sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 02 de maio de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos dois dias do mês de maio do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima terceira
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista
Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita
Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Antônio Claret dos Santos
conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura 
das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 135/2022/PGM, do 
Procurador-Geral da Prefeitura Municipal de Lavras, Dr. Luciano Siqueira Salim, 
solicitando correção de erro material ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 
(Poder Executivo) que “Altera o Art. 102, e acrescenta o Art. 102-A, a Lei Complementar 
nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Lavras, e dá outras providências”. 02) Ofício nº 
0102/2022/GAB/JOBMM, da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Jussara 
Menicucci de Oliveira, solicitando agendamento para apresentação da Prestação de 
Contas referente ao 1º Quadrimestre de 2022, na reunião ordinária do dia 30 de maio 
do corrente ano, em cumprimento às disposições na Lei Municipal nº 4.141/2014 e 
artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000. 03) Ofício nº 003/2022/CMDPI, da 
Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Elisângela Zacaroni 
Pedroso Guedes, informando que não poderá comparecer à reunião ordinária do dia 02 
de maio de 2022, conforme convite da Câmara Municipal de Lavras, por conta do tempo 
hábil para que os conselheiros e conselheiras organizem as suas agendas para 
comparecerem, se colocando à disposição para comparecerem na reunião ordinária do 
dia 09 de maio do ano em curso. 04) Ofício nº 022/2022/CPI, da Presidente da CPI 
“Hospital de Campanha”, Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, solicitando 
prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, para apresentação do relatório final da 
referida CPI, nos termos do art. 111 do Regimento Interno. O Vereador Antônio Claret 
dos Santos questionou o Presidente se haveria uma previsão para a conclusão dos 
trabalhos, já que deveria ser o segundo ou terceiro pedido de prorrogação de prazo. A 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira, Presidente da CPI do Hospital de 
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Campanha, justificou que foi nomeada para participar da referida CPI em substituição 
ao saudoso Vereador Antônio Marcos Possato e precisa de mais estes 3 (três) meses de 
prazo para ter acesso à toda documentação, uma vez que já entrou com a metade do 
prazo vencido. O Presidente colocou em votação o pedido da Presidente da Comissão, 
sendo aprovado pelo Plenário, com votos contrários dos Vereadores João Paulo 
Felizardo e Evandro Oliveira Miranda. Expediente: Atas aguardando votação. O 
Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01 – Ata da décima primeira reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 18 de abril de 2022. 02 – Ata da décima segunda reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 25 de 
abril de 2022. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou esclarecimentos 
sobre a ata do dia 18 de abril de 2022, tendo em vista que a Vereadora Carolina Coelho 
Silva dos Reis solicitou a retificação da mesma e não foi apresentada a retificação para 
análise dos Vereadores. O Presidente informou que, embora houvesse o pedido de 
retificação da ata, não houve qualquer modificação na mesma. O Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior justificou seu voto, grafado ipsis litteris: “Só aproveitando esse 
momento para justificar o meu voto e tentar de alguma maneira esclarecer o 
questionamento da Vereadora Rose, se ela me permitir, em nome do princípio da 
transparência, da legalidade, que é fundamental para as atividades públicas, 
especialmente nossa. Gostei muito do esclarecimento de Vossa Excelência, pela coragem 
e pela franqueza como foi colocado, mas apenas para, também, concordar com Vossa 
Excelência e deixar as coisas às claras, o que eu entendi de Vossa Excelência dizer e o que 
também entendi Rose dizer é que a ata que nós estamos votando da décima primeira 
reunião ... do dia 18 de abril, que a Vereadora Carol havia pedido a retificação, ela não 
foi retificada porque ela é fidedigna ao vídeo da reunião, ou seja, a votação do dia 18 de 
abril, ela é exatamente igual ao que constou na ata, para reprovar, rejeitar e tirar o 
artigo 14 daquele Projeto. Então, diante desta situação eu sou favorável pelas duas atas. 
Obrigado.” O Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis solicitou que ficasse registrada a 
fala do Vereador Lauro, tanto quanto a do Presidente, que afirmaram que a ata continua 
a mesma que fora apresentada na semana passada. Por conseguinte, o Presidente 
colocou as duas atas em votação. Registra-se que as atas foram aprovadas
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Carolina Coelho Silva dos Reis, Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Cláudio José da Silva, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli e 
João Batista Carvalho Leão. Neste momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas 
solicitou a inclusão de um requerimento de urgência que trata-se da verificação de um 
pedido de exame de um paciente que está com um quadro agravando. O Presidente 
colocou em votação a inclusão do pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. 
Por conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior também solicitou a 
inclusão de um requerimento para a realização de Audiência Pública, no dia 18 de maio 
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do ano em curso, com a presença do Deputado Estadual Coronel Henrique, tendo como 
objetivo a discussão da possibilidade do Município aderir ao Programa das Escola Cívico￾Militares. O Presidente solicitou ao Vereador que o Edital da Audiência Pública fosse 
encaminhado à presidência para a publicação do mesmo. A seguir, o Vereador Alisson 
Magno Mattioli solicitou a inclusão de um requerimento para a colocação de uma lixeira 
na Rua do Instituto. O Presidente colocou em votação a inclusão do pedido do Vereador, 
sendo aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou as proposituras 
em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Neste momento, o 
Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou seu tempo de liderança para explanar 
sobre os recursos destinados à Universidade Federal de Lavras, por indicação do 
Deputado Federal Marcelo Aro; para explanar sobre possível assédio moral e tortura 
psicológica que vem sofrendo servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social
que será apurado pelo Vereador; e, também, explanar sobre o Projeto das Monitoras de 
Creche, que foi utilizado para fins eleitoreiros. A seguir, o Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre o Projeto de
Lei que trata sobre as Monitoras de Creche e solicitar que o Projeto seja encaminhado, 
de maneira correta, para a apreciação da Casa Legislativa. O Vereador Alisson Magno 
Mattioli solicitou seu tempo de Líder de Governo para esclarecer que houve equívocos
no Projeto de Lei, mas que a partir do momento que entra nesta Casa, é possível fazer 
emendas para as correções necessárias e é possível solicitar informações ao Executivo 
para esclarecer as dúvidas. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas também solicitou 
seu tempo de liderança para esclarecer que o Projeto que foi apresentado nesta Casa, 
quando entrou em discussão, a Vereadora levantou a questão do artigo 14; disse que o 
Executivo errou ao embutir dentro de um Projeto que se tratava exclusivamente do 
reajuste salarial das Monitoras de Creche, colocar uma cláusula que não cabia ali. Neste 
momento, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a inversão da ordem dos 
trabalhos para que o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Prof. Jackson Antônio Barbosa, pudesse usar da Tribuna. O Presidente 
colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. O Prof. 
Jackson Antônio Barbosa explanou sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022 
(Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe 
sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, 
pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica” e
apresentou o parecer desfavorável do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente ao referido Projeto de Lei. Após a manifestação do Prof. Jackson Antônio 
Barbosa, o Presidente concedeu o uso da palavra aos Vereadores. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Élis Gonçalves Amarante Reis. Projeto aguardando informações do Poder 
Executivo. 01 - Projeto de Lei nº 005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a 
realização de exame oftalmológico, ‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião das 
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vacinas obrigatórias, o exame de fundoscopia, e dá outras providências”. Projetos 
aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022 
(Vereadoras Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva dos Reis e Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda) que “Dispõe que maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de 
Lavras-MG, serão obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o trabalho 
de parto, parto, perda gestacional, cesariana e pós-parto imediato, bem como nas 
consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela pessoa 
gestante/parturiente”. 02 - Projeto de Lei nº 006/2022 (Poder Executivo) que 
“Denomina de ‘Avenida Marcos Possato’ o logradouro público que menciona e dá 
outras providências”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022 (Vereador Gilmar 
da Silva) que “Denomina de Rua Wellington Dias Pereira logradouro que menciona”. 
04 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 (Poder Executivo) que “Altera o Art. 102, 
e acrescenta o Art. 102-A, a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. 05 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2022 (Mesa 
Diretora) que “Procede revisão geral nos salários e vencimentos dos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal”. 06 - Projeto de Lei nº 007/2022 (Poder 
Executivo) que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de 
suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de Lavras/MG, nos 
termos da legislação federal vigente”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 
(Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Dispõe sobre a qualificação da Emenda 
Constitucional nº 116/2022 para imóveis de propriedade ou locados por templos 
religiosos de qualquer culto no âmbito do município de Lavras e dá outras 
providências”. Prestação de Contas do Executivo aguardando parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. 01 – Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais, referente à Prestação de Contas do Executivo – exercício 
2002. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 002/2022 (Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira) que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas 
informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem 
próximos do vencimento”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Cláudio 
José da Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Antônio Claret dos 
Santos, João Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato e João 
Paulo Felizardo. Votaram contrários ao Projeto os Vereadores Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Evandro Oliveira Miranda e Carolina Coelho Silva dos Reis. Registra-se, para fins
de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Projetos em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 
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002/2022 (Mesa Diretora) que “Dá provimento ao recurso interposto pelo Vereador 
Antônio Claret dos Santos, em face da decisão de não recebimento do Projeto de Lei 
do Legislativo nº 004/2022 que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos 
de fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou 
utilizam rede aérea no Município de Lavras, e dá outras providências”. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Paula 
Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Carolina Coelho Silva dos Reis e Antônio Claret dos Santos. Registra-se que a Vereadora 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda fez uma colocação deixando muito claro que a 
posição da Mesa foi baseada em jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em 
matéria praticamente idêntica e, também, centrou-se no fato de que o Projeto de Lei do 
Vereador Coronel Claret não modifica o serviço público em si, o conteúdo dos serviços 
públicos, apenas matérias acessórias à prestação do serviço público. Por conseguinte, o
Presidente submeteu o Projeto à votação única. Foram favoráveis ao Projeto os 
Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Cláudio José da 
Silva, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Alisson Magno 
Mattioli, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. O Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha votou contrário ao Projeto. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e promulgação 
da Presidência desta Colenda Câmara. 02 – Parecer e Projeto de Resolução (Comissão 
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas) que “Dispõe sobre a aprovação das 
Contas do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, relativas ao exercício financeiro 
de 2020”. O Presidente concedeu a palavra à Relatora da Comissão de Finanças e 
Orçamento, Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, para seu pronunciamento. A 
Relatora esclareceu que todo ano as contas da Prefeitura Municipal vão para análise do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e depois esta análise é encaminhada à 
Câmara Municipal para a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas. Este ano, veio o parecer do Tribunal de Contas referente ao exercício financeiro 
de 2020, que teve o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
e tem algumas ressalvas, dentre elas, chegou a 40% (quarenta por cento) um patamar 
exagerado de créditos suplementares e, também, teve uma divergência no valor que a 
Câmara Municipal repassou à Prefeitura Municipal, ou seja o valor que a Prefeitura 
recebeu estava maior que o valor que a Câmara Municipal repassou o que, 
provavelmente, houve um erro de digitação. Acrescentou que foi um ano de pandemia 
e que não foi fácil fechar as contas, inclusive na questão da Educação, ficou com um 
índice um pouco baixo com relação a vagas em creches. Informou que o parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas é favorável à aprovação das 
Contas, ficando atentos nos próximos relatórios quanto aos apontamentos que foram 
feitos. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior questionou a Relatora da CFO se 
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houve ressalvas neste Parecer. A Vereadora esclareceu que foram poucas ressalvas 
relativas a créditos suplementares, que o recomendado é 30% (trinta por cento) e usou 
40% (quarenta por cento), a questão da divergência dos valores repassados pela Câmara 
Municipal à Prefeitura Municipal e a questão do número de vagas em creches, que foi 
inferior. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira questionou a relatora da CFO 
sobre o cumprimento do piso salarial dos professores. A Relatora informou que não foi 
cumprido novamente. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira disse que os 
Vereadores foram cobrados, no ano passado, sobre esta questão e não houve resultado. 
Disse que votará favorável, mas lembrando que isto é um compromisso dos Vereadores
e que, no próximo ano, não devem aprovar nenhuma ressalva, principalmente na 
Educação. A Relatora da CFO disse que a questão do Piso Salarial não foi citada porque 
é difícil adequar a realidade no âmbito Federal e Municipal. A Vereadora Rosemeire 
Aparecida de Oliveira disse que, apesar das dificuldades, o Município tem que se 
organizar para cumprir o piso salarial dos professores, pois é uma Lei que tem que ser
cumprida e é papel do Vereador exigir o cumprimento da Lei. O Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior disse que na próxima Prestação de Contas, referente ao exercício de 
2022, estará muito atento às ressalvas, em todos os assuntos, especialmente na 
Educação, que é um compromisso com todos os profissionais da Educação. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu à votação plenária o Projeto de Resolução 
apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, cuja matéria 
fora manifesta à aprovação das Contas do Executivo, referente ao exercício de 2020. 
Após apreciação plenária, registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto de 
Resolução in voga os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho Leão, 
Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira 
Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana 
de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Presidente anunciou que o Projeto de Resolução 
obtivera 16 (dezesseis) votos favoráveis. Registra-se, portanto, que o Projeto de 
Resolução restou aprovado e seguirá para redação final e promulgação da Presidência 
desta Colenda Câmara, com ulterior encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais (TCEMG). Registra-se que o Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior solicitou que constasse a sua justificativa de voto, grafada ipsis litteris: 
“Justificando meu voto no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, através dos seus Conselheiros, são os contadores e os matemáticos e os técnicos 
específicos e com as suas respectivas atribuições, para explicar o que está certo e o que 
está errado, e também considerando que é nossa obrigação sim, avaliar o parecer do 
TCE, dentro das nossas limitações técnicas, mas com as nossas obrigações políticas, 
porque nós podemos nos socorrer de especialistas, nós podemos nos socorrer, buscar 
ajuda de contadores, para dizer se eventualmente o Tribunal acertou ou errou, mas isso 
foi feito e a Vereadora Carol explicou bem e o parecer da Comissão de Finanças e 
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Orçamento entendo que é coerente, é correto, motivo pelo qual, independente de quem 
seja o Prefeito, independente de qual seja a ressalva, a Conta não foi reprovada, a Conta 
foi aprovada, motivo pelo qual eu sou favorável ao parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento”. Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2022 (Poder Executivo) que “Altera a redação da Lei 
Complementar nº 431, de 1º de setembro de 2021, que autoriza a concessão de direito 
real de uso de imóveis públicos que menciona, e dá outras providências”. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Alisson Magno 
Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo 
Felizardo, Cláudio José da Silva, Rosemeire Aparecida de Oliveira, José Vitor Donato e 
Antônio Claret dos Santos. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João 
Batista Carvalho Leão, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, 
Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho Silva dos Reis, Ubirajara Cassiano Rocha, Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida 
de Oliveira. A Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas absteve-se da votação. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado em primeira 
votação, encaminhado à segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 003/2022 (Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ubirajara 
Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade 
especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de 
especial fragilidade psicológica”. A Vice-Presidente, Vereadora Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, assumiu a Presidência por tratar de Projeto de coautoria do Presidente 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha. A Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
solicitou a retirada da emenda, de sua autoria, apresentada ao referido Projeto. Por 
conseguinte, a Presidente em exercício colocou o Projeto em discussão. Neste 
momento, o Vereador Élis Gonçalves Amarante Reis solicitou regime simplificado de 
votação ao Projeto. A Presidente em exercício colocou o pedido do Vereador em 
votação, sendo aprovado pelo Plenário, com votos contrários dos Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Antônio Claret dos Santos e Alisson Magno Mattioli. Fizeram uso 
da palavra, para discussão do Projeto, os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Alisson Magno Mattioli. 
Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou, de acordo com o 
Art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação dos trabalhos até o término dos mesmos. 
A Presidente em exercício colocou o pedido da Vereadora em votação, sendo aprovado 
pelo Plenário. Por conseguinte, a Presidente em exercício colocou o Projeto em votação 
nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores João Batista Carvalho Leão, Alisson 
Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas. Votaram contrários 
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ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Carolina Coelho Silva dos Reis, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à 
redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 
003/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
parceria com o Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”. O Líder de Governo, 
Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitou o sobrestamento do Projeto por tempo 
indeterminado. O Presidente colocou o pedido do Líder de Governo em votação, sendo 
aprovado pelo Plenário. 04 - Projeto de Lei nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Institui 
e define diretrizes para a política pública ‘Lavras por elas’, e dá outras providências”. 
O Vereador Gilmar da Silva requereu regime simplificado de votação para o Projeto. O 
Presidente colocou em votação o pedido do Vereador, sendo aprovado pelo Plenário. O 
Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira para 
defesa de sua emenda. A seguir, o Presidente colocou em discussão a emenda. Como 
não houve inscritos, o Presidente colocou em votação a emenda apresentada ao Projeto.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que a emenda fora aprovada, por unanimidade. 
O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores
Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves Amarante 
Reis, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira 
Miranda, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da 
Silva, José Vitor Donato e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente colocou 
o Projeto em votação. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto
fora aprovado, em regime simplificado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. A seguir, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da 
Tribuna os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Cláudio José da Silva, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e João Paulo Felizardo. Por fim, 
nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
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Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira