sessao nº 20

Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 20 de junho de 2022
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos vinte dias do mês de junho do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima reunião 
ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes Vereadores: Ubirajara 
Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende Arruda (Vice-Presidente),
Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro Oliveira Miranda 
(Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio José da Silva 
(Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, Daiana 
Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho 
Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e 
Rosemeire Aparecida de Oliveira. O Vereador Cláudio José da Silva conduziu a oração 
inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Oficio nº 082/2022/GPEA, do Vereador 
Élis Gonçalves Amarante Reis, justificando sua ausência nesta reunião, devido à 
participação na apresentação do Projeto Integrador (PI), do curso de Publicidade e 
Propaganda da FADMINAS, quando será homenageado. 02) Ofício nº 
249/2022/PGM/ajpn, da Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira, 
solicitando a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 007/2022, 
que disciplina o procedimento para instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações – ANATEL, no município de Lavras/MG. 03) Ofício nº 028/2022, da 
Excelentíssima Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira, convidando para participar do 
evento “Lavras 4.0: Cidade Inteligente e Sustentável”, que acontecerá no próximo dia 
22 de junho. 04) Ofício nº 0120/2022/GAB/JOBMM, da Excelentíssima Prefeita Jussara 
Menicucci de Oliveira, solicitando, em conformidade com o disposto no artigo 21, § 3º, 
da Lei Orgânica do Município, a concessão de dilação de prazo para encaminhamento 
das documentações requeridas pelo Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior através 
do ofício nº 0700/2022-SCML/SMLP. Expediente: Ata aguardando votação. O 
Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da décima nona reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 13 de junho de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente 
pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Élis Gonçalves Amarante Reis, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, João Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva e Gilmar da 
Silva. Neste momento, os Vereadores Ana Paula Santana de Resende Arruda, Jaqueline 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 20 de junho de 2022
2
aparecida Fráguas, Alisson Magno Mattioli, Ennio Mendes de Siqueira e a Comissão de 
Saúde solicitaram a inclusão de suas proposituras, tendo em vista que não houve tempo 
hábil para protocolar as mesmas devido ao feriado. O Presidente colocou em votação os 
pedidos dos Vereadores e da Comissão de Saúde, sendo aprovados pelo Plenário. A
seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo
Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que 
fizesse a leitura das Indicações que foram apresentadas. 01) Indicação, de autoria dos
Vereadores Cláudio José da Silva e Ubirajara Cassiano Rocha que “Dispõe sobre a criação 
no Município de Lavras do programa ‘Adote uma Família’”. O Presidente informou que 
a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento 
Interno da Casa. Projeto aguardando informações do Poder Executivo. 01 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 013/2022 (Vereador Cláudio José da Silva) que “Dispõe sobre a 
Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências”.
Projetos aguardando parecer das comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
007/2022 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Dispõe sobre a qualificação 
da Emenda Constitucional nº 116/2022 para imóveis de propriedade ou locados por 
templos religiosos de qualquer culto no âmbito do município de Lavras e dá outras 
providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 (Vereadores Lauro 
Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas) que “Dispõe sobre a entrega 
de medicamentos vencidos e não vencidos nas farmácias, drogarias e hospitais no 
âmbito do Município de Lavras”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 
(Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho 
Leão) que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos e pardos nos concursos 
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, integrantes dos 
quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
Lavras e das entidades de sua Administração Indireta”. 04 - Projeto de Lei (Substitutivo) 
nº 005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre a realização de exame oftalmológico, 
‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião das vacinas obrigatórias, o exame de 
fundoscopia, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 011/2022 (Poder 
Executivo) que “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ no 
âmbito do Município de Lavras, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei nº 
012/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de 
crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências”. 07 -
Projeto de Lei Complementar nº 008/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o 
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos 
Servidores da Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências”. 08 -
Projeto de Lei nº 015/2022 (Poder Executivo) que “Institui o Programa de Regularidade 
Fiscal – REFIS da Retomada da Economia - 2022, e dá outras providências”. Neste 
momento, a Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis solicitou seu tempo de liderança 
e o concedeu à colega de partido, Vereadora Ana Paula Santana de Rezende Arruda, que 
explanou sobre a destinação de uma emenda parlamentar, através do Deputado 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 20 de junho de 2022
3
Estadual Dalmo Ribeiro, para aquisição de uma van escolar. Ordem do Dia. Projeto em 
segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 (Poder 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria com o Grupo 
Escoteiro Acauã, e dá outras providências”. O Presidente submeteu o Projeto à segunda 
votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João Paulo 
Felizardo, Cláudio José da Silva, Evandro Oliveira Miranda, Carolina Coelho da Silva Reis, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da Silva, Ennio 
Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior, Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Daiana Garcia e Rosemeire Aparecida de Oliveira. Registra-se, para fins de tramitação
legislativa, que o Projeto fora aprovado, encaminhado à redação final e sanção da Chefe 
do Executivo. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo requereu seu tempo de 
liderança para se manifestar sobre a indicação de emenda parlamentar, através 
Deputado Estadual Gustavo Mitre, para a Saúde e a Educação de nossa cidade e solicitou 
ao Presidente que fosse refeito o convite para que a Secretária Municipal de Saúde e 
sua assessoria pudesse comparecer à esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos 
sobre a Saúde no Município. A seguir, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas também 
requereu seu tempo de liderança para explanar sobre a visita que a Comissão de Saúde 
desta Casa fez no PSF Vale do Sol, relatando o estado lamentável em que se encontra e 
solicitando providências ao Poder Executivo. Projeto em primeira discussão e votação.
01 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 (Poder Executivo) que “Altera o Art. 102, 
e acrescenta o Art. 102-A, a Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que 
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. O Presidente concedeu a palavra ao Líder de Governo, Vereador Alisson 
Magno Mattioli, para defesa do Projeto. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemeire Aparecida de Oliveira, 
João Paulo Felizardo e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente colocou o 
Projeto em votação nominal. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, João Batista Carvalho Leão, José Vitor Donato, Alisson Magno Mattioli, João 
Paulo Felizardo, Cláudio José da Silva, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Gilmar da 
Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Ubirajara Cassiano 
Rocha. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Carolina 
Coelho Silva dos Reis, Jaqueline Aparecida Fráguas e Daiana Garcia. A Vereadora
Rosemeire Aparecida de Oliveira absteve-se da votação. O Presidente anunciou o 
resultado da votação, sendo 11 (onze) votos favoráveis, 4 (quatro) votos contrários e 1 
(uma) abstenção. Registra-se, para fins de tramitação legislativa, que o Projeto fora
rejeitado. A seguir, o Presidente concedeu a palavra à Sra. Roselaine Aparecida Camargo 
dos Santos, inscrita para utilizar a Tribuna Livre, conforme Art. 244 do Regimento Interno 
da Casa, para explanar sobre a atual situação da nossa cidade e suas necessidades que 
afetam diretamente a comunidade. Após a manifestação da Sra. Roselaine Aparecida 
Camargo dos Santos, fizeram uso da palavra os Vereadores Carolina Coelho Silva dos 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, realizada 
em 20 de junho de 2022
4
Reis, João Paulo Felizardo, Rosemeire Aparecida de Oliveira, Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior e Alisson Magno Mattioli. Por conseguinte, o Presidente concedeu início à terceira 
parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Alisson Magno 
Mattioli e Cláudio José da Silva. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, 
em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Ennio Mendes de Siqueira
Jaqueline Aparecida Fráguas João Batista Carvalho Leão
João Paulo Felizardo José Vitor Donato
Lauro Sampaio Mesquita Júnior Rosemeire Aparecida de Oliveira