sessao nº 44

Ata da quadragésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 13 de dezembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quadragésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2021.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quadragésima
quarta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Daiana Garcia 
(Segunda Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos 
Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro
Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo
Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Antônio 
Claret dos Santos conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas: 01) Ofício nº 014/2021, da Excelentíssima 
Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para participar juntamente 
com a comunidade, da inauguração do Complexo Social Tunico Maciel, que acontecerá 
no dia 14 de dezembro de 2021. 02) Ofício nº 015/2021, da Excelentíssima Prefeita 
Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para participar juntamente com a 
comunidade, da reinauguração do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS São 
Vicente, que acontecerá no dia 14 de dezembro de 2021. 03) Declaração de 
Acompanhante emitido pelo Hospital Oftalmológico de Sorocaba, apresentado pelo 
Vereador Gilmar da Silva, justificando sua ausência na reunião ordinária do dia 06 de 
dezembro de 2021. Expediente: Atas aguardando votação. O Presidente colocou em 
votação as seguintes Atas: 01 - Ata da quadragésima terceira reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 06 de 
dezembro de 2021. 02 - Ata da Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadania 
Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito, realizada em 30 de novembro de 2021. 03 -
Ata da Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de 
Honra ao Mérito, realizada em 01 de dezembro de 2021. 04 - Ata da Sessão Solene de 
outorga dos Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito, realizada 
em 02 de dezembro de 2021. 05 - Ata da Sessão Solene de outorga dos Títulos de 
Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito, realizada em 06 de dezembro de 
2021. 06 - Ata da Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadania Honorária e 
Diplomas de Honra ao Mérito, realizada em 07 de dezembro de 2021. 07 - Ata da 
Sessão Solene de outorga dos Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao 
Mérito, realizada em 08 de dezembro de 2021. Registra-se que as atas foram aprovadas, 
por unanimidade, pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva dos Reis, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, José Vitor Donato, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, 
Cláudio José da Silva, João Batista Carvalho Leão e Rosemeire Aparecida de Oliveira.
Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou a inclusão de um 
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requerimento, assinado pelos Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson 
Magno Mattioli, Carolina Coelho Silva dos Reis, Jaqueline aparecia Fráguas, Élis 
Gonçalves amarante Reis, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Gilmar da Silva, solicitando 
ao Executivo que seja elaborado o Substitutivo ao projeto de Lei Complementar nº 
023/2021, que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público do Município de Lavras e dá outras providências”, 
para que seja obedecido o Plano Decenal Municipal da Educação. O Presidente informou 
que a Chefe do Executivo encaminhou, nesta data, um Substitutivo ao referido Projeto e 
que será encaminhado, amanhã cedo, a todos os Vereadores. O Presidente colocou as 
proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por 
conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou que fosse feita a 
leitura de um requerimento para votação do Plenário. A Secretária fez a leitura que 
consta ipsis litteris: “REQUERIMENTO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINSITRATIVO. Os 
Vereadores subscritores REQUEREM à Presidência da Casa e à Comissão de Ética e 
Decoro, com as cordialidades de sempre, que abrem procedimento político￾administrativo nos termos do Código de Ética, Regimento Interno e Decreto-Lei 201/67 
em face do Vereador JOÃO PAULO FELIZARDO diante de fatos ocorridos na Unidade de 
Pronto-Atendimento Nerina Menicucci noticiado por servidores públicos da saúde, pela 
imprensa local e por centenas de cidadãos quanto a possível improbidade administrativa 
envolvendo referido vereador e servidor da saúde, com ingerência funcional, 
administrativa e política dento da unidade e possível deslocamento de servidor 
comissionado em horário de serviço para favores pessoais e possível cometimento de 
crimes, falsidade ideológica quantos aos fatos e infração ética e administrativa. 
Lavras(MG), 13.12.2021.” Registra-se que o requerimento foi assinado pelos Vereadores 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline 
aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Carolina Coelho da Silva Reis e Élis Gonçalves 
Amarante Reis. O Presidente, atendendo ao pedido do Vereador João Paulo Felizardo, 
concedeu a palavra ao referido Vereador para sua manifestação sobre o assunto. Após 
sua manifestação, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou seu tempo de 
liderança para se manifestar sobre o assunto. O Presidente informou que o assunto não 
cabe discussão e colocou o requerimento em votação. O Presidente informou que o 
requerimento fora aprovado, com votos contrários dos Vereadores João Paulo Felizardo 
e José Vitor Donato. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das 
Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Alisson 
Magno Mattioli, que “Indico, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno, a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, através do Poder Executivo, a construção da 
passagem em nível pavimentação asfáltica sobre a linha férrea no acesso entre a Avenida 
Sylvio Menicucci no Bairro São Paulo para a Avenida Roma, no Bairro Artur Bernardes.” O 
Presidente informou que a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme 
determina o Regimento Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões.
01 - Projeto de Lei nº 030/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de 
Valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis 
inter-vivos para o exercício de 2.022, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 
037/2021 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Subvenções e 
Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2022, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 018/2021 (Chefe do Executivo) que 
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“Altera a Lei Complementar nº 418, de 19 de novembro de 2.020, que institui a Política 
de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos no Município de 
Lavras, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 038/2021 (Chefe 
do Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos adicionais 
extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá 
outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 039/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui
no âmbito do Município de Lavras o ‘Projeto Cooperação para Inspeção de Produtos de 
Origem Animal’ e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de 
cooperação técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e 
Abastecimento – MAPA, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 
020/2021 (Chefe do Executivo) que “Estabelece a Estrutura Orgânica da Administração 
Pública do Poder Executivo e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei Complementar 
nº 021/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre os cargos em comissão da 
Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. 08 - Projeto de 
Lei Complementar nº 022/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóvel pública – terreno com área de 8.041 m² - localizado na 
entrada do Parque de Exposições Sylvio Modesto de Souza, e dá outras providências”. 
09 - Projeto de Lei Complementar nº 023/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério 
Público do Município de Lavras e dá outras providências”. 10 - Projeto de Lei
Complementar nº 024/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar com encargos áreas do Distrito Industrial que especifica, e dá outras 
providências”. 11 - Projeto de Lei Complementar nº 026/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e transferência à 
categoria de bem de uso institucional para uma creche no Bairro Serra Azul, e dá outras 
providências”. Projetos aguardando parecer nas emendas. 01 - Projeto de Lei nº 
036/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura 
de créditos adicionais especiais para os fins que menciona, e dá outras providências”. 
02 - Projeto de Lei nº 029/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política de 
Proteção, de Conservação e de Controle do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade 
de Vida no Município de Lavras e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente”. 03 -
Projeto de Lei (Substitutivo) nº 035/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Regime de 
Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Município de Lavras”. 04 - Projeto de Lei nº 
026/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
051/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o atendimento 
preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais 
que especifica e dá outras providências”. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho 
Silva dos Reis solicitou a retirada de sua emenda ao Projeto de Lei nº 036/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos adicionais 
especiais para os fins que menciona, e dá outras providências” e, também, ao Projeto 
de Lei (Substitutivo) nº 035/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Regime de 
Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta do Município de Lavras”. Por conseguinte, o Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior disse que gostaria de apresentar uma emenda verbal ao 
Projeto de Lei (Substitutivo) nº 035/2021. O Presidente informou que emenda verbal não 
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há previsão no Regimento Interno. A seguir, o Presidente colocou em votação a inclusão 
do Projeto de Lei nº 036/2021 e do Projeto de Lei (Substitutivo) nº 035/2021 na Ordem 
do Dia para a primeira votação, tendo em vista que estão aptos para votação. Registra-se 
que o pedido fora aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior requereu pedido de vistas ao Projeto de Lei (Substitutivo) nº 035/2021. 
A seguir, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de líder para se 
manifestar sobre sua insatisfação quanto à condução dos trabalhos durante as reuniões e 
a falta de cumprimento do Regimento Interno. Neste momento, a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, solicitou seu tempo de liderança para agradecer a oportunidade 
de participar da Mesa Diretora como Primeira Secretária, relatando os trabalhos que 
desempenhou e agradecendo o apoio recebido durante este período. Ordem do Dia.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 036/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos adicionais 
especiais para os fins que menciona, e dá outras providências. O Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e 
Alisson Magno Mattioli. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, 
João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes 
de Siqueira, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei Complementar 
nº 019/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 092, de 15 de 
dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras”. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Carolina Coelho Silva dos Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Claret dos 
Santos, Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e João Paulo 
Felizardo. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram contrários
ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista 
Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, 
Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora rejeitado, por unanimidade, e encaminhado para 
arquivamento, conforme Art. 216, do Regimento Interno. 03 - Projeto de Lei nº 031/2021 
(Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos adicionais 
extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve 
inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho 
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Leão, José Vitor Donato e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 04 - Projeto de Lei nº 032/2021 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.659, de 17 de agosto de 2021, que 
dispõe sobre o Paisagismo e a Arborização Urbana no Município de Lavras, e dá outras 
providências”. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu pedido de vistas ao referido 
Projeto. 05 - Projeto de Lei nº 033/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou 
não, e dá outras providências”. O Vereador Alisson Magno Mattioli requereu pedido de 
vistas ao referido Projeto. 06 - Projeto de Lei nº 034/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Municipal nº 4.560, de 06 de março 2020, que dispõe sobre o custeio das 
despesas administrativas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras, Lavrasprev e 
dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve 
inscritos o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho 
Leão, Antônio Claret dos Santos e José Vitor Donato. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 07 - Projeto de Lei do Legislativo 
(Substitutivo) nº 052/2021 (Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Élis 
Gonçalves Amarante Reis) que “Estabelece a ‘Parada Segura’ para mulheres, idosos e 
deficientes físicos em horário noturno, no transporte coletivo do Município de Lavras”. 
O Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda e ao 
Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis para defesa da propositura. A seguir, o Vereador 
Gilmar da Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de 
Siqueira e Alisson Magno Mattioli. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação 
única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em 
regime simplificado, com voto contrário do Vereador Ennio Mendes de Siqueira, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 08 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 054/2021 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Denomina de 
Rua Maria do Carmo Querino Gervásio logradouro que menciona”. O Presidente 
concedeu a palavra ao Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior para defesa de sua 
propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da 
palavra o Vereador Ennio Mendes de Siqueira. O Vereador João Paulo Felizardo requereu 
regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário.
A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Neste momento, a 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a realização de uma audiência pública 
Ata da quadragésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 13 de dezembro de 2021
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para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 023/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do 
Magistério Público do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente 
colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado por unanimidade. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho 
Leão, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
João Paulo Felizardo e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por fim, nada mais havendo a 
ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Daiana Garcia
(Segunda Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior