sessao nº 43

Ata da quadragésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2021, realizada em 06 de dezembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2021.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 20h00min, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quadragésima
terceira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda (Vice-Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária),
Daiana Garcia (Segunda Secretária), Carolina Coelho Silva dos Reis (Segunda 
Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José 
Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Élis Gonçalves Amarante 
Reis conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente justificou a ausência do 
Vereador Gilmar da Silva por motivo de saúde. Neste momento, o Vereador Evandro 
Oliveira Miranda requereu uma Questão de Ordem, conforme Art. 190, inciso XIX, do 
Regimento Interno da Casa, solicitando autorização para se ausentar do Plenário para 
tratar de assuntos relevantes do Município com o Deputado Federal Marcelo Aro, que se 
encontrava presente na Casa. O Presidente colocou em votação o requerimento do 
Vereador, sendo aprovado por unanimidade. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret 
dos Santos, também requereu uma Questão de Ordem, conforme Art. 190, inciso XIX, do 
Regimento Interno da Casa, solicitando autorização para se ausentar do Plenário para 
tratar de assuntos referentes à segurança pública com o Deputado Federal Marcelo Aro.
O Presidente colocou em votação o requerimento do Vereador, sendo aprovado por 
unanimidade. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas: 
01) Ofício nº 317/2021/PML/GAB, da Excelentíssima Prefeita Municipal Jussara 
Menicucci de Oliveira, requerendo a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 
012/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que 
define funções e composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras, 
criado pelo Art. 168, § 2º da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. 02) 
Ofício nº 412/2021/PGM/lsslaim/rmsouza, da Excelentíssimo Procurador Municipal, Dr. 
Luciano Siqueira Salim, solicitando dilação do prazo de resposta referente ao ofício nº 
1758/2021-SCML/SMLP. 03) Ofício nº 015/2021, da Excelentíssima Prefeita Municipal 
Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para participar juntamente com a 
comunidade, da reinauguração do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS São 
Vicente, que acontecerá no dia 14 de dezembro de 2021. 04) Correspondência do Sr. 
Augusto César de Freitas manifestando sobre a honraria que recebeu por inciativa do 
Vereador Alisson Magno Mattioli. 05) Ofício nº 24/2021/GABGIL, do Vereador Gilmar da 
Silva, justificando a ausência na reunião ordinária de 06 de dezembro de 2021, por 
motivos de saúde. 06) Ofício nº 014/2021, da Excelentíssima Prefeita Municipal Jussara 
Menicucci de Oliveira, convidando para participar juntamente com a comunidade, da 
inauguração do Complexo Social Tunico Maciel, que acontecerá no dia 14 de dezembro 
de 2021. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a 
Ata da quadragésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2021, realizada em 06 de dezembro de 2021
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seguinte Ata: 01 - Ata da quadragésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 29 de novembro de 2021. 
Registra-se que a ata fora aprovada, por unanimidade, pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores José Vitor Donato, Jaqueline Aparecida Fráguas, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João 
Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Élis Gonçalves amarante Reis, 
Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João 
Batista Carvalho Leão, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Alisson Magno Mattioli.
O Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário 
por unanimidade. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho silva dos Reis solicitou a 
inversão da ordem dos trabalhos, conforme Art. 122, inciso XV, do Regimento Interno da 
Casa, para que o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Tiago de Lima Pereira, 
pudesse fazer o uso da Tribuna para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 
029/2021, em tramitação nesta casa Legislativa. O Presidente colocou em votação o 
requerimento da Vereadora, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, o Presidente 
solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) 
Indicação, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, que “Denominação de ‘Lar Silvio 
Menicucci’ o CMEI que menciona”. 02) Indicação, de autoria dos Vereadores Ubirajara 
Cassiano Rocha e Gilmar da Silva, que “Define as celebrações religiosas como atividades 
essenciais em que o Poder Público, decretar Situações de Emergência em Saúde Pública e 
Estado de Calamidade”. O Presidente informou que as indicações serão encaminhadas ao 
Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Por conseguinte, o 
Presidente convidou o Secretário Municipal de Meio Ambiente para prestar os devidos 
esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 029/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
sobre a Política de Proteção, de Conservação e de Controle do Meio Ambiente e da 
Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Lavras e sobre o Sistema Municipal do 
Meio Ambiente”. Após a explanação do Secretário Municipal de Meio Ambiente, o 
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para que pudessem fazer seus 
questionamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, João 
Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva e José Vitor Donato.
Registra-se que o Secretário Municipal de Meio Ambiente prontamente esclareceu todos 
os questionamentos dos Vereadores. Por conseguinte, a Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda solicitou a prorrogação dos trabalhos, conforme Art. 128 do Regimento 
Interno da Casa. O Presidente colocou em votação o requerimento da Vereadora, sendo 
aprovado por unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de 
Lei nº 031/2021 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos 
adicionais extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 
2021, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 
052/2021 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Élis Gonçalves Amarante 
Reis) que “Estabelece a ‘Parada Segura’ para mulheres, idosos e deficientes físicos em 
horário noturno, no transporte coletivo do Município de Lavras”. 03 - Projeto de Lei nº 
030/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e métodos de 
avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos para o 
exercício de 2.022, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 032/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.659, de 17 de agosto de 2021, que dispõe 
Ata da quadragésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
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sobre o Paisagismo e a Arborização Urbana no Município de Lavras, e dá outras 
providências”. 05 - Projeto de Lei nº 033/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou 
não, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 035/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores 
titulares de cargo efetivo, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município 
de Lavras”. 07 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 012/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que define funções e composição do 
Conselho Municipal de Saúde do Município de Lavras, criado pelo Art. 168, § 2º da Lei 
Orgânica Municipal e dá outras providências”. O Presidente informou que a Chefe do 
Executivo solicitou a retirada deste Projeto, conforme ofício lido no início da reunião. 08 -
Projeto de Lei nº 034/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.560, de 
06 de março 2020, que dispõe sobre o custeio das despesas administrativas do Instituto 
de Previdência Municipal de Lavras, Lavrasprev e dá outras providências”. 09 - Projeto 
de Lei nº 037/2021 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Subvenções e 
Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2022, e dá outras 
providências”. 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2021 (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) que “Denomina de Rua Maria do Carmo Querino Gervásio logradouro 
que menciona”. 11 - Projeto de Lei Complementar nº 018/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 418, de 19 de novembro de 2.020, que institui a Política 
de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos no Município de 
Lavras, e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer nas emendas. 01 -
Projeto de Lei nº 026/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 
036/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura 
de créditos adicionais especiais para os fins que menciona, e dá outras providências”. 
03 - Projeto de Lei nº 029/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política de 
Proteção, de Conservação e de Controle do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade 
de Vida no Município de Lavras e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente”. 
Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº 001/2021 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Lavras) que “Procede revisão geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos 
do Poder Legislativo Municipal”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores José Vitor Donato, João Batista
Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira,
Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas e Cláudio José da 
Silva. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 
027/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a ementa e dispositivos da Lei nº 3.999, de 
04 de outubro de 2015, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à
segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Cláudio José da 
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves
Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ennio
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho 
Ata da quadragésima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2021, realizada em 06 de dezembro de 2021
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Leão e José Vitor Donato. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o
Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 
019/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de 
dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu pedido de vistas ao referido Projeto.
02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que 
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente 
diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica e dá outras providências”. O 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu pedido de vistas ao referido Projeto.
Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo e Cláudio José da Silva. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente) 
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli
Antônio Claret dos Santos Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Evandro Oliveira Miranda Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior