sessao nº 10

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 
11 de abril de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2022.
Aos onze dias do mês de abril do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente),
Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira Miranda 
(Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva 
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Paulo Felizardo conduziu a 
oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Atestado médico atestando que o 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira está impossibilitado de exercer suas atividades 
profissionais entre os dias 03 de abril de 2022 e 03 de maio de 2022. Expediente: Ata
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da nona
reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 
2022, realizada em 04 de abril de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que 
fizesse a leitura das Moções apresentadas. 01 – Moção de Louvor (Vereadora Daiana 
Garcia) ao Sargento Renan Alves Costa. O Presidente concedeu a palavra à proponente 
da Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. 
Como não houve inscritos, o Presidente colocou em votação a referida Moção de 
Louvor, sendo aprovada por unanimidade. 02 – Moção de Louvor (Vereador Antônio 
Claret dos Santos) à loja Império das Casimiras. O Presidente concedeu a palavra ao
proponente da Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção 
em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente colocou 
em votação a referida Moção de Louvor, sendo aprovada por unanimidade. 03 – Moção 
de Pesar (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) pelo falecimento da advogada Dr. 
Dâmina Maria Zakhia de Souza. O Presidente concedeu a palavra ao proponente da 
Moção para sua manifestação. A seguir, o Presidente colocou a Moção em discussão. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Jaqueline 
Aparecida Fráguas. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a referida Moção 
de Pesar, sendo aprovada por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou à 
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Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, 
de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli que “Indico, nos termos do artigo 191 do 
Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que encaminhe a 
implementação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação 
básica, estabelecido pela portaria 67/2022 do MEC no município de Lavras”. O 
Presidente informou que a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme 
determina o Regimento Interno da Casa. 02) Indicação, de autoria da Vereadora Daiana 
Garcia que “Denomina de Avenida Antônio Marcos Possato, logradouro público que 
menciona”. O Presidente informou que a Indicação não seria enviada ao Poder Executivo 
pois a Prefeita Municipal protocolou, nesta data, um Projeto de Lei com o mesmo 
objeto. 03) Indicação, de autoria das Vereador Alisson Magno Mattioli que “Indico, nos 
termos do artigo 191 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, que determine à secretaria competente a realização de obras de 
infraestrutura na Prainha, localizada na Comunidade do Funil”. O Presidente informou 
que a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o 
Regimento Interno da Casa. 04) Indicação, de autoria das Vereador Alisson Magno 
Mattioli que “Indico, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno, a Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, que encaminhe a implementação do piso salarial dos 
Cirurgiões-Dentistas ocupantes do cargo público municipal de Lavras, estabelecido pela 
Lei Federal 3.999/61”. O Presidente informou que a indicação será encaminhada ao 
Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Entraram com 
proposituras os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Gilmar da Silva, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas juntamente com Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, João Batista Carvalho Leão e Alisson Magno Mattioli. A
seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo
Plenário por unanimidade. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre a prestação de 
contas do FUNDEB e solicitou que fossem convidados um representante do Executivo e 
o Conselho do FUNDEB para fazer uma prestação de contas do FUNDEB nesta Casa 
Legislativa. O Presidente colocou o pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Por conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre o Recurso Administrativo que 
o Vereador Antônio Claret dos Santos apresentou para a Mesa Diretora referente à 
decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 
004/2022 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por 
concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no município de Lavras e dá outras 
providências”. A seguir, o Vereador João Paulo Felizardo requereu seu tempo de 
liderança para se manifestar sobre a audiência pública que será realizada sobre a 
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revitalização da “prainha” e outras melhorias para a comunidade do Funil. Por 
conseguinte, o Vereador João Batista Carvalho Leão requereu seu tempo de liderança 
para se manifestar sobre a dificuldade que os moradores da Rua João Crisóstomo 
Pedroso estão enfrentando. A seguir, o Vereador José Vitor Donato requereu seu tempo 
de liderança e o concedeu ao colega de partido, Vereador Alisson Magno Mattioli que 
explanou sobre a Comunidade do Funil e a necessidade de melhorias Neste momento, 
A Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, 
em conformidade com o inciso XV, do Art. 222, do Regimento Interno, para que o Sr. 
Everton Brito, Presidente da Associação Mineira de Cultura e Educação Patrimonial, 
pudesse fazer uma explanação sobre o “Dia Mundial da Criatividade”. O Presidente 
colocou em votação a solicitação da Vereadora, sendo aprovada unanimemente pelo 
Plenário. Por conseguinte, o Presidente passou a palavra ao Sr. Everton Brito para seu 
pronunciamento. Após a sua manifestação, o Presidente concedeu a palavra aos 
vereadores inscritos. Por ordem de inscrição, fizeram uso da palavra os Vereadores
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, João Batista 
Carvalho Leão e Carolina Coelho Silva dos Reis. Projetos aguardando parecer das 
comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 (Poder Executivo) que 
“Regulamenta no âmbito do Município de Lavras a Lei Federal nº 13.913, de 
25/11/2019, altera a Lei Complementar Municipal nº 155/2008, que dispõe sobre 
parcelamento do solo urbano e controle da expansão urbana, e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2022 (Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos 
comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em 
promoção que estiverem próximos do vencimento”. 03 - Projeto de Lei nº 003/2022 
(Poder Executivo) que “Institui e define diretrizes para a política pública ‘Lavras por 
elas’, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022 
(Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe 
sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, 
pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”. 05 -
Projeto de Lei Complementar nº 006/2022 (Poder Executivo) que “Altera a redação da 
Lei Complementar nº 431, de 1º de setembro de 2021, que autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras providências”. 06 -
Projeto de Lei nº 005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a realização de exame 
oftalmológico, ‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias, o 
exame de fundoscopia, e dá outras providências”. 07 - Projeto de Resolução nº 
001/2022 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Carolina Coelho Silva dos 
Reis) que “Institui a ‘Semana Legislativa de Conscientização dos Direitos das Mulheres 
e de combate ao Feminicídio e à Violência Contra as Mulheres’ a ser realizada no mês 
de março de cada ano no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras 
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providências”. 08 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 002/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2.006, que 
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério 
Público do Município de Lavras e dá outras providências”. 09 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 005/2022 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho 
Silva dos Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Dispõe que maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada 
do Município de Lavras-MG, serão obrigados a permitir a presença de doulas durante 
todo o trabalho de parto, parto, perda gestacional, cesariana e pós-parto imediato, 
bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela pessoa 
gestante/parturiente”. Projeto aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar parceria com o Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”.
Prestação de Contas do Executivo (exercício 2020) aguardando parecer da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. 01 – Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, referente à Prestação de Contas do Executivo – exercício 
2020. Recurso à decisão de não recebimento de projetos. 01 – Recurso à Decisão do 
Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022 (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos 
e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou 
utilizam rede aérea no município de Lavras e dá outras providências”. Neste momento,
a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança para se 
manifestar sobre o credenciamento da APAE, pelo SUS, como Centro Especializado em 
Referência 2. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto 
de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2022 (Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio Mendes de Siqueira, João Batista 
Carvalho Leão, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva e Gilmar da Silva) que 
“Inclui o Art. 147-A na Lei Orgânica Municipal de Lavras/MG, para tornar obrigatória 
execução da Programação Orçamentária que especifica”. O Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio 
José da Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, 
José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio Claret dos Santos e Ubirajara 
Cassiano Rocha. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas 
e Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o 
Projeto fora aprovado e será encaminhado para publicação após a promulgação pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Lavras. Projeto em primeira discussão e votação.
01 - Projeto de Lei nº 002/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a 
proceder à abertura de créditos adicionais ao Orçamento do Município, para o 
exercício de 2022, na Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras e dá outras 
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providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Como não houve inscritos, 
o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, 
Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho 
Silva dos Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Cláudio José da 
Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, 
encaminhado à segunda votação na próxima reunião. Neste momento, a Vereadora 
Carolina Coelho Silva dos Reis requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre 
o seu descontentamento sobre a opinião pública, negativa e equivocada, sobre os 
políticos de maneira geral. Por conseguinte, o Vereador Gilmar da Silva solicitou 
prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos mesmos. O Presidente colocou em 
votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente 
concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Daiana Garcia, 
Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e João 
Paulo Felizardo. Registra-se, na íntegra, a correspondência encaminhada à APAE, 
conforme solicitação do Vereador João Paulo Felizardo. “Oficio 001/2022/JP. Lavras, 11 
de abril de 2022. A Exma Sra. Maria do Carmo Vieira de Carvalho. Ao Exmo Sr. Fabiano 
José de Oliveira. Prezados senhores, Em resposta ao ofício encaminhado ao gabinete 
desse vereador e a Câmara Municipal de Lavras, parabenizo a APAE de Lavras pelo 
excelente trabalho realizado, o que a faz ser reconhecida como Centro Especializado de 
Reabilitação Nível II, motivo pelo qual o gabinete desse vereador enaltece o brilhante 
atendimento realizado pelos profissionais da entidade, aos pais e as pessoas com 
deficiências da cidade de Lavras e da região. Na oportunidade, esclareço que a fala deste 
parlamentar no que tange a criação de um centro de acolhimento da rede municipal se 
deu em virtude da luta constante de várias entidades, em especial de pais e mães que me 
procuram diariamente para tratar desse tão importante assunto, ainda assim, em 
fevereiro de 2020, esse vereador realizou uma Audiência Pública para tratar do assunto, 
que contou inclusive com a presença de representantes da APAE de Lavras. O termo CER 
(Centro Especializado de Reabilitação) sigla pertencente ao governo federal foi utilizado 
a título de exemplo, pois a nossa vontade e o que esse parlamentar acompanhado de 
diversos pais e mães deseja, é que o município possa ofertar o acolhimento assim como 
faz essa tão importante instituição que desde 1973 acolhe e atende o povo da nossa 
região. Esclareço que a fala divulgada pelo jornal Cidade em Foco representa em mim 
a vontade de somar, construir e apoiar todas as ações que realizam o acolhimento de 
crianças, jovens e adultos deficientes intelectuais, físicos e pessoas ostomizadas. 
Portanto, receba meu singelo apoio em toda e qualquer demanda que venha de encontro 
ao melhor atendimento da saúde pública em especial aqueles que se encontra em estado 
de vulnerabilidade social. Informo, portanto, a APAE de Lavras, a Câmara Municipal de 
Vereadores e a sociedade em geral que o CER II de Lavras hoje pertence à entidade, e 
que o Centro Municipal de Acolhimento que ainda será denominado pela chefe do 
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executivo certamente prestará um apoio importante a todos que necessitam desse 
acolhimento, inclusive desejo que seja um complemento se necessário para esta tão nobre 
instituição. Reafirmo o compromisso de que estamos na vida pública para mudar para 
melhor a vida das pessoas e reconheço que sozinho não conquistamos grandes sonhos 
mais que juntos vamos ao longe, aclamando sempre as bênçãos de Deus sobre nossa 
pátria amada. Coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos e solicito que a 
presente manifestação seja remetida a Câmara dos Vereadores para que conste em ata 
o presente esclarecimento afim de não confundir ou gerar dúvidas relacionadas ao tema.
Segue em anexo cópia do Edital de Convocação da Audiência Pública. Com cópia ao 
Presidente da Câmara Exmo Sr. Ubirajara Cassiano Rocha. João Paulo Felizardo. 
Vereador.” Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus 
e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira
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