sessao nº 15

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 16 de maio de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima quinta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior conduziu a oração inicial. O Presidente convidou os ex￾Vereadores Elias Freire Filho e Camilo Martins André para comporem a Mesa Diretora. 
A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Atestado justificando a ausência da 
Vereadora Daiana Garcia na reunião ordinária do dia 25 de abril do ano em curso.
Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 
01 – Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022, realizada em 09 de maio de 2022. Registra-se que a ata fora
aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores 
Carolina Coelho Silva dos Reis, João Paulo Felizardo, Élis Gonçalves Amarante Reis, João 
Batista Carvalho Leão, Jaqueline Aparecida Fráguas, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva 
e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Neste momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas solicitou a inclusão de mais uma propositura solicitando providências, em nome 
da Comissão de Saúde, sobre o atendimento na UPA. O Presidente colocou em votação 
o pedido da Vereadora, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou as 
proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. 
Projeto aguardando informações do Poder Executivo. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 007/2022 (Poder Executivo) que “Altera o Art. 102, e acrescenta o 
Art. 102-A, a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”. 
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 007/2022 (Poder 
Executivo) que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de 
suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de Lavras/MG, nos 
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termos da legislação federal vigente”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 
(Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Dispõe sobre a qualificação da Emenda 
Constitucional nº 116/2022 para imóveis de propriedade ou locados por templos 
religiosos de qualquer culto no âmbito do município de Lavras e dá outras 
providências”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022 (Vereador Antônio Claret 
dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, 
excedentes, e sem suo, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede 
aérea no Município de Lavras e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 009/2022 (Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão e 
Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Garante o direito de meia-entrada em eventos e 
estabelecimentos culturais e de lazer e isenção de taxa de inscrição em concursos 
públicos às pessoas que comprovarem a condição de doadores regulares de sangue 
e/ou de medula óssea no âmbito do Município de Lavras”. 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 010/2022 (Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Daiana Garcia e Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Institui o Cadastro 
Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e dá outras 
providências”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 (Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho Leão) que “Dispõe sobre a 
reserva de vagas para pretos e pardos nos concursos públicos para provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos, integrantes dos quadros permanentes de pessoal 
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lavras e das entidades de sua 
Administração Indireta”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 (Vereadores 
Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Dispõe sobre a 
entrega de medicamentos vencidos e não vencidos nas farmácias, drogarias e 
hospitais no âmbito do Município de Lavras”. Projeto aguardando votação do parecer 
da Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final na emenda. 01 -
Projeto de Lei nº 005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a realização de exame 
oftalmológico, ‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias, o 
exame de fundoscopia, e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra ao 
Relator da CCJ, Vereador Antônio Claret dos Santos, para defesa do seu parecer. Após o 
pronunciamento do Relator da CCJ, o Presidente concedeu a palavra à proponente da 
emenda, Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, para defesa de sua emenda. Após o 
seu pronunciamento, o Presidente colocou em discussão o parecer da CCJ. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo, Antônio 
Claret dos Santos e Alisson Magno Mattioli. Após a discussão, a Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas requereu a retirada da emenda de sua autoria. Por conseguinte, o 
Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram 
apresentadas. 01) Indicação, de autoria da Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda que “Dispõe sobre a carteira de identidade funcional, documento de identificação 
funcional dos Agentes de Segurança Pública Viária de Lavras (Agentes de Trânsito) e dá 
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outras providências.” O Presidente informou que a indicação será encaminhada ao 
Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Neste momento, a 
Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu a inversão da ordem dos trabalhos 
para que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lavras-MG pudesse se 
manifestar, conforme agendamento anterior. O Vereador Alisson Magno Mattioli 
também solicitou a inversão da ordem dos trabalhos para que a FlaLavras – Associação 
dos Torcedores do Flamengo da Cidade de Lavras pudesse apresentar os projetos 
daquela Associação, também já agendado anteriormente. O Presidente colocou em 
votação os pedidos dos Vereadores, sendo aprovados pelo Plenário. A seguir, o 
Presidente convidou o Sr. Mayron Cardoso Gomes, Conselheiro Titular do Conselho 
Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa de Lavras-MG – CMDPI, para apresentar os 
projetos de atenção às idosas e aos idosos do município que podem receber doações via 
Imposto de Renda. Após a manifestação do Conselheiro, o Presidente concedeu a 
palavra aos Vereadores inscritos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Jaqueline Aparecida Fráguas, Ennio Mendes de Siqueira, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Antônio Claret dos Santos, Alisson Magno Mattioli e Ana Paula 
Santana Rezende Arruda. Registra-se que o ex-Vereador Camilo Martins André, como 
Conselheiro do CMDPI, também se manifestou a respeito do referido Conselho, 
trazendo maiores esclarecimentos aos Vereadores e à população. A seguir, o Sr. Mayron 
solicitou permissão ao Presidente para conceder a palavra à Sra. Maria da Glória, que 
foi uma das primeiras Presidentes do Conselho do Idoso. O Presidente autorizou e 
convidou a Sra. Maria da Glória para sua manifestação encerrando a apresentação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Lavras-MG. Por conseguinte, o 
Presidente convidou Sr. Emerson Mendes de Figueiredo, Presidente da FlaLavras –
Associação dos Torcedores do Flamengo da Cidade de Lavras, para apresentar os 
projetos sociais daquela Associação. Após a manifestação do Presidente da FlaLavras, o 
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo 
Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, 
Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho Leão. Neste momento, o Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de liderança para se manifestar sobre 
uma denúncia que recebeu sobre a comercialização de cigarros eletrônicos para 
adolescentes através de aplicativos de compras de alimentos, que foi confirmado 
porque ele mesmo conseguiu comprar os cigarros eletrônicos na loja física e, também, 
na loja virtual, sendo entregue em sua residência. Ressaltou o Vereador que a venda de 
cigarros eletrônicos no Brasil é proibida e disse que comunicou às autoridades 
competentes pela fiscalização o ocorrido, para que sejam tomadas as devidas 
providências. Neste momento, a Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda 
solicitou, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação dos trabalhos 
até a conclusão dos mesmos. O Presidente colocou o pedido da Vereadora em votação, 
sendo aprovado pelo Plenário. Ordem do Dia. Projeto em segunda votação e redação 
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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final. 01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2022 (Mesa Diretora) que 
“Procede revisão geral nos salários e vencimentos dos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda votação nominal. 
Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana 
Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, Carolina Coelho da Silva Reis, Evandro 
Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, 
José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão e Antônio Claret dos Santos. Registra-se,
para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, 
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Projeto em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022 (Vereadoras 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Carolina Coelho Silva dos Reis e Ana Paula Santana de 
Rezende Arruda) que “Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos 
hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Lavras-MG, serão 
obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o trabalho de parto, parto, 
perda gestacional, cesariana e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames 
de pré-natal, sempre que solicitada pela pessoa gestante/parturiente”. O Presidente 
concedeu a palavra às proponentes do Projeto para suas defesas. Após a manifestação 
das Vereadoras Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira
e Carolina Coelho Silva dos Reis, o Presidente colocou em discussão o Projeto. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas e Alisson Magno Mattioli. 
Neste momento, os Vereadores João Paulo Felizardo e Evandro Oliveira Miranda
requereram regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. 
A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Cláudio José da Silva 
e Jaqueline Aparecida Fráguas. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 16 de maio de 2022
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Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira