sessao nº 7

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
21 de março de 2022
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2022.
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a sétima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Antônio 
Claret dos Santos conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício 
022/2022, de Prefeita Municipal de Lavras, Jussara Menicucci de Oliveira, convidando 
para participar da inauguração Centro Integrado da Mulher, no dia 25 de março de 2022.
02) Ofício nº 061/2022/ARI/JOBMM, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
Jussara Menicucci de Oliveira, informando que o Procurador do Município, Dr. Luciano 
Siqueira Salim, e o Assessor de Relações Institucionais, Dr. Marcelo Barbosa Sabato, 
estarão presentes nesta reunião ordinária para prestar esclarecimentos sobre o Projeto 
de Lei Complementar nº 002/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar 
nº 093, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Lavras e dá outras 
providências”. 03) Ofício nº 012/2022, do Vereador Antônio Claret dos Santos, 
solicitando o uso da Tribuna durante a reunião ordinária do dia 04 de abril, pelo 
professor da UFLA Jackson Antônio Barbosa que discorrerá sobre doações aos Conselhos 
Municipais de nossa cidade, via Declaração do Imposto de Renda. O Presidente colocou 
a solicitação do Vereador em votação, sendo aprovada pelo Plenário, por unanimidade. 
04) Ofício nº 059/2022/ARI/JOBMM, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
Jussara Menicucci de Oliveira, solicitando dilação de prazo para encaminhamento das 
informações requeridas pelos Senhores Vereadores João Paulo Felizardo (0222/2022-
SCML/SMLP, 0223/2022-SCML/SMLP e 0224/2022-SCML/SMLP); Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior (0177/2022-SCML/SMLP, 0178/2022-SCML/SMLP, 0181/2022-
SCML/SMLP e 0205/2022-SCML/SMLP) e Rosemeire Aparecida de Oliveira (0225/2022-
SCML/SMLP). O Presidente colocou o pedido de dilação de prazo em votação, sendo 
aprovado pelo Plenário, por unanimidade. 05) Correspondência da Relatora da 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
21 de março de 2022
2
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Vereadora Carolina Coelho silva 
dos Reis, solicitando informações sobre o Projeto de Lei nº 002/2022 (Poder Executivo) 
que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais ao
Orçamento do Município, para o exercício de 2022, na Unidade Instituto de 
Previdência Municipal de Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou a 
solicitação da Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas em 
votação, sendo aprovada pelo Plenário, por unanimidade. Expediente: Ata aguardando 
votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da sexta reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 14 de março de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente 
pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Carolina Coelho Silva dos Reis, João Paulo Felizardo, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Gilmar da Silva, José Vitor Donato, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ennio Mendes de Siqueira, 
Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira e João Batista Carvalho Leão. A
seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo
Plenário por unanimidade. Neste momento, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior
solicitou a inclusão de mais uma propositura de sua autoria solicitando o uso da Tribuna 
na reunião ordinária do dia 11 de abril do ano em curso, pelo Presidente da Associação 
Mineira de Cultura e Educação Patrimonial, Sr. Everton Brito, para explanação sobre o 
“Dia Mundial da Criatividade”, que é um evento mundial que será realizado, pela 
primeira vez, na cidade de Lavras, com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura. O
Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 
Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Indicações 
que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Ubirajara Cassiano 
Rocha, que “Institui a Política Municipal de Valorização da Vida, a ser Implantada na 
Rede Municipal de Ensino.” 02) Indicação, de autoria do Vereador João Batista Carvalho 
Leão, que “Ida de ônibus escolares nos respectivos bairros Judith Cândido, Vista do Lago 
e Alto dos Ipês”. O Presidente informou que as indicações serão encaminhadas ao Poder 
Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. A seguir, a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou seu tempo de liderança para falar, em nome 
dos professores da rede estadual, a respeito da greve que foi deflagrada. Por ordem de 
inscrição, também fizeram uso de seus tempos de liderança, os Vereadores João Paulo 
Felizardo, que discorreu sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022 (Vereador 
João Paulo Felizardo) que “Denomina de Rua Heitor Trindade Pereira logradouro que 
menciona”, e o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior que informou que ele, 
juntamente com Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, vão apresentar um Projeto de Lei 
chamado “Infância sem pornografia”. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 (Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, João 
Batista Carvalho Leão, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva e Gilmar da Silva) 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
21 de março de 2022
3
que “Inclui o Art. 147-A na Lei Orgânica Municipal de Lavras/MG, para tornar 
obrigatória execução da Programação Orçamentária que especifica”. 02 - Projeto de 
Lei Complementar nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar parceria com o Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”.
03 - Projeto de Lei nº 002/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
proceder à abertura de créditos adicionais ao Orçamento do Município, para o 
exercício de 2022, na Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Denomina de Rua Heitor Trindade Pereira logradouro que menciona”.
05 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 (Poder Executivo) que “Regulamenta no 
âmbito do Município de Lavras a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, altera a Lei 
Complementar Municipal nº 155/2008, que dispõe sobre parcelamento do solo 
urbano e controle da expansão urbana, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 002/2022 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas 
informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem 
próximos do vencimento”. 07 - Projeto de Lei nº 003/2022 (Poder Executivo) que 
“Institui e define diretrizes para a política pública ‘Lavras por elas’, e dá outras 
providências”. Neste momento, o Presidente solicitou a inversão da ordem dos 
trabalhos, em conformidade com o inciso XV, do Art. 222, do Regimento Interno, para 
que o Assessor de Relações Institucionais, Dr. Marcelo Barbosa Sabato pudesse usar da 
Tribuna e esclarecer os questionamentos dos senhores vereadores com relação ao 
Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de 
Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou em votação sua solicitação, 
sendo aprovada unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente passou a 
palavra ao Assessor de Relações Institucionais para seu pronunciamento. O Assessor de 
Relações Institucionais discorreu sobre o Projeto de Lei em questão. Após a sua 
manifestação, o Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos para seus 
questionamentos. Por ordem de inscrição, fizeram uso da palavra os Vereadores
Antônio Claret dos Santos, Élis Gonçalves Amarante Reis, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João 
Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que 
os questionamentos dos senhores vereadores foram todos esclarecidos pelo Dr. 
Marcelo Barbosa Sabato. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01
- Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de 
Lavras e dá outras providências”. A Presidente em exercício, Vereadora Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
21 de março de 2022
4
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, João 
Paulo Felizardo e Antônio Claret dos Santos. Registra-se que o Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis solicitou que constasse em ata a fala da Vereadora Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, sendo grafada ipsis litteris: “A primeira coisa que eu quero dizer é que a 
Comissão, inclusive, falou é... sugeriu a retirada de vistas, eu imagino que todos os 
vereadores tenham lido, inclusive o Líder de Governo, para retirada de urgência, 
desculpa, para que a gente pudesse a partir do que fosse falado aqui hoje, a gente avaliar 
é... corretamente. Eu acho um absurdo que a gente vote esse Projeto quando o próprio 
Marcelo Sabato, Dr. Marcelo, falou ali que esta tabela precisava ser revista. Aí nós vamos 
votar numa coisa que precisa ser revista? Que o próprio governo acabou de falar? Sabe, 
eu acho assim, é... me parece que as comissões mandam no e-mail, que o que chega não 
é discutido, politicamente, porque se fosse, isso já tinha chegado no governo para falar 
inclusive da necessidade do que a gente via de que essa tabela precisa ser revista. Eu tô 
com um monte de questão aqui, um tantão de professor aqui, que queriam que eu 
colocasse, mas eu já tinha falado, meu tempo tinha passado. São muitas questões, então 
eu quero deixar aqui meu posicionamento, porque depois a gente vota contra, sai um 
tanto de gente falando que é contra os professores, mas não leem o Projeto de fato, não 
estudam o Projeto de fato. Tem problema nessa tabela, tem problema nesta tabela, né? 
Todos os professores estão falando isso. E aí, a Comissão indicou a retirada de urgência, 
chamou aqui para que a gente pudesse discutir.” Neste momento, o Líder de Governo 
solicitou o sobrestamento do Projeto até a próxima reunião. O Presidente colocou em 
votação o pedido de sobrestamento, sendo aprovado unanimemente pelo Plenário. 02
- Projeto de Lei Complementar nº 001/2022 (Poder Executivo) que “Concede revisão 
geral nos salários, vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos 
da Administração Pública do Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Neste momento, a Vereadora Carolina 
Coelho Silva dos Reis solicitou a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos, 
sendo aprovada pelo Plenário. Dando continuidade aos trabalhos, fizeram uso da 
palavra para discussão do Projeto em questão os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Antônio Claret dos 
Santos, Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro 
Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 03 - Projeto de Lei nº 033/2021 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
21 de março de 2022
5
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção e a limpeza 
de lotes e terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras providências”. O Vereador 
João Paulo Felizardo requereu pedido de vistas à Subemenda apresentada ao referido 
Projeto de Lei. 04 - Projeto de Lei nº 004/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a 
criação e dá nome ao Centro Integrado das Mulheres”. O Vereador Gilmar da Silva 
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada 
pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli e Ubirajara Cassiano Rocha. Por conseguinte, 
o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, por unanimidade,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por conseguinte, o 
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores
Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Alisson Magno Mattioli, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira,
Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Carolina Coelho Silva dos Reis. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente em exercício, Vereadora Carolina Coelho Silva dos 
Reis, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada 
a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
21 de março de 2022
6
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira