sessao nº 7

Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada 
em 16 de dezembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021.
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de 2021, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a sétima
reunião extraordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2021, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Rosemeire Aparecida de Oliveira (Primeira
Secretária), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Carolina Coelho Silva dos Reis 
(Segunda Tesoureira), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Cláudio
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro
Oliveira Miranda, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João 
Paulo Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. O Vereador
Antônio Claret dos Santos conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o 
Presidente, em conformidade com o Art. 148, § 2º, do Regimento Interno desta Casa,
convocou reunião extraordinária para o dia 17 de dezembro de 2021, às 19h15min. 
Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 030/2021 (Chefe 
do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e métodos de avaliação da 
propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos para o exercício 
de 2.022, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 018/2021 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 418, de 19 de novembro de 2.020, 
que institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e à Geração de 
Empregos no Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente submeteu 
o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Alisson
Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Gilmar 
da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio
Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira 
Miranda. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
aprovado,encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos em 
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primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 020/2021 (Chefe 
do Executivo) que “Estabelece a Estrutura Orgânica da Administração Pública do 
Poder Executivo e dá outras providências”. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
requereu pedido de vistas ao Projeto. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2021 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre os cargos em comissão da Administração 
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. O Presidente informou que o 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior apresentou uma emenda ao Projeto e que, 
ainda, não recebeu os pareceres das Comissões Permanentes. 03 - Projeto de Lei nº 
037/2021 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Subvenções e 
Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2022, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e João Paulo Felizardo. A seguir, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Alisson 
Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Cláudio José da Silva e Evandro Oliveira Miranda. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 04 - Projeto de Lei 
Complementar nº 024/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar com encargos áreas do Distrito Industrial que especifica, e dá 
outras providências”. O Presidente informou que o Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior apresentou uma emenda ao Projeto e que, ainda, não recebeu os pareceres das 
Comissões Permanentes. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou a 
palavra para esclarecer que o objetivo da emenda seria maximizar o percentual para 
contratação de pessoas residentes em Lavras, todavia como não haverá tempo hábil 
para tramitação da emenda nas comissões, solicitou a retirada da mesma. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e José Vitor Donato. A seguir, o Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Evandro Oliveira 
Miranda, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, 
João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão, José Vitor 
Donato e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legisl111111, 
que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, encaminhado à segunda votação na 
próxima reunião. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 027/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 386, de 24 de abril de 2019, que 
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dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dá outras providências”. 
O Presidente informou que a Chefe do Executivo protocolou um Projeto Substitutivo,
nesta tarde, que será encaminhado aos Vereadores para análise e emissão de 
pareceres. Por conseguinte, o Presidente anunciou a pauta da reunião extraordinária 
do dia 17 de dezembro de 2021: Projetos em segunda votação e redação final. 01 -
Projeto de Lei nº 037/2021 (Chefe do Executivo) que “Contém o Plano de Subvenções 
e Auxílios/Contribuições do Município de Lavras para o ano de 2022, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 024/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos áreas do Distrito 
Industrial que especifica, e dá outras providências”. Nada mais havendo a ser tratado, 
o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Rosemeire Aparecida de Oliveira
(Primeira Secretária)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Segunda Tesoureira)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Cláudio José da Silva Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Evandro Oliveira Miranda
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior
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