sessao nº 12

Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 25 de abril de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima
segunda reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (Vice-Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro
Oliveira Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio
José da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, 
Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho 
Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis conduziu a 
oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 087/2022-GRLV, da Gerência 
Regional Lavras da COPASA, Sr. Josimar Cornélio da Páscoa, informando que os Srs. 
Josimar Cornélio da Páscoa e Álvaro Aparecido Balbino, irão representar a COPASA na 
reunião ordinária desta Casa Legislativa, nesta data, conforme convite enviado por esta 
colenda Casa. 02) Ofício nº 024/2022, da Prefeita Municipal de Lavras, Sra. Jussara 
Menicucci de Oliveira, convidando para a cerimônia de inauguração do Ponto de 
Atendimento Virtual (PAV) junto a Receita Federal, na Sala Mineira do Empreendedor, 
que acontecerá no dia 28 de abril do ano em curso. 03) Ofício da Equipe Local da 
EMATER, Engenheiro Agrônomo Elter Rodrigues Vieira, e Engenheira Agrônoma Carla 
Heloiza Vilas Boas Alvarenga, encaminhando Relatório Anual de Ações de Assistência 
Técnica e Extensão Rural – RAA, onde são descritos os trabalhos desenvolvidos pela 
EMATER-MG e os resultados alcançados no ano de 2021, neste município e, também, 
solicitando agendamento para apresentação do Relatório de 2022 em reunião ordinária 
da Casa Legislativa. O Presidente sugeriu a data de 23 de maio do corrente ano e colocou 
em votação o pedido da EMATER, sendo aprovado pelo Plenário. 04) Ofício nº 025/2022-
DG/SEA, da Vereadora Daiana Garcia informando que não poderá comparecer nesta 
reunião ordinária, por motivo de saúde, e que apresentará, oportunamente, atestado 
médico. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a
seguinte Ata: 01 – Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 18 de abril de 2022. A 
Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou a retificação da ata, que será feita 
após a verificação do vídeo da reunião, para esclarecer alguns pontos que ficaram 
confusos. O Presidente concedeu o prazo até a próxima reunião para a apresentação 
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das retificações e colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo 
Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, João Paulo 
Felizardo, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, Cláudio José da Silva, 
Rosemeire Aparecida de Oliveira e Alisson Magno Mattioli. A seguir, o Presidente 
colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por 
unanimidade. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 
005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico, 
‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias, o exame de 
fundoscopia, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022 
(Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva dos Reis e Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda) que “Dispõe que maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de 
Lavras-MG, serão obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o trabalho 
de parto, parto, perda gestacional, cesariana e pós-parto imediato, bem como nas 
consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela pessoa 
gestante/parturiente”. 03 - Projeto de Lei nº 006/2022 (Poder Executivo) que 
“Denomina de ‘Avenida Marcos Possato’ o logradouro público que menciona e dá 
outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022 (Vereador Gilmar 
da Silva) que “Denomina de Rua Wellington Dias Pereira logradouro que menciona”. 
Projetos aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 
003/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
parceria com o Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei 
nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Institui e define diretrizes para a política pública 
‘Lavras por elas’, e dá outras providências”. Prestação de Contas do Executivo 
aguardando parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. 01 –
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente à Prestação 
de Contas do Executivo – exercício 2020. 02 – Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, referente à Prestação de Contas do Executivo – exercício 2002. 
Recurso à decisão de não recebimento de projetos. 01 – Recurso à Decisão do 
Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022 (Vereador 
Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos 
e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou 
utilizam rede aérea no município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente 
informou que a Mesa Diretora deliberou sobre o assunto e protocolou, nesta data, o 
parecer e o Projeto de Resolução que será encaminhado a todos os Vereadores para 
apreciação. Ordem do Dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto 
de Lei Complementar nº 004/2022 (Poder Executivo) que “Regulamenta no âmbito do 
Município de Lavras a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, altera a Lei Complementar 
Municipal nº 155/2008, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e controle da 
expansão urbana, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à
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segunda votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas absteve-se da votação. Registra-se, para fins de
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 
002/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 093, de 15 de 
dezembro de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público do Município de Lavras e dá outras providências”. 
O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. O Vereador Antônio 
Claret dos Santos votou favorável ao Projeto. O Vereador João Batista Carvalho Leão 
votou favorável ao Projeto. O Vereador José Vitor Donato votou favorável ao Projeto. O 
Vereador Alisson Magno Mattioli votou favorável ao Projeto. O Vereador João Paulo 
Felizardo votou favorável ao Projeto. O Vereador Evandro Oliveira Miranda votou contra
o Projeto. A Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis votou favorável ao Projeto. A 
Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda disse grafado ipsis litteris: “deixando 
claro que o Art. 14 já foi retirado do texto, por ter sido reprovado na última reunião... 
pela aprovação do Projeto.” O Vereador Gilmar da Silva votou favorável ao Projeto. O 
Vereador Cláudio José da Silva votou favorável ao Projeto. O Vereador Élis Gonçalves 
Amarante Reis votou favorável ao Projeto. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
justificou seu voto, grafado ipsis litteris: “Antes eu queria pedir a Vossa Excelência que 
confirmasse aqui na Casa, que eu estou vendo os colegas levantando este 
questionamento, como que ficou o Art. 14 na votação anterior?”. O Presidente informou 
que o artigo foi rejeitado. O Vereador Antônio Claret dos Santos questionou se não teria 
que haver segunda votação do artigo. O Presidente falou que a exclusão do artigo foi 
rejeitada. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior esclareceu que ele teria que ter 
duas votações, mas como foi rejeitado na primeira, automaticamente foi rejeitado. O 
Presidente informou que a exclusão foi rejeitada e que o artigo consta no Projeto 
original. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior questionou se o artigo ainda faz 
parte do Projeto, sendo confirmado pelo Presidente. O Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior disse que houve a votação em destaque solicitada pela Vereadora Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
disse que também não entendeu, pois o artigo precisa de 12 (doze) votos para 
aprovação e não obteve. A Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis esclareceu que foi 
votada a retirada do artigo do projeto e não sobre o artigo. Disse que para retirar o artigo 
do Projeto precisava de 12 (doze) votos e não estava votando o artigo, por isso solicitou 
a retificação a ata. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda disse que 
entendia diferente, quando se vota destaque é votado o artigo destacado do resto da 
lei. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou que fosse verificada a ata da 
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reunião anterior para não ter este equívoco. O Vereador Evandro Oliveira Miranda disse 
que votou contra o Projeto, percebendo que o artigo faz parte do Projeto e que se não 
fizesse, votaria à favor. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas disse que o Projeto 
que está sendo votado, o artigo está sendo mantido. A Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda disse que o que entende da votação em destaque seria a votação em 
separado daquele artigo e o artigo seria aprovado ou não; disse que está votando o 
artigo separado do resto do texto; disse, ainda, que não se vota a retirada do texto, se 
vota a aprovação daquele artigo ou não. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior 
disse que concorda com a Vereadora e disse, ainda, que quando se levantou a votação 
em destaque precisaria ter 12 (doze) votos para que aquele artigo fosse mantido no 
Projeto. O Vereador Antônio Claret dos Santos discordou dizendo que deveria ter 12 
(doze) votos para sua retirada, já que o Projeto exige dois terços, qualquer modificação 
teria que ter dois terços dos votos. Diante do desentendimento ocasionado, o 
Presidente concedeu um interstício de 5 (cinco) minutos na reunião para que o Assessor 
Jurídico e os Vereadores pudessem esclarecer a questão. Após o interstício, o Presidente 
reiniciou a reunião continuando com a votação do Projeto. O Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior disse que deveriam ter um pouco de cautela, pois todos incorrem em 
erro, e questionou se poderia haver a votação, novamente, do artigo 14, pois não houve 
consenso entre os Vereadores sobre a aprovação ou não do artigo, caso contrário irá se 
abster da votação. A Vereadora Ana Paula Santa de Rezende Arruda disse que também 
concorda que o artigo 14 deverá ser votado novamente, pois houve um mal entendido 
na reunião, uma vez que não consegue entender que um artigo que teve 08 (oito) votos 
contrários seja aprovado. O Presidente disse que entende que houve um conflito e 
desentendimento dos Vereadores, mas também entende que, por causa deste deslize, 
abrir precedente irá complicar a votação de outros Projetos no futuro. Disse que a 
Presidência, orientada pela Assessoria Jurídica, dá prosseguimento à votação do Projeto. 
Diante do exposto, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis solicitou a retificação de 
seu voto, conforme Art. 207 do Regimento Interno da Casa, tendo em vista a situação 
que se apresentou, uma vez que votou favorável na última reunião tendo em vista a 
retirada do artigo 14 e, agora, com a confusão que se formou, não se sente confortável 
em continuar com seu voto favorável. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda também solicitou a retificação de seu voto e solicitou que constasse em ata sua 
fala, grafada ipsis litteris: “quando se vota um artigo em destaque, você vota separado 
um artigo do Projeto completo. Então você vota pela aprovação ou pela desaprovação 
do artigo. Se ele não teve quórum absoluto e, se os colegas não entenderam assim, eu 
acho que tem que voltar realmente a votação. Já que o Presidente não permite, eu vou 
retirar o meu voto. Eu não voto pela aprovação do Projeto, pela desaprovação do 
Projeto”. A Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis sugeriu que a votação fosse adiada 
e fosse discutido melhor este artigo, pois é um Projeto de extrema importância e, por 
causa deste artigo, as monitoras poderão ficar sem o aumento salarial. O Presidente 
informou que não cabe adiamento e prosseguiu à votação. A vereadora Jaqueline 
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Aparecida Fráguas disse que o voto dela não vai mudar e que se o projeto voltar com 
este artigo, votará novamente contra. O vereador Cláudio José da Silva disse que se 
entristece ao ver esta situação de votação, pois este projeto passou pelo pessoal da 
educação e que fica indignado com o tumulto que está sendo causado dentro da Casa 
Legislativa. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas disse que, considerando que o 
artigo 14 prorroga o mandato das Diretoras e Vice-Diretoras por mais um ano, o seu 
posicionamento continua contrário, pois o Prefeito que assume tem que ter autonomia 
para escolher a equipe dele. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior disse que ainda 
não havia votado e justificou seu voto tendo em vista que entende que a questão foi 
debatida na primeira votação, com muita profundidade, foi conversado bastante sobre 
o artigo 14 que prorrogaria o mandato de diretores e vice-diretores por mais um ano, 
na gestão do próximo Prefeito, e foi deliberado, muito claramente, se mantinha ou não 
mantinha este artigo 14, sendo rejeitado o artigo 14 para não estender o mandato de 
diretores e vice-diretores por mais um ano. Disse que não concorda com o 
entendimento que está prevalecendo hoje; respeita a decisão do Presidente de fazer o 
Projeto tramitar e chegar ao final desta votação, mas neste contexto, por 
responsabilidade, absteve-se da votação do Projeto. A Vereadora Rosemeire Aparecida 
de Oliveira disse que ficou assustada com a situação, tendo em vista que a votação na 
semana passada foi confusa e hoje houve a mesma confusão. Disse que a sua Assessoria 
Jurídica tinha questionado essa questão dos 5 (cinco) anos e houve discussão sobre este 
assunto. Disse, ainda, que seu voto é favorável em função do seu compromisso com as 
Monitoras de Creche, mas fica com pesar de não ter aprofundado esta discussão. O
Presidente pronunciou seu voto favorável ao projeto. A Secretária fez a contagem dos 
votos, sendo 10 (dez) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e 01 (uma) abstenção. 
O Presidente informou que o Projeto fora rejeitado em segunda votação. Projeto em 
votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 001/2022 (Vereadoras Rosemeire Aparecida 
de Oliveira, Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida 
Fráguas e Carolina Coelho Silva dos Reis) que “Institui a ‘Semana Legislativa de 
Conscientização dos Direitos das Mulheres e de combate ao Feminicídio e à Violência 
Contra as Mulheres’ a ser realizada no mês de março de cada ano no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Jaqueline Aparecida Fráguas e Antônio Claret dos 
Santos. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se,
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à 
redação final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara. Projeto em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2022 (Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade 
dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento”. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra as Vereadoras Rosemeire 
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Aparecida de Oliveira e Carolina Coelho Silva dos Reis. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores
Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno 
Mattioli, João Paulo Felizardo, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, 
Cláudio José da Silva, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Votaram contrários ao Projeto os Vereadores Evandro 
Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis e Élis Gonçalves Amarante Reis. A 
Secretária fez a contagem dos votos, sendo 11 (onze) votos favoráveis e 3 (três) votos 
contrários. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
aprovado em primeira votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião.
02 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2022 (Poder Executivo) que “Altera a redação 
da Lei Complementar nº 431, de 1º de setembro de 2021, que autoriza a concessão de 
direito real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e João Paulo Felizardo. 
Neste momento, o Vereador Alisson Magno Mattioli requereu pedido de vistas ao 
referido Projeto de Lei. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022 (Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o respeito dos 
serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em 
desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”. A Vice￾Presidente, Vereadora Ana Paula Santa de Rezende Arruda, assumiu a Presidência uma 
vez que o Projeto é de autoria do Presidente. O Vereador João Paulo Felizardo requereu 
pedido de vistas ao referido Projeto. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou que 
fosse convidado o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescentes para participar da próxima reunião ordinária e se manifestar sobre o 
Projeto de Lei em questão. A Presidente em exercício colocou em votação o pedido do 
Vereador Antônio Claret dos Santos, sendo aprovado pelo Plenário. O Vereador João 
Paulo Felizardo solicitou seu tempo de liderança para se manifestar sobre o seu 
descontentamento com a rejeição do Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 
002/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 093, de 15 de dezembro 
de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do 
Magistério Público do Município de Lavras e dá outras providências” e solicitar que a 
Chefe do Executivo reenvie, conforme Art. 173 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, o referido Projeto de Lei para apreciação do Plenário. Por conseguinte, o 
Presidente concedeu a palavra aos Srs. Josimar Cornélio da Páscoa e Álvaro Aparecido 
Balbino, para prestarem informações sobre os serviços oferecidos pela concessionária.
Após a manifestação do Sr. Josimar, o Presidente concedeu a palavra aos vereadores 
inscritos para seus questionamentos. Por ordem de inscrição, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Élis Gonçalves Amarante Reis, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. Registra-se que os questionamentos dos Vereadores foram 
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todos esclarecidos pelo Sr. Josimar Cornélio da Páscoa. Neste momento, a Vereadora 
Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou a prorrogação dos trabalhos até a conclusão dos 
mesmos. O Presidente colocou em votação o pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo 
Plenário. A seguir, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna 
os Vereadores Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno 
Mattioli e Carolina Coelho Silva dos Reis. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Élis Gonçalves Amarante Reis Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira