sessao nº 2

Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 14 de fevereiro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2022.
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a segunda
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis conduziu a oração inicial. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) 
Correspondência dos Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Lauro Sampaio Mesquita Júnior, comunicando a 
indicação/manutenção do Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior como Líder de 
Bancada do PSL nesta Casa Legislativa. 02) Correspondência comunicando que, após 
deliberação da Comissão de Indústria, Comércio, Políticas Rurais, Obras, Ciência, 
Tecnologia e Desburocratização, foram eleitos os Vereadores Carolina Coelho Silva dos 
Reis como Presidente, Élis Gonçalves Amarante Reis como Relator e Alisson Magno 
Mattioli como Membro. 03) Correspondência comunicando que, após deliberação da 
Comissão de Educação, Cultura e Direitos Humanos, foram eleitos os Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior como Presidente e Rosemeire Aparecida de Oliveira como 
Relatora da referida Comissão Permanente, tendo como membro e suplente os 
Vereadores João Paulo Felizardo e Élis Gonçalves Amarante Reis. 04) Ofício nº 
012/2022/GPAP/TPS, de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
comunicando que os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda e João Batista Carvalho Leão, são, respectivamente, Presidente, 
Relatora e Membro da Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio 
Ambiente e Defesa do Consumidor. 05) Ofício nº 006/2022/JPF comunicando a 
composição da Comissão de Ética e Decoro, sendo Vereador José Vitor Donato –
Presidente, João Paulo Felizardo – Relator, Lauro Sampaio Mesquita Júnior – Membro e 
Daiana Garcia – Suplente. Registra-se que o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
não assinou o ofício nº 006/2022/JPF. 06) Ofício nº 032/2022/JOBMM/ARI, de autoria 
da Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, solicitando agendamento para 
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apresentação da Prestação de Contas referente ao 3º Quadrimestre de 2021, em Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 21 de fevereiro do corrente ano, em cumprimento às 
disposições da Lei Municipal nº 4.141/2014 e Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei 
Complementar 101/2000. 07) Ofício nº 033/2022/JOBMM/ARI, de autoria da Prefeita 
Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, indicando o Vereador Alisson Magno Mattioli 
para exercer a função de Líder de Governo perante a Câmara Municipal. 08) Ofício nº 
001/2022/CPI, de autoria do Presidente da CPI do Hospital de Campanha, Vereador 
Gilmar da Silva, solicitando prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, para conclusão 
dos trabalhos daquela referida CPI. O Presidente colocou em votação o pedido de 
prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da CPI do Hospital de Campanha, 
sendo aprovado por unanimidade. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente 
colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da primeira reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 07 de 
fevereiro de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário.
Entraram com proposituras os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, 
João Batista Carvalho Leão, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e Ana Paula Santana de Rezende Arruda. Neste momento, o 
Vereador Alisson Magno Mattioli solicitou a inclusão de mais uma propositura de sua 
autoria solicitando capina e manutenção na escadaria de acesso ao Bairro São Vicente e 
Vila Joaquim Sales. O Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo 
aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação 
sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer 
das comissões. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 038/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Referenda e aprova as aberturas de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento 
do Município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 02 -
Projeto de Lei Complementar nº 022/2021 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a 
concessão de direito real de uso de imóvel pública – terreno com área de 8.041 m² -
localizado na entrada do Parque de Exposições Sylvio Modesto de Souza, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 026/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e transferência à 
categoria de bem de uso institucional para uma creche no Bairro Serra Azul, e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2021 (Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas) que “Denomina de Rua Rosa Alonso de Carvalho logradouro que 
menciona”. 05 - Projeto de Lei nº 001/2022 (Chefe do Executivo) que “Referenda e 
aprova as aberturas de créditos adicionais extraordinários ao orçamento do Município 
de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras providências”. Projetos aguardando 
parecer nas emendas. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre os cargos em comissão da Administração Municipal 
Direta e Indireta e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei nº 029/2021 (Chefe do 
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Executivo) que “Dispõe sobre a Política de Proteção, de Conservação e de Controle do 
Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Lavras e sobre o 
Sistema Municipal do Meio Ambiente”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2021 
(Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica 
e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei nº 033/2021 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção e a limpeza de lotes e terrenos 
urbanos edificados ou não, e dá outras providências”. Ordem do Dia. Projetos em 
segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 032/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Altera a Lei Municipal nº 4.659, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre o 
Paisagismo e a Arborização Urbana no Município de Lavras, e dá outras providências”. 
O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis,
Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes 
de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, João
Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, encaminhado à redação 
final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 020/2021 
(Chefe do Executivo) que “Estabelece a Estrutura Orgânica da Administração Pública 
do Poder Executivo e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à
segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar 
da Silva, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projetos 
em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 035/2021 (Chefe 
do Executivo) que “Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores 
titulares de cargo efetivo, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município 
de Lavras”. O Presidente informou que o Projeto recebeu uma emenda do Vereador 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que 
fizesse a leitura da emenda. Após a leitura, o Presidente concedeu a palavra ao 
proponente da emenda para sua defesa. A seguir, o Presidente colocou a emenda em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. Por conseguinte, o Presidente colocou a emenda em votação 
nominal. Foram favoráveis à emenda os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis
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Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro 
Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Alisson Magno 
Mattioli, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho Leão e Antônio 
Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que a emenda fora
aprovada, por unanimidade. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Como não houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da 
Silva, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, 
Carolina Coelho Silva dos Reis e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, por 
unanimidade, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei 
nº 039/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui no âmbito do Município de Lavras o 
‘Projeto Cooperação para Inspeção de Produtos de Origem Animal’ e autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica com a União Federal, por 
intermédio do Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA, e dá outras 
providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli e Ennio Mendes de 
Siqueira. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho 
Leão, José Vitor Donato, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, por unanimidade, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei nº 026/2021 
(Chefe do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto recebeu 
emendas da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas, da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira e do 
Vereador Antônio Claret dos Santos. O Presidente solicitou à Secretaria que fizesse a 
leitura das emendas. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão a emenda da 
Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. A seguir, o Presidente colocou a emenda em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Antônio Claret dos Santos e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Por conseguinte, o 
Presidente colocou a emenda em votação nominal. Foram favoráveis à emenda os 
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Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José 
da Silva, Gilmar da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ennio Mendes de Siqueira e José 
Vitor Donato. Foram contrários à emenda os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, João 
Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que a emenda fora rejeitada. Por conseguinte, o Presidente colocou em 
votação nominal a emenda da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. 
Foram favoráveis à emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista
Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves
Amarante Reis e Jaqueline Aparecida Fráguas. Foram contrários à emenda os 
Vereadores Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior se absteve da votação. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que a emenda fora aprovada. Por conseguinte, o Presidente colocou em 
discussão a emenda da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente 
concedeu a palavra à proponente da emenda para sua defesa. A seguir, o Presidente 
colocou a emenda em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou a 
emenda em votação nominal. Foram favoráveis à emenda os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva
dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, 
Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret 
dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que a emenda fora
aprovada, por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão a 
emenda do Vereador Antônio Claret dos Santos. O Presidente concedeu a palavra ao 
proponente da emenda para sua defesa. A seguir, o Presidente colocou a emenda em 
discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou a emenda em votação 
nominal. Foram favoráveis à emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João 
Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, 
Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida 
Fráguas. Foram contrários à emenda as Vereadoras Daiana Garcia e Rosemeire 
Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que a emenda
fora aprovada. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo, Alisson 
Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Evandro 
Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, José Vitor da Silva, Carolina Coelho Silva dos Reis,
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Ubirajara Cassiano Rocha e Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Gilmar da 
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo 
Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e
Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto 
fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima 
reunião. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou a palavra 
para informar a composição da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, 
sendo o Vereador Gilmar da Silva - Presidente, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos 
Reis - Relatora, o Vereador João Paulo Felizardo – Membro e o Vereador Antônio Claret 
dos Santos - Suplente. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo e Ennio Mendes de Siqueira. Por fim, nada mais havendo 
a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a 
sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
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Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira