sessao nº 18

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 06 de junho de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos seis dias do mês de junho do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima oitava
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. A Vereadora Jaqueline 
Aparecida Fráguas conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Solicitação de 
uso da Tribuna pela Sra. Roselaine Aparecida Camargo dos Santos para explanação sobre 
a atual situação da nossa cidade e suas necessidades que afetam diretamente a 
comunidade. O Presidente colocou o pedido de uso da Tribuna, para o dia 20 de junho 
do ano em curso, em votação, sendo aprovado pelo Plenário. 02) Convite da Prof.ª Drª 
Christiane Amaral Lunkes Argenta, Reitora do Centro Universitário de Lavras e do Prof. 
Dr. João Antônio Argenta, Presidente da Fundação Educacional de Lavras para a 
comemoração dos 57 anos do Unilavras. Expediente: Ata aguardando votação. O 
Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da décima sétima reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 30 de maio de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente 
pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, José Vitor 
Donato, Élis Gonçalves amarante Reis, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, João 
Batista Carvalho Leão, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Alisson Magno Mattioli e, 
também, a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Lavras. Neste momento, a 
Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas solicitou a inclusão de mais uma propositura, de 
urgência, referente à saúde de uma cidadã. O Vereador Evandro Oliveira Miranda 
também solicitou a inclusão de uma propositura solicitando a troca de um 
transformador, pela CEMIG, no Bairro Nova Era III. O Presidente colocou em votação os 
pedidos dos Vereadores, sendo aprovados pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou 
as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade.
Projetos aguardando informações do Poder Executivo. 01 - Projeto de Lei 
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Complementar nº 007/2022 (Poder Executivo) que “Altera o Art. 102, e acrescenta o 
Art. 102-A, a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras providências”. 02
- Projeto de Lei nº 007/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o procedimento para 
a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de 
radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL no Município de Lavras/MG, nos termos da legislação federal vigente”. 
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
007/2022 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Dispõe sobre a qualificação 
da Emenda Constitucional nº 116/2022 para imóveis de propriedade ou locados por 
templos religiosos de qualquer culto no âmbito do município de Lavras e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 (Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Evandro Oliveira Miranda, 
Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão e Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Garante 
o direito de meia-entrada em eventos e estabelecimentos culturais e de lazer e isenção 
de taxa de inscrição em concursos públicos às pessoas que comprovarem a condição 
de doadores regulares de sangue e/ou de medula óssea no âmbito do Município de 
Lavras”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 (Vereadores Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Dispõe sobre a entrega de 
medicamentos vencidos e não vencidos nas farmácias, drogarias e hospitais no âmbito 
do Município de Lavras”. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 (Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho Leão) que 
“Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos e pardos nos concursos públicos para 
provimento de cargos efetivos e empregos públicos, integrantes dos quadros 
permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lavras e 
das entidades de sua Administração Indireta”. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
013/2022 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Dispõe sobre a Política de Prevenção à 
Violência contra Educadores e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 008/2022 
(Poder Executivo) que “Dispõe sobre a criação e dá nome ao Centro de Referência da 
Pessoa com Deficiência e Autismo – Mariana Silva Mrad”. 07 - Projeto de Resolução nº 
005/2022 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre normas, critérios e metodologia para 
avaliação de desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, 
Estado de Minas Gerais”. Ordem do Dia. Veto em discussão e votação. 01 – Veto ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2022 (Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e 
Ubirajara Cassiano Rocha) que “Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à 
dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em 
condição de especial fragilidade psicológica”. O Presidente concedeu a palavra ao 
proponente do Projeto, Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior, para defesa de sua 
propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão o Veto. Fizeram uso 
da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, Antônio Claret dos Santos e 
Élis Gonçalves Amarante Reis. A seguir, o Presidente colocou o Veto em votação 
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nominal. Foram contrários ao Veto os Vereadores Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, 
Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda e Ubirajara 
Cassiano Rocha. Foram favoráveis ao Veto os Vereadores Daiana Garcia, Rosemeire 
Aparecida de Oliveira, Antônio Claret dos Santos e Carolina Coelho Silva dos Reis. Os 
Vereadores José Vitor Donato e João Paulo Felizardo se abstiveram da votação. A 
Secretária anunciou o resultado da votação, sendo 11 (onze) votos contrários, 4 (quatro) 
votos favoráveis e 02 (duas) abstenções. O Presidente anunciou que o Veto fora 
rejeitado. Como houve uma dúvida referente ao quórum para a rejeição do Veto e, após 
discussão entre os pares, o Presidente retificou o resultado da votação anunciando que 
o Veto fora aprovado. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 
005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico, 
‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias, o exame de 
fundoscopia, e dá outras providências”. O Presidente informou que o Executivo 
protocolou um Projeto Substitutivo que foi encaminhado à Assessoria Jurídica para 
emissão de parecer e, após, será encaminhado para as Comissões Permanentes. 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2022 (Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, Élis 
Gonçalves Amarante Reis, Daiana Garcia e Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Institui 
o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA, e dá 
outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo requereu regime simplificado de 
votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. A seguir, o Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Élis Gonçalves Amarante Reis, Daiana Garcia, Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. 
A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime simplificado, por 
unanimidade, encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. Neste 
momento, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu uma questão de ordem 
para solicitar a correção no resultado da votação do Veto, tendo em vista que o Art. 223,
do Regimento Interno da Casa, e o § 2º, do Art. 58, da Lei Orgânica do Município, diz que 
o Veto só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, ou seja 9 (nove) 
votos, e o Veto fora rejeitado por 11 (onze) votos. O Presidente informou que já havia 
verificado esta questão, sendo constatado o equívoco e retificou o resultado da votação 
do Veto anunciando que o mesmo fora rejeitado, como havia anunciado desde a votação 
do Veto. A seguir, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior requereu seu tempo de 
liderança para explanar sobre o tratamento oncológico em Lavras, através do SUS. O 
Vereador também questionou o Líder de Governo sobre o sobrestamento do Projeto de 
Lei Complementar nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar parceria com o Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”, disse que retira a 
emenda que apresentou ao Projeto para que ele possa voltar à tramitação. O Líder de Governo 
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disse que o Projeto estava sobrestado para análise da emenda apresentada pelo Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, que poderia prejudicar a matéria, portanto, diante da retirada da 
emenda pelo proponente, o Líder de Governo retirou o pedido de sobrestamento do referido 
Projeto de Lei. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram
uso da Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, Jaqueline Aparecida Fráguas e Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira
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