Magno Mattioli 
solicitou a inclusão de mais uma propositura, assinada com a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, convidando um representante do Conselho Municipal de Saúde 
pudesse comparecer na próxima reunião para prestar maiores esclarecimentos 
referentes ao Projeto de Lei Substitutivo nº 012/2021, em tramitação nesta Casa. O 
Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. A 
seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo 
Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 051/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o 
atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor 
crônica, em locais que especifica e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 
027/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 3.999, de 
04 de outubro de 2015, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei nº 028/2021 
(Chefe do Executivo) que “Denomina de ‘Complexo Social Tunico Maciel’, o prédio 
público situado no Bairro Jardim Glória, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 
029/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política de Proteção, de 
Conservação e de Controle do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no 
Município de Lavras e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente”. 05 - Projeto de 
Lei nº 031/2021 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos 
adicionais extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o exercício de
2021, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 
052/2021 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Élis Gonçalves Amarante 
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Reis) que “Estabelece a ‘Parada Segura’ para mulheres, idosos e deficientes físicos em
horário noturno, no transporte coletivo do Município de Lavras”. 07 - Projeto de Lei nº 
030/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e métodos de 
avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos para o 
exercício de 2.022, e dá outras providências”. 08 - Projeto de Lei nº 032/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.659, de 17 de agosto de 2021, que dispõe 
sobre o Paisagismo e a Arborização Urbana no Município de Lavras, e dá outras 
providências”. 09 - Projeto de Lei nº 033/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou 
não, e dá outras providências”. 10 - Projeto de Lei nº 035/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo 
efetivo, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Lavras”. 11 -
Projeto de Lei Complementar nº 019/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Lavras”. Projeto aguardando votação do parecer da 
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final. 01 - Projeto de Lei nº 
026/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial e dá outras providências”. O Presidente colocou em discussão o 
Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final à emenda 
modificativa nº 01, assinada pelas Vereadoras Carolina Coelho Silva dos Reis e Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, que opinou pela ilegalidade, inconstitucionalidade material 
e pela ilegalidade e inconstitucionalidade formal da referida emenda. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Carolina Coelho Silva dos Reis. Registra-se que a 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, após novo entendimento, solicitou a 
retirada de sua assinatura na referida emenda. Por conseguinte, o Presidente colocou em 
votação nominal o Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação 
Final. Foram favoráveis ao Parecer os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José 
da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, João 
Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli e José Vitor Donato. Foram contrários ao Parecer 
os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. O 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira se absteve da votação. O Presidente anunciou o 
resultado da votação, sendo 11 (onze) votos favoráveis, 05 (cinco) votos contrários e 01 
(uma) abstenção, portanto o parecer fora rejeitado. Por conseguinte, o Presidente 
solicitou interstício para a Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final 
exarar parecer da emenda n° 02. O Presidente informou que a emenda modificativa nº 
02, assinada pelas Vereadoras Carolina Coelho Silva dos Reis e Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, também recebeu o Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade, 
Justiça e Redação Final que opinou pela ilegalidade, inconstitucionalidade material e pela 
ilegalidade e inconstitucionalidade formal da referida emenda. O Presidente colocou em 
discussão o referido Parecer. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo 
Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Antônio Claret dos Santos. Neste momento, 
o Presidente da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final, Vereador 
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Lauro Sampaio Mesquita Júnior, informou que apresentou um Parecer contrário ao 
relatório do Vereador João Paulo Felizardo e que foi acompanhado pelo Vereador 
Evandro Oliveira Miranda após novo entendimento, portanto o parecer é pela legalidade 
e constitucionalidade das emendas. Após intensa discussão e diante dos fatos, o 
Presidente encaminhou as emendas para as demais comissões exararem os pareceres, 
seguindo a regular tramitação. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a 
leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador 
João Paulo Felizardo, que “Dispõe sobre a necessidade de se definirem como avenida as 
vias estrada do Funil e a rodovia Zito de Abreu”. O Presidente informou que a indicação 
será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da 
Casa. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei 
(Substitutivo) nº 023/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Plano Plurianual de ação 
Governamental – PPA do Município de Lavras para o quadriênio 2022-2025”. O 
Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da 
Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira Miranda. Foram contrários ao 
Projeto os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e Jaqueline Aparecida Fráguas.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 
024/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Orçamento do Município de Lavras 
para o exercício de 2022, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à 
segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da 
Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira 
Miranda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado,
por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos 
em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 012/2021 (Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis) que “Concede Título de Cidadania Honorária de Lavras a Frederico de 
Castro Escaleira”. 02 - Projeto de Resolução nº 013/2021 (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Carlos 
Lindomar de Sousa”. 03 - Projeto de Resolução nº 014/2021 (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Orgino Araújo Marques 
Filho”. 04 - Projeto de Resolução nº 015/2021 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) 
que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Pablo Patrick Pereira”. 05 -
Projeto de Resolução nº 016/2021 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Charlles Thomacelli Evangelista”. 06 
- Projeto de Resolução nº 017/2021 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras a Marcelo Guilherme de Aro Ferreira”. 07 -
Projeto de Resolução nº 018/2021 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito a Elisângela Monteiro da Silva”. 08 - Projeto de Resolução 
nº 019/2021 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Diploma de Honra ao 
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Mérito à Joyce Carolina da Silva”. 09 - Projeto de Resolução nº 020/2021 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Padre Samuel 
Carvalho Detomi”. 10 - Projeto de Resolução nº 021/2021 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Colônia de Pescadores 
Profissionais e Artesanais Z-17 de Lavras”. 11 - Projeto de Resolução nº 022/2021 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras a Dirceu Bergamin Júnior”. 12 - Projeto de Resolução nº 023/2021 (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Sérgio 
Figueiredo”. 13 - Projeto de Resolução nº 024/2021 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Prof. Luiz Henrique Rezende 
Maciel”. 14 - Projeto de Resolução nº 025/2021 (Vereador Antônio Claret dos Santos) 
que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Tenente QOR Amaurílio José 
da Costa”. 15 - Projeto de Resolução nº 026/2021 (Vereador João Paulo Felizardo) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito à Meire Dias Rezende Mizael”. 16 - Projeto de 
Resolução nº 027/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Júnior César Adão”. 17 - Projeto de Resolução nº 
028/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede Título de Cidadão 
Honorário de Lavras à Sra. Rosana Reis de Souza Silva”. 18 - Projeto de Resolução nº 
029/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Vitor Andrade”. 19 - Projeto de Resolução nº 030/2021 (Vereador João 
Batista Carvalho Leão) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Elias Freire Filho”. 
20 - Projeto de Resolução nº 031/2021 (Vereador João Batista Carvalho Leão) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito à Vânia Lúcia de Oliveira Sales”. 21 - Projeto de 
Resolução nº 032/2021 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Quilombo Urbano São Benedito”. 22 - Projeto de 
Resolução nº 033/2021 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito à Sra. Marilene Silva”. 23 - Projeto de Resolução nº 034/2021 
(Vereador Cláudio José da Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Diego 
Carvalho Ferreira”. 24 - Projeto de Resolução nº 035/2021 (Vereador Cláudio José da 
Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Kleber Junior de Abreu”. 25 -
Projeto de Resolução nº 036/2021 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Herondina Gonçalves Rita”. 26 - Projeto de 
Resolução nº 037/2021 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito à Torcida Organizada Galavras”. 27 - Projeto de Resolução nº 038/2021 
(Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras ao Doutor Antonio Alceu dos Santos”. 28 - Projeto de Resolução nº 039/2021 
(Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras à Doutora Ana Lúcia Medeiros Carneiro”. 29 - Projeto de Resolução nº 040/2021 
(Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 
Instituto 7 Gerações”. 30 - Projeto de Resolução nº 041/2021 (Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Major Jessé 
Benedetti Cândido”. 31 - Projeto de Resolução nº 042/2021 (Vereador Gilmar da Silva) 
que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras a Leandro Carvalho Vieira”. 32 -
Projeto de Resolução nº 043/2021 (Vereador Gilmar da Silva) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras a Gideon Carvalho de Benedicto”. 33 - Projeto de 
Resolução nº 044/2021 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito a Sandra Maria Arriel Pedrozo”. 34 - Projeto de Resolução nº 045/2021 
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(Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Luciano 
José Pereira”. 35 - Projeto de Resolução nº 046/2021 (Vereador Alisson Magno Mattioli) 
que “Concede Título de Cidadania Honorária a Augusto César de Freitas”. 36 - Projeto 
de Resolução nº 047/2021 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Concede Título de 
Cidadania Honorária ao Padre Túlio Marcos Ribeiro Corrêa”. 37 - Projeto de Resolução 
nº 048/2021 (Vereadora Daiana Garcia) que “Concede Título de Cidadania Honorária ao 
Sargento Renan Alves dos Santos”. 38 - Projeto de Resolução nº 049/2021 (Vereadora 
Daiana Garcia) que “Concede Título de Cidadania Honorária ao Dr. Josias Moreira 
Giffoni”. 39 - Projeto de Resolução nº 050/2021 (Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda) que “Concede Título de Cidadania Honorária ao Promotor de Justiça 
Dr. Vladimir Sossai”. 40 - Projeto de Resolução nº 051/2021 (Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda) que “Concede Título de Cidadania Honorária a Maria 
Terezinha de Carvalho Silva”. 41 - Projeto de Resolução nº 052/2021 (Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 
Núcleo de Prática Jurídica do Unilavras”. 42 - Projeto de Resolução nº 053/2021 
(Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Centro de Música e Arte Passarim”. 43 - Projeto de Resolução nº 054/2021 
(Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Título de Cidadania Honorária a 
Ligiane Lima Menicucci”. 44 - Projeto de Resolução nº 055/2021 (Vereador Gilmar da 
Silva) que “Concede Título de Cidadão Honorário a Francisco Rezende Alvarenga”. Por 
conseguinte, o Presidente sugeriu a votação em bloco de todos os Projetos de 
Resoluções mencionados e colocou em votação Plenária, sendo aprovada. A seguir, o 
Presidente colocou em votação os Projetos de Resoluções mencionados. Registra-se, 
portanto, que os Projetos de Resoluções mencionados foram aprovados e seguirão para 
redação final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 025/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre a Reestruturação da Política Municipal de Turismo, estabelece ações para o 
planejamento, desenvolvimento e gestão do Turismo, e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente 
colocou o Projeto em votação. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo 
Plenário. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para 
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, com 
voto contrário do Vereador Ennio Mendes de Siqueira, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 012/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que define funções e composição do 
Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras, criado pelo Art. 168, § 2º da Lei 
Orgânica Municipal e dá outras providências”. O Presidente informou que a Chefe do 
Executivo encaminhou um Substitutivo ao referido Projeto de Lei que será encaminhado 
às comissões pertinentes para análise. Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior solicitou seu tempo de líder para manifestar seu descontentamento com 
a possível realização das festas carnavalescas no próximo ano, ainda em tempo de 
pandemia e, também, com o transporte coletivo urbano. O Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou a palavra para esclarecer alguns questionamentos sobre o transporte 
coletivo urbano e sobre a notícia falsa do retorno do estacionamento rotativo “Área 
Azul”. A seguir, O Vereador João Paulo Felizardo solicitou seu tempo de líder para prestar 
esclarecimentos sobre diversos assuntos como: o “Projeto Florescer”, onde as creches 
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estarão funcionando no período de férias; a data de pagamento da 13º salário dos 
funcionários públicos municipais; a iluminação natalina na região central da cidade; o 
concurso público da Prefeitura Municipal de Lavras; e o saldo positivo de empregos no 
Município. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva, Ennio Mendes 
de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e Gilmar da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior
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