sessao nº 16

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 23 de maio de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima sexta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador João Paulo 
Felizardo conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Convite em 
comemoração aos 88 anos da Escola Municipal Álvaro Botelho. Expediente: Ata
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da 
décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2022, realizada em 16 de maio de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada 
unanimemente pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, Gilmar da Silva, 
José Vitor Donato, Cláudio José da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia e Ana 
Paula Santana de Rezende Arruda e, também, da Comissão de Saúde e Assistência Social.
A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo
Plenário por unanimidade. Projeto aguardando informações do Poder Executivo. 01 -
Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 (Poder Executivo) que “Altera o Art. 102, e 
acrescenta o Art. 102-A, a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei nº 
007/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de 
infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR 
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de 
Lavras/MG, nos termos da legislação federal vigente”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 007/2022 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Dispõe sobre a 
qualificação da Emenda Constitucional nº 116/2022 para imóveis de propriedade ou 
locados por templos religiosos de qualquer culto no âmbito do município de Lavras e 
dá outras providências”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022 (Vereador 
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Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos 
e fiação aérea, excedentes, e sem suo, instalados por concessionárias que operam ou 
utilizam rede aérea no Município de Lavras e dá outras providências”. 04 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 009/2022 (Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Evandro Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Batista 
Carvalho Leão e Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Garante o direito de meia-entrada 
em eventos e estabelecimentos culturais e de lazer e isenção de taxa de inscrição em 
concursos públicos às pessoas que comprovarem a condição de doadores regulares de 
sangue e/ou de medula óssea no âmbito do Município de Lavras”. 05 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 010/2022 (Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis Gonçalves 
Amarante Reis, Daiana Garcia e Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Institui o Cadastro 
Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e dá outras 
providências”. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 (Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Dispõe sobre a entrega 
de medicamentos vencidos e não vencidos nas farmácias, drogarias e hospitais no 
âmbito do Município de Lavras”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 
(Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho 
Leão) que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos e pardos nos concursos 
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, integrantes dos 
quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Lavras e das entidades de sua Administração Indireta”. 08 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 013/2022 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Dispõe sobre a Política de Prevenção 
à Violência contra Educadores e dá outras providências”. Ordem do Dia. Projeto em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 005/2022 (Poder Executivo) que 
“Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico, ‘Teste do Olhinho’ em crianças 
por ocasião das vacinas obrigatórias, o exame de fundoscopia, e dá outras 
providências”. O Líder de Governo, Vereador Alisson Magno Mattioli, solicitou o 
sobrestamento do referido Projeto de Lei. Neste momento, o Vereador Alisson Magno 
Mattioli, requereu seu tempo de liderança para informar à população que o SEST/SENAT 
está com as inscrições abertas para o Projeto “Jovem Aprendiz” e, também, para 
informar que o Poder Executivo deu início às obras de pavimentação asfáltica em toda 
a cidade. A Vereadora Jaqueline Aparecida de Oliveira requereu seu tempo de liderança 
para cumprimentar a Escola Municipal Álvaro Botelho pelo seu aniversário e, também, 
para se manifestar sobre a política em Lavras, dizendo que Lavras precisa fazer política 
e não politicagem. O Vereador João Paulo Felizardo requereu seu tempo de liderança 
para se manifestar sobre as dificuldades enfrentadas pelo setor de Saúde do Município 
e disse que irá protocolar uma convocação para que a Secretária Municipal de Saúde, a 
Administradora da UPA e a Coordenadora dos PSFs pudesse comparecer à uma reunião 
da Câmara Municipal para esclarecer a situação da Saúde em nosso município. O 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu se tempo de liderança para se 
manifestar sobre a saúde pública no município de Lavras. O Vereador Evandro Oliveira 
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Miranda requereu seu tempo de liderança também para se manifestar sobre o setor de 
Saúde do Município e, o restante do tempo, o concedeu ao colega de partido Vereador 
Antônio Claret dos Santos que solicitou ao responsável pelo setor de Mobilidade Urbana 
que fizesse a fiscalização do itinerário da Autotrans em nossa cidade que, segundo 
denúncias, não está sendo cumprido. A Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis
requereu seu tempo de liderança para divulgar a realização de diversos cursos na 
FAGAMMON e, também, no SENAC e, o restante do tempo, o concedeu à colega de 
partido Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda que informou que, a respeito 
do credenciamento da Santa Casa de Misericórdia de Lavras para o tratamento de 
câncer, foi testemunha, quando da visita do Governador de Minas à cidade de Lavras, 
que a Prefeita Municipal de Lavras pleiteou o referido credenciamento e o Governador 
disse que analisaria a demanda. O Vereador José Vitor Donato requereu seu tempo de 
liderança para dizer que esteve na UPA e, também, viu as dificuldades enfrentadas neste 
setor. A seguir, o Presidente concedeu a palavra aos engenheiros Agrônomos Elter 
Rodrigues Vieira e Carla Heloiza Vilas Boas Alvarenga, representantes da Equipe Local da 
EMATER, para apresentação do Relatório Anual de Ações de Assistência Técnica e 
Extensão Rural daquela empresa. Após a manifestação dos representantes da EMATER, 
o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos. Fizeram uso da palavra, os 
Vereadores João Paulo Felizardo, João Batista Carvalho Leão, Ennio Mendes de Siqueira, 
Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Alisson Magno Mattioli e Rosemeire Aparecida 
de Oliveira. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso 
da Tribuna os Vereadores Daiana Garcia e Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense, 
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
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Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira