sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião ordinária, do segundo período, da primeira Sessão
Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
de 2013.
Aos nove dias do mês de setembro, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a sexta reunião ordinária, do segundo período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno .
Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), Daniel Costa, José Bento da
Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Edmar
Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de
Jesus, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Leandro Moretti, Luciano
Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a
leitura das correspondências recebidas. O Presidente colocou em votação os
requerimentos dos vereadores, todos foram aprovados. Projetos que deram entrada:
01- Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dá
denominação de Rua das Copaíbas”. (data de entrada: 23/08/2013); 02- Projeto de Lei
do Legislativo nº 090/2013 (Vereador José Delfino de Carvalho) que “Cria a Frente
Parlamentar pela conscientização em prol da limpeza pública no Município de Lavras,
e dá outras providências”. (data de entrada: 29/08/2013); 03- Projeto de Lei do
Legislativo nº 091/2013 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Dá denominação de
Rua Thereza Lasmar”, (data de entrada:30/08/2013); 04- Projeto de Lei do Legislativo
nº 092/2013 (Vereador Cléber José Pevidor da Silva) que “Dá denominação de Rua
Francisco Botrel Filho”. (data de entrada: 02/09/2013). Projetos aguardando
pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2013 (Vereador Sebastião dos
Santos Vieira) que “Proíbe a cobrança da tarifa do serviço de esgotamento sanitário
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA no Município de Lavras —
Minas Gerais, por tempo determinado, e dá outras providências”. (data de entrada:
15/07/2013); 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 074/2013 (Vereador João Paulo
Felizardo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes publicitários,
com esclarecimentos e alerta sobre malefícios causados por drogas, bebidas
alcoólicas, fumo e doenças sexualmente transmissíveis, em eventos culturais, como
cinemas, shows musicais, teatrais e de dança, localizados no Município de Lavras e
dá outras providências”. (data de entrada: 30/07/2013); 03- Projeto de Lei do
Legislativo nº 075/2013 (Mesa Diretora) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.461, de
30 de abril de 2009”. (data de entrada: 08/08/2013); 04 - Projeto de Resolução nº
054/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o & 1º do art. 200 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada: 17/06/2013); 05- Projetó
de Lei nº 043/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Padre Luiz Eustáquio
do Nascimento logradouro público que menciona, e dá outras providências”. (data de
entrada: 08/08/2013); 06- Projeto de Lei nº 045/2013 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua Paulo Antônio Cerqueira logradouro público que menciona, e dá
outras providências”; 07- Projeto de Lei nº 046/2013 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua Ladira Maria Cerqueira logradouro público que menciona, e dá
outras providências”. (data de entrada: a de Lei nº 047/2013
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(Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Fátima Sousa Loureiro Ticle logradouro
público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 09 -
Projeto de Lei Complementar nº 017/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 148, de 21 de maio de 2008”. (data de entrada:
07/08/2013); 10 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 018/2013 (Chefe do
Executivo) que “Altera o anexo VIII, da Lei Complementar nº 095, de 18 de dezembro
de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Administração Pública de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada:
19/08/2013 — Regime de Urgência); 11 - Projeto de Lei nº 044/2013 (Chefe do
Executivo) que “Denomina de Rua Papa João Paulo II logradouro público que.
menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 08/08/2013); 12 - Projeto de
Lei nº 048/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Tufi Cherem logradouro
público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 09/08/2013); 13 - j
Projeto de Lei nº 049/2013 (Chefe do Executivo) que “Denomina de Rua Sebastiana As
Pádua de Andrade logradouro público que menciona, e dá outras providências”.
(data de entrada: 09/08/2013); 14 - Projeto de Lei do Legislativo nº 079/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Dá denominação de Rua Eduardo Vilela”. (data de
entrada: 12/08/2013); 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2013 (Vereador
Evandro Castanheira Lacerda) que “Dá denominação de Rua Carlos Botelho Botrel”.
(data de entrada: 13/08/2013); 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2013
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Cria Frente Parlamentar de Apoio ao
Esportista Lavrense, na Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada: 14/08/2013);
17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2013 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva)
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de números às linhas de
ônibus da cidade de Lavras / MG”. (data de entrada: 14/08/2013); 18 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 082/2013 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Dispõe sobre
a gratuidade da prestação de serviços de transporte público de pessoas para os
atiradores do Tiro de Guerra de Lavras / MG”. (data de entrada: 14/08/2013); 19 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 084/2013 (Vereador Daniel Costa) que “Dá
denominação de Rua Expedicionário Lino dos Santos Penoni Filho”. (data de entrada: /
16/08/2013); 20 - Projeto de Lei do Legislativo nº 085/2013 (Vereador Sebastião dos
Santos Vieira) que “Dá denominação de Rua Iracides de Oliveira”. (data de entrada:
19/08/2013); 21 - Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2013 (Vereador Luciano
Fernandes de Melo) que “Dispõe sobre a notificação do nascimento de crianças aos
postos de saúde, para os fins que especifica, e dá outras providências”. (data de
entrada: 19/08/2013); 22 - Projeto de Lei nº 050/2013 (Chefe do Executivo) que
“Denomina de Rua João Pizzolante Filho logradouro público que menciona, e dá
público que menciona, e dá outras providências”. (data de entrada: 19/08/2013); 2477
Projeto de Resolução nº 075/2013 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Acrescentá
o 8 3º ao Art. 200 da Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o Regimeênto Interno
da Câmara Municipal de Lavras”. (data de entrada: 21/08/2013); 25- Projeto de Lei do
Legislativo nº 078/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Z
Municipal a Colônia de Pescadores Profissionais e Artesanais Z-17 de Lavras”. EA
de entrada: 12/08/2013); 26- Projeto de Lei nº 052/2013 (Chefe do Executivo) qu
“Dispõe sobre a destinação do incentivo para cus rr Farmácia PAs44
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cartão magnético, e dá outras providências”. (data de entrada: 30/08/2013); 30-
Subvenções do Município de Lavras para o ano de 2013”. (data de entrada:
29/08/2013); 31- Projeto de Lei nº 055/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre
as condições de lançamento e/ou disposição final de efluentes e lodos no município
de Lavras, e dá outras providências”. (data de entrada: 29/08/2013); 32- Projeto de
Lei nº 056/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial ao orçamento do Município de Lavras, e dá outras providências”. (data de
entrada: 29/08/2013); 33- Projeto de Lei nº 057/2013 (Chefe do Executivo) que
“Institui o Plano Pluiranual de Ação Governamental — PPA do Município de Lavras
para o quadriênio 2014-2017”. (data de entrada:30/08/2013); 34 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 053/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título
de Utilidade Pública à Associação Lavrense de Árbitros de Futebol! - ALAF”. (data de
entrada: 23/04/2013); 35- Projeto de Lei do Legislativo nº 076/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de
Hortaliças da COHAB de Lavras”. (data de entrada: 08/08/2013); 36- Projeto de Lei do
Legislativo nº 077/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Lavrense de Jipeiros e Gaioleiros”. (data de entrada:
12/08/2013). Projetos em segunda votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº
070/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação e a reserva de
vagas para veículos legalizados e autorizados a realizar o transporte escolar de
alunos regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino de Lavras /
MG”. (data de entrada: 11/06/2013). Colocado em segunda votação o Projeto foi
aprovado. 02 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 016/2013 (Executivo) que
“Altera o artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 209 de 08 de julho de 2011”.
(data de entrada: 21/06/2013 — Regime de urgência), colocado o Projeto em segunda
votação nominal o Projeto foi aprovado, com voto contrário do Vereador José Marcio.
Projetos em discussão e primeira votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº
040/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de
dezembro de 2001”. (data de entrada: 08/04/2013) (Projeto Substitutivo do Vereador
Cléber Pevidor — 18/06/2013 e emenda dos Vereadores Luciano Fernandes de Melo,
Evandro Castanheira Lacerda e Alisson Magno Mattioli), aguardando parecer das
comissões nas emendas apresentadas. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2013
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Estabelece cota de estágios nas empresas ou
consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal-do Município de Lavras”. (dat
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Minas de que tratam o artigo 28, Il, da Resolução nº 2.885, de 20/07/11, e os artigos
4º e 5º, da Resolução nº 3.727, de 30/04/13, da Secretaria de Estado de Saúde de
MG”. (data de entrada: 23/08/2013). 27 — VETO PARCIAL ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 046/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe sobre a proibição
de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em
muros e dá outras providências”. (data de entrada: 27/08/2013); 28 — VETO PARCIAL
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da recomposição das vias e logradouros públicos municipais,
após a realização de obras ou serviços, no prazo que menciona, e dá outras
providências”. (data de entrada: 29/08/2013); 29- Projeto de Lei nº 053/2013 (Chefe.
do Executivo) que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação, na forma de
Projeto de Lei nº 054/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o inciso XII, do artigo 28, :
da Lei nº 3.904, de 27 de novembro de 2012, que contém o Plano de Auxílios e
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de entrada: 07/05/2013). O Vereador Evandro Castanheira Lacerda pediu vista ao
Projeto. Prestação de contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento. 01 — Prestação de Contas — Exercício de 2011. (prazo para votação e
encaminhamento ao Tribunal de Contas — 20/09/2013); 02 — Prestação de Contas —
Exercício de 2000. (prazo para votação e encaminhamento ao Tribunal de Contas —
12/12/2013). Projeto sobrestado: Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 (Vereador
Evandro Castanheira Lacerda) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.366/2008, que
dispõe sobre a reestruturação da política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, e dá outras providências”. (data de entrada: 11/04/2013) (emenda do
Vereador Evandro Castanheira Lacerda). Em seguida o Presidente passou para a.
terceira parte, onde os Vereadores inscritos fizeram uso da palavra sobre assuntos
diversos. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente, em nome de Deus,
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário
será assinada por todos os Vereadores.
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