sessao nº 19

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 13 de junho de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos treze dias do mês de junho do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima nona
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores:
Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice￾Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira
Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da
Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida
Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Élis 
Gonçalves Amarante Reis conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada 
inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de 
Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a
Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Oficio nº 
0526/2022/SME/VEP, da Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Helena de Abreu 
Pereira, justificando sua ausência na reunião desta data, conforme convite feito pela 
Câmara Municipal, devido a compromissos anteriormente agendados. O Vereador Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior solicitou a palavra para confirmar que se reuniu, previamente, 
com a Secretária Municipal de Educação e informou que estão dando andamento nos 
estudos sobre a adesão do Município no Programa Nacional das Escolas Cívicos￾Militares, motivo pelo qual acharam pertinente suspender o convite para o 
comparecimento à esta Casa antes do término dos referidos estudos. 02) Requerimento 
n° 085/2022/BSM, da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis, solicitando indenização 
para ajuda de custo para participação do evento “Semana Legislativa em Brasília – Rede 
de Vereadores e Prefeitos”. O Presidente informou que, conforme Resolução nº 
009/2018, já constam no pedido da Vereadora os pareceres jurídico e da controladoria 
desta Casa. A seguir, o Presidente colocou o pedido em votação, sendo aprovado pelo 
Plenário. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a
seguinte Ata: 01 – Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada em 06 de junho de 2022. 
Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente pelo Plenário. Entraram com 
proposituras os Vereadores Carolina Coelho Silva dos Reis, Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Gilmar da Silva, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, 
Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, João Batista Carvalho Leão e
Rosemeire Aparecida de Oliveira. Neste momento, os Vereadores João Paulo Felizardo 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 13 de junho de 2022
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e Alisson Magno Mattioli solicitaram a inclusão de mais uma propositura cada. O 
Presidente colocou em votação os pedidos dos Vereadores, sendo aprovados pelo 
Plenário. A seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas 
aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou à 
Secretária que fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, 
de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos que “Dispõe sobre a criação do Projeto 
Social Karatê nas Escolas e dá outras providências”. 02) Indicação, de autoria dos
Vereadores Antônio Claret dos Santos e Jaqueline Aparecida Fráguas que “Dispõe sobre 
Teste do Reflexo Vermelho e Exame Oftalmológico em crianças”. O Presidente informou 
que as indicações serão encaminhadas ao Poder Executivo, conforme determina o 
Regimento Interno da Casa. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou 
seu tempo de liderança para explanar sobre uma petição pública referente ao 
credenciamento da Santa Casa de Misericórdia de Lavras para tratamento oncológico 
pelo SUS. Projetos aguardando informações do Poder Executivo. 01 - Projeto de Lei nº 
007/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de 
infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR 
autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de 
Lavras/MG, nos termos da legislação federal vigente”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 013/2022 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Dispõe sobre a Política de Prevenção 
à Violência contra Educadores e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer 
das comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 (Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior) que “Dispõe sobre a qualificação da Emenda Constitucional nº 
116/2022 para imóveis de propriedade ou locados por templos religiosos de qualquer 
culto no âmbito do município de Lavras e dá outras providências”. 02 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 011/2022 (Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline 
Aparecida Fráguas) que “Dispõe sobre a entrega de medicamentos vencidos e não
vencidos nas farmácias, drogarias e hospitais no âmbito do Município de Lavras”. 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 (Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho Leão) que “Dispõe sobre a reserva de vagas
para pretos e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos, integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Lavras e das entidades de sua Administração 
Indireta”. 04 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe 
sobre a realização de exame oftalmológico, ‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião 
das vacinas obrigatórias, o exame de fundoscopia, e dá outras providências”. Ordem 
do Dia. Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 005/2022 (Mesa 
Diretora) que “Dispõe sobre normas, critérios e metodologia para avaliação de 
desempenho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas 
Gerais”. O Presidente concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda para defesa da propositura. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Alisson Magno 
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Mattioli. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação única e nominal. Foram 
favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Batista Carvalho 
Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo, Cláudio José da 
Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho silva dos Reis, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio Mendes de 
Siqueira, Élis Gonçalves Amarante Reis, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline 
Aparecida Fráguas, Daiana Garcia e Rosemeire aparecida de Oliveira. Registra-se, para
fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, por unanimidade, 
encaminhado à redação final e promulgação da Presidência desta Colenda Câmara.
Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2022 
(Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Evandro 
Oliveira Miranda, Gilmar da Silva, João Batista Carvalho Leão e Jaqueline Aparecida 
Fráguas) que “Garante o direito de meia-entrada em eventos e estabelecimentos 
culturais e de lazer e isenção de taxa de inscrição em concursos públicos às pessoas 
que comprovarem a condição de doadores regulares de sangue e/ou de medula óssea 
no âmbito do Município de Lavras”. O Presidente informou que o Vereador Antônio 
Claret dos Santos apresentou uma emenda ao referido Projeto e concedeu a palavra ao 
mesmo para a defesa de sua propositura. Neste momento, o Vereador Cláudio José da 
Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. 
Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em discussão, como não houve 
inscritos, o Presidente colocou a emenda em votação, sendo aprovada pelo Plenário, 
por unanimidade. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior para defesa do Projeto de Lei. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Jaqueline Aparecida 
Fráguas, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Carolina Coelho Silva dos Reis
e Alisson Magno Mattioli. A seguir, o Presidente submeteu o Projeto à votação única.
Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, com voto contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis,
encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 02 - Projeto de Lei nº 
008/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a criação e dá nome ao Centro de 
Referência da Pessoa com Deficiência e Autismo – Mariana Silva Mrad”. O Vereador 
Gilmar da Silva requereu regime simplificado de votação ao Projeto, sendo aprovado 
pelo Plenário. A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador 
Alisson Magno Mattioli, para defesa do Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou 
o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Jaqueline Aparecida Fráguas, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Lauro Sampaio 
Mesquita Júnior, Alisson Magno Mattioli, Cláudio José da Silva, Carolina Coelho Silva dos 
Reis, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Élis Gonçalves Amarante Reis e Ennio Mendes de 
Siqueira. Por conseguinte, o Presidente submeteu o Projeto à votação única. Registra￾se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora aprovado, em regime 
simplificado, com voto contrário da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis,
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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encaminhado à redação final e sanção da Chefe do Executivo. 03 - Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar parceria com o Grupo Escoteiro Acauã, e dá outras providências”. 
A seguir, o Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador Alisson Magno 
Mattioli, para defesa do Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, 
Jaqueline Aparecida Fráguas e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Rosemeire Aparecida de Oliveira, Daiana Garcia, Jaqueline Aparecida Fráguas, Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, 
Gilmar da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, Evandro Oliveira Miranda, Cláudio José da Silva, João 
Paulo Felizardo, Alisson Magno Mattioli, José Vitor Donato, João Batista Carvalho Leão 
e Antônio Claret dos Santos. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o
Projeto fora aprovado em primeira votação, por unanimidade, encaminhado à segunda
votação na próxima reunião. 04 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera o Art. 102, e acrescenta o Art. 102-A, a Lei Complementar nº 
327, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de 
Oliveira requereu pedido de vistas ao Projeto. Neste momento, o Vereador Evandro 
Oliveira Miranda requereu seu tempo de liderança para informar sobre emenda 
parlamentar destinada pelo Deputado Federal Marcelo Aro ao Município de Lavras. Por 
conseguinte, a Presidente em exercício, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende 
Arruda, concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira e Alisson Magno Mattioli. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, 
a Presidente em exercício, em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, 
da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 13 de junho de 2022
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Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira