sessao nº 17

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 30 de maio de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos trinta dias do mês de maio do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima sétima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Cláudio José 
da Silva conduziu a oração inicial. A seguir, o Presidente convidou a Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, e o Excelentíssimo Senhor 
Vice-Prefeito Municipal, Rodolpho Wilson Crepaldi, para comporem a Mesa Diretora. O
Segundo Secretário, Vereador Evandro Oliveira Miranda, fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, o Segundo 
Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 
025/2022, da Prefeita Municipal de Lavras, Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, 
convidando para participar da assinatura do decreto de Liberdade Econômica, que 
acontecerá no dia 31 de maio, no Auditório da Prefeitura de Lavras. 02) Ofício nº 
026/2022, da Prefeita Municipal de Lavras, Sra. Jussara Menicucci de Oliveira, 
convidando para participar da abertura da Semana do Meio Ambiente, que acontecerá 
no dia 05 de junho, na praça Dr. Augusto Silva. 03) Ofício nº 120/2022/SMA/SCC/JST, do 
Sr. Jonatham Souza Teixeira, Superintende de Contratos e Convênios da Secretaria 
Municipal de Administração, encaminhando a Declaração de sustentabilidade do 
Contrato de repasse nº 905457/2020, que refere-se ao Banco de Alimentos, o Programa 
Alimentar e Nutricional. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em 
votação a seguinte Ata: 01 – Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 23 de maio de 
2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, João Paulo Felizardo, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, José Vitor Donato, Gilmar da Silva, Cláudio José da Silva, 
Evandro Oliveira Miranda, João Batista Carvalho Leão, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Rosemeire Aparecida de Oliveira e Daiana Garcia. Neste momento, a Vereadora 
Rosemeire Aparecida de Oliveira solicitou a inclusão de mais uma propositura 
solicitando dados referentes aos números do COVID no Município. O Vereador Lauro 
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Sampaio Mesquita Júnior também solicitou a inclusão de uma propositura solicitando 
informações sobre o CISLAV e outra propositura solicitando a convocação da Secretária 
Municipal de Educação para explanar sobre o Programa Nacional das Escolas Cívico￾Militares. O Presidente colocou em votação os pedidos dos Vereadores, sendo 
aprovados pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação 
sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente 
solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a leitura das Indicações que foram 
apresentadas. 01) Indicação, de autoria do Vereador Alisson Magno Mattioli que “Altera 
a Lei Complementar nº 327/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Lavras e dá outras providências.” O Presidente informou que a indicação 
será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da 
Casa. Projetos aguardando informações do Poder Executivo. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 007/2022 (Poder Executivo) que “Altera o Art. 102, e acrescenta o 
Art. 102-A, a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”. 02
- Projeto de Lei nº 007/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o procedimento para 
a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL no Município de Lavras/MG, nos termos da legislação federal vigente”. 
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
007/2022 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Dispõe sobre a qualificação 
da Emenda Constitucional nº 116/2022 para imóveis de propriedade ou locados por 
templos religiosos de qualquer culto no âmbito do município de Lavras e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 (Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Evandro Oliveira Miranda, 
Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão e Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Garante 
o direito de meia-entrada em eventos e estabelecimentos culturais e de lazer e isenção 
de taxa de inscrição em concursos públicos às pessoas que comprovarem a condição 
de doadores regulares de sangue e/ou de medula óssea no âmbito do Município de 
Lavras”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2022 (Vereadores Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Daiana Garcia e Lauro Sampaio Mesquita Júnior) 
que “Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo 
– TEA, e dá outras providências”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 
(Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas) que 
“Dispõe sobre a entrega de medicamentos vencidos e não vencidos nas farmácias, 
drogarias e hospitais no âmbito do Município de Lavras”. 05 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 012/2022 (Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva e 
João Batista Carvalho Leão) que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos e pardos 
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, 
integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo 
do Município de Lavras e das entidades de sua Administração Indireta”. 06 - Projeto 
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de Lei do Legislativo nº 013/2022 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Dispõe sobre a
Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências”. 07 -
Projeto de Lei nº 008/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a criação e dá nome 
ao Centro de Referência da Pessoa com Deficiência e Autismo – Mariana Silva Mrad”.
08 - Projeto de Resolução nº 005/2022 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre normas, 
critérios e metodologia para avaliação de desempenho dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais”. Veto aguardando parecer da 
CCJ. 01 – Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022 (Vereadores Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o respeito dos serviços 
públicos à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento 
e em condição de especial fragilidade psicológica”. Ordem do Dia. Projeto em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe 
sobre a realização de exame oftalmológico, ‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião 
das vacinas obrigatórias, o exame de fundoscopia, e dá outras providências”. O Líder 
de Governo solicitou o sobrestamento do Projeto até a próxima reunião. O Presidente 
colocou o pedido do Vereador em votação, sendo aprovado pelo Plenário. Neste 
momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou o tempo de liderança para se 
manifestar sobre o repasse destinado às escolas municipais por indicação do Deputado 
Estadual Gustavo Mitre e, também, sobre a importância de implantar o “REFIS da 
retomada do crescimento”. O Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior solicitou o 
tempo de liderança para se manifestar sobre o credenciamento da Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras para tratamento oncológico pelo SUS. O Presidente concedeu a 
palavra à Sra. Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira, que esclareceu o trâmite 
para o credenciamento da Santa Casa de Misericórdia de Lavras para tratamento 
oncológico pelo SUS, contando com o apoio de diversas autoridades, unindo a 
microrregião de Lavras com a microrregião de São Lourenço, aumentando o teto do SUS 
para que Lavras possa atender o tratamento de quimioterapia e radioterapia. 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2022 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e 
sem suo, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no 
Município de Lavras e dá outras providências”. O Vereador João batista Carvalho Leão 
requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A 
seguir, o Presidente concedeu a palavra ao proponente do Projeto para sua defesa. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o 
Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à
votação única. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora 
aprovado, em regime simplificado, por unanimidade, encaminhado à redação final e 
sanção da Chefe do Executivo. Neste momento, o Vereador José Vitor Donato requereu 
seu tempo de liderança para explanar sobre os problemas do Bairro Joaquim Sales e, 
após, concedeu o restante do seu tempo de liderança para o companheiro de partido, 
Vereador Alisson Magno Mattioli, que solicitou à Chefe do Executivo estudos para a 
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implantação de um novo REFIS para o ano de 2022 e explanou sobre o Projeto de 
Indicação que apresentou nesta data. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira, 
aproveitando a presença da Senhora Prefeita, solicitou diversas melhorias para a cidade. 
Por conseguinte, conforme agendamento, o Presidente passou a palavra ao Consultor 
Sr. Flávio Bijos Rabelo, para apresentação de prestação de contas quadrimestral da 
Prefeitura Municipal de Lavras, em atendimento às disposições na Lei Municipal nº 
4.141/2014 e no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000. O Sr. Flávio apresentou 
as Receitas Próprias e Transferências, a Composição das Receitas, o Resumo da Execução 
Orçamentária, o Comparativo entre Receita e Despesa, as Metas Bimestrais de 
Arrecadação, o Comparativo da Receita Prevista com a Realizada, os Gastos com 
Educação, os Gastos com FUNDEB, os Gastos com Saúde, os Gastos com Pessoal, a Dívida 
Fundada Interna, o Limite da Dívida e o Comprometimento da Dívida. A seguir, a Prefeita 
Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, concluiu a prestação de contas do primeiro 
quadrimestre, apresentando as ações que foram efetivadas como o Programa Governo 
Itinerante nos bairros Judith Cândido e Vista do Lago, São Vicente; na Secretaria 
Municipal de Educação estão acontecendo as obras de construção do CMEI Irmã 
Benigna, construção do CMEI Vista do Lago, construção do CMEI Lavrinhas, ampliação 
do CMEI Antônio Cândido, reforma da Escola Paulo Lourenço Menicucci, reformas e 
reparos em diversos prédios públicos, foram adquiridos materiais permanentes para as 
escolas, CMEIs e Secretaria Municipal de Educação; na Secretaria Municipal de Esporte, 
Lazer, Turismo e Cultura foram realizados vários eventos como: Música na Praça, Mês 
das Mulheres, Quinta da Cultura, reforma Patrimônio Cultural, Dia Mundial da 
Criatividade, Cinema na Cultura, comemoração Semana de Arte Moderna, Consultoria 
Turismo, reforma de campos de futebol, esporte nas escolas, campeonato de futebol 
amador, jogos escolares, apoio eventos esportivos, Enduro dos Ipês 2022, reforma de 
campos de futebol, aula de capoeira na SELT, Jogos Escolares de MG; na Secretaria de 
Meio Ambiente está havendo o plantio de árvores, revitalização dos jardins da UPA, blitz 
educativa e distribuição de mudas, entrega de premiação aos alunos que tiveram 
destaque em deus trabalhos na Semana da Água, análise técnica para implantação de 
novas avenidas no Município, implantação da horta comunitária na Escola Municipal 
Francisco Sales, curso de empreendedorismo; na Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Desenvolvimento Rural, foram realizadas manutenções das estradas rurais 
em 24 comunidades, diversos serviços prestados às comunidades, o Município possui 33 
cadastros no Serviço de Inspeção Municipal, destes 2 foram cadastrados neste 
quadrimestre, uma Granja de Ovos e uma Charcutaria, reforma do Mercado Municipal, 
obras para a mudança da Secretaria de Agricultura para o Centro de Eventos; na 
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos está sendo feito um 
Processo Seletivo para contratação de pessoas até a realização do Concurso Público e, 
também o Processo Seletivo para o setor da Saúde, há o Programa de Residência em 
Administração Pública em parceria com a UFLA; na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Inovação, aproximadamente 200 pessoas em situação 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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de vulnerabilidade econômica e social, qualificadas em curso de costura industrial, 
Lavras foi a sétima cidade do Sul de Minas que mais gerou empregos em fevereiro, a 
Lear Automotiva já está oferecendo cursos de capacitação no município; na Secretaria 
Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços, construção da avenida de 
ligação da UPA/Vila Alzira, Complexo de Saúde Vereador Sebastião Ferreira em obras no 
Bairro Jardim Floresta, manutenção de prédios públicos, e diversas outas obras em 
andamento; na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania foram 316 
famílias atendidas, 7.155 atendimentos pelo CRAS, 689 visitas domiciliares, Programa 
Criança Feliz, diversos auxílios e benefícios, programas e serviços em andamento; na 
Secretaria de Saúde foram citados os números dos atendimentos no setor da Saúde, 
inclusive cirurgias e exames laboratoriais; na Vigilância Ambiental foram realizadas 709 
ações. A Prefeita Municipal ressaltou a importância da vacinação contra o COVID-19.
Após a apresentação da Prestação de Contas, fizeram questionamentos os Vereadores
João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, João Batista Carvalho Leão, Jaqueline 
Aparecida Fráguas. Neste momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis 
solicitou, de acordo com o Art. 128 do Regimento Interno, a prorrogação dos trabalhos 
até a conclusão dos mesmos. O Presidente colocou o pedido da Vereadora em votação, 
sendo aprovado pelo Plenário. Dando continuidade aos questionamentos, fizeram uso 
da palavra os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, Rosemeire Aparecida de 
Oliveira, Ennio Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Carolina Coelho 
Silva dos Reis e Alisson Magno Mattioli. Registra-se que os questionamentos dos 
vereadores foram todos esclarecidos pela Prefeita Municipal, pelo Consultor Sr. Flávio 
Bijos Rabelo e pelos Secretários Municipais de cada setor. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu início à terceira parte. Fez uso da Tribuna a Vereadora Rosemeire Aparecida 
de Oliveira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus 
e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 30 de maio de 2022
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Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira