sessao nº 11

Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 18 de abril de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima primeira 
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador José Vitor Donato conduziu a 
oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 001/2022, da Presidenta do 
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, Sra. Maria de Lourdes Souza 
Almeida, manifestando que o referido Conselho é contrário ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 003/2022 e solicitando apoio da Casa Legislativa neste pleito. 02) Ofício nº 
003/2022/CMDCA, do Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente, manifestando sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022.
Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 
01 – Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022, realizada em 11 de abril de 2022. Registra-se que a ata fora
aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Daiana Garcia, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Ubirajara Cassiano Rocha e 
Cláudio José da Silva. Neste momento, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
solicitou a inclusão de um requerimento solicitando a colocação de uma cortina na sala 
da enfermaria feminina da UPA. O Presidente colocou o pedido da Vereadora em 
votação, sendo aprovado pelo Plenário. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
também solicitou a inclusão de dois requerimentos, um solicitando cópia dos contratos 
do CISLAV com os hospitais Santa Casa de Misericórdia de Lavras e Vaz Monteiro e o 
outro solicitando agendamento para que a Associação dos Torcedores do Flamengo da 
cidade de Lavras – FlaLavras, possa utilizar a Tribuna da Casa, para apresentar os 
Projetos daquela Associação. O Presidente colocou o pedido do Vereador em votação, 
sendo aprovado pelo Plenário. Em seguida, a Vereadora Jaqueline aparecida Fráguas, 
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também solicitou a inclusão de um requerimento solicitando providências na Unidade 
de Pronto Atendimento – UPA. O Presidente colocou o pedido da Vereadora em 
votação, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou as proposituras 
em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, o 
Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou seu tempo de liderança para apresentar os 
recursos destinados à cidade de Lavras, por indicação do Deputado Federal Marcelo Aro. 
Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Indicações 
que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli
que “Indico, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora 
Prefeita Municipal, que determine a realização da obra de duplicação do túnel da Rua 
José Haddad, no Bairro Vila Alzira com acesso à Avenida Michel Mansur, no Bairro Jardim 
Vila Rica.” 02) Indicação, de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli que “Indico, 
nos termos do artigo 191 do Regimento Interno, a Excelentíssima Senhora Prefeita 
Municipal, que determine a realização da obra de duplicação do túnel da travessa 
Kenedy dos Santos, no Bairro Jardim Bela Vista.” O Presidente informou que as
indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2022 (Poder Executivo) que “Altera a redação da Lei 
Complementar nº 431, de 1º de setembro de 2021, que autoriza a concessão de direito 
real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras providências”. 02 - Projeto 
de Lei nº 005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a realização de exame 
oftalmológico, ‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias, o 
exame de fundoscopia, e dá outras providências”. 03 - Projeto de Resolução nº 
001/2022 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Carolina Coelho Silva dos 
Reis) que “Institui a ‘Semana Legislativa de Conscientização dos Direitos das Mulheres 
e de combate ao Feminicídio e à Violência Contra as Mulheres’ a ser realizada no mês 
de março de cada ano no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022 (Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o respeito dos 
serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em 
desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”. 05 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 005/2022 (Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina 
Coelho Silva dos Reis e Ana Paula Santana de Rezende Arruda) que “Dispõe que 
maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede 
pública e privada do Município de Lavras-MG, serão obrigados a permitir a presença 
de doulas durante todo o trabalho de parto, parto, perda gestacional, cesariana e pós￾parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada 
pela pessoa gestante/parturiente”. 06 - Projeto de Lei nº 006/2022 (Poder Executivo) 
que “Denomina de ‘Avenida Marcos Possato’ o logradouro público que menciona e dá 
outras providências”. Projetos aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Lei 
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Complementar nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar parceria com o Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”.
02 - Projeto de Lei nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Institui e define diretrizes para 
a política pública ‘Lavras por elas’, e dá outras providências”. Prestação de Contas do 
Executivo aguardando parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas. 01 – Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente 
à Prestação de Contas do Executivo – exercício 2020. 02 – Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, referente à Prestação de Contas do Executivo –
exercício 2002. Recurso à decisão de não recebimento de projetos. 01 – Recurso à 
Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 
004/2022 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por 
concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no município de Lavras e dá outras 
providências”. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto 
de Lei nº 002/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à 
abertura de créditos adicionais ao Orçamento do Município, para o exercício de 2022, 
na Unidade Instituto de Previdência Municipal de Lavras e dá outras providências”. O 
Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto 
os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da 
Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, José Vitor 
Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto 
de Lei Complementar nº 004/2022 (Poder Executivo) que “Regulamenta no âmbito do 
Município de Lavras a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, altera a Lei Complementar 
Municipal nº 155/2008, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e controle da 
expansão urbana, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fez uso da palavra o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao 
Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho Silva 
dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, José 
Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. A Vereadora 
Jaqueline Aparecida Fráguas absteve-se da votação. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado 
à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2022 
(Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de 
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validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento”. A 
Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis requereu pedido de vistas. 03 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 002/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 093, de 15 de dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de 
Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, 
Antônio Claret dos Santos, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Élis Gonçalves 
Amarante Reis e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que a Vereadora Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda solicitou votação em destaque do Art. 14 do referido Projeto de Lei.
Por conseguinte, o Presidente colocou o pedido de votação em destaque da Vereadora 
em votação nominal. Foram favoráveis ao pedido os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, Evandro 
Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana 
Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Foram contrários ao pedido os Vereadores
João Paulo Felizardo e Carolina Coelho Silva dos Reis. O Vereador Cláudio José da Silva 
absteve-se da votação. O Presidente informou que o pedido de votação em destaque 
fora aprovado. A seguir, o Presidente colocou o Art. 14 em votação nominal. Foram 
contrários ao Art. 14 os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda e Evandro Oliveira Miranda. 
Foram favoráveis ao Art. 14 os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio 
Claret dos Santos. O Vereador Cláudio José da Silva absteve-se da votação. O Presidente 
informou que o Art. 14 fora rejeitado. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Cláudio José da Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão, Antônio 
Claret dos Santos, Ubirajara Cassiano Rocha e Daiana Garcia. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira votação, encaminhado 
à segunda votação na próxima reunião. Por conseguinte, o Presidente concedeu a 
palavra ao Sr. Lucas Rezende e ao Sr. Vladimir, organizadores da Copa Soul Sul Mineira 
de Montain Bike, para que pudessem apresentar a Prestação de Contas do evento 
ocorrido nos dias 05 e 06 de março na cidade de Lavras. Após a manifestação dos 
organizadores, o Presidente concedeu a palavra aos vereadores inscritos. Por ordem de 
inscrição, fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João 
Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Batista Carvalho Leão, Alisson 
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Magno Mattioli, Ana Paula Santana de Rezende Arrua e José Vitor Donato. A seguir, a
Presidente em exercício, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, concedeu 
início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Alisson Magno Mattioli, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, João Paulo Felizardo e Jaqueline Aparecida Fráguas. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira