sessao nº 1

Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 07 de fevereiro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2022.
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a primeira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Neste momento, o 
Presidente informou que o Vereador Gilmar da Silva estava presente de forma remota, 
uma vez que apresentou teste positivo para o COVID-19 e estava de quarentena em sua 
casa. A seguir, o Presidente convidou a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
Jussara Menicucci de Oliveira, e o Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal, 
Rodolpho Wilson Crepaldi, para comporem a Mesa Diretora. O Vereador João Paulo 
Felizardo conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 044/2021/SMMA/tlp/apfj, 
de autoria do Secretário Municipal de Meio Ambiente e do Chefe do Departamento de 
Políticas de Resíduos Sólidos, solicitando a indicação de dois vereadores da Câmara 
Municipal de Lavras para compor a revisão do PGIRS – Plano de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos. O Presidente consultou o Plenário se haviam interessados em 
participar da referida revisão do PGIRS. Manifestaram-se interessados os Vereadores 
João Paulo Felizardo e Carolina Coelho Silva dos Reis e, de comum acordo entre ambos, 
ficou decidido que o Vereador João Paulo Felizardo será o representante titular do Poder 
Legislativo para compor a revisão do PGIRS – Plano de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos, e a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis será a representante suplente do 
Poder Legislativo. 02) Ofício nº 001/2022/CMPIR, de autoria da Presidente do Conselho 
Municipal de Políticas de Igualdade Racial, Andrêsa Helena de Lima, convidando para a 
VI Conferência Municipal de Promoção de Igualdade Racial. 03) Ofício nº 018/2021, de 
autoria da Prefeita Municipal de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para 
participar da inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI – Maria 
Olímpia Alves de Melo, no dia 11 de fevereiro de 2022. 04) Ofício nº 001/2022, de 
autoria do Presidente do Partido Movimento Democrático Brasileiro – MDB, Rodolpho 
Wilson Crepaldi, indicando o Vereador João Batista Carvalho Leão como Líder do Partido. 
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05) Ofício nº 001/2022, de autoria do Presidente da Comissão Provisória do PSB 
Lavras/MG, José Otávio Bento Macêdo Marques, indicando o Vereador José Vitor 
Donato como líder da bancada do Partido Socialista Brasileiro. 06) Ofício nº 
031/2022/PCB, de autoria da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, solicitando sua 
nomeação como Líder de Bancada pelo Partido Patriota. 07) Correspondência do 
Secretário Geral do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB/MG, David Antônio Zica, 
indicando o Vereador João Paulo Felizardo para ocupar a liderança do partido na Câmara 
Municipal de Lavras. 08) Ofício nº 0001/2022, de autoria dos Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, Daiana Garcia e Evandro Oliveira Miranda, componentes da bancada do 
Partido Social Democrático (PSD), designando o Vereador Evandro Oliveira Miranda para 
a liderança de bancada do PSD na Câmara Municipal de Lavras. Expediente: Atas
aguardando votação. O Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 – Ata da 
quadragésima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2021, realizada em 13 de dezembro de 2021. 02 - Ata da sexta 
reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2021, realizada em 15 de dezembro de 2021. 03 - Ata da sétima reunião 
extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, 
realizada em 16 de dezembro de 2021. 04 - Ata da oitava reunião extraordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2021, realizada em 17 de 
dezembro de 2021. Registra-se que as atas foram aprovadas unanimemente pelo 
Plenário. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Moções 
apresentadas. 01 – Moção de Congratulações e Louvor (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) ao atleta Sr. Nereu Dimas de Andrade Júnior. O Presidente concedeu a 
palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou 
a Moção em discussão. Como não houve inscritos o Presidente colocou em votação a 
referida Moção de Congratulações. O Presidente anunciou que a referida Moção fora 
aprovada com voto contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. Entraram com 
proposituras os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva dos Reis, 
João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Alisson Magno Mattioli, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira e Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, o Presidente solicitou a 
inversão da ordem dos trabalhos para que a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
Jussara Menicucci de Oliveira, fizesse uso da Tribuna. O Presidente colocou em votação 
a inversão da ordem dos trabalhos, sendo aprovado por unanimidade. Por conseguinte, 
o Presidente concedeu a palavra à Sra. Prefeita Municipal que encaminhou mensagem 
para a sessão inaugural da legislatura 2022, conforme preceitua o inciso XIV do art. 84 
da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, a Sra. Prefeita agradeceu ao Vereador João 
Paulo Felizardo pelo trabalho que exerceu como Líder de Governo no ano de 2021 e que, 
cumprindo o Regimento Interno da Casa Legislativa, em breve enviará o nome da nova 
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liderança do Governo para o ano de 2022. Após a manifestação da Sra. Prefeita 
Municipal, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Carolina Coelho Silva dos Reis, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, 
João Batista Carvalho Leão e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente 
passou à nomeação das comissões permanentes do Poder Legislativo lavrense para o 
ano de 2022. Instaurou-se discussão plenária sobre a nomeação dos membros da 
Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (CCJ), tendo em vista a 
análise de coeficiente partidário. Os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Paulo 
Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e Cláudio José da Silva demonstraram interesse em 
participarem da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final (CCJ). O 
Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra-se que o Vereador Antônio Claret 
dos Santos recebeu os votos dos Vereadores Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno 
Mattioli, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha e Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda. O Vereador João Paulo Felizardo recebeu os votos dos Vereadores
João Paulo Felizardo e Jaqueline Aparecida Fráguas. O Vereador Evandro Oliveira 
Miranda recebeu os votos dos VereadoresJoão Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva e Daiana Garcia. O Vereador Cláudio José da 
Silva recebeu os votos dos Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida 
de Oliveira. A Secretária anunciou o resultado da votação, sendo 05 (cinco) votos para o 
Vereador Antônio Claret dos Santos, 05 (cinco) votos para o Vereador Evandro Oliveira 
Miranda, 05 (cinco) votos para o Vereador Cláudio José da Silva e 02 (dois) votos para o
Vereador João Paulo Felizardo. Findado o pleito, o Presidente informou que os 
membros titulares da CCJ serão os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Evandro 
Oliveira Miranda e Cláudio José da Silva. Registra-se, ainda, que o Vereador João Paulo 
Felizardo ficará como suplentes da referida comissão. Em seguida, o Presidente 
submeteu à votação a composição da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas (CFO). Manifestaram interesse em fazer parte da composição os Vereadores
Antônio Claret dos Santos, Gilmar da Silva, João Paulo Felizardo e Carolina Coelho Silva 
dos Reis. O Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra-se que o Vereador 
Antônio Claret dos Santos recebeu os votos dos Vereadores Cláudio José da Silva, Ennio 
Mendes de Siqueira e Antônio Claret dos Santos. O Vereador Gilmar da Silva recebeu os 
votos dos Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli e Gilmar da Silva. O Vereador João 
Paulo Felizardo recebeu os votos dos Vereadores Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, 
José Vitor Donato e João Batista Carvalho Leão. A Vereadora Carolina Coelho Silva dos 
Reis recebeu os votos dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de Resende Arruda, 
Carolina Coelho Silva dos Reis. A Secretária anunciou o resultado da votação, sendo 05 
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(cinco) votos para o Vereador Gilmar da Silva, 05 (cinco) votos para a Vereadora Carolina 
Coelho Silva dos Reis, 04 (quatro) votos para o Vereador João Paulo Felizardo e 03 (três) 
votos para o Vereador Antônio Claret dos Santos. Findado o pleito, o Presidente 
informou que os membros titulares da CFO serão os Vereadores Gilmar da Silva, 
Carolina Coelho Silva dos Reis e João Paulo Felizardo. Registra-se, ainda, que o 
Vereador Antônio Claret dos Santos ficará como suplentes da referida comissão. A
seguir, passou-se à composição da Comissão de Saúde e Assistência Social. 
Manifestaram interesse em fazer parte da composição os Vereadores Ennio Mendes de 
Siqueira. Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia. O 
Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra-se que o Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira Júnior recebeu os votos dos Vereadores Antônio Claret dos Santos, José Vitor 
Donato, Ennio Mendes de Siqueira e Ana Paula Santana de Resende Arruda. O Vereador 
Alisson Magno Mattioli recebeu os votos dos Vereadores João Batista Carvalho Leão, 
Alisson Magno Mattioli e Cláudio José da Silva. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
recebeu os votos dos Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas. A 
Vereadora Daiana Garcia recebeu os votos dos Vereadores João Paulo Felizardo, 
Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e Daiana Garcia. A Secretária anunciou o resultado da votação,
sendo 04 (quatro) votos para o Vereador Ennio Mendes de Siqueira, 03 (três) votos para 
o Vereador Alisson Magno Mattioli, 04 (quatro) votos para a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas e 06 (seis) votos para a Vereadora Daiana Garcia. Findado o pleito, o 
Presidente informou que os membros titulares da Comissão de Saúde e Assistência 
Social serão os Vereadores Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira e Jaqueline 
Aparecida Fráguas. Registra-se, ainda, que o Vereador Alisson Magno Mattioli ficará
como suplentes da referida comissão. A seguir, passou-se à composição da Comissão 
de Educação, Cultura e Direitos Humanos. Manifestaram interesse em fazer parte da 
composição os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Rosemeire Aparecida de Oliveira e João Paulo Felizardo. O Presidente submeteu 
tais nomes à votação. Registra-se que o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
recebeu os votos dos Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno 
Mattioli e Ennio Mendes de Siqueira. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis recebeu 
os votos dos Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de Rende 
Arruda e Carolina Coelho Silva dos Reis. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
recebeu os votos dos Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, 
Ubirajara Cassiano Rocha e José Vitor. O Vereador João Paulo Felizardo recebeu os votos 
dos Vereadores Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho 
Leão, Antônio Claret dos Santos e Gilmar da Silva. Registra-se que os votos dos 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Cláudio José da Silva ficaram inaudíveis. A 
Secretária anunciou o resultado da votação, sendo 05 (cinco) votos para o Vereador João 
Paulo Felizardo, 04 (quatro) votos para o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis, 04 
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(quatro) votos para a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira e 04 (quatro) votos 
para o Vereador João Paulo Felizardo. Findado o pleito, o Presidente informou que os 
membros titulares da Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos serão os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior. Estes dois últimos escolhidos quando aplicado os critérios do 
Regimento Interno nos casos de empate, por serem os candidatos de maior idade (art. 
61, §3º). Registra-se, ainda, que o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis ficará como 
suplentes da referida comissão. A seguir, o Presidente colocou em apreciação plenária 
a nomeação da Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, 
Tecnologia e Desburocratização. Manifestaram interesse em fazer parte da composição
os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Alisson Magno Mattioli e Carolina Coelho 
Silva dos Reis. Por conseguinte o Presidente colocou em votação Plenária a composição 
da referida Comissão, sendo aprovada por unanimidade. Findado o pleito, o Presidente 
informou que os membros titulares da Comissão de Indústria, Comércio, Políticas 
Rurais, Obras, Ciência, Tecnologia e Desburocratização serão os Vereadores Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Alisson Magno Mattioli e Carolina Coelho Silva dos Reis. Em 
seguida, o Presidente colocou em votação a composição da Comissão de Segurança, 
Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor. Manifestaram 
interesse em fazer parte da composição os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Antônio Claret dos Santos. Por conseguinte 
o Presidente colocou em votação Plenária a composição da referida Comissão, sendo 
aprovada por unanimidade. Findado o pleito, o Presidente informou que os membros 
titulares da Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e 
Defesa do Consumidor serão os Vereadores Ana Paula Santana de Resende Arruda, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Antônio Claret dos Santos. A última comissão a ser 
nomeada foi a Comissão de Ética e Decoro. Manifestaram interesse em participar da 
Comissão os Vereadores José Vitor Donato, Daiana Garcia, João Paulo Felizardo e Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. O Presidente submeteu tais nomes à votação. Registra-se que
o Vereador José Vitor Donato recebeu os votos dos Vereadores José Vitor, Alisson 
Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira e Ana Paula Santana de Resende Arruda. A 
Vereadora Daiana Garcia recebeu os votos dos Vereadores João Batista Carvalho Leão, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Paulo Felizardo 
recebeu os votos dos Vereadores Gilmar da Silva, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira 
Miranda. Ubirajara Cassiano Rocha, Cláudio José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas. 
O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior recebeu os votos dos Vereadores Antônio 
Claret dos Santos, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. A Secretária anunciou o resultado da votação, sendo 06 (seis) 
votos para o Vereador João Paulo Felizardo, 04 (quatro) votos para o Vereador José Vitor 
Donato, 04 (quatro) votos para o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior e 03 (três) 
votos para a Vereadora Daiana Garcia. Findado o pleito, o Presidente informou que os 
membros titulares da Comissão de Ética e Decoro serão os Vereadores João Paulo 
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Felizardo, José Vitor Donato e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Registra-se, ainda, que 
a Vereadora Daiana Garcia ficará como suplentes da referida comissão. Neste 
momento, o Presidente informou que o Vereador João Batista Carvalho Leão não estava 
compondo nenhuma Comissão Permanente como titular, conforme determina o 
Regimento Interno da Casa. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a palavra e 
retirou seu nome como membro da Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa
do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor para que o Vereador João Batista Carvalho 
Leão pudesse fazer parte. O Vereador João Batista Carvalho Leão concordou em 
participar da referida Comissão. Em seguida, o Presidente novamente colocou em 
votação a composição da Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio 
Ambiente e Defesa do Consumidor. Manifestaram interesse em fazer parte da 
composição os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida 
de Oliveira e João Batista Carvalho Leão. Por conseguinte o Presidente colocou em 
votação Plenária a composição da referida Comissão, sendo aprovada por unanimidade. 
Findado o pleito, o Presidente informou que os membros titulares da Comissão de 
Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
serão os Vereadores Ana Paula Santana de Resende Arruda, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira e João Batista Carvalho Leão. O Presidente solicitou aos membros das 
Comissões que, na próxima reunião ordinária, apresentem o nome do Presidente e do 
Relator de cada Comissão. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de 
Lei (Substitutivo) nº 038/2021 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova as 
aberturas de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do Município de 
Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 
039/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui no âmbito do Município de Lavras o 
‘Projeto Cooperação para Inspeção de Produtos de Origem Animal’ e autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica com a União Federal, por 
intermédio do Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 022/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pública – terreno com área de 
8.041 m² - localizado na entrada do Parque de Exposições Sylvio Modesto de Souza, e 
dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 026/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e 
transferência à categoria de bem de uso institucional para uma creche no Bairro Serra 
Azul, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2021 
(Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Denomina de Rua Rosa Alonso de 
Carvalho logradouro que menciona”. 06 - Projeto de Lei nº 001/2022 (Chefe do 
Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos adicionais extraordinários 
ao orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras 
providências”. Projetos aguardando parecer nas emendas. 01 - Projeto de Lei nº 
029/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política de Proteção, de 
Conservação e de Controle do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no 
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Município de Lavras e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente”. 02 - Projeto de 
Lei nº 026/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
051/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o atendimento 
preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais 
que especifica e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 
021/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre os cargos em comissão da 
Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. Ordem do Dia. 
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 035/2021 
(Chefe do Executivo) que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os 
servidores titulares de cargo efetivo, no âmbito da Administração Direta e Indireta do 
Município de Lavras”. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou o adiamento da 
votação do referido Projeto de Lei. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de 
Resende Arruda solicitou a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. O 
Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade à discussão do Projeto de Lei (Substitutivo) nº 
035/2021, o Presidente colocou em votação nominal o pedido de adiamento da votação 
feito pelo Vereador Antônio Claret dos Santos. Foram favoráveis os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José 
Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda e Carolina Coelho Silva dos Reis. Registra-se que o pedido de 
adiamento da votação fora aprovado. 02 - Projeto de Lei nº 032/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.659, de 17 de agosto de 2021, que dispõe 
sobre o Paisagismo e a Arborização Urbana no Município de Lavras, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, 
o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da 
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Claret dos Santos e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Registra-se que o voto do Vereador Ennio Mendes de Siqueira ficou inaudível.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira 
votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei nº 
033/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção e 
a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira 
requereu esclarecimentos sobre o Projeto de Lei e o Presidente solicitou ao Vereador 
João Paulo Felizardo, que era o Líder de Governo no ano de 2021 e tinha conhecimentos 
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mais amplos, que esclarecesse as dúvidas do Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Após 
os esclarecimentos do Vereador João Paulo Felizardo, ainda fizeram uso da palavra os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli e Carolina Coelho Silva 
dos Reis. Por conseguinte, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou o 
adiamento da votação, conforme § 3º do Art. 201, do Regimento Interno da Casa, tendo 
em vista que ainda restam dúvidas que precisam ser esclarecidas. O Presidente colocou 
em votação nominal o pedido de adiamento da votação feito pela Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas. Foram favoráveis os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda,
Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes 
de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato e João 
Batista Carvalho Leão. Registra-se que o pedido de adiamento da votação fora aprovado. 
04 - Projeto de Lei Complementar nº 020/2021 (Chefe do Executivo) que “Estabelece a 
Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Registra-se que a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira disse que votará favorável tendo em vista o 
trabalho que foi feito pela Fundação, mas é necessário que a Secretaria de Cultura, 
Lazer, Turismo e Esporte seja desmembrada para que se tenha um trabalho de melhor 
qualidade na cidade. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a palavra para 
corroborar com as palavras da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira e disse que 
a Secretaria de Cultura e Turismo tem que ser desmembrada da Secretaria de Esporte e 
Lazer. Ainda fez uso da palavra o Vereador Alisson Magno Mattioli. O Presidente colocou 
o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson 
Magno Mattioli, José Vitor Donato e João Batista Carvalho Leão. Registra-se, para fins 
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e João Paulo Felizardo. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
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Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira