sessao nº 5

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
07 de março de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2022.
Aos sete dias do mês de março do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a quinta reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente),
Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira Miranda 
(Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva 
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Paulo 
Felizardo conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 007/2022-
LHMMS-GRO, da Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, comunicando a 
Programação da Semana Legislativa das Mulheres, organizada pela Bancada Feminina. 
02) Ofício 021/2022, de Prefeita Municipal de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira, 
convidando para participar das comemorações do Dia Internacional das Mulheres, no 
dia 08 de março do ano em curso. 03) Ofício 020/2022, de Prefeita Municipal de Lavras, 
Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para participar da inauguração da reforma do 
Centro de Saúde I – Chacrinha, no dia 11 de março do ano em curso. Expediente: Ata
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da 
quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2022, realizada em 02 de março de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada 
unanimemente pelo Plenário. A seguir, o Presidente solicitou ao Segundo Secretário, 
Vereador Evandro Oliveira Miranda, que fizesse a leitura das Moções apresentadas. 01 
– Moção de Congratulações (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda) à
Edilaine Andrade de Paulo Carvalho, Capitão da Polícia Militar de Minas Gerais. O 
Presidente concedeu a palavra à proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, 
o Presidente colocou a Moção em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo 
Felizardo. A seguir, o Presidente colocou em votação a referida Moção de 
Congratulações. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada, por 
unanimidade. 02 – Moção de Congratulações (Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda) à Lisa Fávaro, jornalista e Diretora de Comunicação da Prefeitura Municipal de 
Lavras. O Presidente concedeu a palavra à proponente da Moção para sua manifestação. 
A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fez uso da palavra o Vereador 
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Alisson Magno Mattioli. A seguir, o Presidente colocou em votação a referida Moção de 
Congratulações. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada, por 
unanimidade. 03 – Moção de Congratulações (Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas) 
à Irmã Rosemary Barbosa de Lucena. O Presidente concedeu a palavra à proponente da 
Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão.
Como não houve inscritos, o Presidente colocou em votação a referida Moção de 
Congratulações. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada, por 
unanimidade. 04 – Moção de Congratulações (Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira) à Vera Lúcia de Souza. O Presidente concedeu a palavra à proponente da 
Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas 
e João Batista Carvalho Leão. A seguir, o Presidente colocou em votação a referida 
Moção de Congratulações. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada, 
por unanimidade. 05 – Moção de Congratulações (Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira) a Patrícia Rosa Clemente Pereira. O Presidente concedeu a palavra à 
proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção 
em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou em votação a referida 
Moção de Congratulações. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada, 
por unanimidade. 06 – Moção de Congratulações (Vereadora Carolina Coelho Silva dos 
Reis) à Myriam Fernandes Lopes de Oliveira. O Presidente concedeu a palavra à 
proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção 
em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente colocou em votação a referida 
Moção de Congratulações. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada, 
por unanimidade. 07 – Moção de Congratulações (Vereadora Carolina Coelho silva dos 
Reis) à Jussara Menicucci de Oliveira. O Presidente concedeu a palavra à proponente da 
Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. 
Como não houve inscritos, o Presidente colocou em votação a referida Moção de 
Congratulações. O Presidente anunciou que a referida Moção fora aprovada, por 
unanimidade. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das 
Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Alisson 
Magno Mattioli, que “Indico, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno, a 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que determine à secretaria competente a 
realização da pavimentação asfáltica da entrada de acesso à Comunidade Ponte do 
Funil.” O Presidente informou que a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, 
conforme determina o Regimento Interno da Casa. 02) Indicação, de autoria dos
Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha e Gilmar da Silva, que “Define as celebrações 
religiosas como atividades essências em que o Poder Público decretar Situações de 
Emergência em Saúde Pública e Estado de Calamidade.” O Presidente informou que as
indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Neste momento, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira para sua manifestação em homenagem ao “Dia 
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Internacional da Mulher”, conforme solicitado pela Bancada Feminina da Casa. Após a 
manifestação da Vereadora, também fizeram uso da palavra as Vereadores Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Carolina Coelho Silva dos 
Reis que, também, prestaram suas homenagens ao “Dia Internacional da Mulher”.
Entraram com proposituras os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da 
Silva, João Batista Carvalho Leão, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda e Carolina Coelho Silva dos Reis. A seguir, o Presidente colocou as proposituras 
em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos 
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 
nº 001/2022 (Vereadores Antônio Claret dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão, Evandro Oliveira 
Miranda, Cláudio José da Silva e Gilmar da Silva) que “Inclui o Art. 147-A na Lei Orgânica 
Municipal de Lavras/MG, para tornar obrigatória execução da Programação 
Orçamentária que especifica”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2.006, que 
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério 
Público do Município de Lavras e dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2022 (Poder Executivo) que “Concede revisão geral nos salários, 
vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos da Administração 
Pública do Município de Lavras e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar parceria com o Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”.
Projeto aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Lei nº 033/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção e a limpeza de lotes e 
terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras providências”. Neste momento, o 
Presidente solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, em conformidade com o inciso 
XV, do Art. 222, do Regimento Interno, para que o Assessor de Relações Institucionais, 
Dr. Marcelo Barbosa Sabato pudesse usar da Tribuna e esclarecer os questionamentos 
dos senhores vereadores com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 021/2021 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre os cargos em comissão da Administração 
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. O Presidente colocou em 
votação sua solicitação, sendo aprovada unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, 
o Presidente passou a palavra ao Assessor de Relações Institucionais para seu 
pronunciamento. Antes de iniciar seu pronunciamento, o Dr. Marcelo Barbosa Sabato 
prestou sua homenagem às Vereadoras pelo “Dia Internacional da Mulher”. Por 
conseguinte o Assessor de Relações Institucionais discorreu sobre o Projeto de Lei em 
questão. Após a sua manifestação, o Presidente concedeu a palavra aos vereadores 
inscritos para seus questionamentos. Por ordem de inscrição, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio 
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Mesquita Júnior, Antônio Claret dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira solicitou que constasse que, ipsis litteris: “Quero, inclusive, deixar esta minha 
fala, pedir que registre em ata isso. Eu concordo com o Projeto no sentido de que ele faz 
as adequações necessárias, ele não resolve essa questão de cargos que podem ser assim 
porque tem essa questão da gente não entender direito os critérios e tudo, mas entendo 
que ele pode caminhar neste sentido, né? E, entendo também que ele vai exigir da gente, 
sendo aprovado aqui na Casa, aquilo que você já colocou: a importância do 
acompanhamento direto, cumprindo nosso papel de fiscalização, inclusive por causa das 
brechas que ele deixa nessas questões que eu coloquei aqui. Eu acho que teria que ser 
muito claro, por exemplo, o Secretário de Saúde, a Secretária no caso, vai falar que tal 
servidor está bom para exercer tal função, Como que esses critérios, que critérios o 
município tem para avaliar esse servidor? Né, para evitar que eu sou Secretário eu ponho 
o servidor meu amigo, afilhado, que eu entendo que essa lei não corrige isso, que o 
Ministério Público coloca muito claramente, que tenta corrigir isso, propõe que se faça 
essa correção.” Ainda fizeram uso da palavra os Vereadores Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Alisson Magno Mattioli. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos 
Reis solicitou a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. A Presidente em 
exercício, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, colocou em votação a 
solicitação da Vereadora, sendo aprovada pelo Plenário. Dando continuidade aos 
questionamentos sobre o Projeto de Lei, fez uso da palavra o Vereador João Paulo 
Felizardo. Registra-se que os questionamentos dos senhores vereadores foram todos 
esclarecidos pelo Dr. Marcelo Barbosa Sabato. Ordem do Dia. Projetos em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 021/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre os cargos em comissão da Administração Municipal 
Direta e Indireta e dá outras providências”. O Presidente solicitou à Secretária que 
fizesse a leitura da subemenda apresentada pelos Vereadores Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao 
proponente da subemenda para sua defesa. Por conseguinte, o Presidente colocou a 
subemenda em discussão. Fez uso da palavra o Vereador João Paulo Felizardo. O 
Presidente colocou a subemenda em votação nominal. Foram favoráveis à subemenda 
os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Foram contrários à subemenda os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro 
Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva e Cláudio José da Silva. O 
Presidente anunciou que a subemenda fora rejeitada. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e João 
Paulo Felizardo. A seguir, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram 
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favoráveis ao Projeto os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Antônio Claret dos 
Santos, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes 
de Siqueira, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Foram 
contrários ao Projeto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Daiana Garcia. Registra-se que a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou 
que constasse em ata a sua fala, transcrita ipsis litteris: “gostaria de ressaltar as lacunas 
que este Projeto tem, apesar de entender que ele é importante, e... importante no 
sentido de acabar com esse tanto de cargo é... com pessoas que às vezes não dá conta 
do serviço que tem que ser feito. E a gente precisa de bons profissionais. Cargo 
comissionado ele é importante e precisa. É... quero ressalta as lacunas que ele tem e a 
importância da gente acompanhar, como vereador, como fiscalizador, tudo que vai 
acontecer a partir desse projeto, né? Nós existimos aqui nesta Casa para avaliar e para 
alterar inclusive, para fazer movimento inclusive, é o nosso papel fiscalizar. Meu voto é 
a favor e eu quero que conste em ata essa minha ressalva.” Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado 
à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei nº 029/2021 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a Política de Proteção, de Conservação e de Controle do 
Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Lavras e sobre o 
Sistema Municipal do Meio Ambiente”. O Vereador Gilmar da Silva requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da emenda 
apresentada pela Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis. A seguir, o Presidente 
concedeu a palavra à proponente da emenda para sua defesa. Por conseguinte, o 
Presidente colocou a emenda em discussão. Como não houve inscritos, o Presidente 
colocou a emenda em votação, sendo aprovada pelo Plenário, por unanimidade. Por fim, 
o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, com voto contrário do Vereador Ennio Mendes de Siqueira, encaminhado 
à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei nº 001/2022 (Chefe 
do Executivo) que “Referenda e aprova as aberturas de créditos adicionais 
extraordinários ao orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve 
inscritos, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor 
Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, 
Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio 
José da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de 
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Oliveira. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior se absteve da votação. Registra-se,
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, Cláudio José da 
Silva e Ubirajara Cassiano Rocha. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira