sessao nº 21

Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 27 de junho de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2022.
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de 2022, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima 
primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2022, os seguintes 
Vereadores: Ubirajara Cassiano Rocha (Presidente), Ana Paula Santana de Rezende
Arruda (Vice-Presidente), Carolina Coelho Silva dos Reis (Primeira Secretária), Evandro
Oliveira Miranda (Segundo Secretário), Gilmar da Silva (Primeiro Tesoureiro), Cláudio
José da Silva (Segundo Tesoureiro), Alisson Magno Mattioli, Antônio Claret dos Santos, 
Daiana Garcia, Élis Gonçalves Amarante Reis, Ennio Mendes de Siqueira, Jaqueline
Aparecida Fráguas, João Batista Carvalho Leão, João Paulo Felizardo, José Vitor 
Donato, Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Rosemeire Aparecida de Oliveira. O 
Presidente convidou a ex-Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, presente à 
sessão, para compor a Mesa Diretora dos trabalhos. A Vereadora Jaqueline Aparecida 
Fráguas conduziu a oração inicial. A seguir, a Secretária fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. Por conseguinte, a Secretária
fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Ofício nº 
001/2022/Comissão de Criação do CMLGBT+, solicitando votação do anteprojeto de Lei 
do “Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBT+”. Expediente: Ata aguardando 
votação. O Presidente colocou em votação a seguinte Ata: 01 – Ata da vigésima reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
realizada em 20 de junho de 2022. Registra-se que a ata fora aprovada unanimemente 
pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores Jaqueline Aparecida Fráguas, 
Carolina Coelho Silva dos Reis, João Batista Carvalho Leão, Gilmar da Silva, João Paulo 
Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Ana Paula Santana de Rezende Arruda, Ennio 
Mendes de Siqueira, Alisson Magno Mattioli, Ubirajara Cassiano Rocha e Cláudio José da 
Silva. Neste momento, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, membro da Comissão 
de Saúde desta Casa e o Vereador Alisson Magno Mattioli solicitaram a inclusão de mais 
proposituras, tendo em vista que não houve tempo hábil para o protocolo. O Presidente 
colocou em votação os pedidos dos Vereadores, sendo aprovados pelo Plenário. A
seguir, o Presidente colocou as proposituras em votação sendo todas aprovadas pelo
Plenário por unanimidade. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo requereu 
seu tempo de liderança para explanar sobre os 25 anos de fundação da Editora UFLA e 
solicitou ao Presidente que fosse disponibilizado a todos os Vereadores o estudo da 
Fundação João Pinheiro referente à reestruturação do Plano de Cargos da Câmara 
Municipal de Lavras. O Presidente disse que os documentos solicitados estão à 
disposição dos Vereadores na secretaria da Câmara Municipal de Lavras. Por 
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conseguinte, a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas requereu seu tempo de liderança 
para apresentar o relatório da visita feita pela Comissão de Saúde da Casa ao PSF 6, 
localizado na Vila São Francisco. A seguir, a Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira 
solicitou seu tempo de liderança para fazer algumas colocações referente aos 
requerimentos que são encaminhados ao Poder Executivo, de grande importância, e que 
as respostas nunca chegam de modo satisfatório, ou seja, quando chegam, apenas 
comunicam que foi encaminhado ao setor competente e depois não há mais respostas; 
citou como exemplo um requerimento de sua autoria que foi encaminhado há um ano 
e três meses, solicitando que fosse verificada a situação da Travessa Pedro Maculan, 
além das ruas Pedro Maculan e Sebastião José Fonseca, referente à necessidade urgente 
de melhorias no calçamento, visto que outros locais, com menor necessidade, já tiveram 
suas obras de melhorias. A Vereadora disse que gostaria de saber quais os critérios para 
a realização de obras e disse, também, que já solicitou à Prefeitura o cronograma das 
obras para acompanhamento e fiscalização, mas até a presente data, não recebeu 
nenhuma resposta. A Vereadora requereu que ficasse registrado em ata que está 
solicitando, novamente, o planejamento dessas obras e os critérios para o planejamento 
dessas obras. Por conseguinte, o Vereador João Batista Carvalho Leão requereu seu 
tempo de liderança para parabenizar a Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas pelo 
excelente trabalho que vem desempenhando na Comissão de Saúde, através das visitas 
aos PSFs da cidade, e também parabenizar os funcionários dos PSF da Vila São Francisco. 
O Vereador solicitou à Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas, como membro da 
Comissão de Saúde, que pudesse fazer uma visita à UBS do bairro Vista do Lago e analisar 
a situação daquela unidade de saúde. A seguir, o Vereador Alisson Magno Mattioli 
solicitou seu tempo de liderança para explanar sobre a importância da agilidade de
apreciação de alguns Projetos de Leis que estão aguardando parecer das Comissões 
Permanentes como, por exemplo, o Projeto de Lei nº 015/2022, o Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2022, o Projeto de Lei nº 009/2022, o Projeto de Lei nº 013/2022 
e o Projeto de Lei nº 014/2022. Por conseguinte, o Vereador Lauro Sampaio Mesquita 
Júnior requereu seu tempo de liderança para explanar sobre a tramitação do Projeto de 
Lei Complementar nº 008/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da 
Educação Básica do Município de Lavras, e dá outras providências” que foi protocolado 
nesta Casa Legislativa faltando uma página e que já foi solicitada a correção ao Poder 
Executivo. Por conseguinte, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura das 
Moções apresentadas. 01 – Moções de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) à 
Carolina Cramer Figueiras Coelho, Grupo de Escoteiros Acauã de Lavras/MG, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, Tiro de Guerra 04-031, Luiz Gustavo Pereira, Curso de 
Enfermagem do Unilavras e Marcelo Augusto Araújo Assunção, pelo esforço e dedicação 
nas atividades do “Junho Vermelho e Amarelo” e na atuação diária de mobilização e 
captação de doadores de sangue e novos cadastros de doadores de medula óssea. O 
Presidente concedeu a palavra ao proponente da Moção para sua manifestação. Após a 
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manifestação do proponente, o Presidente colocou a Moção em discussão. Fizeram uso 
da palavra, os Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior, João Paulo Felizardo que 
concedeu a palavra à ex-Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Jaqueline 
Aparecida Fráguas e Ubirajara Cassiano Rocha. Por conseguinte, o Presidente colocou 
em votação asreferidas Moções de Louvor, sendo aprovadas por unanimidade. A seguir, 
o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Indicação que fora
apresentada. 01) Indicação, de autoria da Vereadora Carolina Coelho Silva dos Reis que 
“Dispõe sobre a participação ativa e colaborativa na rede nacional de Governo Digital – REDE 
GOV.BR do Município de Lavras”. O Presidente informou que a indicação será
encaminhada ao Poder Executivo, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Projeto aguardando parecer da Assessoria Jurídica (Art. 22, §§ 3º e 4º, da Lei Orgânica 
do Município de Lavras). 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2022 (Vereador 
Cláudio José da Silva) que “Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra 
Educadores e dá outras providências”. Projeto aguardando parecer da Assessoria 
Jurídica (Vício na tramitação legislativa). 01 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2022 
(Poder Executivo) que “Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos do Magistério Público e dos Servidores da Educação Básica do Município 
de Lavras, e dá outras providências”. Projetos aguardando parecer das comissões. 01
- Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2022 (Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Cláudio José da Silva e João Batista Carvalho Leão) que “Dispõe sobre a reserva de vagas 
para pretos e pardos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos, integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Lavras e das entidades de sua Administração 
Indireta”. 02 - Projeto de Lei (Substitutivo) nº 005/2022 (Poder Executivo) que “Dispõe 
sobre a realização de exame oftalmológico, ‘Teste do Olhinho’ em crianças por ocasião 
das vacinas obrigatórias, o exame de fundoscopia, e dá outras providências”. 03 -
Projeto de Lei nº 011/2022 (Poder Executivo) que “Institui o Conselho Municipal dos 
Direitos da População LGBT+ no âmbito do Município de Lavras, e dá outras 
providências”. 04 - Projeto de Lei nº 012/2022 (Poder Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que 
menciona, e dá outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 015/2022 (Poder Executivo) 
que “Institui o Programa de Regularidade Fiscal – REFIS da Retomada da Economia -
2022, e dá outras providências”. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 (Poder 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 328, de 16/07/2014 – que dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública 
do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei nº 009/2022 
(Poder Executivo) que “Dispõe sobre o incentivo financeiro a ser pago aos servidores 
públicos municipais que exerçam atividades durante as campanhas anuais de 
vacinação, vigilância epidemiológica, ações de combate e controle do Aedes Aegypti e 
zoonose no Município de Lavras, e dá outras providências. 08 - Projeto de Lei nº 
013/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 3.614, de 10 de dezembro de 2009, 
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que dispõe sobre a concessão de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do 
Município de Lavras, e dá outras providências”. 09 - Projeto de Resolução nº 006/2022 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Inclui artigos e incisos na Resolução nº 
068/2011, que dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”. 10 - Projeto de Lei nº 014/2022 (Poder Executivo) que “Altera a Lei nº 
3.939, de 10 de maio de 2013, que institui a gratificação de produtividade a ser 
concedida aos motoristas da Saúde e Educação por estímulos à produtividade 
individual, visando a ampliação do atendimento, e dá outras providências”. Neste 
momento, a Vereadora Carolina Coelho silva dos Reis solicitou seu tempo de liderança 
para informar que o Projeto de Indicação que apresentou é um dos resultados da viagem 
que fez à Brasília/DF na última semana e convidou os Vereadores para ficarem na 
terceira parte da reunião quando fará a prestação de contas do mandato e da referida 
viagem. Ordem do Dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 007/2022 (Vereador Lauro Sampaio Mesquita Júnior) que “Dispõe 
sobre aplicação da Emenda Constitucional nº 116/2022 para imóveis de propriedade 
ou locados por templos religiosos de qualquer culto no âmbito do município de Lavras 
e dá outras providências”. A Vereadora Rosemeire Aparecida de Oliveira requereu 
pedido de vistas ao referido Projeto de Lei. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2022 
(Vereadores Lauro Sampaio Mesquita Júnior e Jaqueline Aparecida Fráguas) que 
“Dispõe sobre a entrega de medicamentos vencidos e não vencidos nas farmácias, 
drogarias e hospitais no âmbito do Município de Lavras”. O Vereador João Paulo 
Felizardo requereu pedido de vistas ao referido Projeto de Lei. Por conseguinte, o
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira, Cláudio José da Silva, Alisson Magno Mattioli, João Paulo Felizardo 
e Carolina Coelho Silva dos Reis. Registra-se que a Vereadora Carolina Coelho Silva dos 
Reis prestou contas da sua viagem à Brasília/DF, para participação no evento “Semana 
Legislativa em Brasília – Rede de Vereadores e Prefeitos”, realizado nos dias 21 a 23 de 
junho do ano em curso. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em 
nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
Ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Ubirajara Cassiano Rocha
(Presidente)
Ana Paula Santana de Resende Arruda
(Vice-Presidente)
Carolina Coelho Silva dos Reis
(Primeira Secretária)
Evandro Oliveira Miranda
(Segundo Secretário)
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2022, 
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Gilmar da Silva
(Primeiro Tesoureiro)
Cláudio José da Silva
(Segundo Tesoureiro)
Alisson Magno Mattioli Antônio Claret dos Santos
Daiana Garcia Élis Gonçalves Amarante Reis
Ennio Mendes de Siqueira Jaqueline Aparecida Fráguas
João Batista Carvalho Leão João Paulo Felizardo
José Vitor Donato Lauro Sampaio Mesquita Júnior
Rosemeire Aparecida de Oliveira