sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
02 de março de 2022
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2022.
Aos dois dias do mês de março do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quarta reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente),
Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira Miranda 
(Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva 
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Alisson 
Magno Mattioli conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A seguir, a Secretária fez a 
leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Convite: “A Arquidiocese de 
Belo Horizonte, a Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, a 
AMAIBEN – Associação dos Amigos de Irmã Benigna e o Dr. Paolo Vilotta (Postulador)
convidam você e sua família para a Missa em Ação de Graças pela concessão do título 
de Venerável Benigna Victima de Jesus e de encerramento d fase diocesana do processo 
de beatificação do Servo de Deus Domingos Evangelista Pinheiro”, na data de 
05/03/2022. 02) Ofício nº 003/2022, do Vereador Ennio Mendes de Siqueira, 
agradecendo o excelente e dedicado trabalho que o Assessor Parlamentar Adilson 
Ramos, prestou nesta Casa Legislativa durante cinco anos e dois meses. O Presidente 
concedeu a palavra aos Vereadores para manifestação sobre a correspondência lida. 
Fizeram uso da palavra para elogiar o trabalho do Assessor Parlamentar Adilson Ramos 
os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano Rocha e Élis Gonçalves 
Amarante Reis. 03) Ofício nº 002/2022, do Presidente da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar, Vereador José Vitor Donato, solicitando a nomeação de um membro “ad 
hoc” para atuar no caso específico do requerimento de abertura de processo 
administrativo em face do Vereador João Paulo Felizardo. O Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou seu tempo de liderança para questionar o Presidente sobre a 
suspensão do prazo da Comissão de Ética e por que deverá ser nomeado outro Vereador 
“ad hoc” se a Vereadora Daiana Garcia é suplente desta Comissão. O Presidente 
informou que a Comissão não perdeu o prazo porque esta Casa estava em recesso e 
todos os prazos são suspensos neste período. Como o Vereador não ficou satisfeito com 
a resposta do Presidente e continuou seus questionamentos, o Presidente concedeu um 
interstício de cinco minutos para que o Vereador pudesse esclarecer as dúvidas com a 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
02 de março de 2022
2
Assessoria Jurídica. Após prestados os esclarecimentos ao Vereador João Paulo 
Felizardo, o Presidente continuou a sessão e solicitou à Chefe de Gabinete Lidiane Silva 
Dias, juntamente com a Secretária, que fizesse o sorteio do membro “ad hoc” da 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, dentre os Vereadores que estão aptos a 
participar da referida Comissão neste caso específico. Após o sorteio, o Presidente 
informou que o Vereador Antônio Claret dos Santos foi o sorteado para compor a 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, como membro “ad hoc”. Expediente: Ata
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da 
terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2022, realizada em 21 de fevereiro de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis,
Ubirajara Cassiano Rocha, Alisson Magno Mattioli, Daiana Garcia, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Evandro Oliveira Miranda, 
Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva e Rosemeire Aparecida 
de Oliveira. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das 
comissões. 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 (Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de 
Siqueira, João Batista Carvalho Leão, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva e 
Gilmar da Silva) que “Inclui o Art. 147-A na Lei Orgânica Municipal de Lavras/MG, para 
tornar obrigatória execução da Programação Orçamentária que especifica”. Neste 
momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou ao Presidente a nomeação de 
membros “ad hoc” para compor a Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e 
Redação Final para exarar parecer neste Projeto, tendo em vista que três membros da 
referida Comissão são autores do Projeto. O Presidente informou que ao final do 
expediente será providenciado o sorteio. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2022
(Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria com o 
Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer na 
emenda. 01 - Projeto de Lei nº 033/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou 
não, e dá outras providências”. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação 
final. 01 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 038/2021 (Chefe do Executivo) que “Referenda 
e aprova as aberturas de créditos adicionais extraordinários ao Orçamento do 
Município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras providências”. O Presidente 
submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Cláudio 
José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Daiana Garcia, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Ubirajara Cassiano 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
02 de março de 2022
3
Rocha. O Vereador João Paulo Felizardo se absteve da votação. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 022/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pública – terreno 
com área de 8.041 m² - localizado na entrada do Parque de Exposições Sylvio Modesto 
de Souza, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva 
dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da 
Silva, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. 
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto 
de Lei Complementar nº 026/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
desafetação de bem de uso comum do povo e transferência à categoria de bem de uso 
institucional para uma creche no Bairro Serra Azul, e dá outras providências”. O 
Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da 
Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, 
João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho 
Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que
o Projeto fora aprovado, por unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da 
Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 021/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre os cargos em 
comissão da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. 
Neste momento, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou são Presidente que 
convidasse um representante do Poder Executivo para comparecer a esta Casa 
Legislativa e prestar esclarecimentos sobre o referido Projeto de Lei. O líder de Governo, 
Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitou o sobrestamento do Projeto até a próxima 
reunião ordinária. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior questionou o Presidente 
se Projetos de Leis, com Regime de Urgência, com prazo vencido, podem ser 
sobrestados. Diante do questionamento do Vereador, o Líder de Governo solicitou a 
retirada do pedido de Regime de Urgência. 02 - Projeto de Lei nº 029/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a Política de Proteção, de Conservação e de Controle do 
Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Lavras e sobre o 
Sistema Municipal do Meio Ambiente”. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou vistas 
à emenda apresentada pela Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. 03 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 055/2021 (Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Denomina de 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
02 de março de 2022
4
Rua Rosa Alonso de Carvalho logradouro que menciona”. O Presidente concedeu a 
palavra à Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas para defesa de sua propositura. A
Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis requereu regime simplificado de votação ao 
Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Ennio Mendes de Siqueira. A seguir, 
o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, encaminhado à redação final 
e sanção da Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei nº 001/2022 (Chefe do Executivo) 
que “Referenda e aprova as aberturas de créditos adicionais extraordinários ao 
orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras 
providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu pedido de vistas ao referido 
Projeto de Lei. Por conseguinte, o Presidente informou a realização de sorteio para 
membros “ad hoc” da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final 
para exarar parecer no Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022
(Vereadores Antônio Claret dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José 
da Silva e Gilmar da Silva) que “Inclui o Art. 147-A na Lei Orgânica Municipal de 
Lavras/MG, para tornar obrigatória execução da Programação Orçamentária que 
especifica”, tendo em vista que três membros titulares da referida Comissão são autores 
do Projeto. Neste momento, o Presidente informou que, após orientação da Assessoria 
Jurídica, o pedido de sobrestamento do Projeto de Lei Complementar nº 021/2021 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre os cargos em comissão da Administração 
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”, feito pelo Líder de Governo, 
necessita de votação, conforme Art. 190, inciso XVIII, do Regimento Interno da Casa. 
Fizeram uso da palavra sobre o assunto, os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Carolina Coelho Silva dos 
Reis. A seguir, o Presidente colocou em votação o pedido de sobrestamento, sendo 
aprovado pelo Plenário, com quinze votos favoráveis e dois contrários. Retornando ao 
sorteio dos membros “ad hoc” da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e 
Redação final, o Presidente solicitou que a Secretária, juntamente com a Chefe de 
Gabinete, realizassem o sorteio. Após a realização do sorteio, o Presidente informou que 
os sorteados foram os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis e José Vitor Donato. 
Informou, também, que o Vereador João Paulo Felizardo, como já é o suplente da 
referida Comissão, será o titular para emissão de parecer neste caso. Por conseguinte, 
o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo 
solicitou que ficasse registrado que a Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e 
Redação Final, nomeada “ad hoc”, já se reuniu e elegeu como Presidente o Vereador
João Paulo Felizardo, como Relator o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis e como 
membro, o Vereador José Vitor Donato. Dando continuidade à terceira parte, fizeram 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
02 de março de 2022
5
uso da Tribuna os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo e 
Ennio Mendes de Siqueira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira