sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 04 
de abril de 2022
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2022.
Aos quatro dias do mês de abril do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a nona reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente),
Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira Miranda 
(Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva 
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior
conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Neste momento, o Presidente informou 
que o Vereador Ennio Mendes de Siqueira estava ausente, pois sofreu um acidente, 
estava hospitalizado e o atestado médico seria encaminhado oportunamente. 
Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 
01 – Ata da oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022, realizada em 28 de março de 2022. Registra-se que a ata 
fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, João Paulo Felizardo, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de 
Siqueira, Cláudio José da Silva, José Vitor Donato, Carolina Coelho Silva dos Reis, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno Mattioli e Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões.
01 - Projeto de Lei nº 002/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
proceder à abertura de créditos adicionais ao Orçamento do Município, para o 
exercício de 2022, na Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 (Poder Executivo) que 
“Regulamenta no âmbito do Município de Lavras a Lei Federal nº 13.913, de 
25/11/2019, altera a Lei Complementar Municipal nº 155/2008, que dispõe sobre 
parcelamento do solo urbano e controle da expansão urbana, e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2022 (Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos 
comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em 
promoção que estiverem próximos do vencimento”. Neste momento, a Vereadora Ana 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 04 
de abril de 2022
2
Paula Santana de Rezende Arruda solicitou uma questão de ordem para informar que a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira é proponente do referido Projeto e faz parte 
da Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do 
Consumidor. Diante disso, a Vereadora solicitou a nomeação de um membro ad hoc para 
emissão de parecer neste Projeto de Lei, uma vez que a referida Comissão não conta 
com um membro suplente. O Presidente nomeou o Vereador Antônio Claret como 
membro ad hoc da Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio 
Ambiente e Defesa do Consumidor, para emissão de parecer no Projeto de Lei do 
Legislativo nº 002/2022. 04 - Projeto de Lei nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Institui 
e define diretrizes para a política pública ‘Lavras por elas’, e dá outras providências”. 
05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022 (Vereadores Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos 
à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em 
condição de especial fragilidade psicológica”. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 
006/2022 (Poder Executivo) que “Altera a redação da Lei Complementar nº 431, de 1º 
de setembro de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis 
públicos que menciona, e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei nº 005/2022 
(Poder Executivo) que “Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico, ‘Teste do 
Olhinho’ em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias, o exame de fundoscopia, e
dá outras providências”. 08 - Projeto de Resolução nº 001/2022 (Vereadoras Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline 
aparecida Fráguas e Carolina Coelho Silva dos Reis) que “Institui a ‘Semana Legislativa 
de Conscientização dos Direitos das Mulheres e de combate ao Feminicídio e à 
Violência Contra as Mulheres’ a ser realizada no mês de março de cada ano no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”. 09 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 002/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de 
Lavras e dá outras providências”. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e 
redação final. 01 - Projeto de Lei nº 033/2021 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre 
a obrigatoriedade da manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados 
ou não, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João 
Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, 
Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de 
Oliveira. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto 
de Lei Complementar nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 04 
de abril de 2022
3
Municipal a realizar parceria com o Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”. 
O Presidente informou que houve um equívoco no expediente e a emenda apresentada 
pelo Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior ainda não possui os pareceres das 
Comissões Permanentes, portanto ficará aguardando o prazo regimental para que as 
comissões exarem os devidos pareceres. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2022 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Denomina de Rua Heitor Trindade Pereira 
logradouro que menciona”. O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, o 
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de tramitação 
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, por unanimidade,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projeto aguardando 
interstício de 10 dias para segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 (Vereadores Antônio Claret dos Santos, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista Carvalho Leão, 
Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva e Gilmar da Silva) que “Inclui o Art. 147-
A na Lei Orgânica Municipal de Lavras/MG, para tornar obrigatória execução da 
Programação Orçamentária que especifica”. Neste momento, o Vereador João Paulo 
Felizardo requereu seu tempo de liderança para explanar sobre a criação do Centro de 
Referência para pessoas com necessidades especiais. Por conseguinte, a Vereadora 
Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou seu tempo de liderança para informar, à classe 
dos professores, que deu entrada na Casa um Projeto de Lei Substitutivo que “Altera a 
Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de 
Lavras e dá outras providências” que deverá ser analisado pelas Comissões 
Permanentes para depois ser discutido e votado nesta Casa. A seguir, o Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior também solicitou seu tempo de liderança para fazer a leitura 
de um convite da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, através da 17ª Subseção, à 
toda comunidade lavrense, para a solenidade de posse da diretoria e conselho, eleitos 
para o triênio 2022/2024. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente concedeu o 
uso da Tribuna ao Professor da Universidade Federal de Lavras - UFLA, Jackson Antônio 
Barbosa, para discorrer sobre doações aos Conselhos Municipais de nossa cidade, via 
Declaração do Imposto de Renda, a pedido do Vereador Antônio Claret dos Santos. Após 
a manifestação do Prof. Jackson Antônio Barbosa, fizeram uso da palavra os Vereadores
Antônio Claret dos Santos, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José 
da Silva e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira 
parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio 
José da Silva e João Paulo Felizardo. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 04 
de abril de 2022
4
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira