sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
21 de fevereiro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2022.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a terceira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Cláudio José 
da Silva conduziu a oração inicial. A seguir, o Presidente convidou a Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, e o Excelentíssimo Senhor 
Vice-Prefeito Municipal, Rodolpho Wilson Crepaldi, para comporem a Mesa Diretora. A 
seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, 
o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou 
aberta a Sessão. Neste momento, o Presidente informou que o Vereador João Paulo 
Felizardo estava presente de forma remota, tendo em vista que apresentou teste 
positivo para o COVID-19 e estava de quarentena em sua casa. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) E-mail do 
Vereador João Paulo Felizardo comunicando que testou positivo para Covid-19 e que 
está impossibilitado de comparecer presencialmente na reunião ordinária desta data. 
Solicita o link para participar on line da referida reunião e encaminha declaração que 
realizou o teste antígeno para Vocid-19 com resultado reagente. 02) Correspondência 
da Comissão de Saúde e Assistência Social comunicando que foram eleitos os 
Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas como Presidente, Diana Garcia como Relatora, 
Ennio Mendes de Siqueira como membro e Alisson Magno Mattioli como suplente. 03) 
Ofício nº 001/2022, de autoria da Presidente do PT de Lavras, Luana Farah Alvarenga, 
indicando a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira como líder da bancada do 
Partido dos Trabalhadores, conforme normas regimentais desta casa (art. 45, caput, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras). 04) Ofício nº 004/2022-LHMMS￾GRO, de autoria da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, comunicando que a 
bancada feminina solicita a realização da 2ª Semana do Dia Internacional das Mulheres, 
contando com atividades e uma Mesa redonda. 05) Ofício nº 013/2022/GPAP/TPS, de 
autoria das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, comunicando que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira passará a 
ser representante titular do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Educação e a 
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Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, suplente. Neste momento, o 
Presidente informou que a reunião ordinária do dia 28 de fevereiro, que foi considerado 
Ponto Facultativo, será realizada no próximo dia 02 de março, às 19h00min. O 
Presidente colocou em votação Plenária, sendo aprovado por unanimidade. 
Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 
01 – Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022, realizada em 14 de fevereiro de 2022. Registra-se que a ata 
fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, João Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha, João Batista Carvalho Leão, Gilmar 
da Silva, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira e José Vitor Donato. Neste momento, a Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira solicitou a substituição de um dos seus requerimentos que fora 
acrescida uma informação a mais. O Presidente colocou em votação o pedido da 
Vereadora para a substituição do requerimento, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, 
o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário 
por unanimidade. Por conseguinte, o Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou o seu 
tempo como Líder e passou a palavra ao Vereador Antônio Claret dos Santos que 
discorreu sobre a manifestação que ocorreu nesta data, na capital mineira, com mais de 
trinta mil servidores da segurança pública que reivindicam a recomposição salarial.
Neste momento, o Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, em 
conformidade com o inciso XV, do Art. 222, do Regimento Interno, para apresentação 
da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lavras, referente ao terceiro
quadrimestre do ano de 2021. O Presidente colocou em votação sua solicitação, sendo 
aprovada unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente passou a palavra 
ao Consultor Sr. Flávio Bijos Rabelo, para apresentação de prestação de contas 
quadrimestral da Prefeitura Municipal de Lavras, em atendimento às disposições na Lei 
Municipal nº 4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000. O Sr. 
Flávio apresentou as Receitas Próprias e Transferências, a Composição das Receitas, o 
Resumo da Execução Orçamentária, o Comparativo entre Receita e Despesa, as Metas 
Bimestrais de Arrecadação, o Comparativo da Receita Prevista e Realizada, os Gastos 
com Educação, os Gastos com FUNDEB, os Gastos com Saúde, os Gastos com Pessoal, a 
Dívida Fundada Interna, o Limite da Dívida e o Comprometimento da Dívida. A seguir, a 
Prefeita Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, concluiu a prestação de contas do 
terceiro quadrimestre, apresentando as ações que foram efetivadas como as ações 
realizadas no Mercado Municipal e Feira Livre; estruturação da nova sede da Secretaria 
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; poços artesianos; Projeto Hortas Orgânicas; 
manutenção das estradas rurais; orientação e emissão de CCIR; apreensão e guarda de 
animais de médio e grande porte; novas empresas; imóveis colocados em licitação como 
incentivo; prêmios recebidos; Projeto Criança Feliz; Semana da Pessoa Idosa; cestas 
verdes e cestas básicas, proteção social básica e especial; Programa de Tempo Integral 
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de Ensino; Projeto de Leitura; Projeto Florescer; construção, reformas e ampliação de 
escolas; reformulação da grade curricular de ensino; Projeto mais Saber; kits merenda e 
distribuição de cestas verdes; aquisição de câmara fria; aquisição de veículos para a 
educação; os trabalhos da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Turismo e Cultura; 
arborização do município; coleta seletiva; limpeza de córregos; vistorias da Defesa Civil; 
asfaltamento e tapa buracos; iluminação pública; projetos em andamento; reformas e 
ampliações de PSF’s; reforma e pintura do CEO; campanhas realizadas; ações da 
Vigilância Ambiental; ações da Vigilância Sanitária; mutirão de combate à dengue; 
tratamento Fora Domicílio; atendimentos pelo CISLAV; procedimentos odontológicos; 
medicamentos dispensados pela Farmácia Municipal; procedimentos no Laboratório 
Municipal; atendimentos no CAPS; dados da vacinação contra Covid-19. Após a 
apresentação da Prestação de Contas, fizeram questionamentos os Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, João Batista Carvalho Leão, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Antônio Claret dos Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Neste momento, o Vereador Gilmar da Silva solicitou, 
de acordo com o § 1º, do Art. 128 do Regimento Interno da Casa, a prorrogação dos 
trabalhos até a conclusão dos mesmos. O Presidente colocou em votação a solicitação 
do Vereador, sendo aprovada pelo Plenário. Registra-se que os questionamentos dos 
vereadores foram todos esclarecidos pela Prefeita Municipal e pelo Consultor Sr. Flávio 
Bijos Rabelo. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 055/2021 (Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Denomina de 
Rua Rosa Alonso de Carvalho logradouro que menciona”. 02 - Projeto de Lei nº 
001/2022 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos 
adicionais extraordinários ao orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 
2021, e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto 
de Lei nº 033/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras 
providências”. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 -
Projeto de Lei (Substitutivo) nº 035/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui o Regime 
de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, no âmbito 
da Administração Direta e Indireta do Município de Lavras”. O Presidente submeteu o 
Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Gilmar da 
Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno 
Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 
039/2021 (Chefe do Executivo) que “Institui no âmbito do Município de Lavras o 
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‘Projeto Cooperação para Inspeção de Produtos de Origem Animal’ e autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica com a União Federal, por 
intermédio do Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA, e dá outras 
providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de 
Siqueira, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e 
Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o
Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo.
Neste momento, o Presidente informou que a Vereadora Daiana Garcia não se sentiu 
bem e se ausentou para procurar auxílio médico. 03 - Projeto de Lei nº 026/2021 (Chefe 
do Executivo) que “Institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá 
outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos 
Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Ennio 
Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Cláudio José da 
Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline 
Aparecida Fráguas e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto 
de Lei (Substitutivo) nº 038/2021 (Chefe do Executivo) que “Referenda e aprova as 
aberturas de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do Município de 
Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, João Paulo Felizardo, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, 
Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista 
Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 022/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pública – terreno 
com área de 8.041 m² - localizado na entrada do Parque de Exposições Sylvio Modesto 
de Souza, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Alisson Magno 
Mattioli. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de 
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Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira 
Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João 
Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 026/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e 
transferência à categoria de bem de uso institucional para uma creche no Bairro Serra 
Azul, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos Santos e Cláudio José da Silva. 
Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis 
ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, João Batista 
Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que
o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na 
próxima reunião. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2021 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre os cargos em comissão da Administração Municipal Direta e 
Indireta e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
requereu pedido de Vistas ao referido Projeto, o que fora concedido pelo Presidente. 05
- Projeto de Lei nº 029/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Política de 
Proteção, de Conservação e de Controle do Meio Ambiente e da Melhoria da 
Qualidade de Vida no Município de Lavras e sobre o Sistema Municipal do Meio 
Ambiente”. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu pedido de vistas à emenda 
apresentada pela Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, o que fora concedido pelo 
Presidente. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2021 (Vereador Ubirajara Cassiano 
Rocha) que “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente 
diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica e dá outras providências”. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente em 
exercício, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Cláudio José da Silva, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Alisson Magno Mattioli e Ennio Mendes de Siqueira. Por conseguinte, a 
Presidente em exercício fez a leitura da emenda apresentada pelo Vereador Alisson 
Magno Mattioli. Por conseguinte, a Presidente em exercício concedeu a palavra ao 
proponente da emenda para sua defesa. Após a manifestação do Vereador Alisson 
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Magno Mattioli, a Presidente em exercício colocou a emenda em votação, sendo 
aprovada pelo Plenário. A seguir, a Presidente em exercício submeteu o Projeto à
votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do 
Executivo. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso 
da Tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por 
fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira