sessao nº 6

Ata da sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada 
em 15 de dezembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a sexta reunião 
extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente),
Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro 
Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos Reis (Segunda Tesoureira), Alisson Magno 
Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador Alisson Magno Mattioli conduziu a oração inicial. 
A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. Por conseguinte, o Presidente, em conformidade com o Art. 148, § 2º, do 
Regimento Interno desta Casa, convocou reunião extraordinária para o dia 16 de 
dezembro de 2021, às 19h00min. Projetos em segunda votação e redação final. 01 -
Projeto de Lei nº 031/2021 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas 
de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do Município de Lavras, para o 
exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à
segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Evandro Oliveira 
Miranda, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de
Oliveira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José
Vitor Donato e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado,encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 034/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Municipal nº 4.560, de 06 de março 2020, que dispõe sobre o custeio das despesas 
administrativas do Instituto de Previdência Municipal de Lavras, Lavrasprev e dá 
outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal.
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo
Felizardo, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, 
Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis,
Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e 
Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o
Projeto fora aprovado,encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03
- Projeto de Lei nº 036/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
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proceder a abertura de créditos adicionais especiais para os fins que menciona, e dá 
outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da 
Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves
Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de
Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo
Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato e 
Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o
Projeto fora aprovado,encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 030/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e métodos de avaliação da 
propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos para o exercício de 
2.022, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Antônio Claret dos Santos. A 
seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva e Evandro 
Oliveira Miranda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião.
02 - Projeto de Lei Complementar nº 018/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 418, de 19 de novembro de 2.020, que institui a Política de Incentivo 
ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de Empregos no Município de Lavras, e 
dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. A seguir, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva e Evandro 
Oliveira Miranda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião.
Por conseguinte, o Presidente anunciou a pauta da reunião extraordinária do dia 16 de 
dezembro de 2021: Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 
030/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e métodos 
de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos para o 
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exercício de 2.022, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 
018/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 418, de 19 de 
novembro de 2.020, que institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento 
Econômico e à Geração de Empregos no Município de Lavras, e dá outras 
providências”. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 020/2021 (Chefe do Executivo) que “Estabelece a Estrutura Orgânica 
da Administração Pública do Poder Executivo e dá outras providências”. 02 - Projeto 
de Lei Complementar nº 021/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre os cargos 
em comissão da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. 
03 - Projeto de Lei nº 037/2021 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de 
Subvenções e Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2022, e dá 
outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 024/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos áreas do 
Distrito Industrial que especifica, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei 
Complementar nº 027/2021 (Chefe do Executivo) que “Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 386, de 24 de abril de 2019, que dispõe sobre a Procuradoria Geral 
do Município de Lavras e dá outras providências”. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli
Antônio Claret dos Santos Cláudio José da Silva
Élis Gonçalves Amarante Reis Ennio Mendes de Siqueira
Ata da sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada 
em 15 de dezembro de 2021
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Evandro Oliveira Miranda Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior